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SESSÃO ORDINÁRIA DIA 07 DE AGOSTO DE 2017.
SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DIA 07 DE AGOSTO DE 2017.
    EXPEDIENTE DO EXECUTIVO
            Ofício ADM nº 477/2017, que encaminha resposta ao Pedido de Informação nº 41/2017.
            Ofício ADM nº 479/2017, que encaminha resposta ao Pedido de Informação nº 42/2017.
            Ofício ADM nº 482/2017, que encaminha resposta ao Pedido de Informação nº 42/2017.
            Ofício ADM nº 485/2017, que encaminha resposta ao Pedido de Informação nº 45/2017.
    EXPEDIENTE DO LEGISLATIVO
            Indicação nº 59/2017, de autoria do vereador Moacir Luiz Tramontini, da bancada do PTB, para que determine um ponto e um recipiente para armazenar o lixo na comunidade de Linha Argola.
            Indicação 60/2017, de autoria da vereadora Andresa Cristina de Souza, da bancada do PMDB, para que seja feito um estudo para melhorar a iluminação do caminhodromo, 61/2017, para que sejam instalados banheiros no caminhodromo.
            Pedido de providência nº 97/2017, de autoria da vereadora Andresa Cristina de Souza, da bancada do PMDB, para colocação de luminária em frente a nova escola do Bairro Jardim da Fonte e 98/2017 para colocação de luminária no final da Rua Vicenza, Bairro Jardim da Fonte.
    EXPEDIENTE DE DIVERSOS
            Oficio de agradecimento da Paróquia São Pedro de Encantado, pela colaboração na Festa do Nosso Padroeiro São Pedro.
    EXPEDIENTE DA ORDEM DO DIA
            Projeto de Resolução N° 11/2017, que “Disponibiliza o Espaço Cultural da Câmara Municipal de Vereadores, para valorizar os diferentes segmentos culturais do município em dias de sessões específicas ou fora delas”. APROVADO por Unanimidade.
            Projeto de Lei N° 72/2017, de 30 de junho de 2017 que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa dos Órgãos da Administração Municipal de Encantado”. APROVADO com emenda aditiva.
            Projeto de Lei N° 73/2017, de 30 de junho de 2017 que “Altera o Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município, constantes da Lei nº 1.584/92, de 29 de maio de 1992”. APROVADO por Unanimidade.
            Projeto de Lei N°74/2017 de 30 de junho de 2017, que “Dispõe sobre a Estrutura, de 30 de junho de 2017 que “Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021”. Permaneceu em Pauta.
    TRIBUNA DO VEREADOR
            Todos os pronunciamentos dos Vereadores estão no site
www.camaraencantado.com.br. A PRÓXIMA Sessão Ordinária será na segunda-feira dia 14 de agosto às 18 horas.
 

Regimento Interno da Câmara Municipal de Encantado

RESOLUÇÃO n° 10/2003
 
JONAS CALVI, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Encantado, no uso de suas atribuições legais e conforme aprovação pelo Plenário desta Casa legislativa, promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

 
Art. 1º As funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal de Encantado, bem como sua constituição, estrutura, atribuições, competência e funcionamento, obedecerão ao disposto neste Regimento Interno.
Parágrafo único. A Câmara Municipal compor-se-á de onze Vereadores, eleitos pelo povo, em eleição direta.
 
CAPÍTULO I
DA SEDE

 
Art. 2º A Câmara Municipal tem sua sede no edifício que lhe é destinado.
§ 1º A Câmara Municipal poderá reunir-se, temporariamente, em outro local, mediante proposta da Mesa, aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
§ 2º Na sede da Câmara não se realizarão atos estranhos as suas funções sem prévia autorização da Mesa.
 
CAPÍTULO II
DA LEGISLATURA

 
Art. 3º A legislatura terá duração de quatro anos, dividida em quatro sessões legislativas anuais.
 
SEÇÃO I
DA SESSÃO PREPARATÓRIA

 
Art. 4º Precedendo a instalação da legislatura, os diplomados reunir-se-ão em Sessão Preparatória, no último dia útil da legislatura anterior, sob a Presidência do mais votado, na sala do Plenário, às 16 horas, a fim de ultimarem as providências a serem seguidas na Sessão de Instalação da Legislatura.
§ 1º Aberto os trabalhos, o Presidente da Sessão convidará um dos diplomados para compor a Mesa na qualidade de Secretário.
§ 2º Composta a Mesa Provisória, o Presidente convidará os diplomados presentes a entregarem os respectivos diplomas e as suas declarações de bens.
§ 3º A Mesa Provisória dirigirá os trabalhos da Sessão de Instalação até a posse dos membros da Mesa.
 
SEÇÃO II
DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO

 
Art. 5º A Sessão de Instalação da Legislatura será realizada no dia 1º de janeiro, às 10 horas, independente do número de Vereadores.
Redação alterada pela Resolução 05/2004, de 16 de dezembro de 2004, passando a ter a seguinte redação:
Art. 5º A Sessão de Instalação da Legislatura será realizada no dia 1º de janeiro, em horário a ser estabelecido na sessão preparatória, independente do número de Vereadores.
 
Art. 6º Lida a relação nominal dos Vereadores, o Presidente declarará instalada a Câmara Municipal e, de pé, no que deverá ser acompanhado por todos os presentes, prestará o seguinte compromisso: “Prometo cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a Lei Orgânica do Município de Encantado e as demais leis, desempenhar com lealdade o mandato que me foi outorgado e promover o bem geral do povo, exercendo, com patriotismo, as funções de meu cargo”.
§ 1º Após o compromisso ter sido prestado, o Secretário designado para este fim fará a chamada de cada Vereador, que declarará: “Assim Prometo”.
§ 2º O compromisso será lavrado em livro próprio, com o respectivo termo de posse, que será assinado por todos os Vereadores.
§ 3º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no artigo 5º, poderá fazê-lo até quinze dias depois da primeira sessão plenária ordinária da Legislatura.
§ 4º Considerar-se-á renunciado o mandato do Vereador que deixar de tomar posse no prazo do parágrafo anterior, salvo motivo de doença, devidamente comprovado ou justificativa aceita pelo Plenário.
 
Art. 7º Instalada a Legislatura e prestado o compromisso pelos Vereadores, será realizada a eleição da Mesa Diretora, nos termos do artigo 23, e logo após será dada posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, observado, no que couber, o disposto no artigo 6º.
Parágrafo único. Após os atos de que trata o caput deste artigo, o Presidente dará a palavra ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos oradores escolhidos na Sessão Preparatória encerrando, após, a Sessão de Instalação.
 
CAPÍTULO III
DA SESSÃO LEGISLATIVA

 
Art. 8º A Sessão Legislativa compreenderá o período de 15 de fevereiro a 31 de dezembro.
Redação alterada pela Resolução 02/2004, de 18 de agosto de 2004, passando a ter a seguinte redação:
Art. 8º A Sessão Legislativa compreenderá o período de 1° de fevereiro a 31 de dezembro. (Ver Lei Orgânica Municipal art. 14 alterado pela Emenda n° 54/2006 – a seguir transcrito: Art. 14 – A Câmara de vereadores reunir-se-á, anualmente, independente de convocação, de 15 de fevereiro a 31 de dezembro, exceto no primeiro ano de cada Legislatura quando as sessões ordinárias serão realizadas de 1° de janeiro a 31 de dezembro).
§ 1º As Sessões Plenárias marcadas para as datas de início ou término do período legislativo serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábado, domingo ou feriado.
§ 2º O início dos períodos da Sessão Legislativa Anual independe de convocação.

CAPÍTULO IV
DA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA

 
Art. 9º A Câmara reunir-se-á em Sessão Legislativa Extraordinária, em caso de urgência ou de interesse público relevante, por convocação do Prefeito Municipal ou da Presidência, por sua iniciativa, ou a requerimento assinado por um terço dos seus membros.
§ 1º A convocação da Câmara, pelo Prefeito Municipal, somente poderá ocorrer durante o recesso parlamentar.
§ 2º A Sessão Legislativa Extraordinária será convocada com antecedência mínima de dois dias e nela não se tratará de assunto estranho à pauta da convocação.
§ 3º O Presidente da Câmara Municipal dará ciência da convocação aos Vereadores por meio de comunicação pessoal e escrita.
 
TÍTULO II
DOS VEREADORES


CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES


Art. 10. Os direitos dos Vereadores estão compreendidos no pleno exercício de seu mandato, observados os preceitos legais e as normas estabelecidas neste Regimento Interno.
 
Art. 11. São deveres dos Vereadores, além de outros previstos na Lei Orgânica do Município:
I – comparecer, na hora regimental e nos dias designados, nas Sessões da Câmara Municipal, apresentando, por escrito, justificativa ao Plenário em caso de ausência, nos termos do § 1° do artigo 19;
II – não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato;
III – dar, nos prazos regimentais, pareceres ou votos, comparecendo e tomando posse nas reuniões das Comissões a que pertencer;
IV – propor ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal, medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e da população.
V – impugnar medidas que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público.
VI – comunicar à Mesa a sua ausência do Município, quando esta for superior a sete dias, especificando o destino com dados que permitam sua localização.
 
CAPÍTULO II
DA VACÂNCIA

 
Art. 12. As vagas, na Câmara Municipal, verificar-se-ão em virtude de:
I – perda do mandato;
II – renúncia;
III – falecimento.
 
Art. 13. A perda do mandato do Vereador, por decisão da Câmara Municipal, dar-se-á nos casos previstos no artigo 25 da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. Assegurada a ampla defesa ao disposto neste artigo aplica-se o procedimento previsto neste Regimento Interno.
 
Art. 14. Considera-se procedimento incompatível com o decoro parlamentar:
I – o abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da Câmara ou a percepção de vantagens indevidas em decorrência da condição de Vereador;
II – a transgressão reiterada aos preceitos deste Regimento;
III – perturbação da ordem nas Sessões da Câmara ou nas reuniões das Comissões;
IV – uso, em discursos ou em pareceres, de expressões ofensivas a membros do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário;
V – desrespeito à Mesa Diretora e prática de atos atentatórios à dignidade de seus membros;
VI – comportamento vexatório ou indigno capaz de comprometer a dignidade do Poder Legislativo do Município.
 
Art. 15. A Mesa Diretora, de ofício ou a requerimento de Vereador, ao tomar conhecimento de qualquer fato que possa configurar as hipóteses previstas nos artigos anteriores, remeterá a questão para ser investigada e apreciada pela Comissão de Ética.
 
Art. 16. A Comissão de Ética será constituída somente quando houver matéria a ser deliberada, nos termos do artigo 15, e será composta pelo critério da proporcionalidade partidária, mediante indicação dos líderes.
 
Art. 17. A declaração de renúncia do Vereador ao mandato será dirigida, por escrito, à Mesa e independerá de aprovação do Plenário.
§ 1º Considera-se, ainda, como renúncia tácita:
I – a não prestação de compromisso no prazo estabelecido neste Regimento;
II – o suplente que, convocado, não se apresentar para assumir no prazo regimental;
IIII – deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a terça parte das sessões plenárias ordinárias, salvo licença concedida ou falta justificada.
§ 2º A vacância, nos casos de renúncia tácita, será declarada em Sessão Plenária.
 
CAPÍTULO III
DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE

 
Art. 18. A Mesa convocará, no prazo de quarenta e oito horas, o suplente de Vereador nos casos de:
I – ocorrência de vaga;
II – a investidura do titular em cargo público de Secretário Municipal ou outro equivalente;
III – licenças por prazo superior a quatorze dias.
§ 1º Assiste ao suplente que for convocado o direito de se declarar impossibilitado de assumir o exercício do mandato, dando ciência, por escrito, à Mesa que convocará o suplente imediato.
§ 2º Ressalvada a hipótese de doença, comprovada na forma legal, ou de estar investido em cargo público, nos termos do inciso II, deste artigo, ou ter requerimento deferido pela Mesa baseado em outro motivo, o suplente que, convocado, não assumir o mandato, no prazo de quinze dias, perde o direito à suplência, sendo convocado o suplente imediato.
§ 3º O suplente tomará posse perante o Plenário, em Sessão Ordinária ou Extraordinária, exceto em períodos de recesso quando ela se dará perante a Comissão Representativa.
§ 4º O suplente disporá de todas as prerrogativas parlamentares previstas ao titular, exceto quanto à ocupação de cargos na Mesa Diretora e na Presidência das Comissões.
 
