100%

Tramitações em Andamento

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0001/2017

  DECRETO LEGISLATIVO N° 04/2017, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017   Decreta ponto facultativo no expediente do Poder Legislativo no dia 03 de novembro de 2017.   Art. 1° - Fica ordenado ponto facultativo no expediente do Poder Legislativo no dia 03 de novembro de 2017, por ocasião da data alusiva ao “DIA DE FINADOS”. Art. 2° - A carga horária dos servidores, deverá ser recuperada na Sessão Plenária Ordinária e Solenes a serem realizadas no mês de novembro, durante a programação da 22ª Semana da Câmara de 2017. Art. 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.       Câmara Municipal de Vereadores de Encantado, 27 de outubro de 2017.                         JAQUELINE BEATRIZ TABORDA             PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES     Registre-se e Publique-se Marino Eugênio Deves 1º Secretário    
Conclusão: 30/10/2017
Estágio: Iniciativa
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

PROJETO DE LEI Nº PROJETO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N°93/2017, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.0096/2017

  PROJETO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N°93/2017, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017. Altera dispositivos nos Artigos 25, os Art. 26 e Art. 31 e revoga os artigos 28 e 30 da Lei nº 1.583/92, de 29 de maio de 1992.   Art. 1o Ficam alterados o Art. 25 e os Incisos II e III do Art. 26 da lei n° 1.583/92, que Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município e institui o respectivo Quadro de Cargos, passando a ter a seguinte redação:   Art. 25 – São criados os seguintes Cargos em Comissão e Funções Gratificadas específicas do Magistério: Quantidade       Denominação   Padrão 02           Supervisor de Ensino     CC-1/FG-1 01           Orientador de Ensino    CC-3/FG-3 01           Chefe de Equipe de Supervisão               CC-4/FG-4   Quantidade       Denominação   Padrão 06           Diretor de Escola de Ensino Fundamental           CC-1/FG-1–Escolas com até 100 alunos CC-2/FG-2–Escolas com 101 a 250 alunos CC-3/FG-3–Escolas com mais de 250 alunos 12           Diretor de Escola de Educação Infantil   CC-3/FG-3      § 1o O exercício das funções gratificadas de que trata este artigo é privativo de servidor municipal com formação para o exercício de docência, conforme normativa do Conselho Municipal de Educação ou, posto à sua disposição, com habilitação específica....(NR)            Art. 26 –    I - .....   II – Cargos de provimento em Comissão: PADRÃO              COEFICIENTE CC-1      1.733 CC-3      2.455 CC-4      3.033                   III – Funções Gratificadas: PADRÃO              COEFICIENTE FG-1      0.866 FG-2      1.011 FG-3      1.227 FG-4      1.516 ....(NR)   Art. 2o Ficam revogados os artigos 28 e 30 da lei n° 1.583/92, que Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo Quadro de Cargos. Art. 28. Revogado.    Art. 30. Revogado. Art. 3o Fica alterado o Art. 31 e seu § 1o da lei n° 1.583/92, que passam a ter a seguinte redação: SEÇÃO II   Da Gratificação pelo Exercício de Direção de Escola                                 Art. 31 - Ao docente de escola municipal, designado para exercer as funções de Diretor de Escola, é atribuída uma gratificação mensal, observados os seguintes critérios:           I -   Escolas de Ensino Fundamental com até 100 alunos = FG-1           II -  Escolas de Ensino Fundamental com 101 a 250 alunos = FG-2           III - Escolas de Ensino Fundamental com mais de 250 alunos = FG-3   IV - Escolas de Educação Infantil = FG-3.                                                    § 1o Ficará dispensado de lecionar o docente de Escola Municipal de Ensino Fundamental, investido do cargo de direção, em escolas com mais de 50(cinquenta) alunos.....(NR)   Art. 4o  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.   GABINETE DO PREFEITO DE ENCANTADO, 24 DE OUTUBRO DE 2017.       ENOIR AGOSTINHO CARDOSO Prefeito Municipal em Exercício                                                               JUSTIFICATIVA            Senhora Presidente,        Senhores Vereadores,     Encaminhamos para apreciação dessa Câmara de Vereadores, o Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei nº 93/2017, que autoriza este Executivo Municipal alterar artigos da Lei 1.583/92.   A inserção de mudanças nos Artigos 25 e 31 do projeto 93, em tramitação nessa Casa, visa o atendimento de orientação do Tribunal de Contas, que nesta semana está em auditoria no Município de Encantado, pois no Plano de Carreira do Magistério não está previsto o número de cargos/funções gratificadas para o exercício de direção de escola, apenas consta o coeficiente para o cálculo do valor, o que será corrigido com o dispositivo incluído nos referidos artigos. As funções de Orientador, Supervisor e Chefe da Equipe de Supervisão estão previstos na Lei Atual e permanecem dispostos na mesma. Em relação as Escolas de Educação Infantil está previsto 12  cargos/funções para 10 escolas atualmente efetivas, pois existe a previsão da implantação de mais duas escolas, visando atender a demanda da comunidade.   No art. 26, os dispositivos alterados referem-se ao coeficiente dos cargos em comissão e funções gratificadas previstos no Plano de Carreira do Magistério, que atualmente são menores do que as constantes no Plano de Carreira do Quadro Geral, sendo que a partir da aprovação deste projeto, os valores serão pagos de forma igualitária.    Conforme previsão contida no artigo 16 da Lei Complementar 101, encaminhamos em anexo os documentos exigidos contendo a previsão de aumento de despesas com pessoal (impacto financeiro-orçamentário).   Os artigos 28 e 30 revogam as disposições referente a incorporação de gratificações (não contributivas) no momento da inativação do servidor, atualmente previstas na Lei 1.583/92, pois contraria o Art. 40, em seu caput e § 3°, da Constituição Federal, tornando-se uma lei inconstitucional, conforme transcrição abaixo: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)............. § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Na certeza de contarmos com a especial atenção dos nobres legisladores apreciando e votando o presente projeto, em regime de urgência, desde já agradecemos.            GABINETE DO PREFEITO DE ENCANTADO, 24 DE OUTUBRO DE 2017.                        ENOIR AGOSTINHO CARDOSO         Prefeito Municipal em Exercício                                                                 CAPÍTULO IV DA DESPESA PÚBLICA Seção I Da Geração da Despesa         Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:         I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;         II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.         § 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:         I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;         II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.         § 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.         § 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.         § 4o As normas do caput constituem condição prévia para:         I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;         II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição. Subseção I Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado         Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.         § 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.         § 2o Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.         § 3o Para efeito do § 2o, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.         § 4o A comprovação referida no § 2o, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.         § 5o A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2o, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.         § 6o O disposto no § 1o não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.         § 7o Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.                                      Art. 25 – São criados os seguintes Cargos em Comissão e Funções Gratificadas específicas do Magistério: Quantidade       Denominação   Padrão 02           Supervisor de Ensino     CC-1/FG-1 01           Orientador de Ensino    CC-3/FG-3 01           Chefe de Equipe de Supervisão               CC-4/FG-4   Quantidade       Denominação   Padrão 16           Diretor de Escola             § 1° - O exercício das funções gratificadas de que trata este artigo é privativo de professor do Município ou, posto à sua disposição, com habilitação específica.   § 2° - O professor investido na função de Supervisor ou Orientador Escolar fica automaticamente convocado para trabalhar em regime suplementar de 20 (vinte) horas, salvo se já estiver em acumulação de cargos.   TÍTULO V PLANO DE PAGAMENTO CAPITULO I         DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇOES GRATIFICADAS   Art.26 - Os vencimentos dos cargos efetivos do Magistério cargos em comissão e o valor das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no artigo 27, conforme segue: I – Cargos de provimento efetivo: CLASSES              NÍVEIS                 1 (Padrão 5)       2(Padrão 7)        3(Padrão 9) A             1.450     1.890     2.400 B             1.595     2.079     2.640 C             1.740     2.268     2.880 D             1.885     2.457     3.120 E             2.030     2.646     3.360 F             2.153     2.805     3.562 (NR) Lei 3.306/2010, de 22 de julho de 2010.   II – Cargos de provimento em Comissão: PADRÃO              COEFICIENTE CC-1      1.450 CC-3      2.350 CC-4      2.650   III – Funções Gratificadas: FG-1      0.725 FG-2      0.950 FG-3      1.175 FG-4      1.324 ...(NR) Lei nº 4.280/2017, de 21/02/2017, a/c 1º/02/2017                   Parágrafo único – Os valores em centavos, decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial, serão arredondados para a unidade de cruzeiro seguinte.   Art.27 - O valor do padrão referencial é fixado em CR$ 262.786,00 (duzentos e sessenta e dois mil setecentos e oitenta e seis cruzeiros), tendo o mês de maio de 1992 como referência.   Art.28 - As funções gratificadas criadas por esta Lei integrarão o cálculo do provento, desde que o professor contar, pelo menos, 5 (cinco) anos de exercício em postos de confiança e desde que se encontre no seu exercício, na condição de titular, por ocasião da aposentadoria, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.   CAPÍTULO II   DAS GRATIFICAÇÕES   SEÇÃO I   Disposições Gerais   Art.29 - Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores em geral do Município, conforme lei de instituição do regime jurídico único, serão deferidas aos professores as seguintes gratificações especificas:                   I              - gratificação pelo exercício de direção de escola;                   II             - gratificação pelo exercício da docência em classes multisseriadas;                   III            - gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso.   Parágrafo único - As gratificações de que trata este artigo serão devidas somente quando o professor estiver no efetivo exercício das atribuições de direção de escola, da docência em clas¬ses multisseriadas, ou em escola de difícil acesso, conforme o caso, e durante os afastamentos legais com direito à remuneração integral.   Art. 30 - As gratificações a que se refere o artigo 29 serão incorporadas aos proventos quando percebidas por 5 (cinco)anos consecutivos ou 10 (dez) intercalados, desde que estiverem sendo percebidas no ato da aposentadoria. SEÇÃO II Da Gratificação pelo Exercício de Direção de Escola                                 Art. 31 - Ao professor municipal, designado para exercer as funções de Diretor de Escola, é atribuída uma gratificação mensal, observados os seguintes critérios:                 I -   Escolas com até 100 alunos = FG-1                 II -  Escolas com 101 a 250 alunos = FG-2                 III - Escolas com mais de 251 alunos = FG-3                                 § 1º - Ficará dispensado de lecionar o professor investido do cargo de direção de escolas com mais de 100(cem) alunos.                   § 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação  e Cultura indicar ao Prefeito Municipal as matrículas  das unidades escolares para o enquadramento dos diretores nas respectivas gratificações. NR (Lei n° 2.239/2001, de 28 de dezembro de 2001).         SEÇÃO III              Da Gratificação pelo Exercício da Docência em classes multisseriadas   Art. 32 – Ao professor municipal, designado para o exercício de docência em turmas multisseriadas, de Educação Infantil e do 1º ao 5º anos, é atribuída uma gratificação mensal de 10% (dez por cento) sobre o vencimento da classe e nível em que estiver enquadrado.(NR) Alterado pela lei 3.622/2012, de 07 de março de 2012.  SEÇÃO IV   Da Gratificação pelo Exercício em Escola de Difícil Acesso   Art.33 - O professor lotado em escola de difícil acesso perceberá, mensalmente, uma gratificação, respectivamente, de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o vencimento da classe e nível a que pertencer, conforme distâncias mínima, média ou máxima da residência do professor em relação à escola.                 Parágrafo único - As escolas de difícil acesso, em relação ao professor, serão classificadas por Decreto, baixado pelo Prefeito Municipal, bem como a definição dos requisitos mínimos para o enquadramento respectivo em um dos graus de dificuldade de que trata este artigo. TÍTULO VI   DA CONTRATAÇÃO PARA NECESSIDADE TEMPORÁRIA   Art. 34 - Consideram-se como de necessidade temporária as contratações que visem a:                   I              - substituir professor, legal ou temporariamente, afastado;                   II             - suprir a falta de professores com habilitação específica de magistério para atendimento do Currículo por Atividades, ou habilitação específica para atendimento de Currículo por Disciplina.   Art.35 - A contratação a que se refere o inciso I do artigo anterior somente poderá ocorrer quando não for possível a convocação de outro professor para trabalhar em regime suplementar, observado o disposto no § 2° do artigo 22, devendo recair, sempre que possível, em professor aprovado em concurso público que se encontre na espera de vaga.   Parágrafo único. O professor concursado que aceitar o contrato nos termos deste artigo, não perderá o direito a futuro aproveitamento em vaga do Plano de Carreira e nem sofrerá qualquer prejuízo na ordem de classificação.   Art. 36 – A contratação de que trata o Inciso II do artigo 34, observará as seguintes normas:          I – será sempre em caráter suplementar e a título  precário, mediante verificação prévia da falta de professores com habilitação especifica para atender as necessidades do ensino;          II - a verificação prévia de que trata o inciso anterior será feita mediante concurso publico, o qual terá de ser repetido de 6 (seis em 6 (seis) meses para constatar a persistência ou não da insuficiência de professores com habilitação de magistério;          III - a contratação será precedida de seleção pública e será por prazo determinado de 06 (seis) meses, permitida a prorrogação se verificada a persistência da insuficiência de professores com habilitação de magistério, nos termos do Inciso anterior;   IV – somente poderão concorrer a seleção pública candidatos que satisfaçam a instrução mínima exigida para lecionar em caráter suplementar e a título precário, conforme previsto na legislação federal que  fixa as  Diretrizes e Bases do Ensino de 1° e 2° graus.            Art. 37 – As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:   I -  regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais para Professor ou 30 (trinta) horas semanais, para Professor de Educação Infantil. ....(NR) Lei 4.018/2014, de 17/12/14.          II – vencimento mensal igual ao valor do padrão referencial de que trata o artigo 27;        III – gratificação natalina e férias proporcionais nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores do Município;          IV – gratificação pelo exercício em classes multisseriadas, pelo exercício em escola de difícil acesso e por exercício de direção de escola, quando for o caso, nos termos desta Lei;          V – inscrição em sistema oficial de previdência social.                 TÍTULO VII                DA DISTRIBUIÇÃO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO      CAPÍTULO I    Das disposições Gerais   Art.38 - Os professores e especialistas de educação para o desempenho de suas atividades, serão distribuídos mediante:                   I              - Designação;                   II             - Remoção;                   III            - Cedência.     CAPÍTULO II Da Designação   Art.39 - Designação é o ato mediante o qual o Prefeito Municipal determina a unidade escolar ou órgão onde o professor ou especialista de educação deverá ter exercício, conforme organização do quadro pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.   Parágrafo único - A designação poderá ser alterada, a pedido, quando não acarretar prejuízos ao quadro organizado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ou por necessidade de ensino.   Art.40 - Para os efeitos do artigo anterior, cada unidade escolar disporá de um número anualmente fixado de professores e especialistas de educação, de acordo com a sua tipologia.             CAPÍTULO III Da Remoção   Art.41 - Remoção é o deslocamento do professor ou especialista de educação, por necessidade do ensino, por permuta, ou a pedido do interessado quando o ato de remoção não acarretar prejuízos ao ensino.   Art.42 - A remoção se processará em época de férias escolares, salvo interesse do ensino, ou por motivo de saúde ou para acompanhar cônjuge.   Art.43 - Quando os pedidos de remoção recaírem na mesma unidade escolar será dada a preferência ao professor conforme ar¬tigo 20, parágrafo 2°, incisos I e II.                  CAPÍTULO IV                      Da cedência   “Art.  44  - O professor ou especialista de educação poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, bem como em entidade educacional comunitária, sem fins lucrativos, nas hipóteses previstas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município.” NR (Lei n° 2.539/2005, de 11 de março de 2005.)   Art.45 - O Professor ou Especialista de Educação, quando cedido, perde a designação da unidade escolar ou órgão onde exercia as suas atividades.   Parágrafo único - Terminando o período de cedência  será designado para unidade escolar que apresentar vaga. TÍTULO VIII   DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS   CAPÍTULO I   Das Disposições Gerais   Art.46 - são direitos do pessoal do Magistério público Municipal:                   I              - receber remuneração de acordo com classes, níveis de habilitação e regime de trabalho , conforme o estabelecido nesta Lei e independente da série escolar em que atue;                   II             - escolher e aplicar, livremente, processos didáticos e as formas de avaliação de aprendizagem, observadas as diretrizes do Sistema Municipal de Ensino;                   III -dispor, no ambiente de trabalho, de instalações e material didático suficientes e adequados para exercer com eficiência suas funções;                   IV – participar do processo de planejamento de atividades relacionadas com educação;                   V – ter assegurada oportunidade de freqüentar cursos de formação, atualização e especialização profissional, quando a sua ausência da unidade escolar a que serve não acarretar, a juízo da respectiva Secretaria, prejuízo ao ensino;                   VI – receber, através de serviços especializados de educação, assistência ao exercício profissional;                   VII – usufruir das demais vantagens previstas nesta Lei e Regime Jurídico dos Servidores Municipais;                   VIII – receber auxílio para a publicação de trabalhos ou livros didáticos ou técnico científicos, quando solicitados ou aprovados pela administração pública.   CAPÍTULO  II   Do vencimento e da Remuneração   Art. 47 - Sem prejuízo do disposto no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, o valor dos vencimentos correspondentes aos níveis de habilitação do professor, será fixado observando-se entre os níveis sucessivos, diferença não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) e, entre o nível 1 e nível 3, diferença não inferior a 65% (sessenta e cinco por cento). CAPÍTULO III   Das férias   Art.48 - As férias do membro do Magistério são obrigatórias e terão a duração mínima de 30 (trinta) dias, após um ano de exercício profissional.   Parágrafo único - Para o pessoal docente ou especialista de educação em exercício nas unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino, o período de férias será de até 60 (sessenta) dias, durante as férias escolares, devendo ser fixadas em calendário anual, de forma a atender as necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento. TÍTULO IX Dos Deveres          Art. 49 – Observadas, inclusive, as disposições constantes do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, o membro do Magistério tem o dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições, mantendo a conduta moral e funcional adequada à dignidade profissional, em razão do que deverá:          I – preservar os princípios ideais da educação brasileira;          II – esforçar-se em prol da formação integral do aluno;          III – desincumbir-se das atribuições, funções e encargos específicos do Magistério, estabelecidos em legislação e em regulamento próprio;          IV – participar das atividades da educação que lhe forem cometidas por força de suas funções;          V – freqüentar cursos planejados pelo Sistema de Ensino, destinados a sua formação, atualização e aperfeiçoamento;          VI – manter o espírito de cooperação e solidariedade com a comunidade escolar e da localidade;          VII – acatar os superiores hierárquicos e tratar com urbanidade os colegas e os usuários dos serviços educacionais;          VIII – zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da classe;        IX – fornecer elementos para permanente atualização de seus assentamentos junto aos órgãos da administração.   TÍTULO X   DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS   Art.50 - Ficam extintos todos os cargos efetivos, em comissão ou funções gratificadas específicas do Magistério Municipal anteriores à vigência desta Lei.   Parágrafo único - Excetuam-se do disposto neste artigo os cargos relacionados no artigo 51.   Art. 51 - São declarados excedentes e ficarão automaticamente extintos, no momento que vagarem, os seguintes cargos de provimento efetivo: - 01 (um) cargo de professor Nível 1, Padrão 1, que passará ser nível 1-E, Padrão 1. - 07 (sete) cargos de Professor Nível 2, Padrão 4, que passarão ser Nível 2-E, Padrão 2.          Art. 52 – Os professores referidos no artigo anterior serão enquadrados nas classes a seguir relacionadas, observado o disposto no artigo 53: CLASSES              NÍVEIS                 NÍVEL 1-E (Padrão 1)      NÍVEL 2-E (Padrão 2) A             1.000     1.100 B             1.100     1.210 C             1.200     1.320 D             1.300     1.430 E             1.400     1.540   Art.53 - Os atuais professores concursados do Magistério Municipal serão enquadrados nos cargos criados por esta Lei distribuídos nas classes A, B, C, D e E, do Quadro de Carreira e no nível de habilitação que lhe corresponder, observado o seguinte:                 I              - na classe "A" os professores que possuírem até 5 (cinco) anos de exercício no Magistério do Município;                   II             - na classe "B" os professores que possuírem mais de 5 (cinco) anos até 10 (dez) de exercício no Magistério do Município;                   III            - na classe "C" os professores que possuírem mais de 10 (dez) anos até 15 (quinze)      anos de exercício no Magistério do Município;                   IV           - na classe "D” os professores que possuírem mais de 15 (quinze) anos até 20 (vinte) anos de exercício no Magistério do Município;                   V             - na classe "E" os professores que possuírem mais de 20 (vinte) anos de exercício no Magistério do Município.                                   