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Projetos de Lei / 2017

  PROJETO DE LEI N.º 84/2017, DE 25 DE AGOSTO DE 2017. 0058/2017

  PROJETO DE LEI N.º 84/2017, DE 25 DE AGOSTO DE 2017.
 
              
Autoriza o Poder Executivo a efetuar  a Cessão de Uso de equipamentos à Associação de Produtores de Leite de Encantado.
 
 
         Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a Cessão de Uso dos equipamentos abaixo relacionados, à Associação de Produtores de Leite de Encantado, CNPJ n° 20.245.314/0001-61, com sede no Distrito de Valdástico, Encantado, a seguir caracterizados:
 
I –  Uma segadeira de discos nova, Marca Algor, Modelo ALGS.
 
II – Um ancinho Enleirador/Espalhador novo, marca JF Máquinas, Modelo JF SPIN 3000.
 
III – Uma enfardadeira nova, marca Nogueira, Modelo Express 4030.
                  
         Art. 2o A Cessão de uso dos equipamentos mencionados será pelo prazo de dois (2) anos, a contar da data da assinatura do Contrato, que faz parte integrante desta lei, podendo ser aditado, no interesse das partes, mediante Termo Aditivo.
 
         Art. 3o A manutenção dos mesmos será de responsabilidade da Cessionária.
 
Art. 4o Ao término do prazo, ou rescindido o contrato de Cessão de Uso, a Cessionária restituirá os equipamentos ao Município.
 
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUN DE ENCANTADO, 25 DE AGOSTO DE 2017.
 
 
 
ADROALDO CONZATTI
Prefeito Municipal
 
 
 
 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA
 
 
                   Senhora Presidente,
                   Senhores Vereadores:
 
 
                   Encaminhamos o projeto de lei 84/2017, que autoriza este Poder a efetuar a cessão de uso de equipamentos para a Associação de Produtores de Leite de Encantado, atualmente com 19 integrantes (agricultores).  
                  
A Associação trabalha em prol do fortalecimento do setor primário na cadeia produtiva de leite, buscando soluções viáveis para a produção, estendendo o atendimento a todas as comunidades.  
 
                   Cabe destacar que os equipamentos ora cedidos servirão para o armazenamento das forragens, visando oferecer melhor qualidade de alimentação para os animais. Conforme previsão no contrato de cessão de uso, o Município fiscalizará o devido uso dos equipamentos. 
 
Esta iniciativa transfere as atividades que seriam realizadas pela Administração, através da Secretaria da Agricultura, que não possui estrutura de mão de obra para operacionalização dos maquinários, adquiridos neste ano, valorizando assim os produtores rurais.
 
    Conforme previsão contida na legislação, o Município firmará Termo de Cessão de Uso dos Equipamentos, contendo as cláusulas necessárias para a efetivação do projeto.
           
    Na expectativa de que mais este Projeto de Lei tenha boa acolhida nessa Casa Legislativa, esperamos contar com a apreciação e votação deste projeto de lei, em regime de urgência, para que possamos encaminhar esse projeto tão valioso para a comunidade do interior do Município. 
                  
GABINETE DO PREFEITO DE ENCANTADO, 25 DE AGOSTO DE 2017.
 
 
                    
ADROALDO CONZATTI
Prefeito Municipal
 
 
 
 
 
 
MINUTA DE CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ENCANTADO E A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE LEITE DE ENCANTADO.
 
O MUNICÍPIO DE ENCANTADO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Monsenhor Scalabrini, nº 1047, Encantado-RS, inscrito no CNPJ sob nº 88.349.238/0001-78, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Adroaldo Conzatti, CPF n ° 007.718.050-04, a seguir denominado de CEDENTE, e a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE LEITE DE ENCANTADO, pessoa jurídica, com sede no Distrito de Valdástico, Encantado-RS, inscrita no CNPJ nº 20.245.314/0001-61, neste ato representada pelo seu Presidente Sr. Maciel Slaifer, CPF 972.067.410-53, denominada CESSIONÁRIA, amparados pela Lei Municipal n° ..............., de ...................., mediante as seguintes cláusulas e  condições:
 
EQUIPAMENTOS OBJETO DA CESSÃO DE USO:
I –  Uma segadeira de discos nova, Marca Algor, Modelo ALGS
II – Um ancinho Enleirador/Espalhador novo, marca JF Máquinas, Modelo JF SPIN 3000
III – Uma enfardadeira nova, marca Nogueira, Modelo Express 4030
  
CLÁUSULA PRIMEIRA: A CESSIONÁRIA, recebe os equipamentos supra descritos e caracterizados, de forma gratuita, com a finalidade de serem utilizados de forma comunitária, visando solucionar problemas na bovinocultura de leite, que é o vazio forrageiro, durante o período da cessão de uso previsto na Cláusula Quarta.
 
CLÁUSULA SEGUNDA: A CESSIONÁRIA deverá promover o uso dos equipamentos zelosamente, executando às suas custas, todos os serviços de reparação e conservação que se fizerem necessários.
 
CLÁUSULA TERCEIRA: A CESSIONÁRIA deverá permitir o livre acesso dos servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis, bem como visitar, em loco, a efetivação do projeto, conforme previsão contida no Contrato de Repasse n° 833666/2016/MAPA/CAIXA- Aquisição de Mecanização Agrícola.  
 
 CLÁUSULA QUARTA: A cessão de uso dos equipamentos acima referidos, será pelo prazo de 02 (dois) anos, contados da data da assinatura do presente Termo, de forma gratuita, podendo ser aditada no interesse das partes, mediante confecção de Termo Aditivo.
 
CLÁUSULA QUINTA: As despesas de manutenção dos equipamentos, bem como a responsabilidade cível e criminal, danos materiais e morais e outras despesas decorrentes da cessão de uso, será de responsabilidade da Cessionária.
 
CLÁUSULA SEXTA: Independente de qualquer  notificação ou interpelação o presente contrato será rescindido:
  1. no caso de dissolução ou desativação da CESSIONÁRIA;
  2. instaurada a insolvência civil da CESSIONÁRIA;
  3. transferência da CESSIONÁRIA para outro Município;
  4. decorrido o prazo da cessão;
  5. pelo não cumprimento por parte da CESSIONÁRIA das obrigações
     ora estipuladas;
  1. não uso dos equipamentos pela CESSIONÁRIA para a finalidade que foi concedida.
  2.  
CLÁUSULA SÉTIMA:  Fica eleito o Foro da Comarca de Encantado para solucionar todas as questões oriundas deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, por estarem as partes assim justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual forma e teor, na presença das testemunhas abaixo para que produza seus efeitos legais.
Encantado, .............................
 
..................................      ADROALDO CONZATTI
Presidente da ...                   Prefeito Municipal 
 CONCESSIONÁRIA              CONCEDENTE
 
            ASSESSORIA JURÍDICA MUNICIPAL
 
TESTEMUNHAS:
______________________________    _____________________________
 
 

  PROJETO DE LEI Nº 0058/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 781.000,00.

  PROJETO DE LEI N° 83/2017, DE 25 DE AGOSTO DE 2017. 0057/2017

PROJETO DE LEI N° 83/2017, DE 25 DE AGOSTO DE 2017.
 
 
Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com estadia e alimentação na recepção do 6º Batalhão de Engenharia de Combate, durante a inspeção de saúde no Município.  
 
                  Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas com estadia e alimentação na recepção do 6º Batalhão de Engenharia de Combate, durante a inspeção de saúde no Município, para fins da seleção de jovens alistados para prestar o Serviço Militar.
                  
                   Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária:
 
Atividade  2008               Manutenção Atividade Junta de Alistamento Militar
3.3.3.9.0.30.02.02           MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.9.0.39.02.02           OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
        
                   Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
GABINETE DO PREFEITO DE ENCANTADO, 25 DE AGOSTO DE 2017.
 
 
 
ADROALDO CONZATTI
Prefeito Municipal
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA
 
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
 
 
O presente projeto de lei nº 83/2017, autoriza o Município a realizar despesas com estadia e alimentação na recepção do 6º Batalhão de Engenharia de Combate, durante a inspeção de saúde no Município.
 
Anualmente é realizado no município de Encantado, pelo 6º Batalhão de Engenharia de Combate, da cidade de São Gabriel, a inspeção de saúde aos jovens alistados para prestar o serviço militar obrigatório.
 
A equipe que realiza a inspeção de saúde é composta por médicos, dentistas e oficiais militares que permanecem no município em torno de dois dias, necessitando de estadia e alimentação.
 
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e votação do presente projeto.
 
GABINETE DO PREFEITO DE ENCANTADO, 25 DE AGOSTO DE 2017.  
 
 
 
ADROALDO CONZATTI
Prefeito Municipal
 
 

  PROJETO DE LEI Nº 0057/2017

Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo para empresa SIDINEI LORENZI & CIA LTDA.

  PROJETO DE LEI Nº82/2017, DE 25 DE AGOSTO DE 2017.0056/2017

 
         PROJETO DE LEI Nº82/2017, DE 25 DE AGOSTO DE 2017.
 
 
                  Autoriza o Poder Executivo a efetuar Chamamento Público para credenciamento de pessoas jurídicas visando a prestação de serviços de mecânica especializada, conserto de pequenos equipamentos, conserto, desmontagem e montagem  de pneus com ou sem câmaras de ar e  materiais opcionais de veículos e máquinas pesadas da frota do Município de Encantado.
 