CAPÍTULO IV
DAS FALTAS E DAS LICENÇAS

 
Art. 19. Salvo motivo justo, será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às Sessões ou às Reuniões das Comissões.
§ 1º Considera-se, para efeito de justificação de faltas, como motivo justo: doença, nojo, gala e desempenho de missões oficiais da Câmara, mediante requerimento aprovado pelo Plenário.
§ 2º O comparecimento do Vereador nas Sessões Plenárias Ordinárias ou Extraordinárias far-se-á mediante assinatura no Livro de Presenças até o início da Ordem do Dia e participação da votação da matéria constante na Ordem do Dia.
 
Art. 20. O Vereador poderá licenciar-se:
I – por doença, devidamente comprovada;
II – para tratar de assuntos de interesse particular, sem remuneração, por prazo superior a quinze dias e inferior a cento e vinte dias, por Sessão Legislativa Anual;
III – para desempenho de missão oficial da Câmara Municipal;
IV – para a investidura no cargo público de Secretário Municipal ou outro equivalente.
Parágrafo único. No caso de licença de que trata o inciso II deste artigo, o Vereador não poderá assumir antes do termino da licença.
 
Art. 21. Os pedidos de licença serão comunicados pelo Vereador a Mesa Diretora em requerimento escrito, que dará conhecimento ao Plenário.
§ 1º Encontrando-se o Vereador impossibilitado, física ou mentalmente, de subscrever o requerimento, poderá fazê-lo através da Secretaria da Câmara, instruindo-o com atestado médico.
§ 2º Durante o recesso parlamentar, a licença será comunicada a Comissão Representativa.
 
CAPÍTULO V
DAS LIDERANÇAS
 

Art. 22. Líder é o porta-voz de uma representação partidária ou de um bloco partidário e seu intermediário entre ele e os outros órgãos da Câmara Municipal.
§ 1º Cada Bancada terá um líder e um vice-líder.
§ 2º As Bancadas deverão indicar, à Mesa, através de documento subscrito pela maioria de seus membros, no início da Sessão Legislativa, os respectivos líderes e vice-líderes.
§ 3º Cabe ao líder a indicação de membros de sua representação para integrarem comissões permanentes e temporárias, e dos respectivos substitutos, no caso de impedimento ou vacância.
§ 4º O líder será substituído, nas suas faltas, impedimentos ou ausências do recinto do Plenário, pelo vice-líder.
§ 5º É facultado ao Prefeito indicar, através de ofício dirigido à Mesa, Vereador, que interprete o seu pensamento junto a Câmara Municipal, para ser seu Líder de Governo.
 
TÍTULO III
DA MESA DIRETORA

CAPÍTULO I
DA ELEIÇÃO DA MESA


Art. 23. Na data da Sessão de Instalação da Legislatura, após a posse dos Vereadores, será realizada Sessão Plenária Especial com o objetivo exclusivo de realizar a eleição da Mesa, sob a presidência da Mesa Provisória, em votação nominal e aberta, observadas as seguintes normas:
I – presença da maioria absoluta dos Vereadores;
II – obtenção de maioria simples dos votos;
III – escolha do candidato mais idoso dos membros da chapa, no caso de empate.
Parágrafo único. Os eleitos são considerados automaticamente empossados.
 
Art. 24. A eleição para a renovação da Mesa, realizar-se-á na última Sessão Plenária Ordinária da Sessão Legislativa, observado, no que couber, o disposto no artigo 23, considerando-se automaticamente empossados a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente.
§ 1º Se, por qualquer motivo, não tiver realizado a eleição da Mesa, como estabelecido neste artigo, os trabalhos continuarão sendo dirigidos pela Mesa atual, até a eleição e posse dos respectivos membros.
§ 2º O Presidente convocará, obrigatoriamente, tantas sessões, que não serão remuneradas, quantas forem necessárias, com o intervalo de três dias uma da outra, até a eleição e posse da nova Mesa.
 
Art. 25. O mandato da Mesa será de um ano, vedada a reeleição, para o mesmo cargo, no período seguinte.
 
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA


Art. 26. A Mesa é o órgão de direção dos trabalhos da Câmara Municipal.
§ 1º A Mesa compõe-se de um Presidente e do Primeiro Secretário.
§ 2º Haverá um Vice-Presidente que substituirá o Presidente nos seus impedimentos.
§ 3º No impedimento ou ausência do Presidente e do Vice-Presidente, assumirá o cargo o Primeiro Secretário e, na impossibilidade deste, o Segundo Secretário.
§ 4º Caso o Segundo Secretário encontra-se igualmente impedido, assumirá o Vereador mais votado.
§ 5º Nenhum membro da Mesa presente à Sessão Plenária poderá deixar sua cadeira sem que a faça ocupar por substituto.
§ 6º Na composição da Mesa será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos com bancada na Câmara Municipal.
§ 7º No caso de vaga de um ou mais cargos, o seu preenchimento dar-se-á mediante nova eleição, nos termos do disposto neste Regimento.
 
Art. 27. No caso de vacância de todos os cargos da Mesa, o Vereador mais votado assumirá a Presidência até nova eleição, que se realizará dentro de cinco dias úteis.
 
Art. 28. O Vereador ocupante de cargo na Mesa poderá dele renunciar, através de ofício a ela dirigido, que se efetivará, independente de deliberação do Plenário, a partir de sua leitura em Sessão.
Parágrafo único. Se a renúncia for coletiva, de toda a Mesa, o ofício será levado ao conhecimento do Plenário.
 
Art. 29. Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, são passíveis de destituição, desde que exorbitem das atribuições a eles conferidas por este Regimento, ou delas se omitam, mediante Resolução aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, assegurada a ampla defesa.
§ 1º O início do processo de destituição dependerá de representação subscrita pela maioria absoluta dos Vereadores, necessariamente lida em Plenário, por qualquer de seus signatários, com farta e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades imputadas.
§ 2º Oferecida a representação, a matéria será encaminhada à Comissão Processante, observado o procedimento previsto neste Regimento Interno.
 
Art. 30. Compete à Mesa as seguintes atribuições:
I – tomar todas as providências necessárias à regularidade dos trabalhos relacionados às funções legislativa e fiscalizadora;
II – designar Vereadores para missão de representação da Câmara Municipal;
III – propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;
IV – promulgar Emendas à Lei Orgânica Municipal, Decretos Legislativos e Resoluções de Plenário;
V – propor a criação e a extinção de cargos, empregos ou funções públicas necessários ao serviço da Câmara Municipal, bem como organizar o seu quadro de pessoal;
VI – dispor e controlar sobre a situação funcional dos servidores da Câmara Municipal;
VII – organizar, por regulamento, os serviços administrativos da Câmara Municipal;
VIII – dar publicidade dos atos oficiais da Câmara Municipal, na forma prevista na legislação;
IX – exercer as demais atribuições que lhe forem afetadas por este Regimento;
X – encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado o Relatório de Gestão Fiscal nos prazos definidos em lei;
XI – editar Resoluções de Mesa dispondo sobre matéria de natureza interna.
 
SEÇÃO I
DO PRESIDENTE

 
Art. 31. O Presidente, na forma do Regimento, dirige e representa a Câmara Municipal.
 
Art. 32. São atribuições do Presidente:
I – representar a Câmara Municipal em juízo ou fora dele;
II – encaminhar pedido de intervenção no Município, nos casos previstos na Constituição Federal;
III – dar posse aos Vereadores;
IV – dirigir, com suprema autoridade, a polícia interna da Câmara Municipal;
V – substituir, nos termos da Lei Orgânica, o Prefeito Municipal;
VI – presidir a Comissão Representativa;
VII – quanto às Sessões da Câmara Municipal:
a) abri-las, presidi-las, suspendê-las e encerrá-las;
b) manter a ordem, interpretar e fazer cumprir o Regimento;
c) conceder a palavra aos Vereadores, a convidados especiais, visitantes ilustres, e a representantes de signatários de projeto de iniciativa popular;
d) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou faltar com respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, adverti-lo, chamá-lo a ordem, e, em caso de insistência, retirar-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a Sessão, quando não atendido e as circunstâncias exigirem;
e) chamar a atenção do Vereador quando esgotar o tempo a que tem direito;
f) decidir as questões de ordem;
g) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante;
h) estabelecer o ponto da questão sobre o qual deve ser feita a votação;
i) anunciar o resultado da votação;
j) fazer organizar, sob sua responsabilidade e direção, a Ordem do Dia da Sessão seguinte;
l) determinar a publicação da Ordem do Dia da Sessão Plenária, no Mural da Câmara Municipal, com antecedência mínima de vinte e quatro horas;
m) convocar Sessões Extraordinárias e Solenes, nos termos regimentais;
VIII – quanto às proposições:
a) aceitá-las, ou, quando manifestamente contrárias à Lei Orgânica e ao Regimento, recusá-las mediante fundamentação expressa;
b) dar-lhes o encaminhamento regimental, declará-las prejudicadas, determinar seu arquivamento ou sua retirada, nas hipóteses previstas neste Regimento;
c) encaminhar projetos de lei ordinária e complementar à sanção prefeitural;
d) promulgar leis, na forma prevista pela Lei Orgânica Municipal;
e) editar resoluções e decretos legislativos, determinando a sua publicação;
IX – quanto às Comissões:
a) homologar a nomeação de membros de Comissão Especial, de Inquérito e de Representação, previamente indicada pelas Bancadas;
b) homologar as indicações das lideranças partidárias para a composição das Comissões Permanentes, bem como para a substituição de seus membros.
 
SEÇÃO II
DO VICE-PRESIDENTE

 
Art. 33. O Vice-Presidente substituirá o Presidente no exercício de suas funções, nos casos de impedimento e ausência.
 
SEÇÃO III
DOS SECRETÁRIOS

 
Art. 34. São atribuições do Primeiro Secretário:
I – verificar e declarar a presença dos Vereadores;
II – ler a matéria do expediente;
III – anotar as discussões e votações;
IV – fazer a chamada dos Vereadores nos casos previstos neste Regimento;
V – acolher os pedidos de inscrição dos Vereadores para o uso da palavra;
VI – assinar, depois do Presidente, as atas das Sessões Plenárias;
VII – ler a ata da Sessão anterior;
VIII – fazer o registro de votos, nas eleições;
IX – integrar, como membro, a Mesa Diretora;
X- fiscalizar a elaboração das atas das sessões e dos anais;
XI – substituir o Presidente nos impedimentos e ausências do Vice-Presidente.
 
Art. 35. São atribuições do Segundo Secretário substituir o Primeiro Secretário no exercício de suas funções, nos casos de impedimento e ausência:
 
CAPÍTULO III
DA SEGURANÇA INTERNA DA CÂMARA

 
Art. 36. A segurança do edifício da Câmara Municipal compete à Mesa, sob a direção do Presidente.
Parágrafo único. A segurança poderá ser feita por servidores do serviço próprio da Câmara ou por entidade contratada, habilitada à prestação de tal serviço.
 
Art. 37. Qualquer cidadão poderá assistir às Sessões desde que guarde silêncio e respeito, sendo compelido a sair imediatamente do edifício, caso perturbe os trabalhos com aplausos ou manifestações de reprovação e não atenda à advertência do Presidente.
Parágrafo único. Quando o Presidente não conseguir manter a ordem por simples advertências, deverá suspender a Sessão, adotando as providências cabíveis.
 
Art. 38. Revelando-se ineficazes as providências adotadas pela Presidência, aquele que perturbar a ordem dos trabalhos, desacatar a Mesa, os Vereadores em serviço, será detido e encaminhado para a autoridade competente.
 
Art. 39. No recinto do Plenário, durante as Sessões, só serão admitidos os Vereadores, servidores em serviço e convidados.
 
Art. 40. É proibido o porte de arma no recinto do plenário.
§ 1º Compete à Mesa fazer cumprir as determinações deste artigo, mandando desarmar e prender quem as transgredir.
§ 2º Relativamente a Vereador, a constatação do fato será considerada conduta incompatível com o decoro parlamentar.
 
TÍTULO IV
DAS COMISSÕES

CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA ORGANIZAÇÃO

 
Art. 41. As Comissões são os órgãos de estudo, de investigação e de representação da Câmara.
 
Art. 42. As Comissões são permanentes, temporárias ou externas.
§ 1º As Comissões permanentes são os órgãos normais de estudo da matéria submetida à apreciação da Câmara.
§ 2º As Comissões temporárias são os órgãos constituídos para estudos especializados, para inquéritos ou investigações especiais ou, ainda, para representação da Câmara, no período de recesso parlamentar, e terão a duração prefixada nas resoluções que as constituírem.
§ 3º As Comissões externas são os órgãos de representação da Câmara em atos e solenidades a que deva comparecer e se extinguem com o cumprimento de sua missão.
 