Art. 54 – Revogado.   Art.55 - Os atuais professores do Município com níveis de habilitação de acordo com a Lei n° 1.136/80, de 16 de janeiro de 1980, serão enquadrados dentro dos níveis criados pelo artigo 17 da presente Lei, devendo ser observado o seguinte:                   I              - Os professores municipais de Nível 3, passarão para o Nível 1;                 II             - Os professores municipais de Nível 4, passarão para o Nível 2;                 III            - Os professores municipais de Nível 5, passarão para o Nível 3. Art.56 - Os concursos realizados ou em andamento, para provimento de cargos ou empregos públicos de professor, terão validade para efeito de aproveitamento dos candidatos em cargos criados por esta Lei.   Art.57 - O "Dia do Professor" será comemorado a 15 de outubro.                 Art. 58 – As despesas decorrentes da publicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.          Art. 59 – Ficam revogadas as disposições em contrário e, especialmente, as Leis n° 1.136/80, de 16 de janeiro de 1980 (Estatuto do Magistério Público Municipal) e Lei n° 1.304/86, de 23 de setembro de 1986, em virtude da criação de novo direito dentro da presente Lei.                      Art.60 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar de 1° de maio de 1992.   GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTADO, 29 de maio de 1992.     LUIZ PEDRO DALLA LASTA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se   MIRIA CONTE LUCCA Secretária do Governo Municipal     Reg. No Livro Respectivo n° 14, fls 118 a 129   BEATRIZ ROTTA Escriturária             ANEXO  1          (Parágrafo único do Art. 24) CARGO: PROFESSOR ATRIBUIÇÕES: a)            Descrição Sintética: oportunizar a aprendizagem do aluno; participar do processo de planejamento das atividades da escola; organizar as operações inerentes ao processo de ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade de ensino.   b)             Descrição Analítica: •             Planejar e executar o trabalho docente; •             Realizar atividades lúdicas e pedagógicas que favoreçam as aprendizagens; •             Levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua classe; •             Estabelecer mecanismos de avaliação; •             Constatar necessidades e carências do aluno e propor o seu encaminhamento a setores específicos de atendimento; •             Cooperar com a direção, coordenação pedagógica e orientação educacional; •             Organizar registros de observações do aluno; •             Integrar órgãos complementares da escola; •             Acompanhar e orientar as crianças durante as refeições, estimulando a aquisição de bons hábitos alimentares; •             Cuidar do ambiente e dos materiais utilizados no desenvolvimento das atividades;  •             Apurar a frequência diária das crianças;  •             Acompanhar e avaliar sistematicamente o processo educacional; •               Participar de atividades extraclasses promovidas pela escola e pela Secretaria Municipal de Educação; •             Participar de reuniões pedagógicas e administrativas promovidas pela escola e pela Secretaria Municipal de Educação; •             Contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino; •             Participar dos períodos dedicados à formação continuada na escola e na Secretaria Municipal de Educação. c) CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária semanal de 20 (vinte) horas. d) REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade: 18 anos completos. Instrução Formal: habilitação legal para o exercício do magistério.                                 ANEXO 2 CARGO: ATRIBUIÇÕES DO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL   a)            DESCRIÇÃO SINTÉTICA:  Cuidar e educar crianças de zero a seis anos nas Escolas Municipais, planejar e executar o trabalho docente, organizar registros de observações das crianças, acompanhar e avaliar o processo educacional, contribuir para o aprimoramento da qualidade de ensino.   b)           DESCRIÇÃO ANALÍTICA:   •             Realizar atividades recreativas e trabalhos educacionais com as crianças através de jogos, brincadeiras, desenhos e colagens; •             Acompanhar e orientar as crianças durante as refeições, estimulando a aquisição de bons hábitos alimentares, auxiliando as crianças menores na ingestão de alimentos na quantidade e forma adequada; •             Cuidar, estimular e orientar as crianças na aquisição de hábitos de higiene; •             Acompanhar o comportamento das crianças durante o período de repouso e no desenvolvimento das atividades diárias, prestando os primeiros socorros, quando necessário e/ou relatando as ocorrências não rotineiras à chefia imediata, para providências subsequentes;  •             Cuidar do ambiente e dos materiais utilizados no desenvolvimento das atividades;  •             Comunicar aos pais os acontecimentos relevantes do dia; •             Apurar a frequência diária das crianças;  •             Planejar e executar o trabalho docente, respeitando as etapas do desenvolvimento infantil; •             Realizar atividades lúdicas e pedagógicas que favoreçam as aprendizagens   infantis; •             Organizar registros de observações das crianças; •             Acompanhar e avaliar sistematicamente o processo educacional;   •               Participar de atividades extraclasses promovidas pela escola e pela Secretaria Municipal de Educação; •             Participar de reuniões pedagógicas e administrativas promovidas pela escola e pela Secretaria Municipal de Educação; •             Contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino; •             Participar dos períodos dedicados à formação continuada na escola e na Secretaria Municipal de Educação.   c)            Condições de trabalho: Geral: Carga horária semanal de 30 horas   d)           Requisitos para o provimento: Idade: 18 anos completos; Habilitação Funcional: Curso Normal (ensino Médio na modalidade Magistério) e ou Graduação de Licenciatura Plena em Pedagogia.                           PLANO DE CARREIRA E QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ENCANTADO   ÍNDICE SISTEMÁTICO   TÍTULO                 CAPÍTULO              SEÇÃO               MATÉRIA            ARTIGOS TÍTULO I      Disposições preliminares             1° a 3° TÍTULO II    Da carreira do magistério                            CAPÍTULO I    Dos princípios básicos   4°                 CAPÍTULO II   Da estrutura da Carreira                         SEÇÃO I               Das disposições gerais  5° a 6°            SEÇÃO II              Das classes         7° a 8°            SEÇÃO III             Da promoção    9° a 16            SEÇÃO IV            Dos níveis           17                 CAPÍTULO III Do recrutamento e da seleção  18 a 21 TÍTULO III   Do regime de trabalho  22 TÍTULO IV   Do quadro do magistério             23 a 25 TÍTULO V    Do plano de pagamento                              CAPÍTULO I    Da tabela de pgto cargos FG      26 a 28                 CAPÍTULO II   Das gratificações                        SEÇÃO I               Disposições gerais          29 a 30            SEÇÃO II              Da gratificação pelo exercício de Direção de Escola         31            SEÇÃO III             Da gratificação pelo exercício da docência em classes multisseriadas     32            SEÇÃO IV            Da gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso             33 TÍTULO VI   Da contratação para necessidade temporária    34 a 37 TÍTULO VII Da distribuição do pessoal do Magistério                             CAPÍTULO I    Das disposições gerais  38                 CAPÍTULO II   Da designação  39 a 40                 CAPÍTULO III Da remoção       41 a 43                 CAPÍTULO IV Da cedência       44 a 45 TÍTULO VIII                    Dos direitos e das vantagens                     CAPÍTULO I    Das disposições gerais  46                 CAPÍTULO II   Do vencimento e da remuneração         47                 CAPÍTULO III Das férias            48 TÍTULO IX   Dos deveres      49 TÍTULO X    Disposições gerais e transitórias              50 a 59                       LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA ADEQUAÇÕES:   1.            PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS – Lei 1.584/92 e alterações 2.            PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO – Lei 1.583/92 e alterações 3.            REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES – Lei 2.737/2006 e alterações 4.            REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA – RPPS – Lei 2.738/2006 e alterações 5.            CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES – Lei 1.550/91 e alterações 6.            PLANO DIRETOR MUNICIPAL – Lei 1.566/91 e alterações 7.            CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE E DE POSTURAS – Lei 2.019/1999 e alterações 8.            CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – Lei 1.222/83 e alterações 9.            LEI QUE FIXA NORMAS PARA ARRUAMENTO, LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS  - Lei 1.119/79 e alterações 10.          LEI DE INCENTIVO ECONÔMICO – Lei 2.298/2002 11.          CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO  DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO – Lei 2.523/2004 12.          ESTABELECE NORMAS PARA EXPLORAÇÃO DE TÁXI – Lei 3.893/2014 alterada pelas leis 3.996/2014 e 4.021/2014 13.          ESTACIONAMENTO ROTATIVO – Lei 3.545/2011 14.          SISTEMA DE CONTROLE INTERNO – Lei 2.146/2000 e 2.206/2001  
Conclusão: 26/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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PROJETO DE LEI Nº 0095/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no valor de R$ 2.694.000,00. 
Conclusão: 06/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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PROJETO DE LEI Nº 0094/2017

  Institui o serviço de Transporte Escolar para os alunos da Rede Municipal de Ensino.
Conclusão: 03/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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PROJETO DE LEI Nº 0093/2017

Altera os Incisos II e III do Art. 26 e os artigos 28 e 30 da Lei nº 1.583/92, de 29 de maio de 1992.
Conclusão: 03/10/2017
Estágio: Iniciativa
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PROJETO DE LEI Nº 0092/2017

Altera dispositivos da Lei Municipal 2.007/1998, de 16 de dezembro de 1998.
Conclusão: 03/10/2017
Estágio: Iniciativa
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PROJETO DE LEI Nº 0091/2017

                           Altera dispositivos da Lei n° 2.424/2004, de 24 de março de 2004.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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PROJETO DE LEI Nº 0060/2017

Autoriza o Poder Executivo a efetuar Chamamento Público para credenciamento de pessoas jurídicas visando a prestação de serviços de mecânica especializada, conserto de pequenos equipamentos, conserto, desmontagem e montagem  de pneus com ou sem câmaras de ar e  materiais opcionais de veículos e máquinas pesadas da frota do Município de Encantado.
Conclusão: 01/09/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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PROJETO DE LEI Nº 0059/2017

Autoriza o Poder Executivo a efetuar Chamamento Público para credenciamento de pessoas jurídicas visando a prestação de serviços de mecânica especializada, conserto de pequenos equipamentos, conserto, desmontagem e montagem  de pneus com ou sem câmaras de ar e  materiais opcionais de veículos e máquinas pesadas da frota do Município de Encantado.
