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Leis Ordinárias / 1965

LEI Nº 0716/1965

Autoriza o Poder  Executivo a conceder abono de Natal aos funcionários ativos do município.

LEI Nº 0715/1965

Autoriza o Poder Executivo a outorgar procuração ao DAER e dá outras providências.

LEI Nº 0713/1965

Fica o Poder  Executivo autorizado a conceder um abono provisório à funcionários municipais, até 30%.

LEI Nº 0712/1965

Altera padrões e respectivos coeficientes da Lei número 652, de 18 de maio de 1964.

LEI Nº 0711/1965

Dispõe sobre a Taxa de Rodágio e revoga a legislação anterior.

LEI Nº 0708/1965

Dispõe sobre o imposto de jogos e diversões, prescreve normas para sua arrecadação, dá outras providências e revoga a legislação anterior.

LEI Nº 0707/1965

Dispõe sobre a Taxa de Assistência Social e revoga legislação anterior.

LEI Nº 0706/1965

Dispõe sobre a Taxa de Expediente e revoga Legislação anterior.

LEI Nº 0705/1965

Dispõe sobre a Taxa para Fins Educativos, fixa o "quantum", prescreve normas para sua arrecadação e aplicação.

LEI Nº 0704/1965

Dispõe sobre as tarifas telefônicas e dá outras providências.

LEI Nº 0701/1965

Autoriza o Poder  Executivo a vender sucata de motoniveladora.

LEI Nº 0700/1965

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o equivalente a 45% do orçamento em vigor.

LEI Nº 0699/1965

Autoriza o poder executivo a dispensar multas e realizar acordos com os contribuintes do município.

LEI Nº 0698/1965

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar, mediante escritura particular, contrato com a Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul, para a execução do Plano de Habitação do Estado.

LEI Nº 0697/1965

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um trator com carregador caçamba e navalha de aterragem.

LEI Nº 0696/1965

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um Imóvel para construção de casas populares.

LEI Nº 0695/1965

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem.

LEI Nº 0694/1965

Altera padrões e coeficientes de algumas funções, referentes à Lei número 652/1964.

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