Art. 43. Na constituição das Comissões será assegurado, tanto quanto possível, a representação proporcional das bancadas com assento na Câmara.
 
Art. 44. As Comissões terão um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos por seus membros, em reunião presidida pelo mais idoso.
§ 1º Enquanto não for eleito o Presidente da Comissão, exercerá a presidência o mais idoso de seus membros.
§ 2º Cada Comissão terá um livro especial para redação de suas atas e um livro para controle de presenças.
§ 3º As Comissões disporão do apoio funcional da Secretaria da Câmara Municipal para o cumprimento de suas atribuições.
§ 4º A relatoria será designada pelo Presidente da Comissão mediante rodízio dos membros que a compõem.
 
CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES PERMANENTES

SEÇÃO I
DO NÚMERO E DA CONSTITUIÇÃO

 
Art. 45. As Comissões Permanentes são em número de duas:
I – Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social;
II – Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-Estrutura Urbana e Rural.
 
Art. 46. As Comissões Permanentes compõem-se de três membros cada uma.
§ 1º O período de exercício dos membros das Comissões permanentes é de uma Sessão Legislativa Anual.
§ 2º Na licença ou impedimento de um membro de Comissão Permanente, seu lugar será preenchido pelo substituto indicado pelo líder da Bancada a que pertence o titular.
 
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA

 
Art. 47. É da competência das Comissões Permanentes:
I – da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social:
a) opinar sobre:
1 – constitucionalidade, legalidade e regimentalidade das proposições que lhe forem distribuídas;
2 – emendas legislativas, substitutivos e mensagens aditivas;
3 – matéria que necessite parecer especial quanto ao mérito especialmente no que se refere à assistência social, educação, saúde, cultura, turismo, indústria, comércio, desporto, bem como os demais assuntos relacionados com a área social;
4 – matérias relacionadas com servidor público;
b) sugerir medidas:
1 – para responsabilizar o Prefeito, no caso de não aprovação de suas contas;
2 – para responsabilizar o Prefeito, Vice-Prefeito, os Vereadores e os Secretários Municipais, no caso de prática de ato que configure hipótese de infração político-administrativa, de crime de responsabilidade ou de improbidade administrativa.
c) realizar audiências públicas, nos termos deste Regimento Interno;
II – da Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-Estrutura Urbana e Rural:
a) opinar sobre:
1 – a admissibilidade da proposta do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
2 – as emendas legislativas apresentadas aos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
3 – o projeto de lei do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual;
4 – abertura de créditos adicionais;
5 – matéria tributária, dívidas públicas e empréstimos;
6 – prestação de contas do Prefeito Municipal;
7 – sistema viário do Município e estradas vicinais;
8 – denominação de bens públicos;
9 – plano diretor, loteamento urbano e uso e ocupação do solo;
10 – meio-ambiente;
11 – obras públicas;
12 – posturas municipais.
b) realizar os atos de fiscalização inerentes ao exercício do controle externo;
c) realizar audiências públicas, nos termos deste Regimento Interno.
 
Art. 48. No exercício de suas atribuições, as Comissões Permanentes podem:
I – receber proposições ou matérias de qualquer natureza, enviadas pela Mesa;
II – propor a sua adição ou rejeição, total ou parcial, ou seu arquivamento;
III – formular projetos de lei delas decorrentes;
IV – apresentar substitutivos, emendas e subemendas;
V – sugerir ao Plenário a separação de partes de proposições para constituírem projetos, em separado, ou requerer ao Presidente da Câmara a fusão de duas ou mais proposições versando sobre a mesma matéria;
VI – mandar arquivar papéis de sua exclusiva apreciação;
VII – solicitar, por intermédio da Mesa, a audiência de qualquer chefe de serviço do Município;
VIII – requisitar informações sobre matérias em exame;
IX – solicitar o auxílio dos órgãos técnicos da Prefeitura Municipal no estudo de assuntos sob sua apreciação.
 
SEÇÃO III
DAS REUNIÕES

 
Art. 49. As Comissões Permanentes reunir-se-ão ordinariamente em dias e horários definidos por ato próprio.
§ 1º Sempre que for necessário, as Comissões Permanentes reunir-se-ão extraordinariamente por convocação escrita do Presidente da Comissão.
§ 2º As reuniões marcadas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em feriados.
 
Art. 50. As reuniões das Comissões são públicas.
 
Art. 51. Qualquer que seja a natureza das reuniões, delas poderá participar qualquer Vereador, porém somente seus membros terão direito a voto.
 
Art. 52. As atas das Comissões serão redigidas de forma sucinta, no livro competente, dela constando:
I – hora e local da reunião;
II – nome dos Vereadores presentes;
III – resumo do expediente;
IV – relação da matéria distribuída, por assunto e Relatores;
V – súmula dos debates, relatórios e pareceres.
Parágrafo único. No início de cada reunião será lida a ata da sessão anterior.
 
Art. 53. Nas deliberações das Comissões Permanentes, o Presidente será sempre o último a votar.
Parágrafo único. Na hipótese de haver empate na votação, prevalecerá a decisão que contar com o voto do Presidente.
 
SEÇÃO IV
DOS TRABALHOS

 
Art. 54. As Comissões funcionam e deliberam com a presença da maioria de seus membros.
Parágrafo único. A Mesa da Câmara, para todos os efeitos, é equiparada às Comissões Permanentes.
 
Art. 55. Os trabalhos das Comissões obedecem à seguinte ordem:
I – leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior;
II – leitura sumária do expediente;
III – distribuição da matéria, aos Relatores, pela Presidência;
IV – leitura dos pareceres, cujas conclusões, votadas pela Comissão em reunião anterior, não tenham ficado redigida;
V – leitura, discussão e votação de requerimentos, relatórios e pareceres.
Parágrafo único. Esta ordem de trabalho poderá ser alterada pela Comissão, em se tratando de matéria urgente ou, a requerimento de um de seus membros, solicitando preferência para determinada matéria.
 
Art. 56. Os pareceres serão apresentados dentro do prazo máximo de dez dias a contar do recebimento da proposição na Comissão Permanente.
§ 1º Dentro de vinte e quatro horas do recebimento da proposição, o Presidente da Comissão distribuirá o processo, devendo ser entregue, por carga, ao respectivo Relator.
§ 2º O Relator designado terá o prazo de sete dias, a contar da distribuição, para concluir o relato, podendo prorrogar o prazo por uma única vez por motivo justificado a juízo da Comissão.
§ 3º Não existindo motivo que justifique a prorrogação será nomeado novo Relator.
§ 4º Tratando-se de matéria de alta indagação, como códigos, estatutos ou assunto de demorada elaboração, poderão ter o prazo de até noventa dias, prorrogável por mais tempo, a critério da Câmara, por solicitação da Comissão.
 
Art. 57. Os pareceres devem decorrer, obrigatoriamente, de debate da matéria em reunião da Comissão, sendo vedada a coleta de votos no Plenário da Câmara.
§ 1º Quando se tratar de matéria urgente e para cujo estudo não tenha sido possível reunir a Comissão, o Presidente da Câmara suspenderá os trabalhos de Plenário, por prazo não superior a trinta minutos, a fim de que a Comissão se pronuncie.
§ 2º Reaberta a Sessão, o Relator designado anunciará a decisão da Comissão, ressaltando as razões que a fundamentaram.
 
Art. 58 Se os pareceres das duas Comissões concluírem por substitutivo, far-se-á uma reunião em conjunto para o fim de fundir, se possível, os substitutivos num só e, na impossibilidade, será discutido e votado, preferencialmente, o que tiver data anterior.
Parágrafo único. Entende-se por substitutivo a modificação de, pelo menos, metade da proposição.
 
Art. 59. Na apreciação dos pareceres, terão preferência os relativos a processos que se encontrem em regime de urgência e os mais antigos.
§ 1º Os pareceres, depois de expressamente elaborados, serão lidos, discutidos e aprovados nas Comissões, mediante a assinatura de seus membros.
§ 2º O parecer rejeitado constituirá voto vencido e, para lavrar o parecer da Comissão, será designado novo Relator.
§ 3º No cômputo dos votos, nas Comissões, consideram-se:
I – a favor, os votos emitidos “pelas conclusões”, “com restrições” e “com fundamento em separado”;
II – contra, os votos vencidos.
§ 4º Em qualquer hipótese de voto, o Vereador poderá apresentar a justificativa em separado.
§ 5º Se o parecer sofrer alterações com as quais concorde o Relator, ser-lhe-á dado o prazo de cinco dias para redigir novo parecer, de conformidade com a conclusão acertada, ou, de vinte e quatro horas, para matéria em regime de urgência.
 
Art. 60. A nenhum Vereador é lícito reter, em seu poder, matéria das Comissões.
 
Art. 61. É vedado a qualquer servidor da Câmara Municipal prestar informações, a não ser a Vereadores, sobre matéria em andamento nas Comissões, exceto quando tiver ordem expressa do Presidente da Comissão.
 
Art. 62. O Presidente da Comissão resolverá as questões de ordem levantadas na Comissão, cabendo recurso de sua decisão, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal e, em última instância, ao Plenário, cuja decisão será final.
 
CAPÍTULO III
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS

 
 Art. 63. As Comissões Temporárias são:
I – representatividade;
II – especiais;
III – de inquérito;
IV – processantes.
 
Art. 64. As Comissões Temporárias criadas para estudos especializados ou para investigações, e terão duração prefixada pelas resoluções que as originarem.
§ 1º A composição das Comissões Temporárias será definida na resolução que referida no caput deste artigo, mediante indicação, assegurado o critério da proporcionalidade partidária.
§ 2º Excetua-se do disposto neste artigo a Comissão Representativa que tem sua origem e fins previstos no artigo 65 e 66 deste Regimento Interno.
 
SEÇÃO I
DA COMISSÃO REPRESENTATIVA

SUBSEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO

 
Art. 65. A Comissão Representativa será composta pelo Presidente e por um Líder de cada Bancada, com os respectivos Vice-Lideres de suplentes, e funcionará no período de recesso parlamentar.
§ 1º O Presidente da Câmara é o Presidente da Comissão Representativa e, em seus impedimentos, será substituído de acordo com as normas deste Regimento.
§ 2º A Comissão Representativa será composta no período de recesso parlamentar.
§ 3º A Comissão Representativa reunir-se-á sempre que convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros, com a maioria dos quais poderá a Comissão deliberar.
 
SUBSEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA

 
Art. 66. Compete à Comissão Representativa:
I – zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
II – zelar pela observância da Lei Orgânica;
III – autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, nos termos da Lei Orgânica do Município;
IV – convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público relevante.
Parágrafo único. A Comissão Representativa registrará seus atos em livro próprio.
 
SEÇÃO II
DAS COMISSÕES ESPECIAIS

 
Art. 67. As Comissões Especiais serão criadas mediante projeto de resolução, para estudo de matéria de relevância.
§ 1º Aplicam-se às Comissões Especiais as normas estabelecidas para as Comissões Permanentes.
§ 2º O projeto de resolução para a criação de Comissão Especial deve ser subscrito, no mínimo, por um terço dos Vereadores, devendo indicar desde logo a matéria a ser estudada e o tempo de duração.
 
SEÇÃO III
DAS COMISSÕES DE INQUÉRITO

 
Art. 68. As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos neste Regimento, serão criadas pela Câmara Municipal mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores e ao Tribunal de Contas para apurar a responsabilidade administrativa.
§ 1º. Recebido o requerimento a que se refere este artigo, criando a CPI, o Presidente da Câmara determinará sua leitura na Sessão Plenária subsequente e designará os Vereadores que a comporão, por indicação dos líderes de Bancadas.
§ 2º. Constituída a CPI, cabe-lhe requisitar, à Mesa Diretora, os servidores da Câmara Municipal necessários aos trabalhos ou a designação de técnicos e peritos que possam cooperar no desempenho de suas atribuições.
§ 3º. Em sua primeira reunião, a CPI elegerá seu Presidente e seu Relator.
§ 4º. No exercício de suas atribuições, a CPI poderá determinar diligência, ouvir as pessoas envolvidas com os fatos objeto de investigação, inquirir testemunhas, requisitar informações, determinar perícias e requerer a convocação de membros do Poder Executivo, realizando estes procedimentos mediante a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório.
§ 5°. A CPI terá o prazo de 120 dias prorrogáveis por mais 60 dias a critério da Comissão.
§ 6º. Serão observados, de forma subsidiária, nos procedimentos de investigação realizados pela CPI, os princípios previstos no Código de Processo Penal.
§ 7º. Não será constituída CPI, enquanto outras duas estiverem em funcionamento.
 