Conclusão: 01/09/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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PROJETO DE LEI N.º 84/2017, DE 25 DE AGOSTO DE 2017. 0058/2017

  PROJETO DE LEI N.º 84/2017, DE 25 DE AGOSTO DE 2017.                  Autoriza o Poder Executivo a efetuar  a Cessão de Uso de equipamentos à Associação de Produtores de Leite de Encantado.              Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a Cessão de Uso dos equipamentos abaixo relacionados, à Associação de Produtores de Leite de Encantado, CNPJ n° 20.245.314/0001-61, com sede no Distrito de Valdástico, Encantado, a seguir caracterizados:   I –  Uma segadeira de discos nova, Marca Algor, Modelo ALGS.   II – Um ancinho Enleirador/Espalhador novo, marca JF Máquinas, Modelo JF SPIN 3000.   III – Uma enfardadeira nova, marca Nogueira, Modelo Express 4030.                             Art. 2o A Cessão de uso dos equipamentos mencionados será pelo prazo de dois (2) anos, a contar da data da assinatura do Contrato, que faz parte integrante desta lei, podendo ser aditado, no interesse das partes, mediante Termo Aditivo.            Art. 3o A manutenção dos mesmos será de responsabilidade da Cessionária.   Art. 4o Ao término do prazo, ou rescindido o contrato de Cessão de Uso, a Cessionária restituirá os equipamentos ao Município.   Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   GABINETE DO PREFEITO MUN DE ENCANTADO, 25 DE AGOSTO DE 2017.       ADROALDO CONZATTI Prefeito Municipal                 JUSTIFICATIVA                        Senhora Presidente,                    Senhores Vereadores:                        Encaminhamos o projeto de lei 84/2017, que autoriza este Poder a efetuar a cessão de uso de equipamentos para a Associação de Produtores de Leite de Encantado, atualmente com 19 integrantes (agricultores).                      A Associação trabalha em prol do fortalecimento do setor primário na cadeia produtiva de leite, buscando soluções viáveis para a produção, estendendo o atendimento a todas as comunidades.                        Cabe destacar que os equipamentos ora cedidos servirão para o armazenamento das forragens, visando oferecer melhor qualidade de alimentação para os animais. Conforme previsão no contrato de cessão de uso, o Município fiscalizará o devido uso dos equipamentos.    Esta iniciativa transfere as atividades que seriam realizadas pela Administração, através da Secretaria da Agricultura, que não possui estrutura de mão de obra para operacionalização dos maquinários, adquiridos neste ano, valorizando assim os produtores rurais.       Conforme previsão contida na legislação, o Município firmará Termo de Cessão de Uso dos Equipamentos, contendo as cláusulas necessárias para a efetivação do projeto.                 Na expectativa de que mais este Projeto de Lei tenha boa acolhida nessa Casa Legislativa, esperamos contar com a apreciação e votação deste projeto de lei, em regime de urgência, para que possamos encaminhar esse projeto tão valioso para a comunidade do interior do Município.                     GABINETE DO PREFEITO DE ENCANTADO, 25 DE AGOSTO DE 2017.                          ADROALDO CONZATTI Prefeito Municipal             MINUTA DE CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ENCANTADO E A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE LEITE DE ENCANTADO.   O MUNICÍPIO DE ENCANTADO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Monsenhor Scalabrini, nº 1047, Encantado-RS, inscrito no CNPJ sob nº 88.349.238/0001-78, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Adroaldo Conzatti, CPF n ° 007.718.050-04, a seguir denominado de CEDENTE, e a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE LEITE DE ENCANTADO, pessoa jurídica, com sede no Distrito de Valdástico, Encantado-RS, inscrita no CNPJ nº 20.245.314/0001-61, neste ato representada pelo seu Presidente Sr. Maciel Slaifer, CPF 972.067.410-53, denominada CESSIONÁRIA, amparados pela Lei Municipal n° ..............., de ...................., mediante as seguintes cláusulas e  condições:   EQUIPAMENTOS OBJETO DA CESSÃO DE USO: I –  Uma segadeira de discos nova, Marca Algor, Modelo ALGS II – Um ancinho Enleirador/Espalhador novo, marca JF Máquinas, Modelo JF SPIN 3000 III – Uma enfardadeira nova, marca Nogueira, Modelo Express 4030    CLÁUSULA PRIMEIRA: A CESSIONÁRIA, recebe os equipamentos supra descritos e caracterizados, de forma gratuita, com a finalidade de serem utilizados de forma comunitária, visando solucionar problemas na bovinocultura de leite, que é o vazio forrageiro, durante o período da cessão de uso previsto na Cláusula Quarta.   CLÁUSULA SEGUNDA: A CESSIONÁRIA deverá promover o uso dos equipamentos zelosamente, executando às suas custas, todos os serviços de reparação e conservação que se fizerem necessários.   CLÁUSULA TERCEIRA: A CESSIONÁRIA deverá permitir o livre acesso dos servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis, bem como visitar, em loco, a efetivação do projeto, conforme previsão contida no Contrato de Repasse n° 833666/2016/MAPA/CAIXA- Aquisição de Mecanização Agrícola.      CLÁUSULA QUARTA: A cessão de uso dos equipamentos acima referidos, será pelo prazo de 02 (dois) anos, contados da data da assinatura do presente Termo, de forma gratuita, podendo ser aditada no interesse das partes, mediante confecção de Termo Aditivo.   CLÁUSULA QUINTA: As despesas de manutenção dos equipamentos, bem como a responsabilidade cível e criminal, danos materiais e morais e outras despesas decorrentes da cessão de uso, será de responsabilidade da Cessionária.   CLÁUSULA SEXTA: Independente de qualquer  notificação ou interpelação o presente contrato será rescindido: no caso de dissolução ou desativação da CESSIONÁRIA; instaurada a insolvência civil da CESSIONÁRIA; transferência da CESSIONÁRIA para outro Município; decorrido o prazo da cessão; pelo não cumprimento por parte da CESSIONÁRIA das obrigações      ora estipuladas; não uso dos equipamentos pela CESSIONÁRIA para a finalidade que foi concedida.   CLÁUSULA SÉTIMA:  Fica eleito o Foro da Comarca de Encantado para solucionar todas as questões oriundas deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes assim justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual forma e teor, na presença das testemunhas abaixo para que produza seus efeitos legais. Encantado, .............................   ..................................      ADROALDO CONZATTI Presidente da ...                   Prefeito Municipal   CONCESSIONÁRIA              CONCEDENTE               ASSESSORIA JURÍDICA MUNICIPAL   TESTEMUNHAS: ______________________________    _____________________________    
Conclusão: 01/09/2017
Estágio: Iniciativa
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PROJETO DE LEI N° 83/2017, DE 25 DE AGOSTO DE 2017. 0057/2017

PROJETO DE LEI N° 83/2017, DE 25 DE AGOSTO DE 2017.     Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com estadia e alimentação na recepção do 6º Batalhão de Engenharia de Combate, durante a inspeção de saúde no Município.                       Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas com estadia e alimentação na recepção do 6º Batalhão de Engenharia de Combate, durante a inspeção de saúde no Município, para fins da seleção de jovens alistados para prestar o Serviço Militar.                                       Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária:   Atividade  2008               Manutenção Atividade Junta de Alistamento Militar 3.3.3.9.0.30.02.02           MATERIAL DE CONSUMO 3.3.3.9.0.39.02.02           OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA                             Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.     GABINETE DO PREFEITO DE ENCANTADO, 25 DE AGOSTO DE 2017.       ADROALDO CONZATTI Prefeito Municipal                         JUSTIFICATIVA   Senhora Presidente, Senhores Vereadores:     O presente projeto de lei nº 83/2017, autoriza o Município a realizar despesas com estadia e alimentação na recepção do 6º Batalhão de Engenharia de Combate, durante a inspeção de saúde no Município.   Anualmente é realizado no município de Encantado, pelo 6º Batalhão de Engenharia de Combate, da cidade de São Gabriel, a inspeção de saúde aos jovens alistados para prestar o serviço militar obrigatório.   A equipe que realiza a inspeção de saúde é composta por médicos, dentistas e oficiais militares que permanecem no município em torno de dois dias, necessitando de estadia e alimentação.   Diante do exposto, solicitamos a apreciação e votação do presente projeto.   GABINETE DO PREFEITO DE ENCANTADO, 25 DE AGOSTO DE 2017.         ADROALDO CONZATTI Prefeito Municipal    
Conclusão: 01/09/2017
Estágio: Iniciativa
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PROJETO DE LEI Nº82/2017, DE 25 DE AGOSTO DE 2017.0056/2017

           PROJETO DE LEI Nº82/2017, DE 25 DE AGOSTO DE 2017.                       Autoriza o Poder Executivo a efetuar Chamamento Público para credenciamento de pessoas jurídicas visando a prestação de serviços de mecânica especializada, conserto de pequenos equipamentos, conserto, desmontagem e montagem  de pneus com ou sem câmaras de ar e  materiais opcionais de veículos e máquinas pesadas da frota do Município de Encantado.     Art. 1o  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar CHAMAMENTO PUBLICO para CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURIDICAS visando a prestação de serviços de mecânica especializada, conserto de pequenos equipamentos, conserto, desmontagem e montagem de pneus com ou sem câmaras de ar e materiais opcionais de veículos e máquinas pesadas da frota do município de ENCANTADO, não considerando peças e demais itens de reposição, ficando  estabelecidas as seguintes definições: I -MECÂNICA LEVE- veículos que apresentam lugares para até 05(cinco) ocupantes. II-MECÂNICA DE UTILITÁRIOS E MICRO-ÔNIBUS- veículos que apresentam lugares para no mínimo 07 (sete) até 16 (dezesseis) ocupantes. III-MECÂNICA DE CAMINHÕES E ÔNIBUS- veículos do tipo caminhão, toco e/ou truck, com cabine para até 03 (três) ocupantes e veículos  ônibus com no mínimo 32 (trinta e dois) passageiros até 55 (cinquenta e cinco) passageiros. IV-MECÂNICA PESADA (MAQUINAS E EQUIPAMENTOS) - máquinas pesadas, tais como retroescavadeiras, escavadeiras hidráulicas, carregadeira e motoniveladoras, com cabines para 01 (um) operador e rolo compactador. V-PEQUENOS EQUIPAMENTOS- equipamentos de limpeza, roçadas e podas VI- MATERIAIS OPCIONAIS- Tip Top e Rac para pneus de veículos e maquinas.   § 1o  Para a perfeita execução dos trabalhos, objeto do Chamamento Público, as empresas credenciadas deverão possuir estrutura física adequada e todos os equipamentos imprescindíveis para a sua execução, localizados no Município de Encantado/RS.     § 2o  O local indicado para realização dos serviços deverá ser único para cada empresa credenciada.            Art. 2o  Ficam estabelecidos para os diversos serviços de mecânica especializada, conserto de pequenos equipamentos, conserto, desmontagem e montagem em pneus com e sem câmaras de ar  e materiais opcionais dos veículos e maquinas que compõem a frota do Município de Encantado/RS, os seguintes valores:   SERVIÇOS DE  MECÂNICA: 1-R$   55,00 (cinquenta e cinco reais) por hora trabalhada de MECÂNICA LEVE. 2-R$ 60,00 (sessenta  reais) por hora trabalhada de MECÂNICA DE UTILITÁRIOS E MICRO-ÔNIBUS. 3- R$  65,00 (sessenta e cinco  reais) por hora trabalhada de MECÂNICA DE CAMINHÕES E ÔNIBUS. 