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Leis Ordinárias / 1976

LEI Nº 1058/1976

Revoga a Lei 942/73, de 20 de julho de 1973, que criou o Departamento Municipal de Educação, e cria a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

LEI Nº 1057/1976

Estabelece a altura de, no mínimo dois pavimentos para prédios a serem construídos nas ruas Dr. Júlio de Castilhos e Pe. Anchieta, e dá outras providências.

LEI Nº 1056/1976

Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço prestado a entidades privadas, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade no serviço público municipal.

LEI Nº 1055/1976

Autoriza o Poder Executivo a permutar uma área de terras propriedade desta Prefeitura por uma área de terras de propriedade do Sr. ARISTIDES CARDENIO MARINI e dá outras providências.

LEI Nº 1054/1976

Altera os valores dos Padrões, para os cargos que compõem o QUADRO ÚNICO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL.

LEI Nº 1053/1976

Estabelece o Plano de Auxílios para o ano de 1977, autoriza a concessão e dá outras providências.

LEI Nº 1052/1976

LEI Nº 1050/1976

Autoriza o Poder Executivo a adquirir um prédio na Vila de Dr. Ricardo de propriedade dos Srs. ERMINDO e TRANQUILO GIACOBBO, que se destinará à subprefeitura e garagem de máquinas e veículos da municipalidade, no valor de CR$20.000,00.

LEI Nº 1049/1976

Dá nova redação à Lei 1.047, de 02 de setembro de 1976.

LEI Nº 1048/1976

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, sob códigos 4.1.3.2-04-01 - Tratores e Equipamentos Rodoviários - Projeto sob código 04.01.16885311.023 - Aquisição de uma motoniveladora, no valor de CR$640.000,00  e dá outras providências.

LEI Nº 1047/1976

Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo junto a Casas Financeiras, até o limite de CR$640.000,00 para adquirir uma motoniveladora e dá outras providências.

LEI Nº 1046/1976

Autoriza o Poder Executivo a isentar do pagamento dos Impostos Predial e Territorial os contribuintes abaixo relacionados.

LEI Nº 1045/1976

Cria a área industrial de Encantado e dá outras providências.

LEI Nº 1044/1976

Autoriza o Poder Executivo a assinar Contrato com a Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul.

LEI Nº 1043/1976

Cria o CORAL MUNICIPAL de Encantado e dá outras providências.

LEI Nº 1042/1976

Autoriza o Poder Executivo a assinar Convênio com a Secretaria de Educação e Cultura do Estado do Rio Grande do Sul, no valor de CR$200.000,00, destinados à construção de Escola Rural Dr. Ricardo (Escola de Área).

LEI Nº 1041/1976

Autoriza o Poder Executivo a permutar uma área de terra com a Rádio Alto Taquari Ltda - Rádio Encantado.

LEI Nº 1040/1976

Autoriza o Poder Executivo a adquirir de diversos proprietários áreas de terras que englobadas perfazem a superfície de 2.193,21m² e a doar o total das citadas área à cooperativa dos Suinocultores de Encantado Ltda e dá outras providências.

LEI Nº 1039/1976

Altera os valores dos Padrões 1 e CC-0, estabelecidos pela Lei 1021/75 e dá outras providências.

LEI Nº 1038/1976

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Secretaria da Educação e Cultura do Estado do Rio Grande do Sul.

LEI Nº 1037/1976

Autoriza o Poder Executivo a doar à Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN - um terreno urbano com a superfície de 656,64m².

LEI Nº 1036/1976

Dá nova redação ao artigo 1 da Lei 934/73, de 08 de maio de 1973.

LEI Nº 1035/1976

Autoriza o Poder Executivo a doar à Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT - um terreno urbano de forma triangular, com a superfície de 17,70m² e dá outras providências.

LEI Nº 1034/1976

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Impostos e Taxas ao HOTEL DE ANILO CAETANO TURATTI desta cidade e dá outras providências.

LEI Nº 1033/1976

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, uma área de terra, com a superfície de 6700m², situada na Linha Argola neste Município e dá outras providências.

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