 
Art. 1o  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar CHAMAMENTO PUBLICO para CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURIDICAS visando a prestação de serviços de mecânica especializada, conserto de pequenos equipamentos, conserto, desmontagem e montagem de pneus com ou sem câmaras de ar e materiais opcionais de veículos e máquinas pesadas da frota do município de ENCANTADO, não considerando peças e demais itens de reposição, ficando  estabelecidas as seguintes definições:
I -MECÂNICA LEVE- veículos que apresentam lugares para até 05(cinco) ocupantes.
II-MECÂNICA DE UTILITÁRIOS E MICRO-ÔNIBUS- veículos que apresentam lugares para no mínimo 07 (sete) até 16 (dezesseis) ocupantes.
III-MECÂNICA DE CAMINHÕES E ÔNIBUS- veículos do tipo caminhão, toco e/ou truck, com cabine para até 03 (três) ocupantes e veículos  ônibus com no mínimo 32 (trinta e dois) passageiros até 55 (cinquenta e cinco) passageiros.
IV-MECÂNICA PESADA (MAQUINAS E EQUIPAMENTOS) - máquinas pesadas, tais como retroescavadeiras, escavadeiras hidráulicas, carregadeira e motoniveladoras, com cabines para 01 (um) operador e rolo compactador.
V-PEQUENOS EQUIPAMENTOS- equipamentos de limpeza, roçadas e podas
VI- MATERIAIS OPCIONAIS- Tip Top e Rac para pneus de veículos e maquinas.
 
§ 1o  Para a perfeita execução dos trabalhos, objeto do Chamamento Público, as empresas credenciadas deverão possuir estrutura física adequada e todos os equipamentos imprescindíveis para a sua execução, localizados no Município de Encantado/RS.
 
  § 2o  O local indicado para realização dos serviços deverá ser único para cada empresa credenciada.
 
         Art. 2o  Ficam estabelecidos para os diversos serviços de mecânica especializada, conserto de pequenos equipamentos, conserto, desmontagem e montagem em pneus com e sem câmaras de ar  e materiais opcionais dos veículos e maquinas que compõem a frota do Município de Encantado/RS, os seguintes valores:
 
SERVIÇOS DE  MECÂNICA:
1-R$   55,00 (cinquenta e cinco reais) por hora trabalhada de MECÂNICA LEVE.
2-R$ 60,00 (sessenta  reais) por hora trabalhada de MECÂNICA DE UTILITÁRIOS E MICRO-ÔNIBUS.
3- R$  65,00 (sessenta e cinco  reais) por hora trabalhada de MECÂNICA DE CAMINHÕES E ÔNIBUS.
4- R$ 70,00 (setenta reais) por hora trabalhada de MECÂNICA PESADA (MAQUINAS E EQUIPAMENTOS).
     
SERVIÇOS DE CONSERTOS DE PEQUENOS EQUIPAMENTOS:
1-50,00 (cinquenta reais) por hora trabalhada de conserto de EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA, ROÇADAS E PODAS .
 
 SERVIÇOS DE  CONSERTO DE PNEUS COM OU SEM CAMARA DE AR:
1-  R$  20,00 ( vinte reais) por  pneu  de  VEÍCULOS  LEVES.
2- R$ 30,00 (trinta reais ) por pneu de  VEÍCULOS  UTILITÁRIOS E MICRO-ÔNIBUS.
3- R$  30,00 ( trinta reais) por pneu de   VEICULOS CAMINHÕES E ÔNIBUS.
4- R$  55,00 ( cinquenta e cinco reais) por pneu de EQUIPAMENTOS.
5- R$  70,00 (setenta reais ) por pneu de  MAQUINAS PESADAS .
 
SERVIÇOS DE  DESMONTAGEM E MONTAGEM DE PNEUS:
1-  R$   15,00 ( quinze reais) por  pneu  de  VEICULOS  LEVE.
2- R$ 25,00 (vinte e cinco reais )por pneu de  VEICULOS UTILITÁRIOS E MICRO-ÔNIBUS.
3R$   30,00 (trinta reais) por pneu de  VEICULOS  CAMINHÕES E ÔNIBUS.
4-  R$   40,00 ( quarenta  reais)por pneu de  EQUIPAMENTOS
5-  R$   50,00 ( cinquenta reais )por pneu de MAQUINAS PESADAS .
 
MATERIAIS OPCIONAIS:
1-  R$  8,00 ( oito reais) p/Tip Top para pneu comum VD1.
2-  R$  10,00 (dez reais) p/Tip Top para pneu comum VD2.
3-  R$  15,00 ( quinze reais) p/Tip Top para pneu comum VD3.
4-  R$  20,00 ( vinte reais ) p/Tip Top para pneu comum VD4.
5-  R$  25,00 ( vinte e cinco reais ) p/Tip Top para pneu comum VD5.
6-  R$  30,00 ( trinta reais) p/Tip Top para pneu comum VD6.
7-  R$  35,00 ( trinta e cinco reais) p/Tip Top para pneu comum VD7.
8-  R$  50,00 ( cinquenta reais ) p/Tip Top para pneu comum VD8.
9-  R$  55,00 ( cinquenta e cinco reais ) p/Tip Top para pneu comum VD9.
10-R$  60,00 ( sessenta reais ) p/Tip Top para pneu comum VD10.
11-R$  20,00( vinte reais ) p/Rac  para pneu radial 10.
12-R$  25,00( vinte e cinco reais) p/Rac  para pneu radial 12.
13-R$  30,00( trinta reais) p/Rac  para pneu radial 14.
14-R$  35,00( trinta e cinco reais) p/Rac  para pneu radial 20.
15-R$  40,00( quarenta reais) p/Rac  para pneu radial 25.
16-R$  50,00( cinquenta reais) p/Rac  para pneu radial 35.
17-R$  55,00( cinquenta e cinco reais) p/Rac  para pneu radial 40.
18-R$  60,00( sessenta reais) p/Rac  para pneu radial 42.
19-R$  65,00( sessenta e cinco reais) p/Rac  para pneu radial 44.
 
Art. 3o  O credenciamento será precedido de processo licitatório, atendendo ao que estabelece a Lei n.º 8.666/93 e suas alterações.
 
Art. 4o  O termo de credenciamento terá duração de 12 meses, a contar da data da assinatura. Se não houver manifestação das partes em  até 30 (trinta) dias antes da data do vencimento, o contrato estará automaticamente renovado por períodos iguais, até o limite máximo de 60 meses, conforme previsto na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, de acordo com a data do credenciamento. Caso não haja interesse pela sua renovação a outra parte deverá ser notificada com 30 (trinta) dias de antecedência a data do vencimento. Os valores pactuados no credenciamento  não serão reajustados antes de decorrido 12 (doze) meses, sendo que o índice a ser adotado para reajuste anual será o IGP-M ou outro indexador que vier a substituí-lo.
          
Art. 5o É de responsabilidade exclusiva e integral do credenciado, a disponibilização do local, equipamentos e pessoal para execução dos serviços, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vinculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos ao munícipio de Encantado/RS.
 
Art. 6o  A contratação é única e exclusivamente dos serviços e dos materiais opcionais, cabendo ao Município de Encantado/RS o fornecimento de peças de reposição para as quais deverão ser solicitadas formalmente pela CREDENCIADA, não sendo computado o tempo que for necessário para a aquisição das mesmas.
 
Art. 7o As empresas credenciadas deverão manter e estar munidas dos equipamentos necessários para a execução dos trabalhos, bem como dos equipamentos de proteção individual-EPI’S, não cabendo ao município de Encantado/RS seu fornecimento.
 
Art. 8o  O pagamento será mensal, efetuado até o décimo dia do mês  subsequente ao da realização do serviço, mediante apresentação da nota fiscal; fatura, acompanhada de relatório discriminativo dos serviços realizados, onde deverão constar data, horário, local e tipo de serviço realizado, em como, a assinatura do servidor municipal responsável solicitação/fiscalização.
 
Art. 9o  As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das  seguintes dotações orçamentárias:
0001 Ativ. 2004 Manutenção Atividades Gabinete do Executivo
3.3.3.9.0.30.02.01 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.9.0.39.02.01 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
0001 Ativ. 2009 Manutenção Ativ.Secretaria Geral do Município
3.3.3.9.0.30.03.01 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.9.0.39.03.01 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
0001 Ativ.2011 Manutenção Ativ.Divisão Fiscalização Arrecadação
3.3.3.9.0.30.04.01 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.9.0.39.04.01 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
0001 Ativ.2046 Manutenção Ativ.Divisão Planejamento Urbanismo
3.3.3.9.0.30.05.01 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.9.0.39.05.01 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
0001 Ativ.2014 Manutenção Atividades do DMER
3.3.3.9.0.30.06.01 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.9.0.39.06.01 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
0001 Ativ.2016 Manutenção dos Serviços Urbanos Gerais
3.3.3.9.0.30.06.02 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.9.0.39.06.02 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
0001 Ativ.2017 Manutenção Serviços Iluminação Pública
3.3.3.9.0.30.06.02 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.9.0.39.06.02 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
0001 Ativ.2018 Manutenção Praças, Parques e Jardins Públicos
3.3.3.9.0.30.06.02 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.9.0.39.06.02 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
0020 Ativ.2030 Transporte Escolar Ensino Fundamental – MDE
3.3.3.9.0.30.07.01 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.9.0.39.07.01 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
0020 Ativ.2105 Manutenção Desenv.Ensino Fundamental-MDE
3.3.3.9.0.30.07.01 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.9.0.39.07.01 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
1007 Ativ.2115 Aplic.recursos Transporte Escolar (Estadual)
3.3.3.9.0.30.07.04 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.9.0.39.07.04 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
1046 Ativ.2150 Aplic.PNATE Prog.Nac.Transp.Escolar
3.3.3.9.0.30.07.04 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.9.0.39.07.04 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
1045 Ativ.2144 Aplicação Prog.Salário Educação-Federal
3.3.3.9.0.30.07.04 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.9.0.39.07.04 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
0001 Ativ.2044 Manutenção Ativ. Fomento Assistência Rural
3.3.3.9.0.30.08.01 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.9.0.39.08.01 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
0040 Ativ.2048 Manutenção Atividades Divisão de Saúde
3.3.3.9.0.30.09.01 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.9.0.39.09.01 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
0001 Ativ.2050 Manutenção Serviços Limpeza Pública
3.3.3.9.0.30.09.03 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.9.0.39.09.03 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
0001 Ativ.2051 Manutenção Ativ. Preserv. Proteção Meio Ambiente
3.3.3.9.0.30.09.03 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.9.0.39.09.03 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
0001 Ativ.2151 Manutenção Atividades Conselho Tutelar
3.3.3.9.0.30.10.01 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.9.0.39.10.01 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
0001 Ativ.2053 Manutenção Divisão Assistência Social
3.3.3.9.0.30.10.01 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.9.0.39.10.01 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTADO, 25 DE AGOSTO DE 2017.
          