4- R$ 70,00 (setenta reais) por hora trabalhada de MECÂNICA PESADA (MAQUINAS E EQUIPAMENTOS).       SERVIÇOS DE CONSERTOS DE PEQUENOS EQUIPAMENTOS: 1-50,00 (cinquenta reais) por hora trabalhada de conserto de EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA, ROÇADAS E PODAS .    SERVIÇOS DE  CONSERTO DE PNEUS COM OU SEM CAMARA DE AR: 1-  R$  20,00 ( vinte reais) por  pneu  de  VEÍCULOS  LEVES. 2- R$ 30,00 (trinta reais ) por pneu de  VEÍCULOS  UTILITÁRIOS E MICRO-ÔNIBUS. 3- R$  30,00 ( trinta reais) por pneu de   VEICULOS CAMINHÕES E ÔNIBUS. 4- R$  55,00 ( cinquenta e cinco reais) por pneu de EQUIPAMENTOS. 5- R$  70,00 (setenta reais ) por pneu de  MAQUINAS PESADAS .   SERVIÇOS DE  DESMONTAGEM E MONTAGEM DE PNEUS: 1-  R$   15,00 ( quinze reais) por  pneu  de  VEICULOS  LEVE. 2- R$ 25,00 (vinte e cinco reais )por pneu de  VEICULOS UTILITÁRIOS E MICRO-ÔNIBUS. 3-  R$   30,00 (trinta reais) por pneu de  VEICULOS  CAMINHÕES E ÔNIBUS. 4-  R$   40,00 ( quarenta  reais)por pneu de  EQUIPAMENTOS 5-  R$   50,00 ( cinquenta reais )por pneu de MAQUINAS PESADAS .   MATERIAIS OPCIONAIS: 1-  R$  8,00 ( oito reais) p/Tip Top para pneu comum VD1. 2-  R$  10,00 (dez reais) p/Tip Top para pneu comum VD2. 3-  R$  15,00 ( quinze reais) p/Tip Top para pneu comum VD3. 4-  R$  20,00 ( vinte reais ) p/Tip Top para pneu comum VD4. 5-  R$  25,00 ( vinte e cinco reais ) p/Tip Top para pneu comum VD5. 6-  R$  30,00 ( trinta reais) p/Tip Top para pneu comum VD6. 7-  R$  35,00 ( trinta e cinco reais) p/Tip Top para pneu comum VD7. 8-  R$  50,00 ( cinquenta reais ) p/Tip Top para pneu comum VD8. 9-  R$  55,00 ( cinquenta e cinco reais ) p/Tip Top para pneu comum VD9. 10-R$  60,00 ( sessenta reais ) p/Tip Top para pneu comum VD10. 11-R$  20,00( vinte reais ) p/Rac  para pneu radial 10. 12-R$  25,00( vinte e cinco reais) p/Rac  para pneu radial 12. 13-R$  30,00( trinta reais) p/Rac  para pneu radial 14. 14-R$  35,00( trinta e cinco reais) p/Rac  para pneu radial 20. 15-R$  40,00( quarenta reais) p/Rac  para pneu radial 25. 16-R$  50,00( cinquenta reais) p/Rac  para pneu radial 35. 17-R$  55,00( cinquenta e cinco reais) p/Rac  para pneu radial 40. 18-R$  60,00( sessenta reais) p/Rac  para pneu radial 42. 19-R$  65,00( sessenta e cinco reais) p/Rac  para pneu radial 44.   Art. 3o  O credenciamento será precedido de processo licitatório, atendendo ao que estabelece a Lei n.º 8.666/93 e suas alterações.   Art. 4o  O termo de credenciamento terá duração de 12 meses, a contar da data da assinatura. Se não houver manifestação das partes em  até 30 (trinta) dias antes da data do vencimento, o contrato estará automaticamente renovado por períodos iguais, até o limite máximo de 60 meses, conforme previsto na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, de acordo com a data do credenciamento. Caso não haja interesse pela sua renovação a outra parte deverá ser notificada com 30 (trinta) dias de antecedência a data do vencimento. Os valores pactuados no credenciamento  não serão reajustados antes de decorrido 12 (doze) meses, sendo que o índice a ser adotado para reajuste anual será o IGP-M ou outro indexador que vier a substituí-lo.            Art. 5o É de responsabilidade exclusiva e integral do credenciado, a disponibilização do local, equipamentos e pessoal para execução dos serviços, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vinculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos ao munícipio de Encantado/RS.   Art. 6o  A contratação é única e exclusivamente dos serviços e dos materiais opcionais, cabendo ao Município de Encantado/RS o fornecimento de peças de reposição para as quais deverão ser solicitadas formalmente pela CREDENCIADA, não sendo computado o tempo que for necessário para a aquisição das mesmas.   Art. 7o As empresas credenciadas deverão manter e estar munidas dos equipamentos necessários para a execução dos trabalhos, bem como dos equipamentos de proteção individual-EPI’S, não cabendo ao município de Encantado/RS seu fornecimento.   Art. 8o  O pagamento será mensal, efetuado até o décimo dia do mês  subsequente ao da realização do serviço, mediante apresentação da nota fiscal; fatura, acompanhada de relatório discriminativo dos serviços realizados, onde deverão constar data, horário, local e tipo de serviço realizado, em como, a assinatura do servidor municipal responsável solicitação/fiscalização.   Art. 9o  As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das  seguintes dotações orçamentárias: 0001 Ativ. 2004 Manutenção Atividades Gabinete do Executivo 3.3.3.9.0.30.02.01 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.3.9.0.39.02.01 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 0001 Ativ. 2009 Manutenção Ativ.Secretaria Geral do Município 3.3.3.9.0.30.03.01 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.3.9.0.39.03.01 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 0001 Ativ.2011 Manutenção Ativ.Divisão Fiscalização Arrecadação 3.3.3.9.0.30.04.01 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.3.9.0.39.04.01 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 0001 Ativ.2046 Manutenção Ativ.Divisão Planejamento Urbanismo 3.3.3.9.0.30.05.01 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.3.9.0.39.05.01 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 0001 Ativ.2014 Manutenção Atividades do DMER 3.3.3.9.0.30.06.01 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.3.9.0.39.06.01 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 0001 Ativ.2016 Manutenção dos Serviços Urbanos Gerais 3.3.3.9.0.30.06.02 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.3.9.0.39.06.02 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 0001 Ativ.2017 Manutenção Serviços Iluminação Pública 3.3.3.9.0.30.06.02 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.3.9.0.39.06.02 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 0001 Ativ.2018 Manutenção Praças, Parques e Jardins Públicos 3.3.3.9.0.30.06.02 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.3.9.0.39.06.02 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 0020 Ativ.2030 Transporte Escolar Ensino Fundamental – MDE 3.3.3.9.0.30.07.01 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.3.9.0.39.07.01 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 0020 Ativ.2105 Manutenção Desenv.Ensino Fundamental-MDE 3.3.3.9.0.30.07.01 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.3.9.0.39.07.01 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 1007 Ativ.2115 Aplic.recursos Transporte Escolar (Estadual) 3.3.3.9.0.30.07.04 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.3.9.0.39.07.04 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 1046 Ativ.2150 Aplic.PNATE Prog.Nac.Transp.Escolar 3.3.3.9.0.30.07.04 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.3.9.0.39.07.04 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 1045 Ativ.2144 Aplicação Prog.Salário Educação-Federal 3.3.3.9.0.30.07.04 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.3.9.0.39.07.04 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 0001 Ativ.2044 Manutenção Ativ. Fomento Assistência Rural 3.3.3.9.0.30.08.01 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.3.9.0.39.08.01 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 0040 Ativ.2048 Manutenção Atividades Divisão de Saúde 3.3.3.9.0.30.09.01 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.3.9.0.39.09.01 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 0001 Ativ.2050 Manutenção Serviços Limpeza Pública 3.3.3.9.0.30.09.03 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.3.9.0.39.09.03 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 0001 Ativ.2051 Manutenção Ativ. Preserv. Proteção Meio Ambiente 3.3.3.9.0.30.09.03 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.3.9.0.39.09.03 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 0001 Ativ.2151 Manutenção Atividades Conselho Tutelar 3.3.3.9.0.30.10.01 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.3.9.0.39.10.01 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 0001 Ativ.2053 Manutenção Divisão Assistência Social 3.3.3.9.0.30.10.01 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.3.9.0.39.10.01 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA   Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTADO, 25 DE AGOSTO DE 2017.                                                     ADROALDO CONZATTI                        Prefeito Municipal                   JUSTIFICATIVA   Senhora Presidente Senhores Vereadores:   Encaminhamos a essa Casa Legislativa o Projeto de Lei n° 82/2017, que autoriza o Poder Executivo a efetuar o Chamamento Público para credenciamento de pessoas jurídicas, visando a prestação de serviços de mecânica especializada e diversos tipos de consertos de veículos e máquinas pesadas da frota do Município de Encantado. Primeiramente consideramos que para a realização de contratação de pessoas jurídicas para serviço de mecânica especializada, a qual possui embasamento na Lei n° 8.666/93 (lei de Licitações), faz-se necessária a edição de lei específica, que servirá de base ao referido processo, a exemplo de outros processos de credenciamento, como nas áreas da saúde e educação, que possuem regras específicas previstas em legislação federal.   A realização do processo nesta modalidade permite que todos os prestadores de serviço estabelecidos no Município, desde que atendam as exigências do Edital, possam credenciar-se para participar do certame. Os valores foram levantados com base em pesquisa de preços realizada junto aos prestadores de serviço, com documento assinado, que fará parte integrante do processo.    Assim, a contratação dos serviços será realizada de forma igualitária, por modalidade de serviço, atendendo as necessidades da manutenção da frota municipal, em tempo reduzido e com mais eficiência e eficácia.     Também, salientamos que está sendo observado o princípio da economicidade, tendo em vista que nesta modalidade de licitação existe um tabelamento de preços, proporcionando à administração a redução de custos, pois em outra modalidade existe redução de competitividade.   Outro fator de suma importância é que este processo de chamamento com o credenciamento de empresas permite ao Município a efetividade do serviço, pois quando ocorrer a quebra ou manutenção do veículo ou da máquina, o processo licitatório está pronto, diminuindo assim o tempo de paralização do veículo ou equipamento.   Outro detalhe importante é que será previsto no edital que o serviço deverá ser prestado no Município, gerando emprego e retorno de impostos, com serviços devidamente acompanhados por servidor. Quanto a aquisição de material para os serviços, os mesmos serão adquiridos pelo Município, mediante pesquisa prévia de preços e respectivo processo licitatório, quando assim a legislação exigir.     Diante do exposto, solicitamos a apreciação e votação do presente projeto, para que possamos efetivar essa demanda importante para a comunidade encantadense.   GABINETE DO PREFEITO DE ENCANTADO, 25 DE AGOSTO DE 2017.       