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Leis Ordinárias / 2017

LEI Nº 4294/2017

Concede aos exercentes de mandato eletivo de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e aos Secretários Municipais a revisão geral anual de que tratam as Leis nº 3644/2012  de 03 de Abril de 2012, 3688/2012 de 27 de junho de 2012 e 3648/2012 de 03 de abril de 2012, e dá outras providências.

LEI Nº 4293/2017

Concede revisão geral anual art.37, X, da CF - aos vencimentos dos servidores, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo.

LEI Nº 4292/2017

Dispõe sobre a criação do Projeto denominado "Melhorias Habitacionais" e autoriza o Poder Executivo a conceder financiamentos, mediante contrato.

LEI Nº 4291/2017

Acrescenta à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017 e Plano Plurianual 2014-2017 o Projeto 1050, referente meta 10.01 do PPA e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$55.000,00.

LEI Nº 4290/2017

Acrescenta à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017 e Plano Plurianual 2014-2017 o Projeto 1338, referente meta 18.02 do PPA e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$245.850,00.

LEI Nº 4289/2017

Acrescenta à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017 e Plano Plurianual 2014-2017 o Projeto 1339, referente mmeta 18.02 do PPA e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$245.850,00.

LEI Nº 4288/2017

Cria, no âmbito do Município de Encantado, a Câmara de Conciliação de Precatórios.

LEI Nº 4287/2017

Estabelece normas, para fins de REGULARIZAÇÃO de edificações no Município de Encantado.

LEI Nº 4286/2017

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar a Lei nº 4171/2016, que trata da contratação temporária de Excepcional interesse público, decorrente da adesão do Município a Estratégia de Saúde da Família - ESF, Programa de Saúde Bucal e PACS, em função do determino dos contratos.

LEI Nº 4285/2017

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar a Lei nº 4170/2016, que trata da contratação temporária de excepcional interesse público, decorrente da adesão do Município ao Programa de Saúde Mental, em função do término dos contratos.

LEI Nº 4284/2017

Altera os Incisos I, II, III e IV do Art. 1º e as alíneas a, b e c do Art. 2º da Lei 3157/2009.

LEI Nº 4283/2017

Altera o Art. 75 e seu § 4º e revoga os §§ 1º, 2º e 3º referente ao mesmo artigo da Lei nº 2737/2006.

LEI Nº 4282/2017

Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

LEI Nº 4281/2017

Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal, cria o quadro de pessoal, e dá outras providências.

LEI Nº 4280/2017

Altera o Inciso III do Art. 26 da Lei nº 1583/92.

LEI Nº 4279/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$30.000,00.

LEI Nº 4278/2017

Acrescenta à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017 e Plano Plurianual 2014-2017 o Projeto 1337, referente meta 08.05 do PPA e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$20.000,00.

LEI Nº 4277/2017

Altera o Art. 39 da Lei nº 3874/2013, de 24 de dezembro de 2013.

LEI Nº 4276/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$588.000,00.

LEI Nº 4275/2017

Acrescenta à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017 e Plano Plurianual 2014-2017 a Atividade de 2316, referente meta 14.02 do PPA e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$9.000,00.

LEI Nº 4274/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$80.000,00.

LEI Nº 4273/2017

Instituí o Programa de Regularização Tributária - PRT e concede benefícios sobre os débitos de natureza tributária ou não tributária.

LEI Nº 4272/2017

Autoriza o Poder  Executivo a abrir créditos suplementares no valor de R$1.560.000,00.

LEI Nº 4271/2017

Altera os §§ 1º e 2º do Art. 1º da Lei 3936/2014, de 22 de maio de 2014.

LEI Nº 4270/2017

Acrescenta à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017, e Plano Plurianual 2014-2017 o Projeto 2.333, referente meta 14.02 do PPA e autoriza o Poder  Executivo a abrir crédito especial no valor de R$60.000,00.

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