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Projetos de Lei / 2017

  PROJETO DE LEI Nº PROJETO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N°93/2017, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.0096/2017

 
PROJETO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N°93/2017, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.
Altera dispositivos nos Artigos 25, os Art. 26 e Art. 31 e revoga os artigos 28 e 30 da Lei nº 1.583/92, de 29 de maio de 1992.
 
Art. 1o Ficam alterados o Art. 25 e os Incisos II e III do Art. 26 da lei n° 1.583/92, que Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município e institui o respectivo Quadro de Cargos, passando a ter a seguinte redação:
 
Art. 25 – São criados os seguintes Cargos em Comissão e Funções Gratificadas específicas do Magistério:
Quantidade       Denominação   Padrão
02           Supervisor de Ensino     CC-1/FG-1
01           Orientador de Ensino    CC-3/FG-3
01           Chefe de Equipe de Supervisão               CC-4/FG-4
 
Quantidade       Denominação   Padrão
06           Diretor de Escola de Ensino Fundamental           CC-1/FG-1–Escolas com até 100 alunos
CC-2/FG-2–Escolas com 101 a 250 alunos
CC-3/FG-3–Escolas com mais de 250 alunos
12           Diretor de Escola de Educação Infantil   CC-3/FG-3 
 
 
§ 1o O exercício das funções gratificadas de que trata este artigo é privativo de servidor municipal com formação para o exercício de docência, conforme normativa do Conselho Municipal de Educação ou, posto à sua disposição, com habilitação específica....(NR)
 
 
 
 
 
 Art. 26 –
 
 I - .....
 
II – Cargos de provimento em Comissão:
PADRÃO              COEFICIENTE
CC-1      1.733
CC-3      2.455
CC-4      3.033
 
               
III – Funções Gratificadas:
PADRÃO              COEFICIENTE
FG-1      0.866
FG-2      1.011
FG-3      1.227
FG-4      1.516
....(NR)
 
Art. 2o Ficam revogados os artigos 28 e 30 da lei n° 1.583/92, que Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo Quadro de Cargos.
Art. 28. Revogado. 
 
Art. 30. Revogado.
Art. 3o Fica alterado o Art. 31 e seu § 1o da lei n° 1.583/92, que passam a ter a seguinte redação:
SEÇÃO II
 
Da Gratificação pelo Exercício de Direção de Escola
               
                Art. 31 - Ao docente de escola municipal, designado para exercer as funções de Diretor de Escola, é atribuída uma gratificação mensal, observados os seguintes critérios:
          I -   Escolas de Ensino Fundamental com até 100 alunos = FG-1
          II -  Escolas de Ensino Fundamental com 101 a 250 alunos = FG-2
          III - Escolas de Ensino Fundamental com mais de 250 alunos = FG-3
  IV - Escolas de Educação Infantil = FG-3. 
               
               
 
                § 1o Ficará dispensado de lecionar o docente de Escola Municipal de Ensino Fundamental, investido do cargo de direção, em escolas com mais de 50(cinquenta) alunos.....(NR)
 
Art. 4o  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO DE ENCANTADO, 24 DE OUTUBRO DE 2017.
 
 
 
ENOIR AGOSTINHO CARDOSO
Prefeito Municipal em Exercício
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA
 
 
       Senhora Presidente,
       Senhores Vereadores,
 
 
Encaminhamos para apreciação dessa Câmara de Vereadores, o Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei nº 93/2017, que autoriza este Executivo Municipal alterar artigos da Lei 1.583/92.
 
A inserção de mudanças nos Artigos 25 e 31 do projeto 93, em tramitação nessa Casa, visa o atendimento de orientação do Tribunal de Contas, que nesta semana está em auditoria no Município de Encantado, pois no Plano de Carreira do Magistério não está previsto o número de cargos/funções gratificadas para o exercício de direção de escola, apenas consta o coeficiente para o cálculo do valor, o que será corrigido com o dispositivo incluído nos referidos artigos. As funções de Orientador, Supervisor e Chefe da Equipe de Supervisão estão previstos na Lei Atual e permanecem dispostos na mesma. Em relação as Escolas de Educação Infantil está previsto 12  cargos/funções para 10 escolas atualmente efetivas, pois existe a previsão da implantação de mais duas escolas, visando atender a demanda da comunidade.
 