ADROALDO CONZATTI Prefeito Municipal                                                             EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º ...../2017                   O Prefeito Municipal de Encantado-RS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, torna público para o conhecimento dos interessados, que no período de  ..... de ...... de 2017ª ... de ......de 2017 ( .../.../ a .../...../2017), está procedendo ao CHAMAMENTO PÚBLICO Nº ...../2017, para fins de CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE MECÂNICA ESPECIALIZADA; CONSERTO DE PEQUENOS EQUIPAMENTOS,  CONSERTO, DESMONTAGEM E MONAGEM  DE PNEUS COM OU SEM CÂMARAS DE AR E  MATERIAIS OPCIONAIS DE VEÍCULOS E MÁQUINAS PESADAS DA FROTA DO MUNICIPIO DE ENCANTADO/RS, por Inexigibilidade, pelo prazo de 12(doze) meses. O credenciamento será executado em conformidade com o que dispõe as normas gerais da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, com base na Lei Municipal nº .........../2017 e nos termos das condições estabelecidas neste edital.   1 – DO OBJETO: É objeto deste Edital a prestação de serviços de mecânica especializada; conserto de pequenos equipamentos, conserto, desmontagem e montagem de pneus com ou sem câmaras de ar e materiais opcionais de veículos e máquinas pesadas da frota do município de ENCANTADO/RS, não considerando peças e demais itens de reposição, ficando  estabelecidas as seguintes definições: 1.1-MECÂNICA LEVE- veículos que apresentam lugares para até 05(cinco) ocupantes. 1.2-MECÂNICA DE UTILITÁRIOS E MICRO-ÔNIBUS- veículos que apresentam lugares para no mínimo 07 (sete) até 16 (dezesseis) ocupantes 1.3-MECÂNICA DE CAMINHÕES E ÔNIBUS- veículos do tipo caminhão, toco e/ou truck, com cabine para até 03 (três) ocupantes e veículos ônibus com no mínimo 32 (trinta e dois) passageiros até 55 (cinquenta e cinco) passageiros. 1.4-MECÂNICA PESADA (MAQUINAS E EQUIPAMENTOS) - máquinas pesadas, tais como retroescavadeiras, escavadeiras hidráulicas, carregadeira e motoniveladoras , com cabines para 01 (um) operador e rolo compactador. 1.5-PEQUENOS EQUIPAMENTOS- equipamentos de limpeza, roçadas e podas 1.6- MATERIAIS OPCIONAIS- Tip Top e Rac para pneus de veículos e maquinas. 1.7-Todos os serviços e materiais opcionais serão pagos de acordo com os valores  estabelecidos para cada item conforme Edital.  1.8- Para a perfeita execução dos trabalhos objeto do Chamamento Público as empresas credenciadas deverão possuir estrutura física adequada e todos os equipamentos imprescindíveis para a sua execução, localizados no município de Encantado/RS. O local indicado para realização dos serviços deverá ser único para cada empresa credenciada.     1.9-Após a solicitação, os serviços deverão ser atendidos em no máximo 24 (vinte e quatro) horas. 1.10-A locomoção dos profissionais até o local de trabalho, bem como o seu retorno, será de responsabilidade do CREDENCIADO, vedado o cômputo deste horário para fins de cobrança de hora trabalhada. 1.11-Todos os serviços solicitados deverão ser atendidos, independente do local onde os veículos e maquinas estiverem, bom como, guincho para deslocamento, quando for o caso, sem ônus extra para a CREDENCIANTE.   2-DOS SERVIÇOS: Ficam estabelecidos para os diversos serviços de mecânica especializada, conserto de pequenos equipamentos, conserto, desmontagem e montagem em pneus com e sem câmaras de ar  e materiais opcionais dos veículos e maquinas que compõem a frota do Município de Encantado/RS, os seguintes valores:   2.1-SERVIÇOS DE  MECANICA: 2.1.1-R$  55,00  (cinquenta e  cinco  reais) por hora trabalhada de MECÂNICA LEVE. 2.2.2-R$ 60,00 (sessenta reais) por hora trabalhada de MECÂNICA DE UTILITÁRIOS E MICRO-ÔNIBUS. 2.2.3-R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) por hora trabalhada de MECÂNICA DE CAMINHÕES E ÔNIBUS. 2.2.4- R$ 70,00 (sessenta reais) por hora trabalhada de MECÂNICA PESADA (MAQUINAS E EQUIPAMENTOS).   2.2-SERVIÇOS DE CONSERTOS DE PEQUENOS EQUIPAMENTOS: 2.2.1-R$ 50,00 (cinquenta reais) por hora trabalhada de conserto de EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA, ROÇADAS E PODAS .    2.3-SERVIÇOS DE  CONSERTO DE PNEUS COM OU SEM CAMARA DE AR: 2.3.1- R$  20,00 ( vinte reais) por  pneu  de  VEÍCULOS  LEVES. 2.3.2- R$ 30,00 (trinta reais ) por pneu de  VEÍCULOS  UTILITÁRIOS E MICRO-ÔNIBUS. 2.3.3- R$  30,00 ( trinta reais) por pneu de   VEICULOS CAMINHÕES E ÔNIBUS. 2.3.4- R$  55,00 ( cinquenta e cinco reais) por pneu de EQUIPAMENTOS. 2.3.5- R$  70,00 (setenta reais ) por pneu de  MAQUINAS PESADAS .   2.4-SERVIÇOS DE  DESMONTAGEM E MONTAGEM DE PNEUS: 2.4.1- R$  15,00 ( quinze reais) por  pneu  de  VEICULOS  LEVE. 2.4.2- R$ 25,00 (vinte e cinco reais )por pneu de  VEICULOS UTILITÁRIOS E MICRO-ÔNIBUS. 2.4.3- R$  30,00 (trinta reais) por pneu de  VEICULOS  CAMINHÕES E ÔNIBUS. 2.4.4- R$  40,00 ( quarenta  reais)por pneu de  EQUIPAMENTOS 2.4.5- R$  50,00 ( cinquenta reais )por pneu de MAQUINAS PESADAS .   2.5-MATERIAIS OPCIONAIS: 2.5.1-  R$ 8,00 ( oito reais) p/Tip Top para pneu comum VD1. 2.5.2-  R$ 10,00 (dez reais) p/Tip Top para pneu comum VD2. 2.5.3-  R$ 15,00 ( quinze reais) p/Tip Top para pneu comum VD3. 2.5.4-  R$ 20,00 ( vinte reais ) p/Tip Top para pneu comum VD4. 2.5.5-  R$ 25,00 ( vinte e cinco reais ) p/Tip Top para pneu comum VD5. 2.5.6-  R$ 30,00 ( trinta reais) p/Tip Top para pneu comum VD6. 2.5.7-  R$ 35,00 ( trinta e cinco reais) p/Tip Top para pneu comum VD7. 2.5.8-  R$ 50,00 ( cinquenta reais ) p/Tip Top para pneu comum VD8. 2.5.9-  R$ 55,00 ( cinquenta e cinco reais ) p/Tip Top para pneu comum VD9. 2.5.10-R$ 60,00 ( sessenta reais ) p/Tip Top para pneu comum VD10. 2.5.11-R$20,00( vinte reais ) p/Rac  para pneu radial 10. 2.5.12-R$25,00( vinte e cinco reais) p/Rac  para pneu radial 12. 2.5.13-R$30,00( trinta reais) p/Rac  para pneu radial 14. 2.5.14-R$ 35,00( trinta e cinco reais) p/Rac  para pneu radial 20. 2.5.15-R$ 40,00( quarenta reais) p/Rac  para pneu radial 25. 2.5.16-R$ 50,00( cinquenta reais) p/Rac  para pneu radial 35. 2.5.17-R$ 55,00( ciquenta e cinco reais) p/Rac  para pneu radial 40. 2.5.18-R$ 60,00( sessenta reais) p/Rac  para pneu radial 42. 2.5.19-R$ 65,00( sessenta e cinco reais) p/Rac  para pneu radial 44. 2.6 - Nos valores fixados por Item para fins  de credenciamento, de acordo com a Lei n.º ...../2017, estão incluídos todos os custos diretos e indiretos, tais como: mão-de-obra, equipamentos, encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, civis, comerciais e fiscais, entre outros, não estando consideradas as peças de reposição, sendo essas adquiridas e fornecidas pelo Município de ENCANTADO/RS, conforme a necessidade. 2.7- É de responsabilidade exclusiva e integral do credenciado, a disponibilização do local, equipamentos e pessoal para execução dos serviços, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vinculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos ao munícipio de Encantado/RS. 2.8 - A contratação é única e exclusivamente dos serviços e dos materiais opcionais, cabendo ao Município de Encantado/RS o fornecimento de peças de reposição para as quais deverão ser solicitadas formalmente pela CREDENCIADA, não sendo computado o tempo que for necessário para a aquisição das mesmas. 2.9 - As empresas credenciadas, deverão manter e estar munidas dos equipamentos necessários para a execução dos trabalhos, bem como dos equipamentos de proteção individual - EPI’S, não cabendo ao Município de  Encantado/RS seu fornecimento. 2.10- - Todo e qualquer serviço somente poderá ser executado mediante apresentação de Ordem de Serviço, emitida pelo Setor de Compras, onde deverá constar a identificação do veículo, nome do servidor municipal solicitante/fiscalizador, dados dos serviços a serem executados e a Secretaria demandante. 2.11 - O pagamento será mensal, efetuado até o décimo dia do mês  subsequente ao da realização do serviço, mediante apresentação da nota fiscal; fatura, acompanhada de relatório discriminativo dos serviços realizados, onde deverão constar data, horário, local e tipo de serviço realizado, em como, a assinatura do servidor municipal responsável solicitação/fiscalização. 3- DA FROTA - A frota do Município de Encantado/RS, compõe-se dos seguintes veículos, maquinas e equipamentos, com as devidas características conforme segue:   PLACA DETRAN RENAVAN ANO/MOD VEÍCULO MAQUINA EQUIPAMENTO SECRETARIA   IQE1975 10475500170 168257211 2009/10 FIAT PALIO FIRE ECONOMY OBRAS   AJH5851 10474338131 737045990 2000 CAMINHONETE ABERTA C.DUPLA S-10 OBRAS   ILK4036 9549512849 812663373 2003 KOMBI OBRAS   IGP8141 10113218572 682179922 1997 M.BENZ  SPRINTERF 310D Car/Caminhão fechada OBRAS   IKF8699 10476027290 767384903 2001/2 CORSA WIND  BRANCA OBRAS   IUJ6400 10112604320 539223832 2013 CAMINHONETE ABERTA CHEV. MONTANA OBRAS   IQL7903 10474337801 191356328 2009/10 ZAFIRA CONFORT GM EDUCAÇÃO   ILW3206 10474338115 829766723 2004 KOMBI SAÚDE   IRI6826 10474337925 259418404 2010/11 GOL 1.0 GIV BRANCA SAÚDE   IUK5704 10113149627 543287262 2013 COBALT 1.4  LT SAÚDE   IXT6552 87244857542 1113705008 2017 PRISMA JOYE SAÚDE   IUJ9451 10112734283 540653195 2013 COBALT 1.4  LT AGRICULTURA   IWZ2099 12923468718 1072377605 2015/2016 Sandero (SEAPA - Secret.agricultura   Estado) AGRICULTURA   IUJ9420 10112734313 540649112 2013 COBALT 1.4  LT Div.ASS. SOCIAL   IKQ7197 10474338158 782484310 2002 FIESTA STREET  PRATA Div. ASS. SOCIAL   IKZ6723 10474337968 796345163 2003 CELTA 5 PORTAS    BRANCA Div.Planejamento   IUH7939 10111612508 535959451 2013 CRUZE LT NB  (PL DE REPRESENTAÇÃO Nº 223) Div.ADMIN-PREFEITO   ISZ0209 10474338085 460640232 2012/13 GOL 1.0 - GIV Div.CONS.TUTELAR   IQE9871 10475500188 169754731 2009 AMBULANCIA  FIAT DOBLO SAÚDE   ISU5626 10474337984 452425638 2011/12 DUCATO - MICROONIBUS - AMBULANCIA SAÚDE   ITL4227 10474338042 482373091 2012 DUCATO - JEADI - AMBULANCIA SAÚDE   IVE8737 656240628 656240628 2012/13 Ford Ranger  AMBULÂNCIA SAÚDE   IVT9308 1145180946 1145180946 2014 Microônibus Sprinterm 16P SAÚDE   IVU3863 1195032436 1195032436 2014 Ambulância Ducato M Sitnei MED SAÚDE   IVR5737 1013534120 1013534120 2014/15 SPIN 18L, MT LTZ  7p SAÚDE   IKT3332 10474338190 786847891 2002 CAMINHAO M.BENZ BASCULANTE BRANCA OBRAS   IGB3490 10474338140 576980897 1962 CAMINHAO PRANCHA SCANIA LARANJA OBRAS   IIL7125 10474338069 590810855 1991 CAMINHAO OP, MECANICO CHEVROLET BRANCA OBRAS ILU.PUBLICA   IGY9839 10474338174 590812351 1992 CAMINHAO C. ABERTA TRAMONTINI BRANCA OBRAS   IRH6659 10474338077 257319433         2010/11 CAMINHÃO BASCULANTE BRANCO OBRAS   IRH6665 10474338204 257318690 2010 CAMINHÃO BASCULANTE VERMELHO OBRAS   ISB4326 10477139539 335020372 2011 CAR REBOQUE  C.ABERTA  PITSPORT OBRAS   IVH9227 10749281909 995347549 2014 CAMINHÃO BASCULANTE M.BENZ ATRON 6X4 OBRAS   IIL3427 10474337895 584788940 1972 CAMINHAO M. BENZ BOMBEIRO VERMELHA BOMBEIROS   IHJ1239 10474337917 590813145 1990 CAMINHAO C. ABERTA CHEVROLET 12000 CUSTO SAÚDE - ENTULHO   IEQ9757 10474337860 651708621 1995/6 CAMINHAO CHEV.TANQUE DEJETOS AGRICULTURA   IJB5653 10474337909 722300697 1999 CAMINHAO BASCULANTE VW BRANCA 16.170 AGRICULTURA   ILH5081 10474338050 564530158 1999 TRATOR DE RODAS  M.A. 580 L OBRAS   IRO3420 10474337836 280598785 2010 TRATOR DE RODAS RANDON - RETROESCAVADEI OBRAS   IQU4319 10474337810 210455918 2010 TRATOR DE RODAS VALMET OBRAS   IWE8784 13257567340 1031851485 2014 RETROESCAVADEIRA RANDON RD406 ADVANCE OBRAS   ILF4944 10474338000 564527858 1997 TRATOR DE RODAS CASE  580H  C.JHF0021875 SAÚDE   ILS3398 10474337844 564544353 2001 TRATOR DE RODAS M.A. VALMET AGRICULTURA   IQF0495 10474337950 169917266 2009 TRATOR DE RODAS  M.A. RANDON AGRICULTURA   CHASSI HBZN0845KAF04140 Motor 1245475 2014 Motoniveladora Case, com cabine  M. 845B OBRAS   CHASSI 000DA406AMC4W4584 Motor E1N183015 2013 RETROESCAVADEIRA RANDON 4X4 RK406 OBRAS   CHASSI G180D0022024 Motor 21900146 