Art. 69. A CPI redigirá suas conclusões em forma de relatório que, conforme o caso, conterá sugestões, alternativas ou cumulativamente; recomendações à autoridade administrativa competente ou concluirá pelo encaminhamento ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, conforme previsto no caput do artigo 68.
 
SEÇÃO IV
DAS COMISSÕES PROCESSANTES

 
Art. 70. As Comissões Processantes destinam-se:
I – a aplicação de procedimento instaurado em face de denúncia contra Vereador, por prática de infrações político-administrativas, previstas nas legislações federal e municipal, cominadas com a perda do mandato;
II – a aplicação de procedimento instaurado em face de representação contra membros da Mesa da Câmara, por infrações previstas na Lei Orgânica e neste Regimento, cominadas com destituição do cargo.
III – a aplicação de processo instaurado em face de denúncia contra o Prefeito Municipal, por prática de infrações político-administrativas, previstas nas legislações federal e municipal, cominadas com a perda do mandato.
§ 1º As Comissões Processantes serão compostas por três membros, definidos por sorteio entre os Vereadores desimpedidos, observada a proporcionalidade partidária.
§ 2º Considera-se impedido o Vereador denunciante, no caso dos incisos I e III, deste artigo, e, os Vereadores subscritores da representação e os membros da Mesa contra a qual é dirigida, no caso do inciso II, do mesmo artigo.
§ 3º Cabe aos membros da Comissão Processante, no prazo de quarenta e oito horas de sua constituição, eleger o Presidente e o Relator.
 
CAPÍTULO IV
DAS COMISSÕES EXTERNAS

 
Art. 71. As Comissões Externas poderão ser instituídas pelo Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, para cumprir missão temporária autorizada, sujeitas à deliberação do Plenário quando importarem ônus para a Casa.
 
TÍTULO V
DAS SESSÕES PLENÁRIAS

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 
Art. 72. As Sessões Plenárias da Câmara Municipal serão públicas.
 
Art. 73. As Sessões poderão ser preparatórias, plenária ordinária, plenária extraordinária e solenes.
§ 1º Preparatórias são as que precedem a instalação da Legislatura.
§ 2º Plenária Ordinárias são as realizadas em data e horário previsto neste Regimento, independente de convocação.
§ 3º Plenária Extraordinárias são as realizadas em ora diversa da fixada para as Sessões Plenárias Ordinárias, mediante convocação, para apreciação de matéria em Ordem do Dia, para palestras e conferências e para ouvir titular de órgão ou entidade da administração municipal.
§ 4º Solenes são as convocadas para homenagens.
 
Art. 74. As Sessões Plenárias Ordinárias serão realizadas nas terças-feiras de cada mês, e terão início às 18:00 horas.
Redação alterada pela Resolução 01/2008, 04 de abril de 2008, passando a ter a seguinte redação:
Art. 74. Durante a Sessão Legislativa Plenária Ordinária, a Câmara reunir-se-á no mínimo uma vez por semana, de 3ª a 5ª feira, e terão inicio às 15horas.
Parágrafo único acrescentado pela Resolução 06/2007, de 05 de outubro de 2007, com a seguinte redação:
Parágrafo único. Quando o Governo Federal adotar o horário de verão, durante a sua vigência, às Sessões Plenárias Ordinárias terão seu início às 18h30min.
 
Art. 75. As Sessões Plenárias Extraordinárias serão convocadas pelo Presidente, de ofício ou por deliberação da Câmara, a requerimento de um terço dos Vereador.
Parágrafo único. O Presidente fixará, com antecedência de vinte e quatro horas, a data da Sessão Plenária Extraordinária e a sua pauta de deliberação, no Mural da Câmara Municipal.
 
Art. 76. A Sessão Plenária poderá ser suspensa para:
I – preservação da ordem;
II – permitir, quando necessário, que Comissão apresente parecer;
III – entendimento de lideranças sobre matéria em discussão;
IV – recepcionar visitantes ilustres.
Parágrafo único. O tempo de suspensão não será computado na duração da Sessão Plenária.
 
Art. 77. A Sessão Plenária será encerrada:
I – com o término dos trabalhos;
II – por falta de quorum regimental para o prosseguimento dos trabalhos;
III – quando esgotada a matéria da Ordem do Dia e não houver oradores para explicações pessoais;
IV – em caráter excepcional, por motivo de luto municipal, pelo falecimento de autoridade, ou por calamidade pública, em qualquer fase dos trabalhos, mediante deliberação plenária;
V – por tumulto.
 
CAPÍTULO II
DAS SESSÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS

 
Art. 78. As Sessões Plenárias Ordinárias compor-se-ão de quatro partes:
I – Expediente;
II – Ordem do Dia;
III – Pauta;
IV – Tribuna do Vereador.
§ 1º O período destinado às partes das Sessões deverá ser mantido integralmente, exceto se ocorrer o esgotamento de matérias e de pronunciamentos.
§ 2º Qualquer parte da Sessão Plenária poderá ser encerrada não havendo orador, passando à seguinte.
§ 3º Não havendo oradores inscritos para discussão da matéria da Pauta, continuará a discussão e votação da matéria da Ordem do Dia, se ainda houver.
 
SEÇÃO I
DO EXPEDIENTE

 
Art. 79. Expediente é a parte da Sessão destinada à leitura da ata e do material protocolado a partir da Sessão Plenária anterior e apresentação de proposições.
 
Art. 80. A leitura do resumo da ata da Sessão Plenária anterior e dos documentos constantes do Expediente precede todas as Sessões.
§ 1º A Secretária da Câmara disponibilizará aos Vereadores, com antecedência de vinte e quatro horas, cópia do resumo fiel da ata a ser lido na Sessão Plenária.
§ 2º Lido o resumo da ata pelo primeiro Secretário, se não houver retificações, o Presidente a declarará aprovada, independente de votação.
§ 3º As retificações à ata serão declaradas verbalmente pelos interessados e enviadas à Mesa, por escrito, para que nela sejam incluídas.
§ 4º Após a aprovação da ata, o Primeiro Secretário dará, de forma resumida, conta ao Plenário de todo o material do Expediente e o despachará, dando-lhe o devido destino.
§ 5º O Expediente de cada Sessão Plenária será preparado e elaborado com antecedência de vinte e quatro horas.
§ 6º As correspondências e proposições que forem protocoladas após as vinte e quatro horas que precedem uma Sessão Plenária serão encaminhadas para o Expediente da Sessão Plenária seguinte.
§ 7º Os projetos de lei e demais expedientes remetidos pelo Prefeito Municipal, para efeito de inclusão no Expediente da Sessão, somente serão recebidos até setenta e duas horas antes da Sessão Plenária pela Secretaria da Câmara, salvo acordo de Líderes.
 
Art. 81. Concluído o prazo para a leitura da ata e do Expediente, será concedida a palavra aos líderes para Comunicação de Bancada, pelo prazo máximo de cinco minutos cada uma, garantida a igualdade dentre todas as Bancadas, mediante rodízio.
§ 1º O prazo concedido para cada Líder versará sobre assunto de sua livre escolha e para apresentar proposições
§ 2º O Líder poderá ceder, em globo, ou em parte, a outro colega da Bancada, ou mesmo desistir de utilizá-lo.
 
Art. 82. Esgotado o tempo do Expediente, ou não havendo oradores inscritos, passar-se-á, de imediato, à Ordem do Dia.
 
SEÇÃO II
DA ORDEM DO DIA

 
Art. 83. A Ordem do Dia é a parte da Sessão Plenária destinada à discussão e votação da matéria que, tendo cumprido a tramitação regimental, seja posta na Agenda, por ordem do Presidente.
 
Art. 84. Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia, salvo acordo de Líderes.
 
Art. 85. A Ordem do Dia será elaborada no máximo até vinte e quatro horas antes da hora marcada para o início de cada sessão seguinte toda a matéria recebida pela Câmara após esse prazo, salvo acordo de Líderes.
 
Art. 86. A matéria da Ordem do Dia será apreciada de acordo com a seguinte disposição:
I – matéria em regime de urgência ou cujo prazo de tramitação tenha esgotado-se;
II – projetos de emenda à Lei Orgânica;
III – projetos de lei complementar;
IV – projetos de lei ordinária;
V – projetos de decreto legislativo;
VI – projetos de resolução;
VII – requerimentos, indicações e pedido de providências;
VIII – outras matérias da Ordem do Dia.
§ 1º A ordem estabelecida neste artigo só poderá ser alterada ou interrompida para dar posse a Vereador ou em virtude de preferência ou retirada da Ordem do Dia.
§ 2º Os projetos de lei, em regime de urgência, cujo prazo de tramitação tenha se esgotado, bem como os vetos, cujo prazo de tramitação igualmente tenha se esgotado, sempre terão preferência de discussão e votação, sendo, nestes casos, inaplicável a possibilidade de inversão de ordem prevista no parágrafo anterior.
§ 3º Qualquer Comissão, permanente ou especial, poderá requerer, pela maioria dos seus membros, a retirada da Ordem do Dia de proposição, antes do início da discussão, que, não lhe tendo sido distribuída, queira conhecer, sendo o pedido encaminhado para deliberação do Plenário, mediante a concessão do prazo regimental.
§ 4º As proposições que não tiverem tramitação regular poderão, a pedido de Vereador ou de Comissão, ser retiradas da Ordem do Dia.
§ 5º Na Ordem do Dia, a matéria destinada à votação tem preferência à matéria em discussão.
 
Art. 87. A Ordem do Dia somente será iniciada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
§ 1º Anunciada a Ordem do Dia, os Vereadores não devem abandonar o Plenário, sob pena de registro de ausência.
§ 2º A qualquer momento da Ordem do Dia, em que haja matéria para votação, o Presidente poderá determinar a chamada nominal dos Vereadores, para verificação de quorum.
§ 3º Durante a Ordem do Dia só serão admitidas questões de ordem pertinentes à matéria em discussão.
 
Art. 88. Findo o prazo para a Ordem do Dia, passar-se-á ao debate da matéria em Pauta.
Parágrafo único. Estando em andamento a votação, a Ordem do Dia não será suspensa mesmo que o prazo regimental tenha findado, considerando-se automaticamente prorrogada.
 
SEÇÃO III
DA PAUTA

 
Art. 89. A Pauta é a parte da Sessão destinada ao debate e à apresentação de emendas de matérias que exige audiência prévia do Plenário antes de ser distribuída às Comissões.
Parágrafo único. Entende-se por matéria que exige audiência prévia do Plenário, os projetos de qualquer origem e de qualquer natureza.
 
Art. 90. A Mesa organizará a Pauta de acordo com a ordem cronológica da entrada das proposições.
§ 1º Somente serão incluídas na Pauta as proposições que forem protocoladas até quarenta e oito horas antes da Sessão Plenária.
§ 2º As proposições que forem protocoladas após o prazo previsto no parágrafo anterior serão incluídas na Pauta da Sessão Plenária subseqüente.
 
Art. 91. As proposições, depois de recebidas, numeradas, rubricadas em todas as folhas e aceitas pela Mesa, serão incluídas na Pauta, por ordem numérica, durante uma Sessão Plenária, para discussão prévia e apresentação de emendas.
§ 1º O presidente, com recurso do ato para o Plenário, pode mandar retirar da Pauta projeto em desacordo com as normas da técnica legislativa e com as prescrições regimentais, desde que justifique, por escrito, sua decisão.
§ 2º Os projetos, em Pauta, sempre que houver oradores inscritos para discuti-los, serão debatidos, no prazo regimental, após a Ordem do Dia.
§ 3º Findo o prazo regimental, as proposições e as emendas serão remetidas às Comissões de acordo com a distribuição de competências definidas neste Regimento.
 
Art. 92. As proposições vindas da Comissão que não tenham recebido emendas no período da Pauta e não tenham de ser submetidas a outras Comissões, serão incluídas na Ordem do Dia da Sessão seguinte.
 
Art. 93. Os substitutivos que, no período da discussão suplementar, não forem emendados, serão remetidos imediatamente à redação final.
 