No art. 26, os dispositivos alterados referem-se ao coeficiente dos cargos em comissão e funções gratificadas previstos no Plano de Carreira do Magistério, que atualmente são menores do que as constantes no Plano de Carreira do Quadro Geral, sendo que a partir da aprovação deste projeto, os valores serão pagos de forma igualitária.
 
 Conforme previsão contida no artigo 16 da Lei Complementar 101, encaminhamos em anexo os documentos exigidos contendo a previsão de aumento de despesas com pessoal (impacto financeiro-orçamentário).
 
Os artigos 28 e 30 revogam as disposições referente a incorporação de gratificações (não contributivas) no momento da inativação do servidor, atualmente previstas na Lei 1.583/92, pois contraria o Art. 40, em seu caput e § 3°, da Constituição Federal, tornando-se uma lei inconstitucional, conforme transcrição abaixo:
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003).............
§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
Na certeza de contarmos com a especial atenção dos nobres legisladores apreciando e votando o presente projeto, em regime de urgência, desde já agradecemos.
          
GABINETE DO PREFEITO DE ENCANTADO, 24 DE OUTUBRO DE 2017. 
 
 
 
                ENOIR AGOSTINHO CARDOSO
        Prefeito Municipal em Exercício
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
CAPÍTULO IV
DA DESPESA PÚBLICA
Seção I
Da Geração da Despesa
        Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
        I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
        II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
        § 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
        I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
        II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
        § 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
        § 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
        § 4o As normas do caput constituem condição prévia para:
        I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
        II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição.
Subseção I
Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
        Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
        § 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
        § 2o Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
        § 3o Para efeito do § 2o, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
        § 4o A comprovação referida no § 2o, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
        § 5o A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2o, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
        § 6o O disposto no § 1o não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
        § 7o Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
       Art. 25 – São criados os seguintes Cargos em Comissão e Funções Gratificadas específicas do Magistério:
Quantidade       Denominação   Padrão
02           Supervisor de Ensino     CC-1/FG-1
01           Orientador de Ensino    CC-3/FG-3
01           Chefe de Equipe de Supervisão               CC-4/FG-4
 
Quantidade       Denominação   Padrão
16           Diretor de Escola            
§ 1° - O exercício das funções gratificadas de que trata este artigo é privativo de professor do Município ou, posto à sua disposição, com habilitação específica.
 
§ 2° - O professor investido na função de Supervisor ou Orientador Escolar fica automaticamente convocado para trabalhar em regime suplementar de 20 (vinte) horas, salvo se já estiver em acumulação de cargos.
 
TÍTULO V
PLANO DE PAGAMENTO
CAPITULO I
        DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇOES GRATIFICADAS
 
Art.26 - Os vencimentos dos cargos efetivos do Magistério cargos em comissão e o valor das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no artigo 27, conforme segue:
I – Cargos de provimento efetivo:
CLASSES              NÍVEIS
                1 (Padrão 5)       2(Padrão 7)        3(Padrão 9)
A             1.450     1.890     2.400
B             1.595     2.079     2.640
C             1.740     2.268     2.880
D             1.885     2.457     3.120
E             2.030     2.646     3.360
F             2.153     2.805     3.562
(NR) Lei 3.306/2010, de 22 de julho de 2010.
 
II – Cargos de provimento em Comissão:
PADRÃO              COEFICIENTE
CC-1      1.450
CC-3      2.350
CC-4      2.650
 
III – Funções Gratificadas:
FG-1      0.725
FG-2      0.950
FG-3      1.175
FG-4      1.324
...(NR) Lei nº 4.280/2017, de 21/02/2017, a/c 1º/02/2017
 
                Parágrafo único – Os valores em centavos, decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial, serão arredondados para a unidade de cruzeiro seguinte.
 
Art.27 - O valor do padrão referencial é fixado em CR$ 262.786,00 (duzentos e sessenta e dois mil setecentos e oitenta e seis cruzeiros), tendo o mês de maio de 1992 como referência.
 
Art.28 - As funções gratificadas criadas por esta Lei integrarão o cálculo do provento, desde que o professor contar, pelo menos, 5 (cinco) anos de exercício em postos de confiança e desde que se encontre no seu exercício, na condição de titular, por ocasião da aposentadoria, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.
 
