100%

Lei Orgânica do Município de Encantado

I – ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1°. O Município de Encantado, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, reger-se-á por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.
Art. 2°. São poderes do Município, independentes, o Legislativo e o Executivo.
§ 1°. É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes.
§ 2°. O cidadão investido na função de um deles não pode exercer a de outro.
Art. 3°. É mantido o atual território do Município, cujos limites só podem ser alterados nos termos da Legislação Estadual.
Art. 4°. Os símbolos do Município serão estabelecidos em Lei.
Art. 5°. A autonomia do Município se expressa:
I – pela eleição direta dos Vereadores, que compõem o Poder Legislativo Municipal;
II – pela eleição direta do Prefeito e do Vice-Prefeito, que compõem o Poder Executivo Municipal;
III – pela administração própria, no que seja do interesse local;
IV – pela decretação e arrecadação dos tributos de sua competência e aplicação de suas receitas.
 
II – COMPETÊNCIA
CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA


Art. 6° Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
I – organizar-se administrativamente, observadas as Legislações Federal e Estadual;
II – instituir suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse;
III – administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação;
IV – desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em Lei;
V – conceder e permitir os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes;
VI – organizar o quadro e estabelecer o regime de trabalho dos servidores (NR).
Alterado pela emenda à LOM nº. 07/05 – 30/12/2005.
VII – elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, estabelecendo normas de edificações, de loteamentos, de arruamentos, de zoneamento, bem como diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seu território;
VIII – dispor permanentemente de áreas para instalação de indústrias e loteamentos populares com toda infra-estrutura necessária, obedecido o Plano Diretor e seu funcionamento, de acordo com Lei Complementar;
IX – estabelecer normas de prevenção e controle de ruídos, da poluição do meio ambiente, do espaço e das águas;
X – conceder e permitir os serviços de transporte coletivo, táxis e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamento e paradas, bem como as demais características e regulamentações pertinentes, sempre sob concorrência pública;
XI – regulamentar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silêncio;
XII – disciplinar os serviços de carga e descarga e a fixação de tonelagem máxima permitida, bem como a regulamentação de cargas tóxicas;
XIII – estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços;
XIV – regulamentar e fiscalizar a existência de instalação e funcionamento dos elevadores, bem como denominar ruas, numerar prédios e residências.
XV – disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção do lixo domiciliar e dispor sobre a prevenção de incêndio;
XVI – licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros, mediante laudo da Secretaria Estadual da Saúde, cassar os alvarás de licença dos que se tornarem danosos à saúde, higiene, ao bem-estar público e aos bons costumes;
XVII – fixar os feriados municipais, bem como o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e outros;
XVIII – regulamentar em Lei ordinária, procedimentos que visem ao exercício da venda ambulante;
XIX – fiscalizar o comércio ambulante, ouvido o Conselho Municipal de Contribuintes;
XX – legislar sobre o serviço funerário e cemitério, fiscalizando os que pertencerem a entidades particulares.
XXI – interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva;
XXII – regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda;
XXIII – regulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos;
XXIV – legislar sobre a apreensão e depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, no caso de transgressão de leis e demais atos municipais, bem como sobre a forma e condições de venda de coisas e bens apreendidos;
XXV – legislar sobre a organização e prestação, direta ou sob regime de concessão ou permissão, mediante licitação, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Alterado pela emenda à LOM nº. 08/05 – 30/12/2005.
XXVI – legislar, regulamentando a instalação de caixas coletoras de correspondências em prédios já existentes e a serem construídos, com mais de 2 (dois) andares;
XXVII – conceder alvarás para pedágios, recolhimentos, campanhas de qualquer natureza;
XXVIII – criar um sistema de transporte coletivo público municipal, quando se fizer necessário;
XXIX – os atos municipais são legislativos e administrativos e sua publicação é obrigatória , sempre que criem, modifiquem, extingam ou restrinjam direitos;
XXX – a obrigatoriedade da publicação aplica-se:
a) às leis, decretos legislativos e resoluções;
b) aos decretos;
c) aos atos normativos externos em geral;
d) aos balancetes e balanços;
e) às prestações de contas de auxílios concedidos pelo Estado;
f) às contas de Fundo de Participação dos Municípios;
g) ao veto oposto nos períodos de recesso da Câmara.
XXXI – a publicação de Leis e Atos Municipais, mesmo onde houver imprensa oficial, far-se-á obrigatoriamente nos murais da Prefeitura e Subprefeitura e lugares de costume, bem como na imprensa oficial ou não, dependendo de previsão orçamentária legal, ou indispensabilidade a critério do Executivo e do Legislativo, naquilo que lhes for pertinente.
Art. 7° – O Município pode celebrar convênios com a União e os Estados, e consórcios com os Municípios, para execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos dessas esferas.
§ 1° Os convênios podem visar a realização de obras ou a exploração de serviços públicos de interesse comum.
§ 2° Pode, ainda, o Município, através de consórcios com outros municípios da mesma comunidade sócio-econômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo os mesmos serem aprovados por leis dos municípios que deles participem.
§ 3° Revogado
Alterado pela emenda à LOM nº 09/05 – 30/12/2005.
Art. 8° Compete, ainda, ao Município, concorrentemente com a União e ao Estado, ou supletivamente a eles:
I – zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;
II – promover o ensino, a educação e a cultura;
III – promover o controle, especialmente preventivos das cheias, da erosão urbana, periurbana e rural e a orientação adequada para o uso do solo;
IV – abrir e conservar estradas e caminhos, e determinar a execução de serviços públicos;
V – assegurar, através de política própria, a integração sócio-econômica e cultural dos segmentos da população de renda mais baixa, utilizando recursos próprios ou captados junto à União e ao Estado;
VI – promover a defesa sanitária vegetal e animal, a extinção de insetos e animais daninhos;
VII – recuperar a vegetação em áreas urbanas, segundo critérios definidos em Lei;
VIII – proteger o patrimônio de reconhecido valor cultural, artístico, estético, faunístico, paisagístico, arqueológico, turístico, paleontológico, ecológico e científico, prevendo a sua utilização em condições que assegurem a sua conservação;
IX – amparar a maternidade, a infância e os desvalidos, coordenando e orientando os serviços no âmbito do Município;
X – estimular a educação e a prática desportiva;
XI – proteger a juventude contra toda a exploração, bem como os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e intelectual;
XII – tomar medidas necessárias para restringir a mortalidade e morbidez infantis, bem como medidas que impeçam a propagação de doenças transmissíveis;
XIII – incentivar o comércio, a indústria, a agricultura, o turismo e outras atividades que visem ao desenvolvimento econômico;
XIV – Revogado.
Suprimido pela emenda à LOM nº 10/05 – 30/12/2005.
XV – fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte de gêneros alimentícios, destinados ao abastecimento público;
XVI – incentivar o aparelhamento dos hospitais locais para atendimento cirúrgico, reimplante de órgãos e socorros de urgência e outros;
XVII – regulamentar e exercer outras atribuições não vedadas pelas Constituições Federal e Estadual.
Art. 9° São tributos da competência municipal:
I – Imposto sobre:
a) propriedade predial e territorial urbana;
b) transmissão “intervivos”, a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto dos de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
c) Revogado.
Suprimido pela emenda à LOM nº 11/05 – 30/12/2005.
d) serviços de qualquer natureza, exceto os da competência estadual definidos em Lei Complementar Federal.
II – taxas;
III – contribuições de melhoria.
IV – Contribuição de iluminação pública
Parágrafo único – Revogado
Suprimido pela emenda à LOM nº 11/05 – 30/12/2005.
Art. 10. Pertence ainda ao Município a participação no produto de arrecadação dos impostos da União e do Estado, prevista na Constituição Federal, e outros recursos que lhe sejam conferidos.
Art. 11. Ao Município é vedado:
I – permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária ou fins estranhos à Administração;
II – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança;
III – contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal;
IV – instituir ou aumentar tributos sem que a lei estabeleça;
V – a concessão de recursos públicos ou incentivos fiscais às atividades que desrespeitem as normas e padrões de proteção ao meio ambiente natural de trabalho.
 
