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SESSÃO ORDINÁRIA DIA 07 DE AGOSTO DE 2017.
SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DIA 07 DE AGOSTO DE 2017.
    EXPEDIENTE DO EXECUTIVO
            Ofício ADM nº 477/2017, que encaminha resposta ao Pedido de Informação nº 41/2017.
            Ofício ADM nº 479/2017, que encaminha resposta ao Pedido de Informação nº 42/2017.
            Ofício ADM nº 482/2017, que encaminha resposta ao Pedido de Informação nº 42/2017.
            Ofício ADM nº 485/2017, que encaminha resposta ao Pedido de Informação nº 45/2017.
    EXPEDIENTE DO LEGISLATIVO
            Indicação nº 59/2017, de autoria do vereador Moacir Luiz Tramontini, da bancada do PTB, para que determine um ponto e um recipiente para armazenar o lixo na comunidade de Linha Argola.
            Indicação 60/2017, de autoria da vereadora Andresa Cristina de Souza, da bancada do PMDB, para que seja feito um estudo para melhorar a iluminação do caminhodromo, 61/2017, para que sejam instalados banheiros no caminhodromo.
            Pedido de providência nº 97/2017, de autoria da vereadora Andresa Cristina de Souza, da bancada do PMDB, para colocação de luminária em frente a nova escola do Bairro Jardim da Fonte e 98/2017 para colocação de luminária no final da Rua Vicenza, Bairro Jardim da Fonte.
    EXPEDIENTE DE DIVERSOS
            Oficio de agradecimento da Paróquia São Pedro de Encantado, pela colaboração na Festa do Nosso Padroeiro São Pedro.
    EXPEDIENTE DA ORDEM DO DIA
            Projeto de Resolução N° 11/2017, que “Disponibiliza o Espaço Cultural da Câmara Municipal de Vereadores, para valorizar os diferentes segmentos culturais do município em dias de sessões específicas ou fora delas”. APROVADO por Unanimidade.
            Projeto de Lei N° 72/2017, de 30 de junho de 2017 que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa dos Órgãos da Administração Municipal de Encantado”. APROVADO com emenda aditiva.
            Projeto de Lei N° 73/2017, de 30 de junho de 2017 que “Altera o Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município, constantes da Lei nº 1.584/92, de 29 de maio de 1992”. APROVADO por Unanimidade.
            Projeto de Lei N°74/2017 de 30 de junho de 2017, que “Dispõe sobre a Estrutura, de 30 de junho de 2017 que “Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021”. Permaneceu em Pauta.
    TRIBUNA DO VEREADOR
            Todos os pronunciamentos dos Vereadores estão no site
www.camaraencantado.com.br. A PRÓXIMA Sessão Ordinária será na segunda-feira dia 14 de agosto às 18 horas.
 

Apresentação, Atividades e Mandatos

Valdecir Gonzatti

Nome: Valdecir Gonzatti
Apelido: Gonzattinho
Filiação: PMDB
Data Nasc.: 29/03/1965
Grau de Instrução: Ensino Fundamental Incompleto
Estado Civil: Solteiro(a)
Telefone: (51) 99997-1555
E-mail: valdecirgonzatti@hotmail.com
Profissão: Vereador

VEREADOR VALDECIR GONZATTI (PMDB) APRESENTARÁ PROJETO DE LEI PARA ÁREA DE SEGURANÇA NA CIDADE

O Vereador se diz preocupado com a segurança da Comunidade, principalmente relacionado aos Jovens que saem para se divertir e não sabem o que pode acontecer e o fez a seguinte indicação, o qual será apresentado durante a semana como Projeto de Lei.
Art. 1º - Ficam as Agências Bancárias dos setores público e privado e as Cooperativas de Crédito, em funcionamento no Município de Encantado obrigados a contratar vigilância armada, diuturnamente, perfazendo as 24 (Vinte e quatro) horas do dia, inclusive nos finais de semana e feriados.
§ 1º - Os Vigilantes, referidos no caput deste artigo, deverão permanecer no interior da Instituição financeira, em local seguro para que possam proteger quando da ocorrência de sinistro, num período de 24 horas, com a posse do botão de pânico e com terminal telefônico para rápido acionamento policial.
§ 2º - O botão do pânico, citado no § 1º deste artigo, deverá bipar a sala de Operações da Brigada Militar, devendo o vigilante, além disso, ter acesso a um dispositivo para acionar sirene de alto volume no lado externo da Instituição financeira, para chamar atenção de transeuntes e afastar delinquentes, de forma preventiva a cada acionamento.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, vigilantes são aquelas pessoas adequadamente preparadas, com formação adequada para o ofício, devidamente regulamentado pela legislação pertinente.
Art. 3º - O descumprimento de dispositivo da presente Lei acarretará ao estabelecimento infrator multa diária de 540 (Quinhentos e Quarenta) UPMs (Unidade Padrão Monetário) do Município de Encantado com aplicação em dobro em cada caso de reincidência.
Art. 4º - O Poder Executivo estabelecerá os regulamentos necessários a implementação do disposto nesta Lei, prevendo-se, inclusive, o órgão responsável pelas providências administrativas e de fiscalização.
Art. 5º - As Agências Bancárias e Cooperativas de Crédito terão o prazo de 90 (Noventa) dias para se adequarem à presente Lei, a contar de sua publicação da mesma.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A iniciativa deste projeto de Lei é do Vereador Valdecir Gonzatti e será apresentado na íntegra na próxima Sessão Legislativa, salientando que o mesmo não terá interferência no erário público.

PEDIDOS PROTOCOLADOS NA SESSÃO DIA 06 DE FEVEREIRO DE 2017
  • Indicação nº 12/2017, de autoria dos vereadores Moacir Luiz Tramontini, Andresa Cristina de Souza, Celso Cauduro, Valdecir Gonzatti, Volmir Carlos Kunzler, para que autoriza ao Poder Executivo efetuar a retenção de R$ 20.000,00 por mês, do duodécimo do Legislativo pelos próximos 12 meses para que seja repassado ao CONSEPRO com a finalidade de investimentos no projeto de Videomonitoramento a ser implantado no município.