                     
 
                 ADROALDO CONZATTI
                       Prefeito Municipal
 
 
 
 
 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA
 
Senhora Presidente
Senhores Vereadores:
 
Encaminhamos a essa Casa Legislativa o Projeto de Lei n° 82/2017, que autoriza o Poder Executivo a efetuar o Chamamento Público para credenciamento de pessoas jurídicas, visando a prestação de serviços de mecânica especializada e diversos tipos de consertos de veículos e máquinas pesadas da frota do Município de Encantado.
Primeiramente consideramos que para a realização de contratação de pessoas jurídicas para serviço de mecânica especializada, a qual possui embasamento na Lei n° 8.666/93 (lei de Licitações), faz-se necessária a edição de lei específica, que servirá de base ao referido processo, a exemplo de outros processos de credenciamento, como nas áreas da saúde e educação, que possuem regras específicas previstas em legislação federal.
 
A realização do processo nesta modalidade permite que todos os prestadores de serviço estabelecidos no Município, desde que atendam as exigências do Edital, possam credenciar-se para participar do certame. Os valores foram levantados com base em pesquisa de preços realizada junto aos prestadores de serviço, com documento assinado, que fará parte integrante do processo. 
 
Assim, a contratação dos serviços será realizada de forma igualitária, por modalidade de serviço, atendendo as necessidades da manutenção da frota municipal, em tempo reduzido e com mais eficiência e eficácia.  
 
Também, salientamos que está sendo observado o princípio da economicidade, tendo em vista que nesta modalidade de licitação existe um tabelamento de preços, proporcionando à administração a redução de custos, pois em outra modalidade existe redução de competitividade.
 
Outro fator de suma importância é que este processo de chamamento com o credenciamento de empresas permite ao Município a efetividade do serviço, pois quando ocorrer a quebra ou manutenção do veículo ou da máquina, o processo licitatório está pronto, diminuindo assim o tempo de paralização do veículo ou equipamento.
 
Outro detalhe importante é que será previsto no edital que o serviço deverá ser prestado no Município, gerando emprego e retorno de impostos, com serviços devidamente acompanhados por servidor. Quanto a aquisição de material para os serviços, os mesmos serão adquiridos pelo Município, mediante pesquisa prévia de preços e respectivo processo licitatório, quando assim a legislação exigir.  
 
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e votação do presente projeto, para que possamos efetivar essa demanda importante para a comunidade encantadense.
 
GABINETE DO PREFEITO DE ENCANTADO, 25 DE AGOSTO DE 2017.
 
 
 
ADROALDO CONZATTI
Prefeito Municipal
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º ...../2017
               
 
O Prefeito Municipal de Encantado-RS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, torna público para o conhecimento dos interessados, que no período de  ..... de ...... de 2017ª ... de ......de 2017 ( .../.../ a .../...../2017), está procedendo ao CHAMAMENTO PÚBLICO Nº ...../2017, para fins de CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE MECÂNICA ESPECIALIZADA; CONSERTO DE PEQUENOS EQUIPAMENTOS,  CONSERTO, DESMONTAGEM E MONAGEM  DE PNEUS COM OU SEM CÂMARAS DE AR E  MATERIAIS OPCIONAIS DE VEÍCULOS E MÁQUINAS PESADAS DA FROTA DO MUNICIPIO DE ENCANTADO/RS, por Inexigibilidade, pelo prazo de 12(doze) meses.
O credenciamento será executado em conformidade com o que dispõe as normas gerais da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, com base na Lei Municipal nº .........../2017 e nos termos das condições estabelecidas neste edital.
 
1 – DO OBJETO: É objeto deste Edital a prestação de serviços de mecânica especializada; conserto de pequenos equipamentos, conserto, desmontagem e montagem de pneus com ou sem câmaras de ar e materiais opcionais de veículos e máquinas pesadas da frota do município de ENCANTADO/RS, não considerando peças e demais itens de reposição, ficando  estabelecidas as seguintes definições:
1.1-MECÂNICA LEVE- veículos que apresentam lugares para até 05(cinco) ocupantes.
1.2-MECÂNICA DE UTILITÁRIOS E MICRO-ÔNIBUS- veículos que apresentam lugares para no mínimo 07 (sete) até 16 (dezesseis) ocupantes
1.3-MECÂNICA DE CAMINHÕES E ÔNIBUS- veículos do tipo caminhão, toco e/ou truck, com cabine para até 03 (três) ocupantes e veículos ônibus com no mínimo 32 (trinta e dois) passageiros até 55 (cinquenta e cinco) passageiros.
1.4-MECÂNICA PESADA (MAQUINAS E EQUIPAMENTOS) - máquinas pesadas, tais como retroescavadeiras, escavadeiras hidráulicas, carregadeira e motoniveladoras , com cabines para 01 (um) operador e rolo compactador.
1.5-PEQUENOS EQUIPAMENTOS- equipamentos de limpeza, roçadas e podas
1.6- MATERIAIS OPCIONAIS- Tip Top e Rac para pneus de veículos e maquinas.
1.7-Todos os serviços e materiais opcionais serão pagos de acordo com os valores  estabelecidos para cada item conforme Edital. 
1.8- Para a perfeita execução dos trabalhos objeto do Chamamento Público as empresas credenciadas deverão possuir estrutura física adequada e todos os equipamentos imprescindíveis para a sua execução, localizados no município de Encantado/RS. O local indicado para realização dos serviços deverá ser único para cada empresa credenciada.
 
 
1.9-Após a solicitação, os serviços deverão ser atendidos em no máximo 24 (vinte e quatro) horas.
1.10-A locomoção dos profissionais até o local de trabalho, bem como o seu retorno, será de responsabilidade do CREDENCIADO, vedado o cômputo deste horário para fins de cobrança de hora trabalhada.
1.11-Todos os serviços solicitados deverão ser atendidos, independente do local onde os veículos e maquinas estiverem, bom como, guincho para deslocamento, quando for o caso, sem ônus extra para a CREDENCIANTE.
 
2-DOS SERVIÇOS: Ficam estabelecidos para os diversos serviços de mecânica especializada, conserto de pequenos equipamentos, conserto, desmontagem e montagem em pneus com e sem câmaras de ar  e materiais opcionais dos veículos e maquinas que compõem a frota do Município de Encantado/RS, os seguintes valores:
 
2.1-SERVIÇOS DE  MECANICA:
2.1.1-R$  55,00  (cinquenta e  cinco  reais) por hora trabalhada de MECÂNICA LEVE.
2.2.2-R$ 60,00 (sessenta reais) por hora trabalhada de MECÂNICA DE UTILITÁRIOS E MICRO-ÔNIBUS.
2.2.3-R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) por hora trabalhada de MECÂNICA DE CAMINHÕES E ÔNIBUS.
2.2.4- R$ 70,00 (sessenta reais) por hora trabalhada de MECÂNICA PESADA (MAQUINAS E EQUIPAMENTOS).
 
2.2-SERVIÇOS DE CONSERTOS DE PEQUENOS EQUIPAMENTOS:
2.2.1-R$ 50,00 (cinquenta reais) por hora trabalhada de conserto de EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA, ROÇADAS E PODAS .
 
 2.3-SERVIÇOS DE  CONSERTO DE PNEUS COM OU SEM CAMARA DE AR:
2.3.1- R$  20,00 ( vinte reais) por  pneu  de  VEÍCULOS  LEVES.
2.3.2- R$ 30,00 (trinta reais ) por pneu de  VEÍCULOS  UTILITÁRIOS E MICRO-ÔNIBUS.
2.3.3- R$  30,00 ( trinta reais) por pneu de   VEICULOS CAMINHÕES E ÔNIBUS.
2.3.4- R$  55,00 ( cinquenta e cinco reais) por pneu de EQUIPAMENTOS.
2.3.5- R$  70,00 (setenta reais ) por pneu de  MAQUINAS PESADAS .
 
2.4-SERVIÇOS DE  DESMONTAGEM E MONTAGEM DE PNEUS:
2.4.1- R$  15,00 ( quinze reais) por  pneu  de  VEICULOS  LEVE.
2.4.2- R$ 25,00 (vinte e cinco reais )por pneu de  VEICULOS UTILITÁRIOS E MICRO-ÔNIBUS.
2.4.3- R$  30,00 (trinta reais) por pneu de  VEICULOS  CAMINHÕES E ÔNIBUS.
2.4.4- R$  40,00 ( quarenta  reais)por pneu de  EQUIPAMENTOS
2.4.5- R$  50,00 ( cinquenta reais )por pneu de MAQUINAS PESADAS .
 