III – PODER LEGISLATIVO
CAPÍTULO I II - DO PODER LEGISLATIVO


SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 12. O Poder Legislativo do Município será exercido pela Câmara Municipal de Vereadores, composta de 9 (nove) vereadores, eleitos na forma da lei.
Alterado pela emenda à LOM nº 12/05 – 30/12/2005.
Art. 13. A Câmara de Vereadores reunir-se-á em sessão solene, a partir de 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, para dar posse aos seus membros, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, eleger a Mesa Diretora para o mandato de um ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente, observado o disposto no Regimento Interno.
§ 1º Sob a Presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou, na hipótese de inexistir tal situação, do mais votado entre os presentes, os demais Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, cabendo ao Presidente prestar o seguinte compromisso:
“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem estar do meu povo”.
§ 2º Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que for designado para esse fim fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará:
“Assim o prometo”.
§ 3º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste Artigo deverá fazê-lo no prazo de quinze (15) dias, salvo motivo justo e aceito pela Câmara Municipal.
§ 4° No ato da posse os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, repetido quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público.
Alterado pela emenda à LOM nº 13/05 – 30/12/2005.
Artigo 14. A Câmara de Vereadores reunir-se-á, anualmente, independentemente de convocação, de 1º de março a 31 de dezembro, exceto no primeiro ano de cada Legislatura quando as sessões ordinárias serão realizadas de 1º de Janeiro a 31 de dezembro.
§ 1º A reunião marcada para esta data será transferida para o primeiro dia útil subseqüente, quando recair em sábados, domingos e feriados.
§ 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
§ 3º No término de cada sessão legislativa ordinária, exceto a último de cada legislatura, será eleita a Mesa e composta as Comissões para a sessão subseqüente.
§ 4º Durante a sessão legislativa ordinária, a Câmara reunir-se-á no mínimo em quatro sessão plenária ordinária, em dia e horário fixados em resolução.
Alterado pela emenda à LOM nº 14/05 – 30/12/2005.
Art. 15. A Câmara de Vereadores poderá ser convocada para sessão legislativa extraordinária para casos de urgência e interesse público relevante pelo:
I – Prefeito Municipal, no período de recesso parlamentar;
II – Presidente da Casa;
III – a requerimento da maioria dos Membros da Casa.
§ 1° A convocação dos Vereadores de que trata este artigo será pessoal, com antecedência mínima de 24 horas.
§ 2º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao subsídio mensal.
Alterado pela emenda à LOM nº 15/05 – 30/12/2005.
Art. 16. Na composição da Mesa e das Comissões será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos.
Art. 17. A Câmara Municipal só pode deliberar com a presença, no mínimo, da maioria dos seus membros; e as deliberações são tomadas por maioria de votos presentes, salvo os casos previstos nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno,
§ 1° Revogado.
Suprimido pela emenda à LOM nº 16/05 – 30/12/2005.
§ 2° O Presidente da Câmara vota somente quando houver empate, quando a matéria exigir quorum qualificado e nas votações secretas.
Parágrafo único. O voto é secreto somente nos casos previstos nesta lei Orgânica e no Regimento Interno.
Art. 19. As contas do Município, referente à gestão financeira de cada exercício, serão encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado nos prazos previstos em lei.
Parágrafo único – As contas do Município ficarão a disposição dos munícipes por um prazo de 60 (sessenta) dias.
Alterado pela emenda à LOM nº 17/05 – 30/12/2005.
Art. 20. Anualmente, dentro de 60 (sessenta) dias do início da sessão legislativa, a Câmara receberá, em sessão especial, o Prefeito, que informará através de relatório o estado em que se encontram os assuntos municipais.
Parágrafo único. Sempre que o Prefeito manifestar propósito de expor assuntos de interesse público, a Câmara o receberá em sessão previamente designada.
Art. 21. A Câmara Municipal, a requerimento da maioria dos seus membros, pode convocar Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, titulares de autarquias ou de instituições de que participe o Município, para comparecerem perante elas a fim de prestar informações sobre o assunto previamente designado e constante da convocação.
§ 1° Três dias úteis antes do comparecimento deverá ser enviada à Câmara exposição em torno das informações solicitadas.
§ 2° Independentemente de convocação, quando o Secretário ou Diretor desejarem prestar esclarecimentos ou solicitar providências legislativas a qualquer Comissão, esta designará dia e hora para ouvi-lo.
Art. 22. A Câmara pode criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado, nos termos do Regimento Interno, a requerimento de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.
 
