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Decretos Legislativos / 2017

DECRETO LEGISLATIVO Nº 0002/2017

Decreta ponto facultativo no expediente do Poder Legislativo nos dias 27 e 28 de fevereiro de 2017.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 0002/2017

Decreta ponto facultativo no expediente do Poder Legislativo nos dias 27 e 28 de fevereiro de 2017.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2017

Reajusta os valores das diárias pagas aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo.

JAQUELINE BEATRIZ TABORDA, Presidente da Câmara Municipal de Encantado, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 32, inciso VIII, “e”, do Regimento Interno desta Casa;
 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 0001/2017

Reajusta os valores das diárias pagas aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo.

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