2.5-MATERIAIS OPCIONAIS:
2.5.1-  R$ 8,00 ( oito reais) p/Tip Top para pneu comum VD1.
2.5.2-  R$ 10,00 (dez reais) p/Tip Top para pneu comum VD2.
2.5.3-  R$ 15,00 ( quinze reais) p/Tip Top para pneu comum VD3.
2.5.4-  R$ 20,00 ( vinte reais ) p/Tip Top para pneu comum VD4.
2.5.5-  R$ 25,00 ( vinte e cinco reais ) p/Tip Top para pneu comum VD5.
2.5.6-  R$ 30,00 ( trinta reais) p/Tip Top para pneu comum VD6.
2.5.7-  R$ 35,00 ( trinta e cinco reais) p/Tip Top para pneu comum VD7.
2.5.8-  R$ 50,00 ( cinquenta reais ) p/Tip Top para pneu comum VD8.
2.5.9-  R$ 55,00 ( cinquenta e cinco reais ) p/Tip Top para pneu comum VD9.
2.5.10-R$ 60,00 ( sessenta reais ) p/Tip Top para pneu comum VD10.
2.5.11-R$20,00( vinte reais ) p/Rac  para pneu radial 10.
2.5.12-R$25,00( vinte e cinco reais) p/Rac  para pneu radial 12.
2.5.13-R$30,00( trinta reais) p/Rac  para pneu radial 14.
2.5.14-R$ 35,00( trinta e cinco reais) p/Rac  para pneu radial 20.
2.5.15-R$ 40,00( quarenta reais) p/Rac  para pneu radial 25.
2.5.16-R$ 50,00( cinquenta reais) p/Rac  para pneu radial 35.
2.5.17-R$ 55,00( ciquenta e cinco reais) p/Rac  para pneu radial 40.
2.5.18-R$ 60,00( sessenta reais) p/Rac  para pneu radial 42.
2.5.19-R$ 65,00( sessenta e cinco reais) p/Rac  para pneu radial 44.
2.6 - Nos valores fixados por Item para fins  de credenciamento, de acordo com a Lei n.º ...../2017, estão incluídos todos os custos diretos e indiretos, tais como: mão-de-obra, equipamentos, encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, civis, comerciais e fiscais, entre outros, não estando consideradas as peças de reposição, sendo essas adquiridas e fornecidas pelo Município de ENCANTADO/RS, conforme a necessidade.
2.7- É de responsabilidade exclusiva e integral do credenciado, a disponibilização do local, equipamentos e pessoal para execução dos serviços, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vinculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos ao munícipio de Encantado/RS.
2.8 - A contratação é única e exclusivamente dos serviços e dos materiais opcionais, cabendo ao Município de Encantado/RS o fornecimento de peças de reposição para as quais deverão ser solicitadas formalmente pela CREDENCIADA, não sendo computado o tempo que for necessário para a aquisição das mesmas.
2.9 - As empresas credenciadas, deverão manter e estar munidas dos equipamentos necessários para a execução dos trabalhos, bem como dos equipamentos de proteção individual - EPI’S, não cabendo ao Município de  Encantado/RS seu fornecimento.
2.10- - Todo e qualquer serviço somente poderá ser executado mediante apresentação de Ordem de Serviço, emitida pelo Setor de Compras, onde deverá constar a identificação do veículo, nome do servidor municipal solicitante/fiscalizador, dados dos serviços a serem executados e a Secretaria demandante.
2.11 - O pagamento será mensal, efetuado até o décimo dia do mês  subsequente ao da realização do serviço, mediante apresentação da nota fiscal; fatura, acompanhada de relatório discriminativo dos serviços realizados, onde deverão constar data, horário, local e tipo de serviço realizado, em como, a assinatura do servidor municipal responsável solicitação/fiscalização.
3- DA FROTA - A frota do Município de Encantado/RS, compõe-se dos seguintes veículos, maquinas e equipamentos, com as devidas características conforme segue:
 
PLACA DETRAN RENAVAN ANO/MOD VEÍCULO
MAQUINA
EQUIPAMENTO
SECRETARIA  
IQE1975 10475500170 168257211 2009/10 FIAT PALIO FIRE ECONOMY OBRAS  
AJH5851 10474338131 737045990 2000 CAMINHONETE ABERTA C.DUPLA S-10 OBRAS  
ILK4036 9549512849 812663373 2003 KOMBI OBRAS  
IGP8141 10113218572 682179922 1997 M.BENZ  SPRINTERF 310D Car/Caminhão fechada OBRAS  
IKF8699 10476027290 767384903 2001/2 CORSA WIND  BRANCA OBRAS  
IUJ6400 10112604320 539223832 2013 CAMINHONETE ABERTA CHEV. MONTANA OBRAS  
IQL7903 10474337801 191356328 2009/10 ZAFIRA CONFORT GM EDUCAÇÃO  
ILW3206 10474338115 829766723 2004 KOMBI SAÚDE  
IRI6826 10474337925 259418404 2010/11 GOL 1.0 GIV BRANCA SAÚDE  
IUK5704 10113149627 543287262 2013 COBALT 1.4  LT SAÚDE  
IXT6552 87244857542 1113705008 2017 PRISMA JOYE SAÚDE  
IUJ9451 10112734283 540653195 2013 COBALT 1.4  LT AGRICULTURA  
IWZ2099 12923468718 1072377605 2015/2016 Sandero (SEAPA - Secret.agricultura   Estado) AGRICULTURA  
IUJ9420 10112734313 540649112 2013 COBALT 1.4  LT Div.ASS. SOCIAL  
IKQ7197 10474338158 782484310 2002 FIESTA STREET  PRATA Div. ASS. SOCIAL  
IKZ6723 10474337968 796345163 2003 CELTA 5 PORTAS    BRANCA Div.Planejamento  
IUH7939 10111612508 535959451 2013 CRUZE LT NB  (PL DE REPRESENTAÇÃO Nº 223) Div.ADMIN-PREFEITO  
ISZ0209 10474338085 460640232 2012/13 GOL 1.0 - GIV Div.CONS.TUTELAR  
IQE9871 10475500188 169754731 2009 AMBULANCIA  FIAT DOBLO SAÚDE  
ISU5626 10474337984 452425638 2011/12 DUCATO - MICROONIBUS - AMBULANCIA SAÚDE  
ITL4227 10474338042 482373091 2012 DUCATO - JEADI - AMBULANCIA SAÚDE  
IVE8737 656240628 656240628 2012/13 Ford Ranger  AMBULÂNCIA SAÚDE  
IVT9308 1145180946 1145180946 2014 Microônibus Sprinterm 16P SAÚDE  
IVU3863 1195032436 1195032436 2014 Ambulância Ducato M Sitnei MED SAÚDE  
IVR5737 1013534120 1013534120 2014/15 SPIN 18L, MT LTZ  7p SAÚDE  
IKT3332 10474338190 786847891 2002 CAMINHAO M.BENZ BASCULANTE BRANCA OBRAS  
IGB3490 10474338140 576980897 1962 CAMINHAO PRANCHA SCANIA LARANJA OBRAS  
IIL7125 10474338069 590810855 1991 CAMINHAO OP, MECANICO CHEVROLET BRANCA OBRAS ILU.PUBLICA  
IGY9839 10474338174 590812351 1992 CAMINHAO C. ABERTA TRAMONTINI BRANCA OBRAS  
IRH6659 10474338077 257319433         2010/11 CAMINHÃO BASCULANTE BRANCO OBRAS  
IRH6665 10474338204 257318690 2010 CAMINHÃO BASCULANTE VERMELHO OBRAS  
ISB4326 10477139539 335020372 2011 CAR REBOQUE  C.ABERTA  PITSPORT OBRAS  
IVH9227 10749281909 995347549 2014 CAMINHÃO BASCULANTE M.BENZ ATRON 6X4 OBRAS  
IIL3427 10474337895 584788940 1972 CAMINHAO M. BENZ BOMBEIRO VERMELHA BOMBEIROS  
IHJ1239 10474337917 590813145 1990 CAMINHAO C. ABERTA CHEVROLET 12000 CUSTO SAÚDE - ENTULHO  
IEQ9757 10474337860 651708621 1995/6 CAMINHAO CHEV.TANQUE DEJETOS AGRICULTURA  
IJB5653 10474337909 722300697 1999 CAMINHAO BASCULANTE VW BRANCA 16.170 AGRICULTURA  
ILH5081 10474338050 564530158 1999 TRATOR DE RODAS  M.A. 580 L OBRAS  
IRO3420 10474337836 280598785 2010 TRATOR DE RODAS RANDON - RETROESCAVADEI OBRAS  
IQU4319 10474337810 210455918 2010 TRATOR DE RODAS VALMET OBRAS  
IWE8784 13257567340 1031851485 2014 RETROESCAVADEIRA RANDON RD406 ADVANCE OBRAS  
ILF4944 10474338000 564527858 1997 TRATOR DE RODAS CASE  580H  C.JHF0021875 SAÚDE  
ILS3398 10474337844 564544353 2001 TRATOR DE RODAS M.A. VALMET AGRICULTURA  
IQF0495 10474337950 169917266 2009 TRATOR DE RODAS  M.A. RANDON AGRICULTURA  
CHASSI HBZN0845KAF04140 Motor 1245475 2014 Motoniveladora Case, com cabine  M. 845B OBRAS  
CHASSI 000DA406AMC4W4584 Motor E1N183015 2013 RETROESCAVADEIRA RANDON 4X4 RK406 OBRAS  
CHASSI G180D0022024 Motor 21900146 2011/12 MOTONIVELADORA XCM G.GR180 POT 205 H OBRAS  
CHASSI KMTPC047T51B20958 Motor 36225510 2010 ESCAVADEIRA HIDRÁULICA PC160LC-7B  Amarela OBRAS  
CHASSI 11004084  M. B7615A01005 2010 PA CARREGADEIRA XCMG MODELO LW300F OBRAS  
CHASSI 4HD01206 - 1990 MOTONIVELADORA 120 G  CATERPOL OBRAS  
CHASSI 
 