SEÇÃO II
DOS VEREADORES


Art. 23. Os Vereadores, eleitos na forma da lei, gozam de garantias que a mesma lhes assegura, pelas suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.
Art. 24. Os Vereadores não poderão:
I – desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior;
II – desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, a;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Alterado pela emenda à LOM nº 18/05 – 30/12/2005.
Art.25 . Perderá o mandato o Vereador:
I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 24;
II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa Legislativa, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
§ 1º. É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Câmara Municipal.
§ 2º. Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Vereadores, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa Diretora ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.
§ 3º. Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.
§ 4º. A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º.
Alterado pela emenda à LOM nº 19/05 – 30/12/2005.
Art. 26. O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, Subprefeito, ou Diretoria equivalente, não perde o mandato, desde que se afaste do exercício da vereança, considerando-se automaticamente licenciado mediante portaria de designação.
Art. 27. Nos casos do artigo anterior e nos de licença, legítimo impedimento e vaga por morte ou renúncia, o Vereador será substituído pelo suplente, convocado nos termos da Lei.
Parágrafo único. O legítimo impedimento dever ser reconhecido pela própria Câmara, e o Vereador declarado impedido não perde seu mandato, sem direito à remuneração, com a convocação do suplente.
Art. 28. O Vereador poderá licenciar-se:
I – por moléstia devidamente comprovada;
II – para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;
III – por licença-maternidade;
IV – para tratar de interesses particulares com prazo nunca inferior a 15 (quinze) (Emenda 02/97-17/07/97) dias não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
Parágrafo único. Para fins de remuneração considerar-se-á em exercício o Vereador licenciado nos termos dos itens I, II e III.
Art. 29. O Vereador será remunerado exclusivamente por subsídio fixado por lei, em parcela única, em data antes das eleições, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica.
Alterado pela emenda à LOM nº 20/05 – 30/12/2005.
Art. 30. O Presidente da Câmara de Vereadores fará jus a verba de representação, de natureza indenizatória, fixada juntamente o subsídio dos Vereadores.
Alterado pela emenda à LOM nº 21/05 – 30/12/2005.
Art. 31. O servidor público eleito Vereador deve optar entre a remuneração do respectivo cargo e da Vereança, se não houver compatibilidade de horários.
Parágrafo único. Havendo compatibilidade de horários, perceberá a remuneração do cargo e a inerente ao mandato à Vereança.
 
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL


Art. 32. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.
Alterado pela emenda à LOM nº 22/05 – 30/12/2005.
IV – legislar sobre tributos de competência municipal;
V – Revogado
Suprimido pela emenda à LOM LOM nº 22/05 – 30/12/2005.
VI – votar leis que disponham sobre a alienação e aquisição de bens móveis e imóveis;
VII – legislar sobre a concessão de serviços públicos do Município;
VIII – legislar sobre a doação, concessão e permissão de uso de próprios municipais;
IX – dispor sobre a divisão territorial do Município, respeitada a Legislação Federal e Estadual;
X – Revogado
Suprimido pela emenda à LOM LOM nº 22/05 – 30/12/2005.
XI – deliberar sobre empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de seu pagamento;
XII – transferir, temporária ou definitivamente, a sede do Município, quando o interesse público o exigir;
XIII – cancelar, nos termos da Lei, a dívida ativa do Município, autorizar a suspensão de sua cobrança e a revelação de ônus e juros;
XIV – votar projetos que autorizem a doação de bens municipais a particulares, necessitando, para tanto, de 2/3 (dois terços) dos votos favoráveis para sua aprovação.
Art. 33. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
I – eleger sua Mesa, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização e política;
II – propor a criação e extinção dos cargos de seu quadro de pessoal e serviços, dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar e alterar seus vencimentos e outras vantagens;
III – emendar a Lei Orgânica ou reformá-la;
IV – representar, pela maioria de seus membros, para efeito de intervenção no Município;
V – autorizar a implantação de consórcios com outros Municípios;
Alterado pela emenda à LOM nº 23/05 – 30/12/2005.
VI – exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e julgar as contas do Prefeito;
VII – sustar atos do Poder Executivo que exorbitem da sua competência, ou se mostrem contrário ao interesse público;
VIII – fixar o subsídio de seus membros, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;
Alterado pela emenda à LOM nº 23/05 – 30/12/2005.
IX – autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de quinze dias;
Alterado pela emenda à LOM nº 23/05 – 30/12/2005.
X – convocar qualquer Secretário, titular de autarquia ou instituição de que participe o Município para prestar informações;
XI – mudar, temporária ou definitivamente, a sua sede;
XII – solicitar informações por escrito ao Executivo;
XIII – dar posse ao Prefeito, bem como declarar extinto o sem mandato nos casos previstos em Lei;
XIV – conceder licença ao Prefeito;
XV – suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato, resolução ou regulamento municipal, que haja sido, pelo Poder Judiciário, declarado infringente à Constituição, à Lei Orgânica ou às Leis;
XVI – propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida que interesse à coletividade ou ao serviço público;
XVII – fixar o número de Vereadores para a legislatura seguinte, no prazo previsto em Lei Complementar Federal.
Alterado pela emenda à LOM nº 23/05 – 30/12/2005.
Parágrafo único – Revogado.
Suprimido pela emenda à LOM nº 23/05 – 30/12/2005.
 