CAPÍTULO II
 
DAS GRATIFICAÇÕES
 
SEÇÃO I
 
Disposições Gerais
 
Art.29 - Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores em geral do Município, conforme lei de instituição do regime jurídico único, serão deferidas aos professores as seguintes gratificações especificas:
 
                I              - gratificação pelo exercício de direção de escola;
 
                II             - gratificação pelo exercício da docência em classes multisseriadas;
 
                III            - gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso.
 
Parágrafo único - As gratificações de que trata este artigo serão devidas somente quando o professor estiver no efetivo exercício das atribuições de direção de escola, da docência em clas¬ses multisseriadas, ou em escola de difícil acesso, conforme o caso, e durante os afastamentos legais com direito à remuneração integral.
 
Art. 30 - As gratificações a que se refere o artigo 29 serão incorporadas aos proventos quando percebidas por 5 (cinco)anos consecutivos ou 10 (dez) intercalados, desde que estiverem sendo percebidas no ato da aposentadoria.
SEÇÃO II
Da Gratificação pelo Exercício de Direção de Escola
               
                Art. 31 - Ao professor municipal, designado para exercer as funções de Diretor de Escola, é atribuída uma gratificação mensal, observados os seguintes critérios:
                I -   Escolas com até 100 alunos = FG-1
                II -  Escolas com 101 a 250 alunos = FG-2
                III - Escolas com mais de 251 alunos = FG-3
               
                § 1º - Ficará dispensado de lecionar o professor investido do cargo de direção de escolas com mais de 100(cem) alunos.
 
                § 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação  e Cultura indicar ao Prefeito Municipal as matrículas  das unidades escolares para o enquadramento dos diretores nas respectivas gratificações.
NR (Lei n° 2.239/2001, de 28 de dezembro de 2001).
 
      SEÇÃO III
             Da Gratificação pelo Exercício da Docência em classes multisseriadas
 
Art. 32 – Ao professor municipal, designado para o exercício de docência em turmas multisseriadas, de Educação Infantil e do 1º ao 5º anos, é atribuída uma gratificação mensal de 10% (dez por cento) sobre o vencimento da classe e nível em que estiver enquadrado.(NR) Alterado pela lei 3.622/2012, de 07 de março de 2012. 
SEÇÃO IV
 
Da Gratificação pelo Exercício em Escola de Difícil Acesso
 
Art.33 - O professor lotado em escola de difícil acesso perceberá, mensalmente, uma gratificação, respectivamente, de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o vencimento da classe e nível a que pertencer, conforme distâncias mínima, média ou máxima da residência do professor em relação à escola.
                Parágrafo único - As escolas de difícil acesso, em relação ao professor, serão classificadas por Decreto, baixado pelo Prefeito Municipal, bem como a definição dos requisitos mínimos para o enquadramento respectivo em um dos graus de dificuldade de que trata este artigo.
TÍTULO VI
 
DA CONTRATAÇÃO PARA NECESSIDADE TEMPORÁRIA
 
Art. 34 - Consideram-se como de necessidade temporária as contratações que visem a:
 
                I              - substituir professor, legal ou temporariamente, afastado;
 
                II             - suprir a falta de professores com habilitação específica de magistério para atendimento do Currículo por Atividades, ou habilitação específica para atendimento de Currículo por Disciplina.
 
Art.35 - A contratação a que se refere o inciso I do artigo anterior somente poderá ocorrer quando não for possível a convocação de outro professor para trabalhar em regime suplementar, observado o disposto no § 2° do artigo 22, devendo recair, sempre que possível, em professor aprovado em concurso público que se encontre na espera de vaga.
 
Parágrafo único. O professor concursado que aceitar o contrato nos termos deste artigo, não perderá o direito a futuro aproveitamento em vaga do Plano de Carreira e nem sofrerá qualquer prejuízo na ordem de classificação.
 