   3140160801
 
- 1981 ROLO COMPACTADOR VAP 55 MULL OBRAS  
- - - 1983 CARREGADEIRA 930R 82 CATERPILLA OBRAS  
- - - 1994 CARREGADEIRA 930T  CATERPILLAR OBRAS  
CHASSI 5686 - 2017 DISTRIBUIDOR DE ESTERCO tipo carreta marca IAC 4.000L Azul AGRICULTURA  
CHASSI V50468697 - 2016 T.Agricoa 78Cv Cabine berta 4.300Kg AGRICULTURA  
CHASSI V95046048 - 2017 T. Agricola  VELTRA 95CV Gab.fechada 3.800Kg AGRICULTURA  
CHASSI AEBH006098 - 2017 Enfardador Nogueira Express 4030R co pneus AGRICULTURA  
CHASSI             0011 - 2017 Segadeira de Discos  Angor Mod. Algs 170 - Vermelha AGRICULTURA  
CHASSI AEBH006023 - 2017 Ancinho enletrador expalhador  M. JF Maquinas SPIN 300 AGRICULTURA  
IIS0464 10477140278 713092777 1999 ONIBUS MARCOPOLO VOLARE EDUCAÇÃO  
JTO3538 10474337941 640015719 1995 ONIBUS VW 16.180 CO EDUCAÇÃO  
IDS8265 10474338034 641177267 1995 ONIBUS M. BENZ 1318 BRANCA EDUCAÇÃO  
IBT9338 10474338212 620807407 1994 ONIBUS M. BENZ 1318  BRANCA EDUCAÇÃO  
IQD4749 10474337976 166941530 2009/10 KOMBI ESCOLAR EDUCAÇÃO  
IHG9117 10474337933 695183680 1998 ONIBUS M.BENZ COMIL SVELTO EDUCAÇÃO  
IHF7889 10474338123 694488445 1998 ONIBUS M.BENZ COMIL SVELTO EDUCAÇÃO  
IVR7149 1013787789 1013787789 2014 Ônibus EOD E HD ORE 48P EDUCAÇÃO  
IVM6943 1004595996 1004595996 2013/14 Onibus Apolo/Volare VBL 4x4 EO EDUCAÇÃO  
IUO8408 ESTADO 556482603 2013 ONIBUS VW/15.190 EOD E. HD ORE EDUCAÇÃO  
3.1- O município reserva-se o direito de acrescer ou suprimir itens da frota, em decorrência de novas aquisições ou alienações  através de Termo Aditivo ao Edital de Chamamento Público.
 
4 - CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO E DOS VALORES A SEREM PAGOS:
4.1- Estarão credenciados a realizar os serviços, as empresas que apresentarem corretamente a documentação exigida, concordando com os valores  propostos pelo Município, conforme Itens do edital.
4.2- As pessoas jurídicas interessadas em prestar os serviços ao Município de Encantado/RS, deverão entregar os documentos indicados no item 5 desse edital no Departamento de Licitações, na rua Monsenhor Scalabrini, nº 1047, no horário das 08:00 as 11:30 horas e das 13:00 as 16:00 horas.
4.3-O credenciamento permanecerá aberto a futuros interessados que preencherem as condições previstas nesse edital, durante o  período de..........,/....../.......a ......./........../..........
 
5 - DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO:
5.1 - As pessoas jurídicas deverão apresentar:
5.1.1. Habilitação Jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício e respectivas alterações contratuais.
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e) Declaração que cumpre com o princípio constitucional descrito no artigo 7º, inciso XXXIII (“proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos” - exigência introduzida pela Lei Federal nº 9.854/99), com previsão de que eventual revelação da infringência acarretará imediata inabilitação ou desclassificação, conforme o caso.
 
5.1.2. Regularidade Fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, consistente na apresentação da Certidão Negativa de Débito expedida pela Secretaria da Receita Federal e da Certidão Negativa de Dívida Ativa para com a União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda e Seguridade Social (INSS);
c) Certidão que prove a regularidade para com a Fazenda Estadual da jurisdição fiscal do estabelecimento licitante;
d) Certidão que prove a regularidade para com a Fazenda Municipal da jurisdição fiscal do estabelecimento licitante;
e)Certidão que prove a regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas- (CNDT), nos termos do Título VII-A da CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943.
g) Alvará de localização fornecido pelo Município, pertinente ao seu ramo de atividade, compatível com o objeto do edital, juntamente  com comprovante de validade vigente
h) Alvará Ambiental, conforme legislação vigente para prestação de serviços de mecânica.
 
5.1.3. Qualificação Econômica - financeira:
a) Certidão Negativa de Concordata, Falência ou Recuperação Judicial do Cartório Distribuidor da Comarca sede da proponente, emitida a menos de 30 dias da data de abertura do Edital.
5.1.4. Qualificação técnica:
a) Requerimento de credenciamento, conforme modelo Anexo , contendo as seguintes informações:
a.1) relação dos  serviços que se propõe realizar;
a.2) descrição detalhada dos recursos físicos, materiais e humanos, a serem disponibilizados para a execução dos serviços credenciados, inclusive os equipamentos necessários à realização dos  serviços.
b) Declaração de aceitação dos valores constantes da Tabela vigente para este credenciamento, este com a firma do outorgante devidamente reconhecida em cartório, conforme modelo anexo.
i) Declaração assegurando possuir todas as condições para a prestação do serviço objeto do credenciamento, fornecendo garantia mínima de 06 (seis) meses para os serviços a serem prestados na sede do município de Encantado/RS.
 
5.2 - Os documentos poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada por tabelião ou por servidor do Município do Departamento de Licitações, ou publicação em órgão de imprensa oficial. Os documentos emitidos em meio eletrônico, com o uso de certificação digital, serão tidos como originais, estando sua validade condicionada a verificação de autenticidade pela Administração.
 
6 - DAS CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
6.1-Os serviços serão prestados exclusivamente no estabelecimento do credenciado, com pessoal e material próprios, sendo de sua responsabilidade exclusiva e integral os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais decorrentes do serviço, cujos ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município.
6.2- A escolha do estabelecimento será feita pelo MUNICIPIO, de forma igualitária por serviços, com as empresas credenciadas, após vistoria de avaliação das condições e estrutura do local  disponibilizado pela Credenciada
6.3 - Para a realização do serviço, o credenciado deverá receber do MUNICIPIO a autorização de prestação do serviço, na qual constará o serviço e/ou material opcional   contratado.
6.4 - É vedado o trabalho do credenciado em dependências ou setores próprios do Município.
6.5 - O Município reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços pelos credenciados, podendo proceder ao descredenciamento, em casos de má prestação dos serviços contratados, que deverá ser verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa.
6.6 - Em caso de negativa injustificada de atendimento, além do descredenciamento, serão aplicadas as seguintes penalidades:
a) multa no valor de 1 % do valor total anual do contrato para os quais a empresa tenha concorrido.
b) suspensão temporária e participação em licitação e impedimento de contratar com o Município pelo prazo de 2 (dois) anos.
6.7 - O credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que observando o prazo de antecedência de 30 dias, durante o qual deverá atender a eventual demanda existente.
6.8 - Não poderá ser credenciada a empresa que possuir em seu quadro societário e/ou  profissional servidor público, em exercício de cargo em comissão ou função gratificada, ou que estiver em exercício de mandato eletivo ou com registro oficial de candidatura para qualquer desses cargos.
6.9- O credenciado que venha a se enquadrar nas situações previstas no item anterior, terá suspensa a respectiva atividade, enquanto perdurar o impedimento.
 
7- DAS DOTAÇÕES: As despesas oriundas deste edital correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias :
0001 Ativ. 2004 Manutenção Atividades Gabinete do Executivo
3.3.3.9.0.30.02.01 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.9.0.39.02.01 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
0001 Ativ. 2009 Manutenção Ativ.Secretaria Geral do Município
3.3.3.9.0.30.03.01 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.9.0.39.03.01 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
0001 Ativ.2011 Manutenção Ativ.Divisão Fiscalização Arrecadação
3.3.3.9.0.30.04.01 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.9.0.39.04.01 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
0001 Ativ.2046 Manutenção Ativ.Divisão Planejamento Urbanismo
3.3.3.9.0.30.05.01 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.9.0.39.05.01 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
0001 Ativ.2014 Manutenção Atividades do DMER
3.3.3.9.0.30.06.01 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.9.0.39.06.01 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
0001 Ativ.2016 Manutenção dos Serviços Urbanos Gerais
3.3.3.9.0.30.06.02 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.9.0.39.06.02 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
0001 Ativ.2017 Manutenção Serviços Iluminação Pública
3.3.3.9.0.30.06.02 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.9.0.39.06.02 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
0001 Ativ.2018 Manutenção Praças, Parques e Jardins Públicos
3.3.3.9.0.30.06.02 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.9.0.39.06.02 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
0020 Ativ.2030 Transporte Escolar Ensino Fundamental – MDE
3.3.3.9.0.30.07.01 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.9.0.39.07.01 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
0020 Ativ.2105 Manutenção Desenv.Ensino Fundamental-MDE
3.3.3.9.0.30.07.01 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.9.0.39.07.01 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
1007 Ativ.2115 Aplic.recursos Transporte Escolar (Estadual)
3.3.3.9.0.30.07.04 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.9.0.39.07.04 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
1046 Ativ.2150 Aplic.PNATE Prog.Nac.Transp.Escolar
3.3.3.9.0.30.07.04 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.9.0.39.07.04 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
1045 Ativ.2144 Aplicação Prog.Salário Educação-Federal
3.3.3.9.0.30.07.04 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.9.0.39.07.04 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
0001 Ativ.2044 Manutenção Ativ. Fomento Assistência Rural
3.3.3.9.0.30.08.01 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.9.0.39.08.01 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
0040 Ativ.2048 Manutenção Atividades Divisão de Saúde
3.3.3.9.0.30.09.01 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.9.0.39.09.01 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
0001 Ativ.2050 Manutenção Serviços Limpeza Pública
3.3.3.9.0.30.09.03 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.9.0.39.09.03 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
0001 Ativ.2051 Manutenção Ativ. Preserv. Proteção Meio Ambiente
3.3.3.9.0.30.09.03 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.9.0.39.09.03 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
0001 Ativ.2151 Manutenção Atividades Conselho Tutelar
3.3.3.9.0.30.10.01 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.9.0.39.10.01 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
0001 Ativ.2053 Manutenção Divisão Assistência Social
3.3.3.9.0.30.10.01 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.9.0.39.10.01 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
8 - DA FORMALIZAÇÃO:
8.1- O credenciamento será formalizado mediante Termo próprio, contendo as cláusulas e condições previstas neste Edital e demais disposições.
8.2- O termo de credenciamento terá duração de 12 meses, a contar da data da assinatura. Se não houver manifestação  das partes em até 30 (trinta) dias antes da data do vencimento, o contrato estará automaticamente renovado por períodos iguais, até o limite máximo de 60 meses, conforme previsto na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, de acordo com a data do credenciamento. Caso não haja interesse pela sua renovação a outra parte deverá ser notificada com 30 (trinta) dias de antecedência a data do vencimento. Os valores pactuados no credenciamento, não serão reajustados antes de decorrido 12 (doze) meses,  sendo que o índice a ser adotado para reajuste anual será o IGP-M ou outro indexador que vier a substituí-lo.
 