Art. 94. Findo o prazo da Pauta passar-se-á de imediato à Tribuna do Vereador.
 
SEÇÃO IV
DA TRIBUNA DO VEREADOR
 
Art. 95. A Tribuna do Vereador é a parte da Sessão Plenária destinada aos oradores que tenham assuntos sobre o qual queiram versar livremente e estejam inscritos para isso.
§ 1º A inscrição para a Tribuna do Vereador é feita por solicitação do Vereador ou por líder de bancada, e é válida somente para a data da inscrição.
§ 2º O orador inscrito para Tribuna do Vereador terá dez minutos para proferir o seu discurso, sendo-lhe facultado ocupar a tribuna por igual prazo mediante cessão do tempo do colega.
§ 3º A cessão de tempo deverá ser realizada antes do início da Tribuna do Vereador.
 
Art. 96. Terminada a Tribuna do Vereador, o Presidente encerrará a Sessão e convocará os Vereadores para a subseqüente.
 
SEÇÃO V
DAS INSCRIÇÕES

 
Art. 97. Os Vereadores que desejarem discursar na Tribuna do Vereador será realizada por sorteio na primeira Sessão Plenária da Sessão Legislativa Anual, observado o rodízio de inscrição nas Sessões Plenárias subseqüentes.
 
Art. 98. A inscrição para o Líder se manifestar no Expediente será realizada por sorteio na primeira Sessão Plenária da Sessão Legislativa Anual, observado o rodízio de inscrição nas Sessões Plenárias subseqüentes.
 
SESSÃO VI
DOS PRAZOS DAS INTERVENÇÕES

 
Art. 99. Os prazos para as intervenções são os seguintes:
I um minuto para questão de ordem;
II dois minutos para aparte;
III cinco minutos para o Líder de Bancada se manifestar no Expediente;
IV cinco minutos para o autor na discussão de proposição de sua autoria que compõe a Ordem do Dia;
V cinco minutos para o Líder de Governo na discussão de proposição de autoria do Poder Executivo que compõe a Ordem do Dia;
VI cinco minutos para o Líder de Bancada para a discussão de cada proposição que compõe a Ordem do Dia e a Pauta;
VII dez minutos para Tribuna do Vereador
 
Art. 100. É lícito aos Vereadores inscreverem-se para ceder seu tempo a colega que, inscrito, queira discutir, com maior extensão e profundidade, a matéria da Ordem do Dia.
§ 1º O tempo a ser usado por Vereador, cedido por colega, não poderá exceder o prazo concedido a dois oradores.
§ 2º O tempo cedido será sempre global.
 
CAPÍTULO III
DAS SESSÕES PLENÁRIAS EXTRAORDINÁRIAS

 
Art. 101. As Sessões Plenárias Extraordinárias, convocadas de ofício, pelo Presidente, ou a requerimento de um terço dos Vereadores, aprovado em Plenário, destinam-se à apreciação de matéria relevante ou acumulada, ou a comemorações importantes ou a homenagens especiais, dado-se a estes últimos dois casos caráter solene.
§ 1º O Presidente publicará, com antecedência de vinte e quatro horas, o dia, a hora e a Ordem do Dia, quando for o caso, das Sessões Plenárias Extraordinárias.
§ 2º A convocação da Sessão Plenária Extraordinária será realizada aos Vereadores, individualmente, por escrito, quando não for possível fazê-la diretamente em Sessão.
§ 3º Em Sessão Plenária Extraordinária não será tratado outro assunto a não ser aquele para a qual ela foi convocada, sendo seus trabalhos realizados da mesma forma que a Ordinária.
 
CAPÍTULO IV
DAS SESSÕES SOLENES

 
Art. 102. As Sessões Solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara destinam-se:
I dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito;
II comemorar fatos históricos:
III instalar a legislatura:
IV proceder a entrega de honrarias e outras homenagens que a Câmara entender relevantes.
§ 1º O autor e o homenageado também poderão usar da palavra.
§ 2º Os oradores de cada representação partidária poderão usar da palavra pelo tempo máximo de dez minutos.
§ 30 As Sessões Solenes terminam com o encerramento dos trabalhos.
 
CATULO V 
DAS ATAS E DOS ANAIS

 
Art. 103. A ata é o resumo fiel dos trabalhos de uma Sessão, sendo redigida após a sua realização, sob a orientação do Primeiro Secretário, e assinada pela Mesa, depois de aprovada pelo Plenário.
§ 1º Haverá um livro especial para a redação das atas.
§ 2º Não se realizando a Sessão por falta de quórum, deverá ser lavrada a respectiva ata, dela constando o expediente despachado.
§ 3º A ata da última Sessão, ao encerrar o período legislativo, será redigida e submetida à aprovação, antes do término da Sessão.
 
Art. 104. Os anais são o retrato dos trabalhos legislativos e devem ser organizados e arquivados pela Secretaria da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Os anais devem conter as atas, os discursos proferidos pelos oradores durante as Sessões, toda a matéria, lida ou não, encaminhada à Mesa, apartes dos oradores, questões de ordem, projetos, emendas, substitutivos, pareceres, requerimentos, ementas de indicações, além de outras matérias requeridas pelos Vereadores.
 
TÍTULO VI
DO PROCESSO LEGISLATIVO

CAPÍTULO I
DAS PROPOSIÇÕES

 
Art. 105. Toda a matéria sujeita à apreciação da Câmara Municipal, de suas Comissões, da Mesa e da Presidência, tomará forma de proposição, que comporta as seguintes espécies:
I – projetos, contendo a iniciativa de Emendas à Lei Orgânica, de Lei Complementar, de Lei Ordinária, de Decreto Legislativo ou de Resolução;
II – indicações;
III – requerimentos;
IV – pedido de providência;
V – moções;
VI – emendas.
Parágrafo único. Emenda é proposição acessória
 
Art. 106. Somente serão recebidas pela Mesa proposições redigidas com clareza, observadas as normas da técnica legislativa, e que não contrariem normas constitucionais, legais e regimentais.
§ 1º As proposições em que se exigem forma escrita deverão estar acompanhadas de justificativa escrita e estarem assinadas pelo autor, e, nos casos previstos neste Regimento, pelos Vereadores que o apoiarem.
§ 2º Havendo apoio, considera-se autor da proposição o primeiro signatário, cujo nome e assinatura deverá figurar com destaque.
§ 3º As proposições que fizerem referência a leis ou tiverem sido procedidas de estudo, pareceres ou despachos, deverão vir acompanhadas dos respectivos textos.
 
Art. 107. Apresentada a proposição com matéria idêntica ou semelhante a outra em tramitação, prevalecerá a primeira.
§ 1º Idêntica é a matéria de igual teor ou que, ainda que redigida de forma diferente, dela resultem iguais conseqüências.
§ 2º Semelhante é a matéria que, embora diversa a forma e diversas as conseqüências, aborde assunto especificamente tratado em outra.
§ 3º No caso de identidade, considera-se prejudicada a proposição apresentada depois da primeira, determinando, a Presidência ou a Comissão competente, o seu arquivamento.
§ 4º No caso de semelhança, a proposição posterior tramitará anexa à proposição original, para servir de elemento de auxílio no estudo da matéria, pelas Comissões Permanentes.
 
Art. 108. A Mesa manterá sistema de controle de apresentação das proposições, fornecendo ao autor comprovante de entrega em que se ateste o dia e a hora de protocolo.
Parágrafo único. Não se receberá proposição sobre matéria vencida, assim entendida:
I – aquela que seja idêntica a outra, já aprovada ou rejeitada na Sessão Legislativa Anual;
II – aquela cujo teor tenha sentido oposto ao de outra, já aprovada na Sessão Legislativa Anual.
 
Art. 109. Ressalvados os casos previstos na Lei Orgânica Município, nenhuma proposição será objeto de deliberação do Plenário sem Parecer das Comissões competentes.
 
Art. 110. A proposição poderá ser retirada pelo autor mediante solicitação verbal à Mesa, salvo já iniciada a votação da proposição.
Parágrafo único. O Líder de Governo poderá, antes de iniciada a votação, solicitar verbalmente a retirada de votação de proposições de iniciativa do Prefeito Municipal.
 
Art. 111. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento da proposição, vencidos os prazos regimentais, a Mesa fará reconstituir o processo respectivo, pelos meios ao seu alcance e providenciará sua posterior tramitação.
 
Art. 112. Ao encerrar a Sessão Legislativa Anual, todas as proposições sobre as quais a Câmara não tenha deliberado definitivamente serão arquivadas.
Parágrafo único. O Líder de Governo poderá, por requerimento escrito, solicitar ao Presidente da Câmara o desarquivamento das proposições de iniciativa do Prefeito no início da Sessão Legislativa Anual.
 
SEÇÃO I
DOS PROJETOS

 
Art. 113. Os projetos, com ementa elucidativa de seu objeto, serão articulados segundo as normas da técnica legislativa, redigidos de forma clara e precisa, não podendo conter artigos com matéria em antagonismo ou sem relação entre em si.
Parágrafo único. Nenhum projeto será discutido e votado sem que tenha havido sua publicação, pelo prazo mínimo de quarenta e oito horas, no Mural da Câmara Municipal.
 
SEÇÃO II
DAS INDICAÇÕES

 
Art. 114. Indicação é a proposição em que o Vereador solicita a manifestação da Câmara Municipal, acerca de determinado assunto, visando a elaboração de projeto sobre matéria de competência do Legislativo ou órgão da esfera estadual ou municipal.
Parágrafo único. As Indicações, após serem recebidas, protocoladas e numeradas, serão lidas em Plenário, no Expediente da Sessão, e serão remetidas ao órgão a que se destinam.
 
SEÇÃO III
DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

 
Art. 115. O Pedido de Providências destina-se a propor ao Poder Executivo medidas de ordem político-administrativa, bem como a execução de obras e serviços de interesse da coletividade.
Parágrafo único. O Pedido de Providencias ao Poder Executivo independem de parecer das Comissões Permanentes e de deliberação do Plenário.
 
SEÇÃO IV
DA MOÇÃO

 
Art. 116. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre assunto determinado, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando.
Parágrafo único. A moção, depois de lida, será despachada à ordem do dia da sessão seguinte para votação, independentemente de parecer de comissão.
 
SEÇÃO V
DOS REQUERIMENTOS

 
Art. 117. Requerimento é a proposição dirigida à Mesa ou ao Presidente, por qualquer Vereador ou Comissão, sobre matéria de competência da Câmara Municipal.
§ 1º Os requerimentos, quanto à competência decisória, são sujeitos à decisão do Presidente ou sujeitos à deliberação do Plenário.
§ 2º Quanto à forma, os requerimentos são verbais ou escritos.
 
Subseção I
Dos Requerimentos Sujeitos à Decisão do Presidente

 
Art. 118. Será decidido imediatamente pelo Presidente o requerimento verbal que solicitar:
I – a palavra, ou sua desistência;
II – permissão para falar sentado;
III – retificação de ata;
IV – verificação de quorum;
V – verificação de votação pelo processo simbólico;
VI – a posse de Vereador;
VII – a retirada, pelo autor, ou pelo Líder de Governo, de proposição sem parecer ou com parecer contrário de Comissão, antes de iniciada a votação;
VIII – esclarecimentos sobre a ordem dos trabalhos;
IX – a inclusão, na Ordem do Dia, de proposições em condições de nela figurar;
X – a requisição de documentos, livros ou explicações existentes na Câmara Municipal, sobre proposição em discussão;
XI – a anexação de proposições semelhantes;
XII – desarquivamento de proposições;
XIII – a suspensão da Sessão.
 
Art. 119. Será despachado imediatamente, pelo Presidente, requerimento escrito que solicitar:
I – a juntada de documentos à proposição em tramitação;
II – o encaminhamento de voto de louvor ou de pesar.
 
Art. 120. Será despachado pelo Presidente, que o fará publicar, com seu despacho, no Mural da Câmara Municipal, o requerimento escrito que solicitar a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, observado o artigo 69 deste Regimento Interno.
 
Subseção II
Dos Requerimentos Sujeitos à Deliberação do Plenário

 
Art. 121. Dependerá de deliberação do Plenário, será verbal e não sofrerá discussão o requerimento que solicitar:
I – a prorrogação da Sessão Plenária;
II – a audiência de Comissão não ouvida sobre matéria em discussão;
III – a inversão da Ordem do Dia;
IV – o adiamento da discussão ou da votação;
V – a votação da proposição por título, capítulo, seções ou artigos;
VI – a votação em destaque;
VII – a preferência nos casos previstos neste Regimento;
VIII – o encerramento da Sessão na hipótese do art. 77, inciso III, deste Regimento Interno.
 
