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Leis Ordinárias / 1983

LEI Nº 1222/1983

Altera e consolida a Lei nº 1093/77, de 27 de dezembro de 1977, que estabeleceu o Código Tributário do Município, e dá outras providências.

LEI Nº 1221/1983

Autoriza o Poder Executivo a receber, em doação, duas áreas de terras de propriedade de João Batista Fontana e dá outras providências.

LEI Nº 1220/1983

Estabelece reajuste nos valores dos padrões dos cargos que compõem o Quadro Único dos Funcionários Públicos e concede aumento de salários ao pessoal contratado pelo regime da C.L.T, e dá outras providências.

LEI Nº 1219/1983

LEI Nº 1218/1983

Orça a receita e fixa a despesa do município de Encantado para o exercício de 1984 e dá outras providências.

LEI Nº 1217/1983

Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotações orçamentárias no valor de CR$36.983.000,00, e dá outras providências.

LEI Nº 1216/1983

Autoriza a realização de operação de crédito com o Fundo de Investimentos Urbanos do Estado do Rio Grande do Sul.

LEI Nº 1215/1983

Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia fiscal de multas e juros incidentes sobre tributos municipais.

LEI Nº 1214/1983

Autoriza o Poder Executivo a suplementar a dotação orçamentária sob código 4.1.1.1.01.04.02 - Calçamento em Vias Públicas, no valor de CR$19.000.000,00, e dá outras providências.

LEI Nº 1213/1983

Autoriza o Poder Executivo a suplementar a dotação orçamentária sob código 3.2.5.9.06.01 - Auxílio ao Agricultor Carente, no valor de CR$1.250.000,00, e dá outras providências.

LEI Nº 1212/1983

Altera a redação do artigo 98, da Lei nº 1093/77, de 27 de dezembro de 1977, e dá outras providências.

LEI Nº 1211/1983

Autoriza a realização de operação de créditos com o Fundo de Investimentos Urbanos do Estados do Rio Grande do Sul.

LEI Nº 1210/1983

Autoriza o Poder Executivo a receber, em doação, diversas áreas de terras e dá outras providências.

LEI Nº 1209/1983

Autoriza o Poder Executivo a tomar, por empréstimo, pedras de paralelepípedos da Imobiliária Conzatti Ltda e dá outras providências.

LEI Nº 1208/1983

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a ser ressarcido de despesas, quando em viagem a serviço do Município e dá outras providências.

LEI Nº 1207/1983

Autoriza o Poder  Executivo a doar uma área de terras com a superfície de 53.537,53 m², com benfeitorias, situada no Bairro Lajeadinho, nesta cidade, de propriedade do Município, à indústria MÓVEIS DO VALE LTDA. - MEDEVALE, a firmar o respectivo Termo de Compromisso Mútuo e dá outras providências.

LEI Nº 1206/1983

Autoriza o Poder Executivo a efetuar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL, até o valor de CR$100.000.000,00, e dá outras providências.

LEI Nº 1205/1983

Dá nova redação ao inciso II do artigo 90 e acrescenta parágrafos ao artigo 91, da Lei nº 1093/77, e dá outras providências.

LEI Nº 1204/1983

Altera Padrões e valores dos cargos que compõem o Quadro Único do Funcionalismo Público Municipal,  cria cargo de provimento em comissão e dá outras providências.

LEI Nº 1203/1983

Autoriza o Poder Executivo a adquirir uma área de terras, com a superfície de 53.537,53 m², situada no Bairro Lajeadinho, nesta cidade, para fins industriais e dá outras providências.

LEI Nº 1202/1983

Autoriza o Poder Executivo a permutar uma área de terras, de propriedade do Município, por três áreas de terras, de propriedade de PIO VALERIANO FONTANA e OUTROS, e dá outras providências.

LEI Nº 1201/1983

Autoriza o Poder Executivo a efetuar uma operação de crédito com o BANCO HABITASUL S/A, até o valor de CR$40.290.00,00, e dá outras providências.

LEI Nº 1200/1983

Dispõe sobre tarifas telefônicas e dá outras providências.

LEI Nº 1199/1983

Autoriza o Poder Executivo a conceder descontos sobre o total dos impostos Predial, Territorial e Taxas correlatas.

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