Art. 36 – A contratação de que trata o Inciso II do artigo 34, observará as seguintes normas:
 
       I – será sempre em caráter suplementar e a título  precário, mediante verificação prévia da falta de professores com habilitação especifica para atender as necessidades do ensino;
 
       II - a verificação prévia de que trata o inciso anterior será feita mediante concurso publico, o qual terá de ser repetido de 6 (seis em 6 (seis) meses para constatar a persistência ou não da insuficiência de professores com habilitação de magistério;
 
       III - a contratação será precedida de seleção pública e será por prazo determinado de 06 (seis) meses, permitida a prorrogação se verificada a persistência da insuficiência de professores com habilitação de magistério, nos termos do Inciso anterior;
 
IV – somente poderão concorrer a seleção pública candidatos que satisfaçam a instrução mínima exigida para lecionar em caráter suplementar e a título precário, conforme previsto na legislação federal que  fixa as  Diretrizes e Bases do Ensino de 1° e 2° graus.
           Art. 37 – As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
 
I -  regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais para Professor ou 30 (trinta) horas semanais, para Professor de Educação Infantil. ....(NR) Lei 4.018/2014, de 17/12/14.
 
       II – vencimento mensal igual ao valor do padrão referencial de que trata o artigo 27;
       III – gratificação natalina e férias proporcionais nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores do Município;
 
       IV – gratificação pelo exercício em classes multisseriadas, pelo exercício em escola de difícil acesso e por exercício de direção de escola, quando for o caso, nos termos desta Lei;
 
       V – inscrição em sistema oficial de previdência social.
 
              TÍTULO VII
 
             DA DISTRIBUIÇÃO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO
 
   CAPÍTULO I
 
 Das disposições Gerais
 
Art.38 - Os professores e especialistas de educação para o desempenho de suas atividades, serão distribuídos mediante:
 
                I              - Designação;
 
                II             - Remoção;
 
                III            - Cedência.
 
 
CAPÍTULO II
Da Designação
 
Art.39 - Designação é o ato mediante o qual o Prefeito Municipal determina a unidade escolar ou órgão onde o professor ou especialista de educação deverá ter exercício, conforme organização do quadro pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
 
Parágrafo único - A designação poderá ser alterada, a pedido, quando não acarretar prejuízos ao quadro organizado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ou por necessidade de ensino.
 
Art.40 - Para os efeitos do artigo anterior, cada unidade escolar disporá de um número anualmente fixado de professores e especialistas de educação, de acordo com a sua tipologia.
            CAPÍTULO III
Da Remoção
 
Art.41 - Remoção é o deslocamento do professor ou especialista de educação, por necessidade do ensino, por permuta, ou a pedido do interessado quando o ato de remoção não acarretar prejuízos ao ensino.
 
Art.42 - A remoção se processará em época de férias escolares, salvo interesse do ensino, ou por motivo de saúde ou para acompanhar cônjuge.
 
Art.43 - Quando os pedidos de remoção recaírem na mesma unidade escolar será dada a preferência ao professor conforme ar¬tigo 20, parágrafo 2°, incisos I e II.
                 CAPÍTULO IV
 
                   Da cedência
 
“Art.  44  - O professor ou especialista de educação poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, bem como em entidade educacional comunitária, sem fins lucrativos, nas hipóteses previstas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município.” NR (Lei n° 2.539/2005, de 11 de março de 2005.)
 
Art.45 - O Professor ou Especialista de Educação, quando cedido, perde a designação da unidade escolar ou órgão onde exercia as suas atividades.
 
Parágrafo único - Terminando o período de cedência  será designado para unidade escolar que apresentar vaga.
TÍTULO VIII
 
DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS
 
CAPÍTULO I
 
Das Disposições Gerais
 
Art.46 - são direitos do pessoal do Magistério público Municipal:
 
                I              - receber remuneração de acordo com classes, níveis de habilitação e regime de trabalho , conforme o estabelecido nesta Lei e independente da série escolar em que atue;
 
                II             - escolher e aplicar, livremente, processos didáticos e as formas de avaliação de aprendizagem, observadas as diretrizes do Sistema Municipal de Ensino;
 
                III -dispor, no ambiente de trabalho, de instalações e material didático suficientes e adequados para exercer com eficiência suas funções;
 
                IV – participar do processo de planejamento de atividades relacionadas com educação;
 
                V – ter assegurada oportunidade de freqüentar cursos de formação, atualização e especialização profissional, quando a sua ausência da unidade escolar a que serve não acarretar, a juízo da respectiva Secretaria, prejuízo ao ensino;
 
                VI – receber, através de serviços especializados de educação, assistência ao exercício profissional;
 
                VII – usufruir das demais vantagens previstas nesta Lei e Regime Jurídico dos Servidores Municipais;
 
                VIII – receber auxílio para a publicação de trabalhos ou livros didáticos ou técnico científicos, quando solicitados ou aprovados pela administração pública.
 