SEÇÃO IV
DA COMISSÃO REPRESENTATIVA


Art. 34. A Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições:
I – zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
II – zelar pela observância da lei Orgânica;
III – autorizar o Prefeito a se ausentar do Município e do Estado;
IV – convocar extraordinariamente a Câmara;
V – tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal.
Parágrafo único. As normas relativas ao desempenho das atribuições da Comissão Representativa são estabelecidas no Regimento Interno da Câmara.
Art. 35. Durante o período de recesso parlamentar, haverá uma Comissão Representativa composta na última sessão plenária ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no Regimento Interno, cuja composição, quando possível, corresponderá à proporcionalidade da representação partidária.
Alterado pela emenda à LOM nº 24/05 – 30/12/2005.
§ 1° A Presidência da Comissão Representativa cabe ao Presidente da Câmara, cuja substituição se faz na forma regimental.
§ 2° O número de membros eleitos da Comissão Representativa deve perfazer, no mínimo, a maioria absoluta da Câmara, observada, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
Art. 36. A Comissão Representativa deve apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara.
 
SEÇÃO V
DAS LEIS E DO PROCESSO LEGISLATIVO


Art. 37. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I – emendas à Lei Orgânica;
II – leis complementares;
III – leis ordinárias;
IV – leis delegadas;
V – decretos legislativos;
VI – resoluções.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Alterado pela emenda à LOM nº 25/05 – 30/12/2005.
Art. 38. São, ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno:
I – autorizações;
II – indicações;
III – requerimentos.
Art. 39. A Lei orgânica pode ser alterada mediante emenda subscrita:
I – por um terço de vereadores;
II – pelo Prefeito;
III – Revogado
§ 1º. Revogado
§ 2º. Revogado
Alterado pela emenda à LOM nº 26/05 – 30/12/2005.
Art. 40. A proposta será discutida e votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias e ter-se-á como aprovada quando obtiver em ambos os turnos voto favorável de no mínimo dois terços.
Alterado pela emenda à LOM nº 27/05 – 30/12/2005.
Art.41. A emenda à lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
Art. 42. A iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito ou ao eleitorado, que a exercerá em forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.
Art. 43. No início ou em qualquer fase da tramitação de projeto de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara que o aprecie em regime de urgência, que deverá ser devidamente motivado.
Alterado pela emenda à LOM nº 28/05 – 30/12/2005.
§ 1° Se a Câmara Municipal não se manifestar sobre o Projeto, no prazo estabelecido no “caput” deste artigo, será este incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos, para que se ultime a votação.
§ 2° O prazo deste artigo não correrá nos períodos de recesso da Câmara de Vereadores, nem se aplica aos projetos de lei complementar.
Alterado pela emenda à LOM nº 28/05 – 30/12/2005.
Art.44 A requerimento de Vereador, os Projetos de Lei, decorridos 30 (trinta) dias de seu recebimento, serão incluídos na Ordem do Dia, mesmo sem parecer.
Parágrafo único. O Projeto somente pode ser retirado da ordem do dia a requerimento do autor.
Art. 45. O Projeto de Lei com parecer contrário de todas as Comissões é tido como rejeitado.
Art. 46. A matéria constante de Projeto de Lei, rejeitado ou não sancionado, assim como a da proposta de emenda à Lei Orgânica, rejeitada ou havida por prejudicada, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta absoluta de seus membros da Câmara, salvo se matéria de iniciativa privativa do Executivo.
Art. 47. A Câmara Municipal de Vereadores, após concluída a votação, enviará o projeto de lei ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º – Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrario ao interesse público, veta-lo- á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, a contar da data do seu recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto.
§ 2o – O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso e de alínea.
§ 3o – Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio importará sanção.
§ 4o – O veto será apreciado dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
§ 5o – Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Prefeito.
§ 6o – Esgotado em deliberação o prazo estabelecido no §4o, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestada as demais proposições, até sua votação final.
§7o – Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §§3o e 5o, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente da Câmara Municipal fazê-lo.
Alterado pela emenda à LOM nº 29/05 – 30/12/2005.
Art. 48. Nos casos dos incisos VI e VII do artigo 37, considerar-se-á encerrada a elaboração do Decreto Legislativo e da Resolução após a deliberação do Plenário, cabendo ao Presidente da Câmara de Vereadores a promulgação e publicação.
Alterado pela emenda à LOM nº 30/05 – 30/12/2005.
Art. 49. São leis complementares que depende da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara:
I – código de obras;
II – código de posturas;
III – código tributário;
IV – plano diretor;
V – código do meio ambiente;
VI – estatuto do servidor público;
VII – lei que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
§ 1o – O quorum para aprovação das leis complementares é o de maioria absoluta .
§ 2° Observado o Regimento Interno da Câmara Municipal, é facultada a realização de consulta pública aos projetos de lei complementares para recebimento de sugestões.
§ 3° A sugestão popular referida no § 1° deste artigo não pode versar sobre assuntos com reserva de competência.
Alterado pela emenda à LOM nº 31/05 – 30/12/2005.
 
IV – PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO IV - DO PODER EXECUTIVO


SEÇÃO I
DO PREFEITO E VICE-PREFEITO


Art. 50. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários do Município.
Art. 51. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para um mandato de quatro anos na forma da lei.
Alterado pela emenda à LOM nº 32/05 – 30/12/2005.
Art. 52. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na Sessão Solene de Instalação da Câmara Municipal, após a posse dos Vereadores, e prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis e administrar o Município, visando o bem geral dos munícipes.
Parágrafo único. Se o Prefeito ou o Vice-Prefeito não tomar posse, decorridos 10 (dez) dias da data fixada, salvo motivo de força maior, o cargo será declarado vago.
Art. 53. Em caso de impedimento do Prefeito ou do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, assume a chefia do Executivo o Presidente da Câmara Municipal.
Alterado pela emenda à LOM nº 33/05 – 30/12/2005.
Art. 54. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito far-se-á eleição 90(noventa) dias depois de aberta a última vaga
Parágrafo único. Ocorrendo vacância após cumpridos ¾ (três quartos) do mandato do Prefeito, a eleição para ambos os cargos será feita 30 (trinta) dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 55. O Prefeito e o Vice-Prefeito gozarão férias anuais de trinta dias, acrescidas de um terço, mediante comunicação à Câmara de Vereadores do período escolhido.
Parágrafo único. Ao entrar em férias deverá comunicar à Câmara Municipal e transmitir o cargo ao seu substituto.
Alterado pela emenda à LOM nº 34/05 – 30/12/2005.
 
