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PROJETO DE LEI N° 90/2017, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017.

PROJETO DE LEI N° 90/2017, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017.
 
 
Altera e acrescenta dispositivos na Lei 2.412/2003, de 24 de dezembro de 2003.
 
                  
Art. 1o Ficam alterados e acrescentados dispositivos na Lei n° 2.412/2003, de 24 de dezembro de 2003, que trata da nova redação ao Capítulo II, do Título II, do Código Tributário do Município, estabelecido pela Lei n° 1.222/83, passando a ter a seguinte redação:
 
CAPÍTULO II
Do imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
 
Seção I
 
Do fato gerador, Incidência e Local da Prestação
         Art. 1o....
         § 1o. ....
  1. Serviços de informática e congêneres.
...     
1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos e congêneres.
 
  1. – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
 
1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva , de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
.......
6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
....
6.06 – Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas , para quaisquer fins e por quaisquer meios.
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
.....
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens,  pessoas e semoventes.
13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
........
13.05 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14 – Serviços relativos a bens de terceiros.
.......
14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
...
16 – Serviços de transporte de natureza municipal.
...
16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
....
17.25 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
25 - Serviços funerários.
............
25.02 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
....
25.05 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
...(NR)
         Art. 3o..............
        
 XXIII – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09.
 XXIV – do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01.
 XXV – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
...(NR)
 
SEÇÃO II
Do Contribuinte, Base de Cálculo e Alíquota
 
         Art 5o..................
         I – o tomador do serviço, ainda que imune ou isento, estabelecido no território do Município, relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoas físicas, empresários ou pessoas jurídicas sem estabelecimento licenciado, ou domicílio, no Município, ou não inscritos em seu cadastro fiscal, sempre que se tratar de serviços referidos no § 2º do art. 3º  desta Lei;
         II – o tomador dos serviços, ainda que imune ou isento,   relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não inscritos no cadastro fiscal;
         III – o tomador ou o intermediário do serviço ainda que imune ou isento, estabelecido ou domiciliado no Município, relativamente a serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
        
 § 7o Na hipótese de descumprimento do disposto no § 1o do art 7o, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviços ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. (NR)        
 
  Art. 7o   As alíquotas do ISS são as constantes da Tabela que constitui o Anexo I desta Lei.
           ...........
§  3o   A alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços ISSQN é de 2% e a máxima 5%.
 
§ 4o O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da Lista .
 
§ 5o É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.
 
§ 6o A nulidade a que se refere o § 5o deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto Sobre Serviços – ISS, calculado sob a égide da lei nula.
 
         § 7o Sem prejuízo do disposto no § 4o deste artigo, toda concessão de benefício fiscal que resulte, diretamente ou indiretamente, em alíquota menor que 2%, será considerada improbidade administrativa, conforme previsão contida no art. 10-A, da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
 
Art. 2o Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 dias após a sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO DE ENCANTADO, 15 DE SETEMBRO DE 2017.
 
 
 
 
ADROALDO CONZATTI
Prefeito Municipal
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 

JUSTIFICATIVA

 
 
        Senhora Presidente,
        Senhores Vereadores:
 
 
Encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei N° 90/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar dispositivos da Lei Municipal n° 2.412/2003, de 24 de dezembro de 2003, que trata da nova redação ao Capítulo II, do Título II, do Código Tributário do Município, estabelecido pela Lei n° 1.222/83.
 
A alteração torna-se necessária tendo em vista a aprovação e  derrubada dos trechos vetados pelo governo Federal, através da Lei Federal da Reforma do ISS ( Lei Complementar 157/2016), que estabelece uma nova ibuição do valor arrecadado com o tributo.
 
A principal mudança se refere ao local do recolhimento do imposto, tendo como exemplo os serviços de administração de cartões de crédito e débito, planos de saúde e operações de leasing arrendamento mercantil. Com a mudança na legislação, o Imposto será recolhido onde está estabelecido o tomador do serviço e não mais onde as empresas que prestam o serviço estão instaladas, os chamados Municípios prestadores, também conhecidos como “paraísos fiscais”, que facilitam a instalação através de benefícios fiscais. Estas poucas cidades arrecadam atualmente a totalidade do imposto, enquanto que os demais municípios ficam desprovidos dessa receita, embora também forneçam o serviço em suas localidades.
 
Salientamos que, conforme estimativa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a mudança na cobrança do ISSQN trará um incremento de cerca de R$60.000,00 por mês ao Município de Encantado, a partir de 2018.  
 
Outra mudança importante se refere a alíquota máxima e mínima, que tem como objetivo dificultar a guerra fiscal entre os municípios. A partir da nova Legislação os municípios somente podem aplicar a alíquota mínima de 2% e máxima de 5%  e o imposto não poderá ser objeto de concessão de isenção, incentivos ou benefícios fiscais diferentes destas alíquotas, sendo permitida somente alíquota menor que 2% para as atividades de construção civil e transporte urbano.
 
As demais mudanças relacionadas são somente ajustes da Legislação Federal,  que contempla a Lei do ISSQN.
 
 
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e votação do presente projeto, em regime de urgência, para que o Município tenha a possibilidade de incremento na arrecadação do ISSQN, a partir de 2018, mediante o cumprimento da “noventena” (publicação da lei 90 dias antes de 31 de dezembro de 2017), para entrar em vigor no dia 1° de janeiro de 2018.
 
 
GABINETE DO PREFEITO DE ENCANTADO, 15 DE SETEMBRO DE 2017.  
 
 
 
 
ADROALDO CONZATTI
Prefeito Municipal
 
 
 
 
 
 

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