CAPÍTULO  II
 
Do vencimento e da Remuneração
 
Art. 47 - Sem prejuízo do disposto no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, o valor dos vencimentos correspondentes aos níveis de habilitação do professor, será fixado observando-se entre os níveis sucessivos, diferença não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) e, entre o nível 1 e nível 3, diferença não inferior a 65% (sessenta e cinco por cento).
CAPÍTULO III
  Das férias
 
Art.48 - As férias do membro do Magistério são obrigatórias e terão a duração mínima de 30 (trinta) dias, após um ano de exercício profissional.
 
Parágrafo único - Para o pessoal docente ou especialista de educação em exercício nas unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino, o período de férias será de até 60 (sessenta) dias, durante as férias escolares, devendo ser fixadas em calendário anual, de forma a atender as necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.
TÍTULO IX
Dos Deveres
 
       Art. 49 – Observadas, inclusive, as disposições constantes do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, o membro do Magistério tem o dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições, mantendo a conduta moral e funcional adequada à dignidade profissional, em razão do que deverá:
 
       I – preservar os princípios ideais da educação brasileira;
 
       II – esforçar-se em prol da formação integral do aluno;
 
       III – desincumbir-se das atribuições, funções e encargos específicos do Magistério, estabelecidos em legislação e em regulamento próprio;
 
       IV – participar das atividades da educação que lhe forem cometidas por força de suas funções;
 
       V – freqüentar cursos planejados pelo Sistema de Ensino, destinados a sua formação, atualização e aperfeiçoamento;
 
       VI – manter o espírito de cooperação e solidariedade com a comunidade escolar e da localidade;
 
       VII – acatar os superiores hierárquicos e tratar com urbanidade os colegas e os usuários dos serviços educacionais;
 
       VIII – zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da classe;
       IX – fornecer elementos para permanente atualização de seus assentamentos junto aos órgãos da administração.
 
TÍTULO X
 
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
 
Art.50 - Ficam extintos todos os cargos efetivos, em comissão ou funções gratificadas específicas do Magistério Municipal anteriores à vigência desta Lei.
 
Parágrafo único - Excetuam-se do disposto neste artigo os cargos relacionados no artigo 51.
 
Art. 51 - São declarados excedentes e ficarão automaticamente extintos, no momento que vagarem, os seguintes cargos de provimento efetivo:
- 01 (um) cargo de professor Nível 1, Padrão 1, que passará ser nível 1-E, Padrão 1.
- 07 (sete) cargos de Professor Nível 2, Padrão 4, que passarão ser Nível 2-E, Padrão 2.
 
       Art. 52 – Os professores referidos no artigo anterior serão enquadrados nas classes a seguir relacionadas, observado o disposto no artigo 53:
CLASSES              NÍVEIS
                NÍVEL 1-E (Padrão 1)      NÍVEL 2-E (Padrão 2)
A             1.000     1.100
B             1.100     1.210
C             1.200     1.320
D             1.300     1.430
E             1.400     1.540
 
Art.53 - Os atuais professores concursados do Magistério Municipal serão enquadrados nos cargos criados por esta Lei distribuídos nas classes A, B, C, D e E, do Quadro de Carreira e no nível de habilitação que lhe corresponder, observado o seguinte:
                I              - na classe "A" os professores que possuírem até 5 (cinco) anos de exercício no Magistério do Município;
 
                II             - na classe "B" os professores que possuírem mais de 5 (cinco) anos até 10 (dez) de exercício no Magistério do Município;
 
                III            - na classe "C" os professores que possuírem mais de 10 (dez) anos até 15 (quinze)      anos de exercício no Magistério do Município;
 
                IV           - na classe "D” os professores que possuírem mais de 15 (quinze) anos até 20 (vinte) anos de exercício no Magistério do Município;
 
                V             - na classe "E" os professores que possuírem mais de 20 (vinte) anos de exercício no Magistério do Município.
 