2011/12 MOTONIVELADORA XCM G.GR180 POT 205 H OBRAS   CHASSI KMTPC047T51B20958 Motor 36225510 2010 ESCAVADEIRA HIDRÁULICA PC160LC-7B  Amarela OBRAS   CHASSI 11004084  M. B7615A01005 2010 PA CARREGADEIRA XCMG MODELO LW300F OBRAS   CHASSI 4HD01206 - 1990 MOTONIVELADORA 120 G  CATERPOL OBRAS   CHASSI       3140160801   - 1981 ROLO COMPACTADOR VAP 55 MULL OBRAS   - - - 1983 CARREGADEIRA 930R 82 CATERPILLA OBRAS   - - - 1994 CARREGADEIRA 930T  CATERPILLAR OBRAS   CHASSI 5686 - 2017 DISTRIBUIDOR DE ESTERCO tipo carreta marca IAC 4.000L Azul AGRICULTURA   CHASSI V50468697 - 2016 T.Agricoa 78Cv Cabine berta 4.300Kg AGRICULTURA   CHASSI V95046048 - 2017 T. Agricola  VELTRA 95CV Gab.fechada 3.800Kg AGRICULTURA   CHASSI AEBH006098 - 2017 Enfardador Nogueira Express 4030R co pneus AGRICULTURA   CHASSI             0011 - 2017 Segadeira de Discos  Angor Mod. Algs 170 - Vermelha AGRICULTURA   CHASSI AEBH006023 - 2017 Ancinho enletrador expalhador  M. JF Maquinas SPIN 300 AGRICULTURA   IIS0464 10477140278 713092777 1999 ONIBUS MARCOPOLO VOLARE EDUCAÇÃO   JTO3538 10474337941 640015719 1995 ONIBUS VW 16.180 CO EDUCAÇÃO   IDS8265 10474338034 641177267 1995 ONIBUS M. BENZ 1318 BRANCA EDUCAÇÃO   IBT9338 10474338212 620807407 1994 ONIBUS M. BENZ 1318  BRANCA EDUCAÇÃO   IQD4749 10474337976 166941530 2009/10 KOMBI ESCOLAR EDUCAÇÃO   IHG9117 10474337933 695183680 1998 ONIBUS M.BENZ COMIL SVELTO EDUCAÇÃO   IHF7889 10474338123 694488445 1998 ONIBUS M.BENZ COMIL SVELTO EDUCAÇÃO   IVR7149 1013787789 1013787789 2014 Ônibus EOD E HD ORE 48P EDUCAÇÃO   IVM6943 1004595996 1004595996 2013/14 Onibus Apolo/Volare VBL 4x4 EO EDUCAÇÃO   IUO8408 ESTADO 556482603 2013 ONIBUS VW/15.190 EOD E. HD ORE EDUCAÇÃO   3.1- O município reserva-se o direito de acrescer ou suprimir itens da frota, em decorrência de novas aquisições ou alienações  através de Termo Aditivo ao Edital de Chamamento Público.   4 - CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO E DOS VALORES A SEREM PAGOS: 4.1- Estarão credenciados a realizar os serviços, as empresas que apresentarem corretamente a documentação exigida, concordando com os valores  propostos pelo Município, conforme Itens do edital. 4.2- As pessoas jurídicas interessadas em prestar os serviços ao Município de Encantado/RS, deverão entregar os documentos indicados no item 5 desse edital no Departamento de Licitações, na rua Monsenhor Scalabrini, nº 1047, no horário das 08:00 as 11:30 horas e das 13:00 as 16:00 horas. 4.3-O credenciamento permanecerá aberto a futuros interessados que preencherem as condições previstas nesse edital, durante o  período de..........,/....../.......a ......./........../..........   5 - DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO: 5.1 - As pessoas jurídicas deverão apresentar: 5.1.1. Habilitação Jurídica: a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício e respectivas alterações contratuais. d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. e) Declaração que cumpre com o princípio constitucional descrito no artigo 7º, inciso XXXIII (“proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos” - exigência introduzida pela Lei Federal nº 9.854/99), com previsão de que eventual revelação da infringência acarretará imediata inabilitação ou desclassificação, conforme o caso.   5.1.2. Regularidade Fiscal: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, consistente na apresentação da Certidão Negativa de Débito expedida pela Secretaria da Receita Federal e da Certidão Negativa de Dívida Ativa para com a União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda e Seguridade Social (INSS); c) Certidão que prove a regularidade para com a Fazenda Estadual da jurisdição fiscal do estabelecimento licitante; d) Certidão que prove a regularidade para com a Fazenda Municipal da jurisdição fiscal do estabelecimento licitante; e)Certidão que prove a regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas- (CNDT), nos termos do Título VII-A da CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943. g) Alvará de localização fornecido pelo Município, pertinente ao seu ramo de atividade, compatível com o objeto do edital, juntamente  com comprovante de validade vigente h) Alvará Ambiental, conforme legislação vigente para prestação de serviços de mecânica.   5.1.3. Qualificação Econômica - financeira: a) Certidão Negativa de Concordata, Falência ou Recuperação Judicial do Cartório Distribuidor da Comarca sede da proponente, emitida a menos de 30 dias da data de abertura do Edital. 5.1.4. Qualificação técnica: a) Requerimento de credenciamento, conforme modelo Anexo , contendo as seguintes informações: a.1) relação dos  serviços que se propõe realizar; a.2) descrição detalhada dos recursos físicos, materiais e humanos, a serem disponibilizados para a execução dos serviços credenciados, inclusive os equipamentos necessários à realização dos  serviços. b) Declaração de aceitação dos valores constantes da Tabela vigente para este credenciamento, este com a firma do outorgante devidamente reconhecida em cartório, conforme modelo anexo. i) Declaração assegurando possuir todas as condições para a prestação do serviço objeto do credenciamento, fornecendo garantia mínima de 06 (seis) meses para os serviços a serem prestados na sede do município de Encantado/RS.   5.2 - Os documentos poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada por tabelião ou por servidor do Município do Departamento de Licitações, ou publicação em órgão de imprensa oficial. Os documentos emitidos em meio eletrônico, com o uso de certificação digital, serão tidos como originais, estando sua validade condicionada a verificação de autenticidade pela Administração.   6 - DAS CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: 6.1-Os serviços serão prestados exclusivamente no estabelecimento do credenciado, com pessoal e material próprios, sendo de sua responsabilidade exclusiva e integral os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais decorrentes do serviço, cujos ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município. 6.2- A escolha do estabelecimento será feita pelo MUNICIPIO, de forma igualitária por serviços, com as empresas credenciadas, após vistoria de avaliação das condições e estrutura do local  disponibilizado pela Credenciada 6.3 - Para a realização do serviço, o credenciado deverá receber do MUNICIPIO a autorização de prestação do serviço, na qual constará o serviço e/ou material opcional   contratado. 6.4 - É vedado o trabalho do credenciado em dependências ou setores próprios do Município. 6.5 - O Município reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços pelos credenciados, podendo proceder ao descredenciamento, em casos de má prestação dos serviços contratados, que deverá ser verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa. 6.6 - Em caso de negativa injustificada de atendimento, além do descredenciamento, serão aplicadas as seguintes penalidades: a) multa no valor de 1 % do valor total anual do contrato para os quais a empresa tenha concorrido. b) suspensão temporária e participação em licitação e impedimento de contratar com o Município pelo prazo de 2 (dois) anos. 6.7 - O credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que observando o prazo de antecedência de 30 dias, durante o qual deverá atender a eventual demanda existente. 6.8 - Não poderá ser credenciada a empresa que possuir em seu quadro societário e/ou  profissional servidor público, em exercício de cargo em comissão ou função gratificada, ou que estiver em exercício de mandato eletivo ou com registro oficial de candidatura para qualquer desses cargos. 6.9- O credenciado que venha a se enquadrar nas situações previstas no item anterior, terá suspensa a respectiva atividade, enquanto perdurar o impedimento.   7- DAS DOTAÇÕES: As despesas oriundas deste edital correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias : 0001 Ativ. 2004 Manutenção Atividades Gabinete do Executivo 3.3.3.9.0.30.02.01 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.3.9.0.39.02.01 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 0001 Ativ. 2009 Manutenção Ativ.Secretaria Geral do Município 3.3.3.9.0.30.03.01 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.3.9.0.39.03.01 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 0001 Ativ.2011 Manutenção Ativ.Divisão Fiscalização Arrecadação 3.3.3.9.0.30.04.01 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.3.9.0.39.04.01 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 0001 Ativ.2046 Manutenção Ativ.Divisão Planejamento Urbanismo 3.3.3.9.0.30.05.01 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.3.9.0.39.05.01 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 0001 Ativ.2014 Manutenção Atividades do DMER 3.3.3.9.0.30.06.01 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.3.9.0.39.06.01 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 0001 Ativ.2016 Manutenção dos Serviços Urbanos Gerais 3.3.3.9.0.30.06.02 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.3.9.0.39.06.02 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 0001 Ativ.2017 Manutenção Serviços Iluminação Pública 3.3.3.9.0.30.06.02 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.3.9.0.39.06.02 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 0001 Ativ.2018 Manutenção Praças, Parques e Jardins Públicos 3.3.3.9.0.30.06.02 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.3.9.0.39.06.02 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 0020 Ativ.2030 Transporte Escolar Ensino Fundamental – MDE 3.3.3.9.0.30.07.01 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.3.9.0.39.07.01 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 0020 Ativ.2105 Manutenção Desenv.Ensino Fundamental-MDE 3.3.3.9.0.30.07.01 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.3.9.0.39.07.01 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 1007 Ativ.2115 Aplic.recursos Transporte Escolar (Estadual) 3.3.3.9.0.30.07.04 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.3.9.0.39.07.04 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 1046 Ativ.2150 Aplic.PNATE Prog.Nac.Transp.Escolar 3.3.3.9.0.30.07.04 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.3.9.0.39.07.04 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 1045 Ativ.2144 Aplicação Prog.Salário Educação-Federal 3.3.3.9.0.30.07.04 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.3.9.0.39.07.04 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 0001 Ativ.2044 Manutenção Ativ. Fomento Assistência Rural 3.3.3.9.0.30.08.01 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.3.9.0.39.08.01 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 0040 Ativ.2048 Manutenção Atividades Divisão de Saúde 3.3.3.9.0.30.09.01 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.3.9.0.39.09.01 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 0001 Ativ.2050 Manutenção Serviços Limpeza Pública 3.3.3.9.0.30.09.03 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.3.9.0.39.09.03 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 0001 Ativ.2051 Manutenção Ativ. Preserv. Proteção Meio Ambiente 3.3.3.9.0.30.09.03 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.3.9.0.39.09.03 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 0001 Ativ.2151 Manutenção Atividades Conselho Tutelar 3.3.3.9.0.30.10.01 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.3.9.0.39.10.01 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 0001 Ativ.2053 Manutenção Divisão Assistência Social 3.3.3.9.0.30.10.01 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.3.9.0.39.10.01 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 8 - DA FORMALIZAÇÃO: 8.1- O credenciamento será formalizado mediante Termo próprio, contendo as cláusulas e condições previstas neste Edital e demais disposições. 