9 - DOS CRITÉRIOS:
9.1. Os critérios utilizados para contratação dos serviços são: localização do fornecedor, evitando deslocamentos desnecessários; disponibilidade de tempo do fornecedor para atendimento imediato e capacidade operativa para a prestação do serviço.
9.2. Após o credenciamento dos interessados, o Município oportunizará a todas as empresas cadastradas o encaminhamento dos serviços a serem executados.
9.3.O Município de Encantado, poderá contratar com outras empresas, simultaneamente, a execução de serviços distintos do objeto deste Edital.
 
10 - FISCALIZAÇÃO:
10.1 - A execução do credenciamento será objeto de acompanhamento, fiscalização e avaliação por parte do Município, através do servidor........................................ Matricula nº..............
 
11 - FORMALIZAÇÃO:
11.1 - O credenciamento será formalizado mediante termo próprio, contendo as cláusulas e condições previstas neste Edital, bem como aquelas previstas no art. 55 da lei Federal nº 8.666/93 e alterações, que lhe forem pertinentes.
 
12 – IMPUGNAÇÕES E RECURSOS:
12.1 - Eventuais pedidos de impugnações ao presente edital de chamamento público deverão ser dirigidos ao Departamento de Licitações por escrito, via Protocolo Geral do Município  durante o horário de expediente da Administração, que se inicia às 8:00 as 11:30, 13:00 as16:00, em até 05 dias após a data de abertura.
12.2 - Da decisão relativa ao credenciamento ou descredenciamento caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, que deverá ser dirigido ao Prefeito Municipal por escrito, via Protocolo Geral do Município  durante o horário de expediente da Tesouraria, no horário das 08:00 h às 11:30 h e das 13:00 h às 16:00 h de segunda a sexta- feira.
12.3 - Não será admitido o envio de impugnações do edital ou de recurso por fax ou e-mail.
 
13 - DAS INFORMAÇÕES
13.1 - As informações a respeito do cadastramento das empresas junto ao Município de Encantado/RS poderão ser obtidas no Departamento de Licitações, situado na Rua Monsenhor Scalabrini, nº 1047, no horário das 08:00 h às 11:30 h e das 13:00 h às 16:00 h de segunda a sexta-feira ou pelo Fone: (51) 3751-0111 – ramal 107, ou pelo site www.encantado-rs.com.br.
13.2 - As informações de ordem técnica e jurídica poderão ser obtidas no endereço supracitado e pelo telefone (51) 3751 0111 – ramal 107 e (51) 3751 0111 – ramal 171, respectivamente.
13.3 - O Edital contendo detalhes, expedido de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, está afixado no quadro mural da Prefeitura Municipal de Encantado, podendo os interessados obter cópias do edital e anexo, no site do Município – www.encantado-rs.com.br.
13.4 - Pedidos de esclarecimentos devem ser dirigidos ao Departamento de Licitações, por escrito, via Protocolo Geral do Município, conforme horário especificado no item 12 do edital. Não serão aceitos se remetidos via fax, correio ou e-mail.
 
Encantado,..... de ................ 2017.
 
                   
 
                ADROALDO CONZATTI
              Prefeito Municipal
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO - I
MODELO DE DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO DOS VALORES
 
À Prefeitura Municipal de Encantado-RS
Comissão de Licitações
Ref.: Chamamento Público nº ....../2017
 
A empresa ......................................................................, estabelecida na Rua ......, cidade de.............................., inscrita no CNPJ sob o nº ........., Através do seu sócio administrador .................................... DECLARA sob as penas da lei, que se responsabiliza pela prestação dos serviços em conformidade com a legislação pertinente e que concorda em prestar os serviços  objeto deste edital, aceitando receber os valores constantes no edital de CHAMAMENTO PÚBLICO nº ....../2017.
 
Por ser expressão de verdade, firmamos o presente.
 
_______________, em ______ de ____________ de 2017.
(nome, CPF, RG e assinatura do representante legal com firma reconhecida)




ANEXO II
(em papel timbrado/personalizado da empresa)
 
À Prefeitura Municipal de Encantado-RS
Comissão de Licitações
Ref.: Chamamento Público nº ...../2017
O interessado abaixo qualificado requer sua inscrição no CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURIDICAS para prestação de serviços de mecânica especializada; conserto de pequenos equipamentos , conserto, desmontagem e montagem de pneus com ou sem câmaras de ar e materiais opcionais de veículos e máquinas pesadas da frota do município de ENCANTADO/RS, divulgado pela Prefeitura Municipal de Encantado - RS, objetivando a prestação de serviços médicos  conforme Itens:__________________________________________________________________nos termos do chamamento público nº............/2017 de ......... de .............. de 2017.
Informamos que possuímos capacidade de atendimento para os itens credenciados,  na sede da empresa situada na  rua.......................................nº.............cidade de ...................RS..
Disponibilizamos para a execução dos serviços credenciados:
recursos físicos:_______________________________________________ (descrever), materiais______________________________________________________ (descrever)  humanos_____________________________________________________ (descrever), inclusive os equipamentos necessários à realização dos serviços.
Razão Social:_________________________________________________________
Endereço Comercial: _____________________________________________________
CEP:___________________________ Cidade: ______________ Estado: ___________
Telefone: ________________________CNPJ: ________________________________
E-mail ________________________________________________________________
Inscrição Municipal: _______________________________________________
Sócio Administrador :_____________________________________________
RG nº _____________________ CPF: _______________________
Data:_______________________
 
 (assinatura do representante legal da empresa solicitante)
 (carimbo da  empresa )
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO III
(em papel timbrado/personalizado da empresa)
 
 
 
 
 
À
 
Comissão Municipal de Licitações
ENCANTADO – RS
 
Ref.: Edital de Chamamento Público n.º..../2017
 
 
 
 
D E C L A R A Ç Ã O
 
 
 
Declaramos para os devidos fins que atendemos o disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º, da Constituição Federal, bem como o inciso V, do Art. 27º, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, não empregando menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e tão pouco empregando menores de dezesseis anos.
Local, ........ de ............................... de 2017.
 
 
 
 
.............................................................
                              Representante legal da empresa
 
 
 
 
 
 
 
 
 
            
        ANEXO IV
                  
 
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº ......../2017- CHAMAMENTO PÚBLICO Nº ......../2017 PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MECANICA ESPECIALIZADA.
 
O MUNICÍPIO DE ENCANTADO, Estado do Rio Grande do Sul, com sede na Rua Monsenhor Scalabrini, 1047, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob nº 88.349.238/0001-78, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. ........................., ................, ............, portador do CPF nº ............, residente à ............, nº ......Bairro .........., nesta cidade de Encantado, doravante denominado CREDENCIANTE, e a empresa .............., inscrita no CNPJ sob nº ................ Estabelecida a Rua................, nº .........., ........, na cidade de ............../RS, doravante denominada CREDENCIADA, representada neste ato pelo Sr.  ..................., portador do CPF nº ....................., tem justo e acordado este Termo de Credenciamento, por Inexigibilidade de conformidade com a Lei Municipal nº ,,,/2017 e Lei Federal nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o resultado constante do CHAMAMENTO PUBLICO ......./2017,  mediante as cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto do presente TERMO é a  prestação de serviços de mecânica especializada; conserto de pequenos equipamentos, conserto, desmontagem e montagem de pneus com ou sem câmaras de ar e materiais opcionais de veículos e máquinas pesadas da frota do município de ENCANTADO/RS, não considerando peças e demais itens de reposição, ficando  estabelecidas as seguintes definições:
1.1-MECÂNICA LEVE- veículos que apresentam lugares para até 05(cinco) ocupantes.
1.2-MECÂNICA DE UTILITÁRIOS E MICRO-ÔNIBUS- veículos que apresentam lugares para no mínimo 07 (sete) até 16 (dezesseis) ocupantes
1.3-MECÂNICA DE CAMINHÕES E ÔNIBUS- veículos do tipo caminhão, toco e/ou truck, com cabine para até 03 (três) ocupantes e veiculos ônibus com no mínimo 32 (trinta e dois) passageiros até 55 (cinquenta e cinco) passageiros.
1.4-MECÂNICA PESADA (MAQUINAS E EQUIPAMENTOS)- máquinas pesadas, tais como retroescavadeiras, escavadeiras hidráulicas, carregadeira e motoniveladoras , com cabines para 01 (um) operador e rolo compactador.
1.5-PEQUENOS EQUIPAMENTOS- equipamentos de limpeza, roçadas e podas
1.6- MATERIAIS OPCIONAIS- Tip Top e Rac para pneus de veículos e maquinas.
 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Todos os serviços e materiais opcionais serão pagos de acordo com os valores  estabelecidos para cada item conforme Edital de CHAMAMENTO PUBLICO nº .../2017. 
 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Para a perfeita execução dos trabalhos objeto do Chamamento Público a CREDENCIADA deverá possuir estrutura física adequada e todos os equipamentos imprescindíveis para a sua execução, localizados no município de Encantado/RS. O local indicado para realização dos serviços deverá ser único para cada empresa credenciada.
 