               
                Art. 54 – Revogado.
 
Art.55 - Os atuais professores do Município com níveis de habilitação de acordo com a Lei n° 1.136/80, de 16 de janeiro de 1980, serão enquadrados dentro dos níveis criados pelo artigo 17 da presente Lei, devendo ser observado o seguinte:
 
                I              - Os professores municipais de Nível 3, passarão para o Nível 1;
                II             - Os professores municipais de Nível 4, passarão para o Nível 2;
                III            - Os professores municipais de Nível 5, passarão para o Nível 3.
Art.56 - Os concursos realizados ou em andamento, para provimento de cargos ou empregos públicos de professor, terão validade para efeito de aproveitamento dos candidatos em cargos criados por esta Lei.
 
Art.57 - O "Dia do Professor" será comemorado a 15 de outubro.
 
      
       Art. 58 – As despesas decorrentes da publicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
 
       Art. 59 – Ficam revogadas as disposições em contrário e, especialmente, as Leis n° 1.136/80, de 16 de janeiro de 1980 (Estatuto do Magistério Público Municipal) e Lei n° 1.304/86, de 23 de setembro de 1986, em virtude da criação de novo direito dentro da presente Lei.        
            
Art.60 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar de 1° de maio de 1992.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTADO, 29 de maio de 1992.
 
 
LUIZ PEDRO DALLA LASTA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
 
MIRIA CONTE LUCCA
Secretária do Governo Municipal
 
 
Reg. No Livro Respectivo n° 14, fls 118 a 129
 
BEATRIZ ROTTA
Escriturária
         
 
ANEXO  1         
(Parágrafo único do Art. 24)
CARGO: PROFESSOR
ATRIBUIÇÕES:
a)            Descrição Sintética: oportunizar a aprendizagem do aluno; participar do processo de planejamento das atividades da escola; organizar as operações inerentes ao processo de ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade de ensino.
 
b)             Descrição Analítica:
•             Planejar e executar o trabalho docente;
•             Realizar atividades lúdicas e pedagógicas que favoreçam as aprendizagens;
•             Levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua classe;
•             Estabelecer mecanismos de avaliação;
•             Constatar necessidades e carências do aluno e propor o seu encaminhamento a setores específicos de atendimento;
•             Cooperar com a direção, coordenação pedagógica e orientação educacional;
•             Organizar registros de observações do aluno;
•             Integrar órgãos complementares da escola;
•             Acompanhar e orientar as crianças durante as refeições, estimulando a aquisição de bons hábitos alimentares;
•             Cuidar do ambiente e dos materiais utilizados no desenvolvimento das atividades; 
•             Apurar a frequência diária das crianças; 
•             Acompanhar e avaliar sistematicamente o processo educacional;
•               Participar de atividades extraclasses promovidas pela escola e pela Secretaria Municipal de Educação;
•             Participar de reuniões pedagógicas e administrativas promovidas pela escola e pela Secretaria Municipal de Educação;
•             Contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino;
•             Participar dos períodos dedicados à formação continuada na escola e na Secretaria Municipal de Educação.
c) CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária semanal de 20 (vinte) horas.
d) REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: 18 anos completos.
Instrução Formal: habilitação legal para o exercício do magistério.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO 2
CARGO: ATRIBUIÇÕES DO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
 
a)            DESCRIÇÃO SINTÉTICA:  Cuidar e educar crianças de zero a seis anos nas Escolas Municipais, planejar e executar o trabalho docente, organizar registros de observações das crianças, acompanhar e avaliar o processo educacional, contribuir para o aprimoramento da qualidade de ensino.
 