SEÇÃO II
DO SUBSÍDIO E DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO


Art. 56. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado por lei, em parcela única, em data antes das eleições, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI, da Constituição Federal.
§1o Revogado
§2o Revogado
§3o Revogado
§4o Revogado
Alterado pela emenda à LOM nº 35/05 – 30/12/2005.
 
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO


Art. 57. Compete privativamente ao Prefeito:
I – representar o Município em juízo e fora dele;
II – nomear e exonerar os Secretários Municipais, os diretores de autarquias e departamentos, além de titulares de instituições de que participe o Município, na forma da Lei;
III – iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos em Lei;
IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;
V – vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VI – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
Alterado pela emenda à LOM nº 36/05 – 30/12/2005.
VII – declarar de utilidade pública ou necessidade pública, ou o interesse social, de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa;
VIII – expedir atos próprios de sua atividade administrativa;
IX – contratar a prestação de serviços e obras, observado o processo licitatório;
X – planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais;
XI – prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional os servidores, salvo os do Poder Legislativo;
XII – enviar ao Poder Legislativo o Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas o Orçamento previstos nesta lei;
XIII – prestar, anualmente, ao Poder Legislativo, dentro de 60 (sessenta) dias, após a abertura do ano legislativo, as contas referentes ao exercício e remetê-las, em igual prazo, ao Tribunal de Contas do Estado;
XIV – prestar à Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas, sobre os fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita a fiscalização do Poder Legislativo.
XV – colocar à disposição da Câmara Municipal, na forma da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, e do artigo 29-A da Constituição Federal, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias que lhes são próprias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, até o dia vinte de cada mês.
Alterado pela emenda à LOM nº 36/05 – 30/12/2005.
XVI – resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos em matéria de competência do Executivo Municipal;
XVII – oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos;
XVIII – aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
XIX – solicitar auxílio da polícia do Estado para a garantia de cumprimento de seus atos;
XX – revogar atos administrativos por razões de interesse público e anulá-los por vício de legalidade, observado o devido processo legal;
XXI – administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos;
XXII – providenciar sobre o ensino público;
XXIII – propor ao Poder Legislativo o arrendamento, o aforamento ou a alienação de próprios municipais, bem como a aquisição de outros;
XXIV – propor a divisão administrativa do Município de acordo com a Lei.
Art. 58. O Vice-Prefeito, além das atribuições que lhe são próprias, poderá exercer outras estabelecidas em Lei.
 
SEÇÃO IV
DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO


Art. 59. Importam responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atentem contra as Constituições Federal e Estadual e, especialmente:
I – o livre exercício dos poderes constituídos;
II – o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;
III – a probidade na administração;
IV – a Lei Orçamentária;
V – o cumprimento das Leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único. Revogado
Suprimido pela emenda à LOM nº 37/05 – 30/12/2005.
 
SEÇÃO V
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS


Art. 60. Os Secretários Municipais e Subprefeitos, de livre nomeação e demissão pelo Prefeito, são escolhidos dentre brasileiros, maiores de 18 (dezoito) anos, no gozo dos direitos políticos e estão sujeitos, desde a posse, às mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidos para os Vereadores, no que couber.
Art. 61. Além das atribuições afixadas em Lei Ordinária, compete aos Secretários do Município:
I – orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de sua competência;
II – referendar os atos e decretos do Prefeito e expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas Secretarias;
III – apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas Secretarias;
IV – comparecer à Câmara Municipal nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
V – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem delegadas pelo Prefeito.
Parágrafo único. Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos serão subscritos pelo Secretário da Administração.
Art. 62. Aplica-se aos titulares de autarquias e de instituições, de que participam o Município, o disposto nesta Seção, no que couber.
 
V – SERVIDORES MUNICIPAIS
CAPÍTULO V - DOS SERVIDORES MUNICIPAIS


Art. 63. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
VI – é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
VIII – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 da Constituição Federal somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o limite estabelecido no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal;
XII – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
XIII – é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
XIV – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
XV – o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos artigos 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal;
XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
c) a de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
XVIII – a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
XX – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
§ 3º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
§ 4º É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Alterado pela emenda à LOM nº 38/05 – 30/12/2005.
Art. 64. O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II – os requisitos para a investidura;
III – as peculiaridades dos cargos.
§ 2º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no artigo 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição Federal podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
§ 3º O detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI, da Constituição Federal.
§ 4º Lei do Município poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal.
§ 5º Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
§ 6º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 3º.
Alterado pela emenda à LOM nº 39/05 – 30/12/2005.
Art. 65. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, na forma da lei.
Parágrafo único. Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados na forma da lei.
Alterado pela emenda à LOM nº 40/05 – 30/12/2005.
Art. 66. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Alterado pela emenda à LOM nº 41/05 – 30/12/2005.
Art. 67. Revogado.
Art. 68. Revogado.
Art. 69. Revogado.
Art. 70. Revogado.
Art. 71. Revogado.
Art. 72. Revogado.
Art. 73. Revogado.
Art. 74. Revogado.
Art. 75. Revogado.
Art. 76. Revogado.
Art. 77. Revogado.
Suprimidos pela emenda à LOM nº 41/05 – 30/12/2005.
 
