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Leis Ordinárias / 1970

LEI Nº 0833/1970

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, um terreno, destinado à construção do Fórum local.

LEI Nº 0831/1970

Dispõe sobre tarifas telefônicas e dá outras providências.

LEI Nº 0830/1970

Estabelece os limites urbanos da cidade e revoga toda a legislação anteriormente existente.

LEI Nº 0829/1970

Altera o parágrafo único do artigo 148, da Lei 738, de 20 de dezembro de 1966.

LEI Nº 0828/1970

Altera a Tabela I - TABELAS PARA O LANÇAMENTO E COBRANÇA DISPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, da Lei 738 de 20 de dezembro de 1966.

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