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Apresentação, Atividades e Mandatos

Valdecir Gonzatti

Nome: Valdecir Gonzatti
Apelido: Gonzattinho
Filiação: PMDB
Data Nasc.: 29/03/1965
Grau de Instrução: Ensino Fundamental Incompleto
Estado Civil: Solteiro(a)
Telefone: (51) 99997-1555
E-mail: valdecirgonzatti@hotmail.com
Profissão: Vereador

VEREADOR VALDECIR GONZATTI (PMDB) APRESENTARÁ PROJETO DE LEI PARA ÁREA DE SEGURANÇA NA CIDADE

O Vereador se diz preocupado com a segurança da Comunidade, principalmente relacionado aos Jovens que saem para se divertir e não sabem o que pode acontecer e o fez a seguinte indicação, o qual será apresentado durante a semana como Projeto de Lei.
Art. 1º - Ficam as Agências Bancárias dos setores público e privado e as Cooperativas de Crédito, em funcionamento no Município de Encantado obrigados a contratar vigilância armada, diuturnamente, perfazendo as 24 (Vinte e quatro) horas do dia, inclusive nos finais de semana e feriados.
§ 1º - Os Vigilantes, referidos no caput deste artigo, deverão permanecer no interior da Instituição financeira, em local seguro para que possam proteger quando da ocorrência de sinistro, num período de 24 horas, com a posse do botão de pânico e com terminal telefônico para rápido acionamento policial.
§ 2º - O botão do pânico, citado no § 1º deste artigo, deverá bipar a sala de Operações da Brigada Militar, devendo o vigilante, além disso, ter acesso a um dispositivo para acionar sirene de alto volume no lado externo da Instituição financeira, para chamar atenção de transeuntes e afastar delinquentes, de forma preventiva a cada acionamento.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, vigilantes são aquelas pessoas adequadamente preparadas, com formação adequada para o ofício, devidamente regulamentado pela legislação pertinente.
Art. 3º - O descumprimento de dispositivo da presente Lei acarretará ao estabelecimento infrator multa diária de 540 (Quinhentos e Quarenta) UPMs (Unidade Padrão Monetário) do Município de Encantado com aplicação em dobro em cada caso de reincidência.
Art. 4º - O Poder Executivo estabelecerá os regulamentos necessários a implementação do disposto nesta Lei, prevendo-se, inclusive, o órgão responsável pelas providências administrativas e de fiscalização.
Art. 5º - As Agências Bancárias e Cooperativas de Crédito terão o prazo de 90 (Noventa) dias para se adequarem à presente Lei, a contar de sua publicação da mesma.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A iniciativa deste projeto de Lei é do Vereador Valdecir Gonzatti e será apresentado na íntegra na próxima Sessão Legislativa, salientando que o mesmo não terá interferência no erário público.

PEDIDOS PROTOCOLADOS NA SESSÃO DIA 06 DE FEVEREIRO DE 2017
  • Indicação nº 12/2017, de autoria dos vereadores Moacir Luiz Tramontini, Andresa Cristina de Souza, Celso Cauduro, Valdecir Gonzatti, Volmir Carlos Kunzler, para que autoriza ao Poder Executivo efetuar a retenção de R$ 20.000,00 por mês, do duodécimo do Legislativo pelos próximos 12 meses para que seja repassado ao CONSEPRO com a finalidade de investimentos no projeto de Videomonitoramento a ser implantado no município.