VI – CONSELHOS MUNICIPAIS
CAPITULO VI - DOS CONSELHOS MUNICIPAIS


Art. 78. Os Conselhos Municipais são órgãos governamentais que têm por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência, e são os seguintes:
I – Conselho Municipal de Contribuintes;
II – Conselho Diretor de Desenvolvimento Integrado;
III – Conselho Municipal de Transportes;
IV – Conselho Municipal do Meio Ambiente;
V – Conselho Municipal de Educação;
VI – Conselho Municipal de Turismo;
VII – Conselho Municipal de Serviços Públicos;
VIII – Conselho Municipal de Combate ao Tráfico e Consumo de Entorpecentes;
IX – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
X – Conselho Municipal de Segurança Pública;
XI – Conselho Municipal do Trabalho;
XII – Conselho Municipal da Saúde;
XIII – Conselho Municipal da Habitação;
XIV – Conselho Municipal da Juventude; (Emenda 01/95-14/02/95)
XV – Conselho Municipal da Alimentação Escolar; (Emenda 03/97 – 10/12/97)
XVI – Conselho Municipal da Assistência Social; (Emenda 03/97 – 10/12/97)
XVII – Conselho Municipal de Desportos. (Emenda 03/97 – 10/12/97)
XVIII – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDCA (Lei nº 1.581/92 – 27/05/1992);
XIX – Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério-FUNDEF (lei nº 1.931/97 – 10/12/1997);
XX – conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de Renda mínima – Bolsa Escola (lei nº 2.174/01 – 02/05/2001);
XXI – Conselho Municipal de Controle Social do Programa Bolsa Família – SMSCPBF (lei nº 2.592/05 – 05/08/2005 e lei nº 2.604/05 – 15/09/2005).
Art. 79. A Lei especificará as atribuições de cada Conselho, sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação de titular e suplente e prazo de duração de mandato.
Art. 80. Os Conselhos Municipais são compostos por um número ímpar de membros, observando, quando for o caso, a representatividade da administração, das entidades públicas, classistas e da sociedade civil organizada.
 
VII – ORÇAMENTOS
CAPÍTULO VII - DOS ORÇAMENTOS


Art. 81. Leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal estabelecerão:
I – o Plano Plurianual;
II – as Diretrizes Orçamentárias;
III – os Orçamentos Anuais.
§ 1° A Lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras, delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2° A lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente. Orientará a elaboração da Lei Orçamentária anual e disporá sobre as alterações na Legislação Tributária.
§ 3° O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório da execução orçamentária.
§ 4° Os planos e programas serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e apreciados pelo Poder Legislativo Municipal;
§ 5° A Lei Orçamentária compreenderá:
I – o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
II – o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III – o orçamento da seguridade social.
§ 6° O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira ou tributária.
§ 7° A Lei Orçamentária anual não conterá dispositivo estranho á previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação da receita, nos termos da Lei.
§ 8° Revogado.
Suprimido pela emenda à LOM nº 43/05 – 30/12/2005.
Art. 82. Os recursos que, em decorrência do veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares , com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 83. São vedados:
I – o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;
II – a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
IV – a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII – a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do Município para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas ou qualquer entidade de que o Município participe;
IX – a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
§ 1° Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão do Plano Plurianual, ou sem Lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2° os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, saldo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 4 (quatro) meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
Art. 84. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, na forma da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 e da Emenda Constitucional 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Alterado pela emenda à LOM nº 44/05 – 30/12/2005.
Art. 85. A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos em lei.
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:
I – Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II – se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Art. 86. As despesas com publicidade dos Poderes do Município deverão ser objeto de dotação orçamentária específica.
Art. 87. Os projetos de lei sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo nos seguintes prazos:
I – o projeto de lei do plano plurianual até 31 de maio do primeiro ano do mandato;
II – o projeto das diretrizes orçamentárias, anualmente, até 31 de agosto;
III – projetos de lei dos orçamentos anuais, até 15 de novembro de cada ano.
Alterado pela emenda à LOM nº 5/01 – 21/08/2001.
Art. 88 Os projetos de lei de que trata o artigo 87, após ter sido discutido e votado pelo Poder Legislativo, deverão ser encaminhados para sanção nos seguintes prazos:
I – o projeto de lei do plano plurianual até 31 de julho no primeiro ano de mandato;
II – o projeto de lei das diretrizes orçamentárias até 15 de outubro de cada ano;
III – os projetos de lei dos orçamentos anuais até 15 de dezembro de cada ano.
Parágrafo único. A transparência do processo legislativo orçamentário será assegurada mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante a elaboração e a discussão das leis de que trata este artigo.
Alterado pela emenda à LOM nº 45/05 – 30/12/2005.
Art. 89 Revogado.
Alterado pela emenda à LOM nº 45/05 – 30/12/2005.
 
VIII – ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL


Art.90. Na organização de sua economia, em cumprimento do que estabelecem as Constituições Federal e Estadual, o Município zelará pelos seguintes princípios:
I – promoção do bem-estar do homem, com o fim essencial da produção e do desenvolvimento econômico;
II – valorização econômica e social do trabalho e do trabalhador, associada a uma política de expansão das oportunidades de emprego e de humanização do processo social de produção, com a defesa dos interesses do povo;
III – democratização do acesso à propriedade e dos meios de produção;
IV – planificação do desenvolvimento, determinante para o setor público e indicativo para o setor privado;
V – integração e descentralização das ações públicas setoriais;
VI – definição dos espaços territoriais a serem protegidos pela criação de unidades de conservação municipais, promovendo seu cadastramento e garantindo a sua integridade;
VII – preservação da integridade e a diversidade do patrimônio genético contido em seu território, mantendo e ampliando os bancos de germoplasmas;
VIII – condenação dos atos de exploração predatória da natureza, considerando-se juridicamente ilícito e moralmente indefensável qualquer ganho individual ou social auferido com base neles;
IX – integração das ações do Município com as da União e do Estado, no sentido de garantir a segurança social, destinadas a tornar efetivos os direitos ao trabalho, à educação, à cultura, ao desporto, ao lazer, à saúde, à habitação, e à assistência social;
X – estímulo à participação da comunidade através de organizações representativas dela;
XI – preferência aos projetos de cunho comunitário nos financiamentos públicos e incentivos fiscais.
Art. 90-A. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Alterado pela emenda à LOM nº 46/05 – 30/12/2005.
 