PARÁGRAFO TERCEIRO: A escolha do estabelecimento será feita pelo MUNICIPIO, de forma igualitária por serviços, com as empresas credenciadas, após vistoria de avaliação das condições e estrutura do local  disponibilizado pela Credenciada .
 
PARÁGRAFO QUARTO:-A locomoção dos profissionais até o local de trabalho, bem como o seu retorno, será de responsabilidade do CREDENCIADO, vedado o cômputo deste horário para fins de cobrança de hora trabalhada.
 
PARÁGRAFO QUINTO: Todos os serviços solicitados deverão ser atendidos, independente do local onde os veículos e maquinas estiverem, bom como guincho para deslocamento, quando for o caso, sem ônus extra para a CREDENCIANTE.
 
CLAUSULA SEGUNDA: É de responsabilidade exclusiva e integral da CREDENCIADA, a disponibilização de pessoal para execução dos serviços, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município de Encantado/RS.
 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A contratação é única e exclusivamente dos serviços e dos materiais opcionais, cabendo ao Município de Encantado/RS o fornecimento de peças de reposição para as quais deverão ser solicitadas formalmente pela CREDENCIADA, não sendo computado o tempo que for necessário para a aquisição das mesmas.
 
PARÁGRAFO SEGUNDO: A CREDENCIADA, deverá manter e estar munida dos equipamentos necessários para a execução dos trabalhos, bem como dos equipamentos de proteção individual - EPI’S, não cabendo ao Município de  Encantado/RS seu fornecimento.
 
PARÁGRAFO TERCEIRO: Todo e qualquer serviço somente poderá ser executado mediante apresentação de Ordem de Serviço, emitida pelo Setor de Compras, onde deverá constar a identificação do veículo, nome do servidor municipal solicitante/fiscalizador, dados dos serviços a serem executados e a Secretaria demandante. Após a solicitação, os serviços deverão ser atendidos em no máximo 24 (vinte e quatro) horas
 
 CLAUSULA TERCEIRA: A CREDENCIANTE pagará a CREDENCIADA para os diversos serviços de mecânica especializada, conserto de pequenos equipamentos, conserto, desmontagem e montagem em pneus com e sem câmaras de ar   e materiais opcionais dos veículos e maquinas que compõem a frota do Município de Encantado/RS, os seguintes valores:
 
2.1-SERVIÇOS DE  MECANICA:
2.1.1-R$ 55,00 (cinquenta e cinco  reais) por hora trabalhada de MECÂNICA LEVE.
2.2.2-R$ 60,00(sessenta reais) por hora trabalhada de MECÂNICA DE UTILITÁRIOS E MICRO-ÔNIBUS.
2.2.3- R$ 65,00(sessenta e cinco reais) por hora trabalhada de MECÂNICA DE CAMINHÕES E ÔNIBUS.
2.2.4- R$ 70,00(sessenta reais) por hora trabalhada de MECÂNICA PESADA (MAQUINAS E EQUIPAMENTOS).
 
2.2-SERVIÇOS DE CONSERTOS DE PEQUENOS EQUIPAMENTOS:
2.2.1-R$ 50,00 (cinquenta reais) por hora trabalhada de conserto de EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA, ROÇADAS E PODAS .
 
 2.3-SERVIÇOS DE  CONSERTO DE PNEUS COM OU SEM CAMARA DE AR:
2.3.1- R$  20,00 ( vinte reais) por  pneu  de  VEÍCULOS  LEVES.
2.3.2- R$ 30,00 (trinta reais ) por pneu de  VEÍCULOS  UTILITÁRIOS E MICRO-ÔNIBUS.
2.3.3- R$ 30,00 ( trinta reais) por pneu de   VEICULOS CAMINHÕES E ÔNIBUS.
2.3.4-R$ 55,00 ( cinquenta e cinco reais) por pneu de EQUIPAMENTOS.
2.3.5-R$ 70,00 (setenta reais ) por pneu de  MAQUINAS PESADAS .
 
2.4-SERVIÇOS DE  DESMONTAGEM E MONTAGEM DE PNEUS:
2.4.1- R$15,00 ( quinze reais) por  pneu  de  VEICULOS  LEVE.
2.4.2-R$ 25,00 (vinte e cinco reais )por pneu de  VEICULOS UTILITÁRIOS E MICRO-ÔNIBUS.
2.4.3-R$ 30,00 (trinta reais) por pneu de  VEICULOS  CAMINHÕES E ÔNIBUS.
2.4.4-R$ 40,00 ( quarenta  reais)por pneu de  EQUIPAMENTOS
2.4.5-R$ 50,00 ( cinquenta reais )por pneu de MAQUINAS PESADAS .
 
2.5-MATERIAIS OPCIONAIS:
2.5.1- R$ 8,00 ( oito reais) p/Tip Top para pneu comum VD1.
2.5.2-R$ 10,00 (dez reais) p/Tip Top para pneu comum VD2.
2.5.3-R$ 15,00 ( quinze reais) p/Tip Top para pneu comum VD3.
2.5.4-R$ 20,00 ( vinte reais ) p/Tip Top para pneu comum VD4.
2.5.5-R$ 25,00 ( vinte e cinco reais ) p/Tip Top para pneu comum VD5.
2.5.6-R$ 30,00 ( trinta reais) p/Tip Top para pneu comum VD6.
2.5.7-R$ 35,00 ( trinta e cinco reais) p/Tip Top para pneu comum VD7.
2.5.8-R$ 50,00 ( cinquenta reais ) p/Tip Top para pneu comum VD8.
2.5.9-R$ 55,00 ( cinquenta e cinco reais ) p/Tip Top para pneu comum VD9.
2.5.10-R$ 60,00 ( sessenta reais ) p/Tip Top para pneu comum VD10.
2.5.11-R$20,00( vinte reais ) p/Rac  para pneu radial 10.
2.5.12-R$25,00( vinte e cinco reais) p/Rac  para pneu radial 12.
2.5.13-R$30,00( trinta reais) p/Rac  para pneu radial 14.
2.5.14-R$ 35,00( trinta e cinco reais) p/Rac  para pneu radial 20.
2.5.15-R$ 40,00( quarenta reais) p/Rac  para pneu radial 25.
2.5.16-R$ 50,00( cinquenta reais) p/Rac  para pneu radial 35.
2.5.17-R$ 55,00( ciquenta e cinco reais) p/Rac  para pneu radial 40.
2.5.18-R$ 60,00( sessenta reais) p/Rac  para pneu radial 42.
2.5.19-R$ 65,00( sessenta e cinco reais) p/Rac  para pneu radial 44.
 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O pagamento será mensal, efetuado até o décimo dia do mês  subsequente ao da realização do serviço, mediante apresentação da nota fiscal; fatura, acompanhada de relatório discriminativo dos serviços realizados, onde deverão constar data, horário, local e tipo de serviço realizado, em como, a assinatura do servidor municipal responsável solicitação/fiscalização.
 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Nos valores fixados para fim de credenciamento, de acordo com a Lei n.º ...../2017, estão incluídos todos os custos diretos e indiretos, tais como: mão-de-obra, equipamentos, encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, civis, comerciais e fiscais, entre outros, não  estando consideradas as peças de reposição, sendo essas adquiridas e fornecidas pelo Município de ENCANTADO/RS, conforme  necessidade.
 
PARÁGRAFO TERCEIRO: Nenhum pagamento isentará a CREDENCIADA das responsabilidades assumidas neste TERMO CONTRATUAL, quaisquer que sejam, nem implicará na aprovação definitiva dos serviços executados e quitados.
CLÁUSULA QUARTA: O prazo de vigência do credenciamento terá duração de 12 meses, a partir da data de assinatura.  Se não houver manifestação das partes em até 30 (trinta) dias antes da data do vencimento, o contrato estará automaticamente renovado por períodos iguais, até o limite máximo de 60 meses conforme previsto na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, de acordo com a data do credenciamento. Caso não haja interesse pela sua renovação a outra parte deverá ser notificada com 30 (trinta) dias de antecedência a data do vencimento. Os valores pactuados no credenciamento, não serão reajustados antes de decorrido 12 (doze) meses, sendo que o índice a ser adotado para reajuste anual será o IGP-M ou outro indexador que vier a substituí-lo.
 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CREDENCIADA iniciará os serviços na data da assinatura do presente contrato, servindo também como ORDEM DE INÍCIO DOS SERVIÇOS, compromete-se cumprir os prazos que a CREDENCIANTE  determinar para a realização dos serviços objeto deste contrato. O atraso injustificado na prestação dos serviços sujeitará o infrator ao pagamento de multa estipulada neste instrumento.
              
CLÁUSULA QUINTA: O pagamento pelos serviços prestados pelo credenciado será com base no valor da hora trabalhada, multiplicada pelo número total de horas trabalhadas no mês, resultando no montante a ser pago pelo Município.
 