Art. 122. Dependerá de deliberação do Plenário, sujeito a discussão, o requerimento escrito apresentado durante o Expediente, que solicitar:
I – a realização de Sessão Extraordinária ou Solene;
II – a constituição de Comissão Especial;
III – regime de urgência urgentíssima para determinada proposição.
IV – a manifestação da Câmara sobre qualquer assunto não especificado neste Regimento;
V – o adiamento de discussão e de votação.
 
SEÇÃO VI
DAS EMENDAS

 
Art. 123. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, podendo ser:
I – supressiva, a que manda erradicar qualquer parte da principal;
II – substitutiva, a que é apresentada como sucedânea de outra, em parte ou no todo, neste último caso denominando-se Substitutivo Geral;
III – aditiva, a que acrescenta novas disposições à principal.
IV – modificativa, a que altera a proposição principal, sem modificá-la substancialmente.
Parágrafo único. Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra.
Art. 124. As emendas poderão ser apresentadas até o início da Sessão Plenário da Ordem do Dia em que figurar a proposição principal, salvo a previsão contida no artigo 127 deste Regimento Interno.
 
CAPITULO II
DA DISCUSSÃO

 
Art. 125. Discussão é o debate da matéria sujeita à apreciação do Plenário.
 
Art. 126. A discussão pode ser:
I – prévia, sobre a matéria da Pauta;
II – especial, sobre parecer da Comissão competente que tenha opinado pelo arquivamento ou rejeição da proposição;
III – única, sobre a matéria da Ordem do Dia;
IV – suplementar, sobre substitutivos ou reforma regimental.
§ 1º Discussão prévia é a que se processa sobre a matéria de Pauta no decorrer da Sessão que nela permanece e durante a qual são recebidas emendas de Plenário.
§ 2º Discussão especial é a que se verifica sobre parecer da Comissão competente que conclua por inconstitucionalidade de proposição ou seu arquivamento.
§ 3º Discussão única é a que versa sobre a matéria da Ordem do Dia;
§ 4º Discussão suplementar é a que se realiza sobre substitutivos em projetos de forma regimental.
§ 5º Não estão incluídas neste artigo as discussões sobre a reforma da Lei Orgânica, do Regimento Interno e das propostas orçamentárias, porque sua tramitação é especial.
 
Art. 127. Na fase das discussões única e suplementar, as proposições só podem receber emendas de Líder de Bancada.
Parágrafo único. As Emendas de que trata este artigo poderão ser verbais.
 
Art. 128. Na matéria da discussão especial não é admitida a apresentação de emendas e só pode ser discutida por um Vereador de cada bancada, indicado pelo líder, pelo Presidente e pelo Relator da Comissão competente.
 
Art. 129. Toda discussão encerra-se com o esgotamento dos prazos regimentais.
 
Art. 130. Esgotada a discussão, se houver emendas, serão elas submetidas à apreciação da Comissão componente, pelo prazo de cinco dias, prorrogáveis por mais cinco dias, salvo se tratar de matéria urgente na forma do § 1º do artigo 57 deste Regimento Interno.
§ 1º Na discussão suplementar, havendo emendas, o projeto voltará às Comissões, que não mais poderão concluir por substitutivo, mas apenas por subemendas.
§ 2º Os substitutivos que no período de discussão suplementar não forem emendados, serão remetidos diretamente para redação final.
 
Art. 131. A discussão será feita sobre a proposição em globo, exceto quando, pela sua origem e importância, exigir o seu destaque.
§ 1º O Presidente, de ofício ou por deliberação do Plenário, poderá anunciar o debate por título, capítulo, seção ou grupo de artigos.
§ 2º Destacada a proposição, para efeito de discussão, é lícito ao Vereador inscrever-se para cada uma das partes em discussão.
 
Art. 132. Tem preferência na discussão:
I – o autor da proposição;
II – o relator da Comissão que opinou sobre o mérito;
III – o autor do voto em separado;
IV – o autor da emenda.
Parágrafo único. Na discussão, o orador não poderá:
I – desviar-se da matéria em debate;
II – falar sobre matéria vencida;
III – usar linguagem não parlamentar;
IV – ultrapassar o prazo regimental.
 
Art. 133. O orador, durante a discussão, não poderá ser interrompido, pela Presidência, salvo para:
I – leitura e votação de requerimento de urgência relativo à segurança ou calamidade pública;
II – comunicação urgente;
III – recepção de autoridade pública, em visita à Câmara Municipal;
IV – encaminhar requerimento de prorrogação da Sessão Plenária;
V – providências sobre acontecimentos que reclamam a suspensão dos trabalhos.
 
Art. 134. Nenhum Vereador poderá solicitar a palavra quando houver orador na tribuna, exceto para:
I – requerimento de prorrogação da Sessão Plenária;
II – questão de ordem;
III – aparte;
IV – comunicação urgente.
 
Art. 135. O encerramento da discussão ocorrerá pela ausência de oradores ou pelo decurso dos prazos regimentais.
§ 1º Não havendo orador que queiram se manifestar, nem sendo solicitada a palavra, a discussão dar-se-á por encerrada.
§ 2º A discussão pode ser encerrada mediante requerimento, aprovado pelo Plenário, salvo disposições regimental especial, quando a matéria tenha sido discutida em duas Sessões e, sobre ela, já tenha havido a manifestação de, pelo menos, quatro oradores.
§ 3º Na discussão, por partes, o encerramento de cada uma delas poderá ser requerido, depois de ocorrer a manifestação, além do relator, de pelo menos dois oradores, nos termos do § 2º.
 
CAPÍTULO III
DO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

 
Art. 136. A discussão de proposição, mediante requerimento, aprovado em Plenário, pode ser adiada, por prazo não superior a dez dias, salvo disposição regimental em contrário.
§ 1º O adiamento pode ocorrer antes ou durante a discussão, nunca, porém, havendo orador na tribuna.
§ 2º Quando o adiamento for para audiência de Comissão, só será concedido se houver perfeita relação entre a matéria da proposição e a competência da Comissão cuja audiência se requer.
§ 3º Não é admitido adiamento de discussão para proposição, em regime de urgência, exceto quando as Comissões competentes para relatar, se habilitem a fazê-lo.
 
Art. 137. Quando, para a mesma proposição, forem apresentados dois ou mais requerimentos de adiamento de discussão, será anunciado e votado um, considerando-se prejudicado os demais.
Parágrafo único. Requerimento de adiamento para audiência de Comissão que não tenha relação direta com a matéria da proposição ou de evidente intuito protelatório, será arquivado, de plano, pelo Presidente, com recurso do autor para o Plenário.
 
CAPÍTULO IV
DO APARTE

 
Art. 138. Aparte é a interrupção do orador, breve e oportuna, para uma indagação, contestação ou esclarecimentos relativos à matéria em debate, com a duração máxima de dois minutos.
Parágrafo único. O aparte só será permitido mediante licença do orador, sem prejuízo do tempo do orador.
 
Art. 139. É vedado o aparte:
I – a qualquer pronunciamento do Presidente;
II – no encaminhamento da votação e questão de ordem;
 
CAPÍTULO V
DA VOTAÇÃO

 
Art. 140. Votação é o ato complementar da discussão através do qual o Plenário manifesta sua vontade deliberativa.
§ 1º Durante o tempo destinado à votação, nenhum Vereador deixará o Plenário e, se o fizer, a ocorrência constará na ata da Sessão Plenária.
§ 2º O Vereador que tiver presidindo a Sessão Plenária só terá direito a voto:
I – Na eleição da Mesa;
II – quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta e de dois terços dos membros da Câmara;
III – quando houver empate na votação.
§ 3º Estará impedido de votar o Vereador que tiver, sobre a matéria, interesse particular seu, de seu cônjuge e de parente até terceiro grau, consangüíneo ou afim.
§ 4º O Vereador presente na Sessão Plenária não poderá escusar-se de votar, devendo, porém, abster-se nos casos do § 3º.
§ 5º O Vereador impedido de votar fará a devida comunicação à Mesa, sendo contado somente para se apurar o quorum para início da votação.
§ 6º O voto será secreto na deliberação sobre o veto.
Redação alterada pela Resolução 09/2006, de 05 de dezembro de 2006, passando a ter a seguinte redação:
§ 6º O voto será nominal e aberto na deliberação sobre o veto.
§ 7º Será nula a votação que não for processada nos termos deste Regimento.
§ 8º Quando no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à Sessão Plenária, este será dado como prorrogado até que se conclua a votação da matéria, ressalvada a hipótese de falta de número para deliberação, caso em que a Sessão Plenária será encerrada.
 
Art. 141. A votação da proposição principal será global, ressalvados os destaques e as emendas.
§ 1º As emendas serão votadas uma a uma.
§ 2º Parte da proposição principal, ou partes da emenda, assim entendido texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, poderão ter votação em destaque, a requerimento de qualquer Vereador.
§ 3º A parte destacada será votada separadamente, depois da votação da proposição principal ou antes dela quando a parte destacada for de Substitutivo Geral.
§ 4º O requerimento de destaque deverá ser formulado antes de iniciada a votação da proposição, ou da emenda a que se referir.
 
CAPÍTULO VI
DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO

 
Art. 142. Anunciada a votação, somente os líderes e o autor da proposição poderão encaminhá-la, mesmo que se trate de matéria não sujeita à discussão.
Parágrafo único. Durante o encaminhamento da votação não serão admitidos apartes.
 
CAPÍTULO VII
DO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO E DO PEDIDO DE VISTA

 
Art. 143. O adiamento da votação depende de aprovação plenária, devendo o requerimento ser formulado após o encerramento da discussão.
§ 1º O adiamento será proposto pelo prazo máximo de dez dias, sendo permitido ao seu autor e aos líderes falarem uma vez sobre o requerimento, por cinco minutos, improrrogáveis, sem apartes.
§ 2º Aprovado o adiamento da votação, poderá o Vereador requerer vista da proposição por prazo não superior ao do adiamento, pedido que será imediatamente deferido pela Presidência.
§ 3º Não se permitirá mais de um pedido de adiamento de votação para projetos em regime de urgência, salvo nas hipóteses em que o adiamento for praticável considerando-se seu prazo final.
 
CAPÍTULO VIII
DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO

 
Art. 144. São três os processos de votação: simbólico, nominal e por escrutínio secreto.
§ 1º O início da votação e a verificação de quorum serão sempre precedidos de aviso.
§ 2º O Presidente, ao anunciar a votação, determinará aos Vereadores que ocupem seus lugares no Plenário, convidando-os a permanecer sentados os que estiverem favoráveis à matéria, procedendo-se, em seguida, à contagem e à proclamação dos resultados.
§ 3º Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado proclamado pelo Presidente, imediatamente requererá verificação de votação.
§ 4º Nenhuma votação admite mais de uma votação.
 
Art. 145. O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis ou contrários, aqueles manifestados pela expressão “sim” e estes pela expressão “não”, obtida com a chamada dos Vereadores.
§ 1º É obrigatório o processo nominal nas deliberações por maioria absoluta ou de dois terços dos Vereadores.
§ 2º A retificação de voto só será admitida imediatamente após a repetição da resposta de cada Vereador.
§ 3º O Presidente anunciará o encerramento da votação e proclamará o resultado.
§ 4º Depois de proclamado o resultado, nenhum Vereador poderá votar.
§ 5º A relação dos Vereadores que votarem a favor ou contrariamente, constará da ata da Sessão Plenária.
§ 6º Dependerá de requerimento aprovado pelo Plenário a votação nominal de matéria par a qual este Regimento não a exige.
§ 7º O requerimento verbal não admite votação nominal.
 
Art. 146. O voto de desempate do Presidente só é exercitável nas votações simbólicas e, nas nominais, somente quando se tratar de matéria em que não vote.
 
Art. 147. O processo de votação por escrutínio secreto consiste na contagem de votos depositados em urna exposta no recinto do Plenário, observado o que segue:
I – presença da maioria absoluta dos Vereadores;
II – cédula impressa;
III– colocação, pelo votante, da sobrecarta na urna, contendo o seu voto, a vista do público;
IV – repetição da chamada dos Vereadores ausentes;
V – designação de Vereadores para servirem de escrutinadores;
VI – abertura da urna, retirada das sobrecartas, conferência de seu número com o de votantes, pelos escrutinadores.
 
