100%

PROJETO DE LEI N°91/2017, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017.

PROJETO DE LEI N°91/2017, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017.
 
 
                           Altera dispositivos da Lei n° 2.424/2004, de 24 de março de 2004.
 
 
           Art. 1o A ementa da Lei n° 2.424/2004, de 24 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
         “Autoriza o Poder Executivo a implantar o Loteamento Residencial “Vale dos Pinheiros”, de interesse social, em propriedade do Município, dispõe sobre a alienação e administração de lotes, construção e infraestrutura de moradias, visando a diminuição do déficit habitacional, bem como regularização de terrenos com ou sem moradia neste e nos demais loteamentos populares do Município ou em locais que contemplam a mesma situação.”(NR)
 
         Art. 2o A lei 2.424/2004, de 24 de março de 2004 passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
                   Art. 7o ..............
 
Parágrafo único. Fica também definido que o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social atuará na regularização de terrenos com e sem moradias, assim como módulos habitacionais que estejam sem a devida regularização no Vale dos Pinheiros, nos demais loteamentos populares do Município ou em locais que contemplem a mesma situação, fazendo uso, dos termos desta lei, conforme decisão da Secretaria da Assistência Social e do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.(NR)
 
Art. 8o Revogado. (NR)
 
Art. 9o Salvo por motivos justificados e aceitos pelo Município e Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, não poderá o adquirente atrasar o pagamento do lote ou moradia, em mais de 12 (doze) prestações consecutivas ou alternadas e, na hipótese disso ocorrer, bem como nos casos de inadimplemento ou infrações contratuais, o Município poderá dar por rescindido o contrato de pleno direito, mediante notificação premonitória de 30 (trinta) dias do adquirente, para constituí-lo em mora, através de ofício do Registro Imobiliário da Comarca, resolvendo-se todas as obrigações contratuais para ambas as partes.(NR)
 
 
Art.16. A escritura pública definitiva somente será outorgada ao adquirente após a quitação do imóvel, cumprindo o prazo de 08 anos, a contar da habitação no mesmo.  Os valores pagos serão depositados junto ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
 
  Parágrafo único. Para os imóveis existentes na data da publicação desta Lei, constantes no Anexo I, fica estabelecido o valor de R$30,00 (trinta reais) ao metro quadrado, para cada terreno, que deverá ser pago em 100 parcelas de R$60,00 (sessenta reais), reajustadas anualmente pelo IGP-M, com vencimento no 5o dia útil do mês subsequente, a contar da assinatura do contrato, valor esse baseado nos pareceres do Departamento de Habitação Popular de Interesse Social e da Procuradoria Geral do Município. O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, também poderá avaliar e decidir sobre questões específicas não previstas nesta lei, especialmente quanto ao valor do imóvel.(NR)
 
Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário.
 
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO DE ENCANTADO, 21 DE SETEMBRO DE 2017.
 
 
 
 
ADROALDO CONZATTI
Prefeito Municipal
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
  JUSTIFICATIVA
 
Senhora Presidente
Senhores Vereadores:
 
Encaminhamos a essa Casa Legislativa o Projeto de Lei n° 91/2017, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 2.424/2004, de 24 de março de 2004.
 
As alterações previstas no projeto são as seguintes: Na ementa e no Art. 7o foi acrescentado “em locais que contemplam a mesma situação”, ou seja, aqueles projetos onde as moradias populares foram construídas em terrenos localizados fora dos loteamentos populares. O Art. 8o foi revogado, pois existe a previsão legal no Art. 16. No Art. 9o  foi retificado o nome do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social. No Art. 16 está contemplada a previsão sobre os critérios de quitação e escrituração do imóvel, bem como a forma de avaliação dos mesmos para o lançamento da dívida e a proposição de sua quitação, de forma parcelada, conforme parecer da Secretaria da Assistência Social e Procuradoria Geral do Município.   
 
Consideramos que o objetivo deste projeto é regularizar e normatizar as habitações populares no Município, construídas e entregues à população através de vários programas habitacionais, com diferentes exigências e peculiaridades, alguns com recursos próprios, outros através de Programas dos Governos Estadual e Federal, implementados em diversos bairros do Município. Ainda nessa linha, cabe salientar que as exigências específicas de cada projeto deverão ser cumpridas dentro das normas legais.
 
Para isso, logo nos primeiros meses deste novo governo, fez-se um levantamento geral, através da Secretaria da Assistência Social, de todos os imóveis (lotes e moradias) constantes em cada Programa e qual a situação atual no que se refere ao pagamento das prestações, ao valor atualizado da dívida e quem reside atualmente no imóvel.
 
Assim, o Município, através do setor competente, realizou o estudo social, sendo sugerido, a fim de regularização fundiária e garantia do direito constitucional, o valor de R$30,00 ao m² de cada terreno, pago em 100 parcelas, corrigidas anualmente, conforme anexo I.  O munícipe receberá a proposta para a quitação de seus débitos, de forma parcelada, para que no futuro possa receber a escrituração de seu imóvel e, após isso, proporcionar o retorno de recursos ao Município, através do pagamento do IPTU.
 
Importante destacar que os valores serão depositados no Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e aplicados em infraestrutura nos loteamentos ou financiamento de novos projetos.
          
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e votação do presente projeto, para que possamos efetivar essa demanda importante para a comunidade encantadense.
 
GABINETE DO PREFEITO DE ENCANTADO, 21 DE SETEMBRO DE 2017.
 
 
 
 
ADROALDO CONZATTI
Prefeito Municipal
 

Notícias

CRIANÇA TALENTOS.
CRIANÇA TALENTOS.

A Véspera do dia da Criança foi marcado por um grande evento na Câmara de Vereadores com a realização da primeira Edição Criança Talentos. A iniciativa da Presidente Jaqueline Taborda e que teve apoio dos demais Vereadores foi um sucesso. A Seguir o Cerimonial das apresentações.