CLÁUSULA SEXTA:  Os serviços serão prestados exclusivamente no estabelecimento indicado pelo Credenciado  que deverá estar localizada no município de Encantado/RS, com pessoal e material próprios, sendo de sua responsabilidade exclusiva e integral os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais decorrentes do serviço, cujos ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município. O credenciamento caracteriza uma relação contratual de prestação de serviços, devendo manter durante a vigência deste Termo as condições de habilitação exigidas para a sua celebração.
 
CLÁUSULA SETIMA: As despesas decorrentes do objeto do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
0001 Ativ. 2004 Manutenção Atividades Gabinete do Executivo
3.3.3.9.0.30.02.01 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.9.0.39.02.01 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
0001 Ativ. 2009 Manutenção Ativ.Secretaria Geral do Município
3.3.3.9.0.30.03.01 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.9.0.39.03.01 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
0001 Ativ.2011 Manutenção Ativ.Divisão Fiscalização Arrecadação
3.3.3.9.0.30.04.01 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.9.0.39.04.01 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
0001 Ativ.2046 Manutenção Ativ.Divisão Planejamento Urbanismo
3.3.3.9.0.30.05.01 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.9.0.39.05.01 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
0001 Ativ.2014 Manutenção Atividades do DMER
3.3.3.9.0.30.06.01 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.9.0.39.06.01 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
0001 Ativ.2016 Manutenção dos Serviços Urbanos Gerais
3.3.3.9.0.30.06.02 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.9.0.39.06.02 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
0001 Ativ.2017 Manutenção Serviços Iluminação Pública
3.3.3.9.0.30.06.02 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.9.0.39.06.02 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
0001 Ativ.2018 Manutenção Praças, Parques e Jardins Públicos
3.3.3.9.0.30.06.02 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.9.0.39.06.02 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
0020 Ativ.2030 Transporte Escolar Ensino Fundamental – MDE
3.3.3.9.0.30.07.01 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.9.0.39.07.01 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
0020 Ativ.2105 Manutenção Desenv.Ensino Fundamental-MDE
3.3.3.9.0.30.07.01 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.9.0.39.07.01 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
1007 Ativ.2115 Aplic.recursos Transporte Escolar (Estadual)
3.3.3.9.0.30.07.04 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.9.0.39.07.04 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
1046 Ativ.2150 Aplic.PNATE Prog.Nac.Transp.Escolar
3.3.3.9.0.30.07.04 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.9.0.39.07.04 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
1045 Ativ.2144 Aplicação Prog.Salário Educação-Federal
3.3.3.9.0.30.07.04 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.9.0.39.07.04 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
0001 Ativ.2044 Manutenção Ativ. Fomento Assistência Rural
3.3.3.9.0.30.08.01 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.9.0.39.08.01 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
0040 Ativ.2048 Manutenção Atividades Divisão de Saúde
3.3.3.9.0.30.09.01 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.9.0.39.09.01 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
0001 Ativ.2050 Manutenção Serviços Limpeza Pública
3.3.3.9.0.30.09.03 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.9.0.39.09.03 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
0001 Ativ.2051 Manutenção Ativ. Preserv. Proteção Meio Ambiente
3.3.3.9.0.30.09.03 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.9.0.39.09.03 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
0001 Ativ.2151 Manutenção Atividades Conselho Tutelar
3.3.3.9.0.30.10.01 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.9.0.39.10.01 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
0001 Ativ.2053 Manutenção Divisão Assistência Social
3.3.3.9.0.30.10.01 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.9.0.39.10.01 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
CLÁUSULA OITAVA: O CREDENCIANTE realizará subsidiariamente, acompanhamento, fiscalização e avaliação, por parte do Município dos serviços decorrentes desse Termo, será feita através do servidor Municipal ...................., Matricula nº ...............não excluindo ou restringindo a responsabilidade da CREDENCIADA na prestação do serviço objeto desse termo, reservando-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços pelo CREDENCIADO, podendo proceder ao descredenciamento, em casos de má prestação dos serviços contratados, que deverá ser verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa.
 
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado o trabalho do CREDENCIADO em dependências ou setores próprios do CREDENCIANTE.
 
CLÁUSULA NONA: Em caso de negativa injustificada de atendimento, além do descredenciamento, serão aplicadas as seguintes penalidades:
a) multa no valor de 1 % do valor total anual do contrato para os quais a empresa tenha concorrido.
b) suspensão temporária e participação em licitação e impedimento de contratar com o Município pelo prazo de 2 (dois) anos.
 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CREDENCIADO poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que observando o prazo de antecedência de 30 dias, durante o qual deverá atender a eventual demanda existente.
 
CLÁUSULA DECIMA: Durante a execução do presente credenciamento, a CREDENCIADA responderá por si e seus prepostos por toda e qualquer ação civil ou criminal especialmente por danos morais, pessoais, materiais causados a terceiros, inclusive a seus empregados.
 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A execução dos serviços constantes do objeto, dar-se-á dentro das condições estabelecidas no Edital de Credenciamento e neste  Termo Contratual, com rigorosa observância das suas especificações, sendo que a Contratada compromete-se a prestar o serviço com zelo, probidade, eficiência e responsabilidade, atendendo aos requisitos mínimos de qualidade, utilidade, solidez, acabamento, resistência e segurança.
 
CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA: Aplicam-se ainda as subsidiariamente as penalidades previstas nos artigos 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: O não cumprimento parcial ou total do credenciamento enseja sua rescisão, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos casos previstos no artigo 77 e 78 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.
 
PARÁGRAFO UNICO: Correrão por conta, responsabilidade e risco da CREDENCIADA, as conseqüências de sua imprudência, imperícia ou negligência e de seus empregados ou prepostos, notadamente, imperfeição ou insegurança dos serviços; acidentes de qualquer natureza com materiais ou equipamentos, empregados seus ou de terceiros.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Todas as condições e exigências que constam do Edital de Credenciamento nº ..../2017, fazem parte integrante do presente Termo, como se aqui estivessem transcritos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ocorrendo o fato de algum tipo de serviço ter que ser realizado por terceiros, a CREDENCIADA, assumirá integralmente estes custos, devendo, no entanto, sempre apresentar relatório específico dos serviços realizados, assumindo ainda, todos os custos da prestação deste serviço, e não podendo cobrar qualquer tipo de acréscimo decorrente desta terceirização dos serviços.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Toda e qualquer modificação somente poderá ser introduzida ao presente Termo Contratual, através de aditamento, expressamente autorizado pela autoridade competente.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O presente Credenciamento rege-se pelas normas constantes deste Credenciamento, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como demais normas aplicáveis.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Fica eleito o Fôro da Comarca de Encantado/RS para solucionar todas as questões oriundas deste ajuste, renunciando as partes à qualquer outro por mais privilegiado que seja.
 
            E, por estarem justas e acordadas, firmam as partes o presente Contrato de fornecimento, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, com 02 (duas) testemunhas instrumentárias, para que produza jurídicos e legais efeitos.           
      
 
      Encantado, _____ de _______________ de 2017.
 
      
ADROALDO CONZATTI
Prefeito Municipal
CREDENCIANTE
 
 
CREDENCIADA
 
 
 
ASSESSOR JURIDICO
 
 
 
TESTEMUNHAS:
 
           
 
 
 
 
 

  PROJETO DE LEI Nº 0056/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00.

  PROJETO DE LEI Nº 0055/2017

Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo à empresa DARTORA & IRMÃO LTDA.

  PROJETO DE LEI Nº 0054/2017

Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo para instalação da empresa BV INSPEÇÃO VEICULAR LTDA - ME.

PROJETO DE LEI Nº 0053/2017

Autoriza a contratação temporária de cinco médicos.

  PROJETO DE LEI Nº 0044/2017

Altera o Art. 1o Lei Municipal n° 4.187/2016, de 29 de março de 2016. 

  PROJETO DE LEI Nº 0043/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 110.000,00.

  PROJETO DE LEI Nº 0043/2017

Altera o Art. 75 e seu § 4o e revoga os §§1o, 2o e 3o referente ao mesmo artigo, da Lei n° 2.737/2006.

  PROJETO DE LEI Nº 0042/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 52.000,00.

  PROJETO DE LEI Nº 0041/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no valor de R$ 47.000,00.

  PROJETO DE LEI Nº 0039/2017

Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, visando atender os usuários das Unidades de Saúde do Município. 

  PROJETO DE LEI Nº 0038/2017

Concede abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados a equipe da Estratégia Saúde da Família – ESF.

  PROJETO DE LEI Nº 0037/2017

Altera o Art. 2o Lei Municipal n° 4.273/2017, de 31 de janeiro de 2017.

  PROJETO DE LEI Nº 0036/2017

Institui horário especial de trabalho e cria gratificação por atividade de natureza especial para Motoristas do Município que exerçam suas funções no transporte escolar.

  PROJETO DE LEI Nº 0035/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no valor de R$ 81.000,00.

  PROJETO DE LEI Nº 0034/2017

Concede revisão geral anual - art. 37, X, da CF - aos vencimentos dos servidores, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo.

  PROJETO DE LEI Nº 0033/2017

Dispõe sobre a criação do Projeto denominado “Melhorias Habitacionais” e autoriza o Poder Executivo a conceder financiamentos, mediante contrato.

  PROJETO DE LEI Nº 0032/2017

Acrescenta à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017 e Plano Plurianual 2014-2017 o Projeto 1.050, referente meta 10.01 do PPA e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 55.000,00.

  PROJETO DE LEI Nº 0031/2017

Acrescenta à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017 e Plano Plurianual 2014-2017 o Projeto 1.338, referente meta 18.02 do PPA e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 245.850,00.

  PROJETO DE LEI Nº 0030/2017

Acrescenta à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017 e Plano Plurianual 2014-2017 o Projeto 1.339, referente meta 18.02 do PPA e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 245.850,00.

  PROJETO DE LEI Nº 0029/2017

Cria, no âmbito do Município de Encan-tado, a Câmara de Conciliação de Preca-tórios.

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