IX – MEIO AMBIENTE
SEÇÃO I - DO MEIO AMBIENTE
Art. 91. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
III – definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
V – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.
§ 2º. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
Alterado pela emenda à LOM nº 47/05 – 30/12/2005.
Art. 92. Revogado.
Suprimido pela emenda à LOM nº 47/05 – 30/12/2005.
Art. 93. Revogado
Suprimido pela emenda à LOM nº 47/05 – 30/12/2005.
Art. 94. Os órgãos de pesquisas, instituições científicas oficiais e de universidades, bem como pesquisadores independentes, desde que reconhecida sua capacidade, poderão realizar a coleta de material e a experimentação com tratamento adequado do solo, bem como de escavações para fins científicos, mediante licença prévia do fiscalizador, ouvidos os interesses do Município.
§ 1° As áreas com indícios e/ou vestígios de sítios paleontológicos e arqueológicos devem ser preservados para fins específicos de estudos, até que estes sejam concluídos, cabendo ao executor da pesquisa a apresentação prévia demonstração de recuperação de áreas afetadas, às suas custas, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a execução dos reparos.
Art. 95. O Poder Público estimulará a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de fontes de energias alternativas, não poluentes, bem como de tecnologias poupadoras de energia.
Art. 96. As unidades municipais públicas de conservação são consideradas patrimônio público inalienável, sendo proibida a sua concessão, permuta, venda, cedência, bem como qualquer tipo de atividades, empreendimento público ou privado que danifique ou altere as características naturais.
Art. 97. Serão concedidos incentivos para a preservação de áreas de interesse ecológico em propriedades privadas.
Parágrafo único. Os incentivos serão na forma de atividades e/ou obras nas propriedades, decididos de comum acordo entre as partes.
Art. 98. O Município exercerá o direito de limitar o uso da propriedade nos casos em que representar risco de extinção à flora e à fauna.
Art. 99. A intervenção do Município no domínio econômico dar-se-á por meios previstos em lei, para orientar e estimular a produção, corrigir distorções da atividade econômica e prevenir abusos do poder econômico.
Parágrafo único. No caso de ameaça ou efetiva paralisação de serviço ou atividade essencial por decisão patronal, pode o Município intervir, tendo em vista o direito da população ao serviço ou atividade, respeitada a Legislação Federal e Estadual e os direitos dos trabalhadores.
 
X – DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO URBANO
TÍTULO III - DAS DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO URBANO MUNICIPAL


Art. 100. Na organização de sua economia, o Município combaterá a miséria, o analfabetismo, o desemprego, a propriedade improdutiva, a marginalização do indivíduo, o êxodo rural, a economia predatória e todas as formas de degradação da condição humana.
Art. 101. Lei Municipal definirá normas de incentivo às formas associativas e cooperativas, às médias, às médias, às pequenas e micro-unidades econômicas e às empresas que determinarem no seu quadro associativo, de forma direta ou indireta, a participação dos trabalhadores nos lucros e sua gestão.
Art. 102. O Município organizará sistemas e programas de prevenção e socorro nos casos de calamidade pública em que a população tenha ameaçados os seus recursos, meios de abastecimento ou de sobrevivência.
Art. 103. Os planos de desenvolvimento econômico do Município terão o objetivo de promover a melhoria da qualidade de vida da população, distribuição eqüitativa da riqueza produzida, o estímulo à permanência do homem no campo e o desenvolvimento social e econômico sustentável.
Art. 104. Os investimentos do Município atenderão, em caso prioritário, às necessidades básicas da população, e deverão estar compatibilizados com o plano de desenvolvimento econômico.
Art. 105. A abordagem das populações carentes far-se-á prioritariamente a nível da família e da comunidade.
Art. 106. As comunidades carentes deverão participar através de suas lideranças naturais e institucionais em todas as etapas de seus processos de integração, desde a elaboração de diagnósticos, eleição de prioridades, escolha dos meios de execução das ações disciplinadoras em Lei.
Parágrafo único. Os planos de governo municipal deverão dimensionar o universo de sua população carente, metas e prazos para sua integração sócio-econômica e cultural.
Art. 107. O Plano Plurianual do Município e seu Orçamento Anual contemplarão expressamente recursos destinados ao desenvolvimento de uma política habitacional de interesse social, compatível com os programas estaduais dessa área.
Art. 108. O Município promoverá programas de interesse social destinados a facilitar o acesso da população à habitação, priorizando:
I – a regularização fundiária;
II – a dotação de infra-estrutura básica e de equipamentos sociais;
III – a implantação de empreendimentos habitacionais;
IV – a criação de uma rubrica no orçamento do Município para a formação de um fundo de financiamento da casa própria;
V – a formação de cooperativas habitacionais, geridas pelo próprio associado, para construção de casas, exclusivamente de moradias, vedada a construção para aluguel ou outra forma de especulação imobiliária.
§ 1° O Município apoiará a construção de moradias populares realizadas pelos próprios interessados, por regime de mutirão, por cooperativas habitacionais e outras formas alternativas.
§ 2° São proibidas as construções habitacionais em locais sujeitos a inundações, seguindo-se para tanto, critérios técnicos de entidades especializadas.
Art. 109. Na elaboração do planejamento e na ordenação de usos, atividades e funções de interesse social, o Município visará a:
I – melhorar a qualidade de vida da população;
II – promover a definição e a realização da função social da propriedade urbana;
III – promover a ordenação territorial, integrando as diversas atividades e funções urbanas;
IV – prevenir e corrigir as distorções do crescimento urbano;
V – distribuir os benefícios e encargos do processo de desenvolvimento do Município, inibindo a especulação imobiliária, os vazios urbanos e a excessiva concentração urbana.
VI – promover a integração, racionalização e otimização da infra-estrutura urbana básica, prioritizando os aglomerados de maior densidade populacional e as populações de menor renda;
VII – impedir as agressões ao meio ambiente, estimulando ações preventivas e corretivas;
VIII – preservar os sítios, as edificações, e os monumentos de valor histórico, artístico e cultural;
IX – promover o desenvolvimento econômico local;
X – preservar as zonas de proteção de aeródromos.
Art. 110. O parcelamento do solo para fins urbanos deverá estar inserido em área urbana ou de expansão urbana a ser definida em Lei Municipal.
Art. 111. Na aprovação de qualquer projeto para a construção de conjuntos habitacionais, o Município exigirá a edificação, pelos incorporadores, de escola com capacidade para atender à demanda gerada pelo conjunto.
Art. 112. O Município assegurará a participação das entidades comunitárias e das representativas da sociedade civil organizada, legalmente constituídas, na definição do Plano Diretor e das diretrizes gerais de ocupação do território, bem como a elaboração e implementação dos planos, programas e projetos que lhe sejam concernentes.
Art. 113. O Município, no desempenho de sua organização econômica, planejará e executará políticas voltadas para a agricultura a ao abastecimento, especialmente quanto:
I – ao desenvolvimento da propriedade em todas as suas potencialidades, a partir da vocação e da capacidade de uso do solo, levada em conta a proteção ao meio ambiente;
II – ao fomento à produção agropecuária e a de alimentos de consumo interno;
III – ao incentivo á agroindústria;
IV – ao fomento ao desenvolvimento de cooperativas escolares;
V – ao incentivo ao cooperativismo, ao sindicalismo e ao associativismo;
VI – à implantação de cinturões verdes;
VII – ao estímulo à criação de centrais de compras para abastecimento de microempresas, micro-produtores rurais e empresas de pequeno porte, com vistas à diminuição do preço final das mercadorias e produtos, na venda ao consumidor;
VIII – ao incentivo, à ampliação e à conservação da rede de estradas vicinais, e da rede de eletrificação rural.
Art. 114. O Município definirá formas de participação na política de combate ao uso de entorpecentes, objetivando a educação preventiva e a assistência e recuperação dos dependentes de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.
Art. 115. Lei Municipal estabelecerá normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadores de deficiência física.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal adaptará os logradouros e edifícios públicos ao acesso de deficientes públicos.
Art. 116. O Poder Público Municipal participará na manutenção de deficientes físicos, mentais, sensoriais ou múltiplos carentes que freqüentam escolas especiais de reabilitação, através de recursos próprios e convênios, bem como fomentará a implantação de programas na área municipal para a formação, qualificação e ocupação dos deficientes.
Art. 117. É assegurada a gratuidade:
I – aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, do transporte coletivo urbano municipal;
II – aos deficientes, comprovadamente carentes, do transporte coletivo municipal;
III – do ensino nas escolas públicas municipais.
Art. 118. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
§ 1° O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I – ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II – progressiva universalização do ensino médio gratuito;
III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI – oferta e ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII – atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
§ 2º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.
Alterado pela emenda à LOM nº 49/05 – 30/12/2005.
Art. 119. O Município aplicará anualmente, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Parágrafo único. Será de responsabilizada a autoridade educacional que embaraçar ou impedir a organização ou o funcionamento das entidades referidas neste artigo.
Alterado pela emenda à LOM nº 49/05 – 30/12/2005.
Art. 120. Revogado.
Suprimido pela emenda à LOM 49/05 – 30/12/2005.
Art. 121. Revogado.
Suprimido pela emenda à LOM 49/05 – 30/12/2005.
 
