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Leis Ordinárias / 1969

LEI Nº 0827/1969

Autoriza o Poder Executivo a subscrever ações no capital social da COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA.

LEI Nº 0825/1969

Estabelece o Plano Trienal de Investimentos e dá outras providências.

LEI Nº 0824/1969

Orça a receita e fixa a despeda do município para o exercício de 1970.

LEI Nº 0823/1969

Altera e retifica a lei número 812, de 8 de janeiro de 1969 que autoriza o Município a participar em Companhia de Desenvolvimento e dá outras providências.

LEI Nº 0822/1969

Autoriza o Poder Executivo a conceder um auxílio de NCr$ 7.000,00 a AJURIS, para aquisição da casa de moradia do Juiz da Comarca e dá outras providências.

LEI Nº 0821/1969

Autoriza o Poder  Executivo a adquirir e doar um terreno ao IPE, e a incluir no orçamento para o próximo exercício financeiro, a importância de NCr$ 30.000,00 para pagamento da dívida contraída.

LEI Nº 0820/1969

Concede isenção de Impostos incidentes sobre uma casa de moradia da AJURIS.

LEI Nº 0819/1969

Altera valores e padrões da Lei 802 de 22 de outubro de 1968 e dá outras providências.

LEI Nº 0818/1969

Autoriza o Poder Executivo a Elevar o número de cargos de professor municipal de ensino primário, de 90 para 100.

LEI Nº 0817/1969

Autoriza o Poder Executivo a adquirir e doar ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A, uma área de terra de 800m², sem benfeitorias e dá outras providências.

LEI Nº 0816/1969

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de NCr$ 1.500,00.

LEI Nº 0815/1969

Autoriza o Poder Executivo a adquirir uma "cama de recuperação", a doá-la ao Hospital Santa Terezinha e dá outras providências.

LEI Nº 0814/1969

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no montante de NCr$ 358,40.

LEI Nº 0813/1969

Autoriza o Poder Executivo a adquirir, da Vva.CELESTINA SANGAL: LI PRETO, uma área de terra com 882,94m² para construção de uma praça e dá outras providências.

LEI Nº 0812/1969

Autoriza a participação do Município na CINTER - Companhia Intermunicipal de Desenvolvimento no Rio Grande do Sul, em organização, a constituição de uma sociedade por ações com outros municípios da região e dá outras providências.

LEI Nº 0811/1969

Autoriza o Poder Executivo a declarar de utilidade pública uma área de terras que margeia o Arroio Lambari.

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