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Leis Ordinárias / 1947

LEI Nº 0010/1947

Orça a receita e fixa a despesa do município  para o exercício de 1948.

LEI Nº 0009/1947

Provê as gratificações adicionais de 15 e 25c  sobre o vencimento, remuneração ou salário, a partir da data em que completarem, respectivamente, 15 e 25 anos de efetivo serviço público.

LEI Nº 0008/1947

Altera as disposições da Taxa de Assistência e Segurança Social, código 1.15.4.

LEI Nº 0007/1947

Dispõe sobre a cobrança do Imposto de Indústrias e Profissões.

LEI Nº 0006/1947

Revoga a legislação referente ao Imposto s/ Exploração Agrícola e Industrial e Taxa Rodoviaria.

LEI Nº 0005/1947

Abre um crédito especial.

LEI Nº 0004/1947

Abre um crédito especial de Cr$ 5.301,50, destinado a atender o pagamento de novas aposentadorias.

LEI Nº 0003/1947

Abre um crédito suplementar de CR$72.500,00.

LEI Nº 0002/1947

Abre o crédito especial de CR$6.000,00

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