Art. 148. A matéria que exige votação por escrutínio secreto não admite outro processo.
 
Art. 149. Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contrário ou favorável à matéria votada.
Parágrafo único. Não se admite declaração de voto dado em votação secreta.
 
Art. 150. Após a votação, o Vereador poderá fazer declaração de voto, verbalmente ou por escrito, sendo, neste caso, anexado ao processo da proposição.
 
CAPÍTULO IX
DA RENOVAÇÃO DA VOTAÇÃO

 
Art. 151. Os processos de votação só serão renovados uma vez, a requerimento verbal do Vereador, aprovado pela maioria absoluta, vedada à apresentação de emenda e adiamento, sendo efetuada a renovação imediatamente.
Parágrafo único. O requerimento deverá ser solicitado na mesma Sessão Plenária que for solicitada a votação.
 
CAPÍTULO X
DO QUORUM

 
Art. 152. Quorum é o número mínimo de Vereadores presentes para a realização de Sessão Plenária, Reunião de Comissão ou de deliberação.
Parágrafo único. O quorum que trata o caput deste artigo é a presença da maioria absoluta dos membros que compõem a Câmara Municipal.
 
Art. 153. As deliberações serão tomadas pela maioria de votos dos votantes.
§ 1º Serão objeto de deliberação da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
I – o Código Tributário do Município;
II – o Código de Obras;
III – o Plano Diretor;
IV – o Código de Posturas;
V – a lei instituidora do Regime Jurídico dos Servidores Municipais;
VI – veto;
VIII – o Código do Meio Ambiente;
IX – a lei da técnica legislativa.
§ 2º São exigidos dois terços de votos para:
I – deliberação de projeto de emenda à lei orgânica;
II – deliberação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado;
III – deliberação do recebimento de denúncia contra o Prefeito Municipal, pela prática de infração político-administrativa;
IV – cassação de mandato do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Vereadores pela prática de infração político-administrativa;
V – pedido de intervenção no Município.
 
Art. 154. A declaração do quorum, questionada ou não, será feita pelo Presidente antes do processo de votação.
Parágrafo único. Verificada a falta de quorum para a votação da Ordem do Dia, a Sessão Plenária será encerrada, devendo ser descontado do Vereador faltoso parcela correspondente a Sessão Plenária, nos termos da lei.
 
CAPÍTULO XI
DA PREFERÊNCIA

 
Art. 155. Terão preferência as proposições relativas às seguintes matérias:
I – projetos de lei em regime de urgência;
II – vetos;
III – propostas de emenda à Lei Orgânica;
IV – orçamento.
§ 1º As emendas terão preferência na seguinte ordem:
I – substitutivo de comissão;
II – substitutivo de Vereador;
III – substitutivo sobre emenda;
IV – emenda de comissão;
V – emenda de Vereador.
§ 2º Sem prejuízo das normas regimentais, poderá o Plenário conceder preferência para o exame de qualquer proposição.
§ 3º No caso de apresentação de mais de um requerimento de preferência, o Presidente decidirá sumariamente qual deles deverá ser submetido à consideração do Plenário.
 
CAPÍTULO XII
DOS ATOS PREJUDICADOS

 
Art. 156. Consideram-se atos prejudicados:
I – discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido rejeitado na mesma Sessão Legislativa Anual, salvo proposta da maioria absoluta dos membros;
II – a aprovação da mesma natureza e objetivo de outra em tramitação;
III – a proposição e as emendas, quando houver substitutivo aprovado;
IV – a emenda de conteúdo igual ou contrário ao de outra já aprovada;
V – o requerimento com a mesma finalidade de outro já aprovado;
VI – proposições que não atendam os requisitos expostos neste Regimento Interno.
 
Art. 157. A prejudicidade será declarada pelo Presidente ou a requerimento de Vereador.
 
CAPÍTULO XIII
DA REDAÇÃO FINAL

 
Art. 158. O projeto incorporado das emendas aprovadas, se houverem, terá redação final, elaborada pela Mesa, observado o seguinte:
I – elaboração conforme aprovação em Plenário, podendo a Mesa determinar, sem alteração de conteúdo, correção de erros de linguagem e de técnica legislativa.
II – publicação no Mural da Câmara Municipal;
Parágrafo único. A Mesa terá prazo de cinco dias úteis para elaborar a redação final, salvo projetos de lei complementar.
 
Art. 159. A aprovação da redação final será declarada pela Mesa Diretora.
 
CAPÍTULO XIV
DO REGIME DE URGÊNCIA

 
Art. 160. O Prefeito Municipal, mediante exposição de motivos que justifique seu pedido, poderá, nas matérias de sua iniciativa, solicitar tramitação em regime de urgência, desde que não se trata de projeto de lei complementar.
§1º No caso do caput deste artigo, se a Câmara Municipal não se manifestar até trinta dias, sobre a proposição, será esta incluída, com ou sem parecer das Comissões, na Ordem do Dia da Sessão Plenária subsequente, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
§ 2º O prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso parlamentar.
 
CAPÍTULO XV
DO REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA

 
Art. 161. A requerimento da Mesa, de Comissão competente para opinar sobre a matéria, ou de um terço dos Vereadores, devidamente fundamentado, o Plenário poderá decidir pela tramitação de proposições em regime de urgência urgentíssima.
§1º O regime de urgência urgentíssima implica:
I no pronunciamento das Comissões permanentes sobre a proposição, no prazo conjunto de setenta e duas horas, contado da aprovação do regime de urgência urgentíssima;
II na inclusão da proposição na pauta da Ordem do Dia, na primeira Sessão Plenária seguinte ao término do prazo fixado no inciso anterior, com ou sem parecer.
§ 2º Não se aplica o regime de urgência urgentíssima para os projetos que já estejam tramitando em regime de urgência, bem como aos projetos de lei complementar.
 
TÍTULO VII
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

 CAPÍTULO I
DO PLANO PLURIANUAL, DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL

 
Art. 162. Aplicam-se aos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, naquilo que não contrariar o disposto neste Capítulo, as regras deste Regimento Interno que regulam a tramitação das proposições em geral.
 
Art. 163. Recebido o projeto, nos prazos determinados pela Lei Orgânica Municipal, será distribuído para a Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-estrutura Urbana e Rural, para parecer de admissibilidade no prazo de dez dias.
§ 1° Publicado o parecer pela admissibilidade, será o projeto imediatamente encaminhado à Mesa que providenciará a sua leitura no Expediente na Sessão Plenária subsequente, sendo depois encaminhado novamente a Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-estrutura Urbana e Rural para análise quanto ao mérito.
§ 2º Após o procedimento de que trata o § 1º deste artigo, a Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-estrutura Urbana e Rural terá o prazo de vinte dias para realização de audiência pública, nos termos estabelecidos pelo artigo 48, parágrafo único, da lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, e recebimento de emendas pelos Vereadores.
§ 3º Após o disposto no § 2° deste artigo, a Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-estrutura Urbana e Rural dará o parecer no prazo de cinco dias.
§ 4º Dado o Parecer, o projeto será incluído na Ordem do Dia de duas Sessões Plenárias, sendo na segunda apto a ir a votação.
 
Art. 164. Caso o parecer referido no artigo 163 deste Regimento Interno conclua pela inadmissibilidade da tramitação do projeto de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias ou orçamento anual, a Mesa o devolverá ao Prefeito Municipal.
 
CAPÍTULO II
DO VETO E DA PROMULGAÇÃO

 
Art. 165. O projeto de lei será enviado ao Prefeito após a elaboração da redação final para sanção, promulgação ou veto.
§ 1º Será obrigatório o Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem Estar Social, no caso de veto, no prazo deste Regimento Interno.
§ 2º Esgotado o prazo da Comissão de Constituição, Justiça e Bem Estar Sociai, a Mesa incluirá na Ordem do Dia da reunião imediata.
§ 3º A apreciação do veto será feita em única discussão e votação.      
§ 4º A discussão será englobada e a votação poderá ser feita em partes, mediante requerimento aprovado em Plenário.
 
CAPÍTULO III
DA EMENDA À LEI ORGÂNICA

 
Art. 166. Aplica-se ao projeto de Emenda à Lei Orgânica as normas que regem as proposições em geral, no que não contrariem o disposto neste Capítulo.
§1º Publicado o projeto de Emenda à Lei Orgânica, no Mural da Câmara Municipal, pelo prazo de quarenta e oito horas, será constituída Comissão Especial, composta por Vereadores, indicados pelos líderes de bancada, observada a proporcionalidade partidária.
§ 2º Cabe à Comissão a escolha de seu Presidente e Relator.
§ 3º Incumbe à Comissão o exame de admissibilidade do projeto quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e regimental idade e, se houver, o exame das emendas apresentadas.
§ 4º Somente serão admitidas emendas apresentadas à Comissão Especial, no prazo que lhe é estabelecido para emitir parecer, desde que subscrita por um terço dos Vereadores.
§ 5º Dado o parecer, a Comissão Especial encerrará seus trabalhos.
§ 6° A Comissão Especial de que trata este artigo poderá ser criado antecipadamente, cujo trabalho deverá resultar no projeto de Emenda à Lei Orgânica.
 
Art. 167. O projeto de Emenda à lei Orgânica terá dois turnos de discussão e será votado por duas vezes, com interstício de dez dias entre a primeira e a segunda votação, mediante o quórum de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 1ºNa discussão em primeiro turno, representante dos signatários do projeto de Emenda à Lei Orgânica terá preferência no uso da palavra, pelo prazo de quinze minutos.
§ 2º No caso do projeto de Emenda à Lei Orgânica proposto pelo Prefeito Municipal, falará com preferência regimental, nos termos do parágrafo anterior, o seu Líder.
 
CAPÍTULO IV
DA REFORMA OU ALTERAÇÃO REGIMENTAL


Art. 168. Este Regimento somente poderá ser reformado ou alterado mediante proposta:
I da Mesa Diretora;
II de um terço dos Vereadores;
III de Comissão Especial.
§ 1º A proposição de reforma ou alteração regimental, após ter sido publicada, permanecerá por quinze dias na Comissão Competente para recebimento de emendas.
§ 2º No prazo improrrogável de trinta dias, a Comissão de Constituição de Constituição, Justiça e Bem Estar Social deverá emitir parecer sobre a proposição e as emendas.
 
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO


SEÇÃO I
DO JULGAMENTO DAS CONTAS DE EXERCÍCIO

 
Art. 169. Recebida as contas prestadas pelo Prefeito, acompanhadas do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente adotará as seguintes providências:
I determinará a publicação do Parecer Prévio, no Mural da Câmara Municipal;
II anunciará a sua recepção, com destaque, em jornal de grande circulação do Município, determinando, ainda, a fixação de avisos na entrada do edifício da Câmara Municipal, contendo a advertência do contido no inciso seguinte:
III encaminhará o processo à Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-estrutura Urbana e Rural, onde permanecerá por sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, que poderá lhes questionar a legitimidade e legalidade.
 
Art. 170. Cabe a Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-estrutura Urbana e Rural, no prazo referido no inciso III do artigo 169, notificar o interessado do recebimento do parecer prévio na Câmara Municipal para, querendo, no prazo de quinze dias apresenta defesa às conclusões contidas no referido parecer, apresentando as provas que Julgar necessária.
§ 1º Havendo prova testemunhal a ser produzida, as testemunhas arroladas na defesa, no máximo três, serão ouvidas pela Comissão, em dia, hora e local previamente designados, em prazo não superior a três dias a contar do recebimento da defesa.
§ 2° Havendo necessidade de esclarecer fatos apontados a Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-estrutura Urbana e Rural poderá requer diligências.
 
Art. 171. Terminado o prazo referido no inciso III do artigo 169, sem prejuízo do disposto no artigo 170, a Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-estrutura Urbana e Rural emitirá parecer no prazo máximo de trinta dias.
§ 1º Em seu parecer, a Comissão apreciará as contas e as questões suscitadas.
§ 2º Concluirá a Comissão pela apresentação de projeto de Decreto Legislativo, cuja redação acolherá o entendimento sobre a aprovação ou rejeição das contas prestadas.
§ 3º Se o projeto de Decreto Legislativo acolher o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado:
I - considerar-se-á rejeitado se receber o voto contrário de dois terços, ou mais, dos Vereadores, caso em que a Mesa, acolhendo a posição majoritária indicada pelo resultado da votação, elaborará a nova redação final;
II - considerar-se-á aprovado se a votação apresentar qualquer outro resultado.
 