b)           DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
 
•             Realizar atividades recreativas e trabalhos educacionais com as crianças através de jogos, brincadeiras, desenhos e colagens;
•             Acompanhar e orientar as crianças durante as refeições, estimulando a aquisição de bons hábitos alimentares, auxiliando as crianças menores na ingestão de alimentos na quantidade e forma adequada;
•             Cuidar, estimular e orientar as crianças na aquisição de hábitos de higiene;
•             Acompanhar o comportamento das crianças durante o período de repouso e no desenvolvimento das atividades diárias, prestando os primeiros socorros, quando necessário e/ou relatando as ocorrências não rotineiras à chefia imediata, para providências subsequentes; 
•             Cuidar do ambiente e dos materiais utilizados no desenvolvimento das atividades; 
•             Comunicar aos pais os acontecimentos relevantes do dia;
•             Apurar a frequência diária das crianças; 
•             Planejar e executar o trabalho docente, respeitando as etapas do desenvolvimento infantil;
•             Realizar atividades lúdicas e pedagógicas que favoreçam as aprendizagens   infantis;
•             Organizar registros de observações das crianças;
•             Acompanhar e avaliar sistematicamente o processo educacional;
 
•               Participar de atividades extraclasses promovidas pela escola e pela Secretaria Municipal de Educação;
•             Participar de reuniões pedagógicas e administrativas promovidas pela escola e pela Secretaria Municipal de Educação;
•             Contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino;
•             Participar dos períodos dedicados à formação continuada na escola e na Secretaria Municipal de Educação.
 
c)            Condições de trabalho:
Geral: Carga horária semanal de 30 horas
 
d)           Requisitos para o provimento:
Idade: 18 anos completos;
Habilitação Funcional: Curso Normal (ensino Médio na modalidade Magistério) e ou Graduação de Licenciatura Plena em Pedagogia.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PLANO DE CARREIRA E QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ENCANTADO
 
ÍNDICE SISTEMÁTICO
 
TÍTULO
                CAPÍTULO              SEÇÃO               MATÉRIA            ARTIGOS
TÍTULO I      Disposições preliminares             1° a 3°
TÍTULO II    Da carreira do magistério           
                CAPÍTULO I    Dos princípios básicos   4°
                CAPÍTULO II   Da estrutura da Carreira             
           SEÇÃO I               Das disposições gerais  5° a 6°
           SEÇÃO II              Das classes         7° a 8°
           SEÇÃO III             Da promoção    9° a 16
           SEÇÃO IV            Dos níveis           17
                CAPÍTULO III Do recrutamento e da seleção  18 a 21
TÍTULO III   Do regime de trabalho  22
TÍTULO IV   Do quadro do magistério             23 a 25
TÍTULO V    Do plano de pagamento             
                CAPÍTULO I    Da tabela de pgto cargos FG      26 a 28
                CAPÍTULO II   Das gratificações            
           SEÇÃO I               Disposições gerais          29 a 30
           SEÇÃO II              Da gratificação pelo exercício de Direção de Escola         31
           SEÇÃO III             Da gratificação pelo exercício da docência em classes multisseriadas     32
           SEÇÃO IV            Da gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso             33
TÍTULO VI   Da contratação para necessidade temporária    34 a 37
TÍTULO VII Da distribuição do pessoal do Magistério            
                CAPÍTULO I    Das disposições gerais  38
                CAPÍTULO II   Da designação  39 a 40
                CAPÍTULO III Da remoção       41 a 43
                CAPÍTULO IV Da cedência       44 a 45
TÍTULO VIII                    Dos direitos e das vantagens    
                CAPÍTULO I    Das disposições gerais  46
                CAPÍTULO II   Do vencimento e da remuneração         47
                CAPÍTULO III Das férias            48
TÍTULO IX   Dos deveres      49
TÍTULO X    Disposições gerais e transitórias              50 a 59
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA ADEQUAÇÕES:
 
1.            PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS – Lei 1.584/92 e alterações
2.            PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO – Lei 1.583/92 e alterações
3.            REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES – Lei 2.737/2006 e alterações
4.            REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA – RPPS – Lei 2.738/2006 e alterações
5.            CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES – Lei 1.550/91 e alterações
6.            PLANO DIRETOR MUNICIPAL – Lei 1.566/91 e alterações
7.            CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE E DE POSTURAS – Lei 2.019/1999 e alterações
8.            CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – Lei 1.222/83 e alterações
9.            LEI QUE FIXA NORMAS PARA ARRUAMENTO, LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS  - Lei 1.119/79 e alterações
10.          LEI DE INCENTIVO ECONÔMICO – Lei 2.298/2002
11.          CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO  DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO – Lei 2.523/2004
12.          ESTABELECE NORMAS PARA EXPLORAÇÃO DE TÁXI – Lei 3.893/2014 alterada pelas leis 3.996/2014 e 4.021/2014
13.          ESTACIONAMENTO ROTATIVO – Lei 3.545/2011
14.          SISTEMA DE CONTROLE INTERNO – Lei 2.146/2000 e 2.206/2001
 

  PROJETO DE LEI Nº 0095/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no valor de R$ 2.694.000,00. 