XI – SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TÍTULO IV


DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS


Art. 122. O Município poderá instituir os seguintes tributos:
I – impostos;
II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
§ 1º. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2º. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Alterado pela emenda à LOM nº 50/05 – 30/12/2005.
 
CAPÍTULO II - DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

Art. 123. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:
I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III – cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
IV – utilizar tributo com efeito de confisco;
V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
VI – instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
§ 1º. A vedação do inciso III, b, não se aplica aos impostos previstos nos artigos 153, I, II, IV e V, e 154, II, da Constituição Federal.
§ 2º. A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às leis decorrentes.
§ 3º. As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 4º. As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 5º. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no artigo 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal.
§ 6º. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
Alterado pela emenda à LOM nº 50/05 – 30/12/2005.
 
CAPÍTULO III - DOS IMPOSTOS DO MUNICÍPIO

Art. 124. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I – propriedade predial e territorial urbana;
II – transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, II, da Constituição Federal, definidos em lei complementar.
§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o artigo 182, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, o imposto previsto no inciso I poderá:
I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e
II – Ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
§ 2º. O imposto previsto no inciso II:
I – não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
II – compete ao Município da situação do bem.
§ 3º. Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:
I – fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;
II – excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.
III – regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
Alterado pela emenda à LOM nº 50/05 – 30/12/2005.
 
XII – CULTURA E TURISMO
TÍTULO V
DA CULTURA E TURISMO


Art. 125. O Município estimulará a cultura em suas múltiplas manifestações, garantindo o pleno e efetivo exercício dos respectivos direitos, bem como o acesso às suas fontes, apoiando e incentivando a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais.
Parágrafo único. O Município, com a colaboração da comunidade, protegerá o patrimônio cultural, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamentos, desapropriações e outras formas de acautelamento e preservação.
Art. 126. Lei Municipal estabelecerá uma política de turismo par ao Município, definindo diretrizes a observar nas ações públicas e privadas, como forma de promover o desenvolvimento social e econômico.
Parágrafo único. O Poder Executivo elaborará inventário e regulamentação do uso, ocupação e fruição dos bens naturais e culturais de interesse turístico, observadas as competências da União e do Estado.
Art. 127. Revogado.
Suprimido pela emenda à LOM nº 52/05 – 30/12/2005.
Art. 128. Revogado.
Suprimido pela emenda à LOM nº 52/05 – 30/12/2005
 
XIII – DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 129. Revogado.
Suprimido pela emenda à LOM nº 52/05 – 30/12/2005.
Art. 129 – A. Os cargos em Comissão, no âmbito do Poder Legislativo, não podem ser ocupados por cônjuge ou companheiros e parentes consangüíneos, afins ou por adoção até o segundo grau dos Vereadores.
Parágrafo Único – Excetuam do impedimento previsto os servidores municipais admitidos mediante Concurso Público.
Alterado pela emenda à LOM nº 53/05 – 30/12/2005.
Art. 130. Revogado.
Suprimido pela emenda à LOM nº 52/05 – 30/12/2005.
Art. 130-A. Os titulares de Cargos em Comissão, de Direção de Departamentos ou Chefia, de livre nomeação e exoneração, bem como os Secretários Municipais e Sub-Prefeitos, tanto no ato de sua posse e exoneração, deverão apresentar Declaração de Bens.
Alterado pela emenda à LOM nº 53/05 – 30/12/2005.
Art. 131. Esta Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
Encantado, 31 de março de 1990

Lei Orgânica Municipal

Lei Orgânica do Município de Encantado