§ 4º Se o projeto de Decreto Legislativo não acolher o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado:
I - considerar-se-á aprovado o seu conteúdo se receber o voto favorável de dois terços ou mais dos Vereadores;
II - considerar-se-á rejeitado o seu conteúdo, se a votação apresentar qualquer outro resultado, caso em que a Mesa deverá acolher as conclusões do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, na elaboração da nova redação final.
 
Art. 172. Findado o prazo de que trata o artigo 171, as contas serão incluídas na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária subsequente para a sua votação, devendo o Presidente da Câmara notificar o interessado ou seu procurador constituído para fins de sustentação oral pelo período de vinte minutos.
Parágrafo único. O interessado poderá, independentemente da constituição de procurador, sustentar pessoalmente a sua defesa.
 
CAPÍTULO VI
DO JULGAMENTO DO PREFEITO POR INFRAÇÃO POLITICO-ADMINISTRATIVA

 
Art. 173. O processo de perda do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas na legislação federal e local, obedecerá ao presente rito:
I - a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas;
II - se o denunciante for Vereador ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação;
III - se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal para os atos de processo, e só votará se necessário para completar o quórum de julgamento; será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão Processante;
IV - de posse da denúncia o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento;
V - decidido o recebimento pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, na mesma sessão será constituída a Comissão Processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo o Presidente e o Relator, observada a proporcionalidade partidária;
VI - recebendo o processo o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez;
VII - se estiver ausente no Município, a notificação far-se-á por edital publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação;
VIII - decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante emitirá parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário;
IX - se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará, desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;
X - o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem corno formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;
XI - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias, e após, a :omissão Processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento;
XII - na sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas, para produzir sua defesa oral;
XIII - concluída a defesa, proceder-se-á tantas votações, quantas forem as infrações articuladas na denúncia;
XIV _ considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços, pelo menos, cos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia;
XV - concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a lotação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente Decreto Legislativo de perda do mandato de Prefeito;
XVI - se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo, comunicando, em qualquer dos casos, à Justiça Eleitoral, o resultado;
XVII - o processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro de noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado;
XVIII - transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.
 
CAPÍTULO VII
DO JULGAMENTO DE VEREADOR POR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

 
Art. 174. O processo de perda de mandato de Vereador por prática de infrações político-administrativas seguirá, no que couber, o rito estabelecido no artigo anterior.
 
CAPÍTULO VIII
DA SUSTAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO

 
Art. 175. Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa poderão ser sustados por Decreto legislativo proposto:
I por qualquer Vereador;
II1 por Comissão, Permanente ou Especial, de ofício, ou à vista de representação de qualquer cidadão, partido político ou entidade da sociedade civil.
Parágrafo único. Recebido o projeto de Decreto Legislativo, a Mesa oficiará ao Executivo solicitando que preste os esclarecimentos que julgar necessário, no prazo de cinco dias úteis.
 
CAPÍTULO IX
 
Art. 176. A solicitação de licença do Prefeito, recebida como requerimento, será submetida imediatamente à deliberação plenária, na forma regimental, independente de parecer.
Parágrafo único. Aprovado o requerimento, considerar-se-á automaticamente autorizada a licença, devendo haver o registro em ata.
 
Art. 177. Durante o recesso parlamentar, a licença será autorizada pela Comissão Representativa.
Parágrafo único. A decisão da Comissão Representativa será comunicada por ofício aos Vereadores.
 
CAPÍTULO X
DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS

 
Art. 178. A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais ocorrerá exclusivamente sob a forma de subsídio e será fixada, por lei, de iniciativa privativa da Mesa Diretora, obedecidos aos princípios e preceitos que regem o assunto na Constituição Federal, Constituição Estadual e na lei Orgânica Municipal.
 
TÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO

CAPÍTULO I
DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO

 
Art. 179. A Câmara Municipal receberá o Prefeito, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-estrutura Urbana e Rural.
Art. 180. O Prefeito poderá comparecer, espontaneamente, à Câmara para prestar quaisquer esclarecimentos, após entendimentos com o Presidente, que designará dia e hora para recebê-lo em Plenário.
§ 1º Na reunião a que comparecer, o Prefeito não será interrompido, nem aparteado, durante a exposição que apresentar.
§ 2º Concluída a exposição do Prefeito, os Vereadores que desejarem poderão interpelá-lo.
§ 3º A cada interpelação, é reservado ao Prefeito o direito de prestar esclarecimentos complementares, se assim o entender.
§ 4º O Prefeito poderá fazer-se acompanhar de assessores.
 
CAPÍTULO II
DA CONVOCAÇÃO DE TITULARES
DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 
Art. 181. A Mesa da Câmara Municipal, ou suas Comissões, podem convocar Secretários ou titulares de diretoria equivalente, diretamente subordinado ao Prefeito, para comparecerem perante elas, a fim de prestarem informações sobre assuntos previamente designados e constantes da convocação.
Parágrafo único. O Secretário Municipal ou Diretor equivalente, independentemente de convocação, poderá comparecer à Câmara para prestar esclarecimentos ou solicitar providências ao Legislativo ou às suas Comissões, sendo designado por estes, data e horário.
 
Art. 182. O Secretário do Município ou Diretor equivalente convocado enviará à Câmara, dois dias úteis antes de seu comparecimento, exposição em torno das informações pretendidas.
Parágrafo único. O convocado terá o prazo de vinte minutos para fazer a sua exposição, atendendo exclusivamente ao assunto da convocação.
 
CAPÍTULO III
DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO

 
Art. 183. O pedido de informação escrito será formulado por vereador e terá como objetivo obter esclarecimento sobre fato determinado ocorrido na jurisdição da Administração Pública Municipal.
§ 1° O pedido será encaminhado à Mesa Diretora que, após dar conhecimento ao Plenário, no expediente da Sessão Plenária, o encaminhará ao Executivo que deverá respondê-lo no prazo de quinze dias, contados de seu recebimento, prorrogáveis por mais quinze dias, a critério da Câmara.
§ 2° O não atendimento do pedido de informação, ou o atendimento fora do prazo prescrito no parágrafo anterior ou a prestação de esclarecimentos falsos sujeitará o Prefeito a processo de responsabilização político-administrativo, nos termos prescritos neste Regimento, observado o que dispõe o Decreto-Lei 201/67.
§ 3° A Mesa Diretora, mediante justificativa expressa, indeferirá pedido de informação considerado anti-regimental e que desatenda ao que determina este artigo, cabendo, desta decisão, recurso ao Plenário.
 
CAPÍTULO IV
DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO A ÓRGÃOS ESTADUAIS

 
Art. 184. A Câmara Municipal, mediante requerimento aprovado em Plenário, poderá requerer informações aos órgãos estaduais da administração pública direta e indireta situados no Município, no prazo de dez dias úteis, a contar da solicitação, nos termos do artigo 12 da Constituição do Estado.
Parágrafo único. O pedido de informação previsto no caput deste artigo deve ser sobre fato determinado.
 
TÍTULO IX
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR

CAPÍTULO I
DA TRIBUNA LIVRE

 
Art. 185. Na primeira Sessão Plenária Ordinária de cada mês, será destinado, antes da Explicação Pessoal, o tempo de trinta minutos para a Tribuna Livre.
§ 1º Na Tribuna Livre, poderão usar da palavra, por quinze minutos improrrogáveis, pessoas indicadas à Mesa, com antecedência de setenta e duas horas, por entidades da sociedade civil.
§ 2º Não se admitirá o uso da Tribuna Livre por representantes de partidos políticos.
§ 3º O orador, ao dispor da Tribuna Livre, deverá observar rigorosamente a linguagem parlamentar e as normas previstas neste Regimento.
 
Art. 186. O orador da Tribuna Livre somente poderá se manifestar sobre o assunto previamente comunicado.
 
CAPÍTULO II
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

 
Art. 187. Cada Comissão poderá realizar reunião de audiência pública com as entidades da sociedade civil e qualquer cidadão para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, apresentar propostas e discutir matérias relevantes.
Parágrafo único. A audiência pública poderá ser realizada em qualquer ponto do território do Município, cuja data e horário serão marcados previamente pelo Presidente da Comissão, que comunicará os interessados com antecedência mínima de dois dias.
 
Art. 188. Aprovada a reunião de audiência pública, a Comissão selecionará, para serem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades participantes.
§ 1º Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão procederá de forma que possibilite a audiência das diversas correntes de opinião.
§ 2º O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para tanto, de cinco minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteado.
§ 3º Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da Comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto.
§ 4º A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para tal fim tiver obtido o consentimento do Presidente da Comissão.
§ 5º Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de três minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, vedado ao orador interpelar qualquer dos presentes.
 
Art. 189. Da reunião de audiência pública lavrar-se-á ata, arquivando-se, no âmbito da Comissão, os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem.
Parágrafo único. Será admitido, a qualquer tempo, o traslado de peças ou fornecimento de cópias aos interessados.
 
TÍTULO X
DA INTERPRETAÇÃO E OBSERVÂNCIA DO REGIMENTO

CAPÍTULO I
DAS QUESTÕES DE ORDEM

 
Art. 190. Questão de ordem é toda a dúvida suscitada sobre a interpretação ou aplicação deste Regimento, onde qualquer Vereador poderá solicitar o uso da palavra, durante as reuniões do Plenário ou de Comissão para exigir a observância de dispositivo regimental, o que fará utilizando a expressão “questão de ordem”.
§ 1º A questão de ordem deve ser objetiva, claramente formulada, com a indicação precisa das disposições regimentais cuja observância se pretenda elucidar, e referir-se à matéria tratada na ocasião.
§ 2º Se o suscitante não indicar, inicialmente, as disposições em que se assenta a questão de ordem, o Presidente cassará sua palavra.
§ 3º O prazo para formulação ou contestação da questão de ordem não poderá exceder a três minutos.
§ 4º Formulada a questão de ordem e facultada a sua contestação a um Vereador, será ela resolvida pelo Presidente, não sendo permitido ao suscitante opor-se à decisão ou criticá-la na Sessão Plenária em que for proferida.
§ 5º Inconformado com a decisão, poderá o Vereador requerer, por escrito, reconsideração ao Presidente ou para o Plenário, sem efeito suspensivo, ouvindo-se, em ambas hipóteses, a Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social, que terá prazo máximo de três Sessões Plenárias para apresentar seu Parecer.
 
Art. 191. Durante a Ordem do Dia, não poderá ser suscitada questão de ordem que não seja pertinente à matéria em discussão e votação.
 
Art. 192. As decisões sobre questões de ordem serão registradas em livro específico, e a Mesa elaborará projeto de resolução propondo, se for o caso, as alterações regimentais delas decorrentes.
 
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS

 
Art. 193. Cabe recurso ao Plenário de decisão do Presidente da Mesa ou das Comissões, nos casos previstos neste Regimento.
Parágrafo único. Não serão conhecidos os recursos que não satisfizerem as exigências regimentais, quanto ao prazo de interposição e ao número de signatários e que não contenham justificativa adequada.
 
TÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 
Art. 194. Os prazos previstos neste Regimento, quando não se mencionar expressamente dias úteis, serão contados em dias corridos, não transcorrendo nos períodos de recesso da Câmara.
 
Art. 195. Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos pela Mesa, através de acordo de lideranças, e não havendo acordo, será decidido em plenário.
 
Art. 196. Esta Resolução entra em vigor no dia 02 de janeiro de 2004.
 
Art. 197. Revogam-se o Decreto-lei n° 003/89, de 02 de maio de 1989; a Resolução nº 01/92, de 09 de dezembro e a Resolução nº 002/2001, de 09 de julho de 2001.
 
 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores, 24 de dezembro de 2003.
 

JONAS CALVI
Presidente
Registre-se e Publique-se:
José Alberto Bennemann
1° Secretário
Legislatura 2003
Composição da Mesa Diretora:
Presidente: Jonas Calvi
Vice-Presidente: Agostinho José Orsolin
1° Secretário: José Bennemann
2° Secretário: Marino Deves
Demais Vereadores:
Arlete Dalprá Hollmann
Arno Bagatini
Irno Augusto Pretto
Ivanor Daltoé
Osvaldo Delazari
Sander Bertozzi
Valdir Cornelli
Comissão Especial (Resolução 03/2003):
Ver. Arno A. Bagatini – PMDB
Ver. Marino Deves – PDT
Ver. Osvaldo Delazari – PTB
Ver. Sander Bertozzi – PP

Regimento Interno

Regimento Interno da Câmara Municipal de Encantado