  PROJETO DE LEI Nº 0094/2017

 

Institui o serviço de Transporte Escolar para os alunos da Rede Municipal de Ensino.

  PROJETO DE LEI Nº 0093/2017

Altera os Incisos II e III do Art. 26 e os artigos 28 e 30 da Lei nº 1.583/92, de 29 de maio de 1992.

  PROJETO DE LEI Nº 0092/2017

Altera dispositivos da Lei Municipal 2.007/1998, de 16 de dezembro de 1998.

  PROJETO DE LEI Nº 0091/2017

                           Altera dispositivos da Lei n° 2.424/2004, de 24 de março de 2004.

  PROJETO DE LEI Nº 0088/2017

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a concessão de uso de parte de um pavilhão industrial à empresa MERCEDES ANA CAUDURO - ME e dá outras providências.

  PROJETO DE LEI Nº 0087/2017

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a concessão de uso de parte de um pavilhão industrial à empresa DI FIORI CONFECÇÕES EIRELI - ME, e dá outras providências.

  PROJETO DE LEI Nº 0086/2017

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a concessão de uso de parte de um pavilhão industrial à empresa SILVANE DOMINGA DISEGNA - ME e dá outras providências.

  PROJETO DE LEI Nº 0085/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no valor de R$ 263.000,00.

  PROJETO DE LEI Nº 0084/2017

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a Cessão de Uso de equipamentos à Associação de Produtores de Leite de Encantado.

  PROJETO DE LEI Nº 0083/2017

Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com estadia e alimentação na recepção do 6º Batalhão de Engenharia de Combate, durante a inspeção de saúde no Município.

  PROJETO DE LEI Nº 0082/2017

Autoriza o Poder Executivo a efetuar Chamamento Público para credenciamento de pessoas jurídicas visando a prestação de serviços de mecânica especializada, conserto de pequenos equipamentos, conserto, desmontagem e montagem de pneus com ou sem câmaras de ar e materiais opcionais de veículos e máquinas pesadas da frota do Município de Encantado.

  PROJETO DE LEI Nº 0081/2017

Altera o Art. 1º da Lei nº 4.337/2017, de 1º de agosto de 2017.

  PROJETO DE LEI Nº 0080/2017

Acrescenta o Art. 1 o A na Lei n° 4.336/2017, de 1o de agosto de 2017.

  PROJETO DE LEI Nº 0079/2017

Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal para atender necessidade  temporária de excepcional interesse público.

  PROJETO DE LEI Nº 0078/2017

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A. e abrir créditos suplementares.

  PROJETO DE LEI Nº 0077/2017

Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal para atender necessidade temporária de  excepcional interesse público, em função da adesão do Município a Estratégia de Saúde da Família – ESF e Saúde Mental.

  PROJETO DE LEI Nº 0076/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no valor de R$ 893.000,00. Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no valor de R$ 893.000,00 (Oitocentos e noventa e três mil reais).

  PROJETO DE LEI Nº 0076/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no valor de R$ 893.000,00.

PROJETO DE LEI Nº 0075/2017

Altera dispositivos da Lei Municipal 2.007/1998, de 16 de dezembro de 1998.

  PROJETO DE LEI Nº 0075/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a CONCESSÃO DE USO de uma Quadra Esportiva Coberta de propriedade do MUNICÍPIO.

  PROJETO DE LEI Nº 0074/2017

 Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021. 

  PROJETO DE LEI Nº 0073/2017

Altera o Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município, constantes da Lei nº 1.584/92, de 29 de maio de 1992.

  PROJETO DE LEI Nº 0072/2017

Dispõe sobre a Estrutura Administrativa dos Órgãos da Administração Municipal de Encantado.

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