8.2- O termo de credenciamento terá duração de 12 meses, a contar da data da assinatura. Se não houver manifestação  das partes em até 30 (trinta) dias antes da data do vencimento, o contrato estará automaticamente renovado por períodos iguais, até o limite máximo de 60 meses, conforme previsto na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, de acordo com a data do credenciamento. Caso não haja interesse pela sua renovação a outra parte deverá ser notificada com 30 (trinta) dias de antecedência a data do vencimento. Os valores pactuados no credenciamento, não serão reajustados antes de decorrido 12 (doze) meses,  sendo que o índice a ser adotado para reajuste anual será o IGP-M ou outro indexador que vier a substituí-lo.   9 - DOS CRITÉRIOS: 9.1. Os critérios utilizados para contratação dos serviços são: localização do fornecedor, evitando deslocamentos desnecessários; disponibilidade de tempo do fornecedor para atendimento imediato e capacidade operativa para a prestação do serviço. 9.2. Após o credenciamento dos interessados, o Município oportunizará a todas as empresas cadastradas o encaminhamento dos serviços a serem executados. 9.3.O Município de Encantado, poderá contratar com outras empresas, simultaneamente, a execução de serviços distintos do objeto deste Edital.   10 - FISCALIZAÇÃO: 10.1 - A execução do credenciamento será objeto de acompanhamento, fiscalização e avaliação por parte do Município, através do servidor........................................ Matricula nº..............   11 - FORMALIZAÇÃO: 11.1 - O credenciamento será formalizado mediante termo próprio, contendo as cláusulas e condições previstas neste Edital, bem como aquelas previstas no art. 55 da lei Federal nº 8.666/93 e alterações, que lhe forem pertinentes.   12 – IMPUGNAÇÕES E RECURSOS: 12.1 - Eventuais pedidos de impugnações ao presente edital de chamamento público deverão ser dirigidos ao Departamento de Licitações por escrito, via Protocolo Geral do Município  durante o horário de expediente da Administração, que se inicia às 8:00 as 11:30, 13:00 as16:00, em até 05 dias após a data de abertura. 12.2 - Da decisão relativa ao credenciamento ou descredenciamento caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, que deverá ser dirigido ao Prefeito Municipal por escrito, via Protocolo Geral do Município  durante o horário de expediente da Tesouraria, no horário das 08:00 h às 11:30 h e das 13:00 h às 16:00 h de segunda a sexta- feira. 12.3 - Não será admitido o envio de impugnações do edital ou de recurso por fax ou e-mail.   13 - DAS INFORMAÇÕES 13.1 - As informações a respeito do cadastramento das empresas junto ao Município de Encantado/RS poderão ser obtidas no Departamento de Licitações, situado na Rua Monsenhor Scalabrini, nº 1047, no horário das 08:00 h às 11:30 h e das 13:00 h às 16:00 h de segunda a sexta-feira ou pelo Fone: (51) 3751-0111 – ramal 107, ou pelo site www.encantado-rs.com.br. 13.2 - As informações de ordem técnica e jurídica poderão ser obtidas no endereço supracitado e pelo telefone (51) 3751 0111 – ramal 107 e (51) 3751 0111 – ramal 171, respectivamente. 13.3 - O Edital contendo detalhes, expedido de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, está afixado no quadro mural da Prefeitura Municipal de Encantado, podendo os interessados obter cópias do edital e anexo, no site do Município – www.encantado-rs.com.br. 13.4 - Pedidos de esclarecimentos devem ser dirigidos ao Departamento de Licitações, por escrito, via Protocolo Geral do Município, conforme horário especificado no item 12 do edital. Não serão aceitos se remetidos via fax, correio ou e-mail.   Encantado,..... de ................ 2017.                                         ADROALDO CONZATTI               Prefeito Municipal                                                       ANEXO - I MODELO DE DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO DOS VALORES   À Prefeitura Municipal de Encantado-RS Comissão de Licitações Ref.: Chamamento Público nº ....../2017   A empresa ......................................................................, estabelecida na Rua ......, cidade de.............................., inscrita no CNPJ sob o nº ........., Através do seu sócio administrador .................................... DECLARA sob as penas da lei, que se responsabiliza pela prestação dos serviços em conformidade com a legislação pertinente e que concorda em prestar os serviços  objeto deste edital, aceitando receber os valores constantes no edital de CHAMAMENTO PÚBLICO nº ....../2017.   Por ser expressão de verdade, firmamos o presente.   _______________, em ______ de ____________ de 2017. (nome, CPF, RG e assinatura do representante legal com firma reconhecida) ANEXO II (em papel timbrado/personalizado da empresa)   À Prefeitura Municipal de Encantado-RS Comissão de Licitações Ref.: Chamamento Público nº ...../2017 O interessado abaixo qualificado requer sua inscrição no CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURIDICAS para prestação de serviços de mecânica especializada; conserto de pequenos equipamentos , conserto, desmontagem e montagem de pneus com ou sem câmaras de ar e materiais opcionais de veículos e máquinas pesadas da frota do município de ENCANTADO/RS, divulgado pela Prefeitura Municipal de Encantado - RS, objetivando a prestação de serviços médicos  conforme Itens:__________________________________________________________________nos termos do chamamento público nº............/2017 de ......... de .............. de 2017. Informamos que possuímos capacidade de atendimento para os itens credenciados,  na sede da empresa situada na  rua.......................................nº.............cidade de ...................RS.. Disponibilizamos para a execução dos serviços credenciados: recursos físicos:_______________________________________________ (descrever), materiais______________________________________________________ (descrever)  humanos_____________________________________________________ (descrever), inclusive os equipamentos necessários à realização dos serviços. Razão Social:_________________________________________________________ Endereço Comercial: _____________________________________________________ CEP:___________________________ Cidade: ______________ Estado: ___________ Telefone: ________________________CNPJ: ________________________________ E-mail ________________________________________________________________ Inscrição Municipal: _______________________________________________ Sócio Administrador :_____________________________________________ RG nº _____________________ CPF: _______________________ Data:_______________________    (assinatura do representante legal da empresa solicitante)  (carimbo da  empresa )                                     ANEXO III (em papel timbrado/personalizado da empresa)           À   Comissão Municipal de Licitações ENCANTADO – RS   Ref.: Edital de Chamamento Público n.º..../2017         D E C L A R A Ç Ã O       Declaramos para os devidos fins que atendemos o disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º, da Constituição Federal, bem como o inciso V, do Art. 27º, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, não empregando menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e tão pouco empregando menores de dezesseis anos. Local, ........ de ............................... de 2017.         .............................................................                               Representante legal da empresa                                        ANEXO IV                      TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº ......../2017- CHAMAMENTO PÚBLICO Nº ......../2017 PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MECANICA ESPECIALIZADA.   O MUNICÍPIO DE ENCANTADO, Estado do Rio Grande do Sul, com sede na Rua Monsenhor Scalabrini, 1047, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob nº 88.349.238/0001-78, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. ........................., ................, ............, portador do CPF nº ............, residente à ............, nº ......Bairro .........., nesta cidade de Encantado, doravante denominado CREDENCIANTE, e a empresa .............., inscrita no CNPJ sob nº ................ Estabelecida a Rua................, nº .........., ........, na cidade de ............../RS, doravante denominada CREDENCIADA, representada neste ato pelo Sr.  ..................., portador do CPF nº ....................., tem justo e acordado este Termo de Credenciamento, por Inexigibilidade de conformidade com a Lei Municipal nº ,,,/2017 e Lei Federal nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o resultado constante do CHAMAMENTO PUBLICO ......./2017,  mediante as cláusulas e condições seguintes:   CLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto do presente TERMO é a  prestação de serviços de mecânica especializada; conserto de pequenos equipamentos, conserto, desmontagem e montagem de pneus com ou sem câmaras de ar e materiais opcionais de veículos e máquinas pesadas da frota do município de ENCANTADO/RS, não considerando peças e demais itens de reposição, ficando  estabelecidas as seguintes definições: 1.1-MECÂNICA LEVE- veículos que apresentam lugares para até 05(cinco) ocupantes. 1.2-MECÂNICA DE UTILITÁRIOS E MICRO-ÔNIBUS- veículos que apresentam lugares para no mínimo 07 (sete) até 16 (dezesseis) ocupantes 1.3-MECÂNICA DE CAMINHÕES E ÔNIBUS- veículos do tipo caminhão, toco e/ou truck, com cabine para até 03 (três) ocupantes e veiculos ônibus com no mínimo 32 (trinta e dois) passageiros até 55 (cinquenta e cinco) passageiros. 1.4-MECÂNICA PESADA (MAQUINAS E EQUIPAMENTOS)- máquinas pesadas, tais como retroescavadeiras, escavadeiras hidráulicas, carregadeira e motoniveladoras , com cabines para 01 (um) operador e rolo compactador. 1.5-PEQUENOS EQUIPAMENTOS- equipamentos de limpeza, roçadas e podas 1.6- MATERIAIS OPCIONAIS- Tip Top e Rac para pneus de veículos e maquinas.   PARÁGRAFO PRIMEIRO: Todos os serviços e materiais opcionais serão pagos de acordo com os valores  estabelecidos para cada item conforme Edital de CHAMAMENTO PUBLICO nº .../2017.    PARÁGRAFO SEGUNDO: Para a perfeita execução dos trabalhos objeto do Chamamento Público a CREDENCIADA deverá possuir estrutura física adequada e todos os equipamentos imprescindíveis para a sua execução, localizados no município de Encantado/RS. O local indicado para realização dos serviços deverá ser único para cada empresa credenciada.   PARÁGRAFO TERCEIRO: A escolha do estabelecimento será feita pelo MUNICIPIO, de forma igualitária por serviços, com as empresas credenciadas, após vistoria de avaliação das condições e estrutura do local  disponibilizado pela Credenciada .   PARÁGRAFO QUARTO:-A locomoção dos profissionais até o local de trabalho, bem como o seu retorno, será de responsabilidade do CREDENCIADO, vedado o cômputo deste horário para fins de cobrança de hora trabalhada.   PARÁGRAFO QUINTO: Todos os serviços solicitados deverão ser atendidos, independente do local onde os veículos e maquinas estiverem, bom como guincho para deslocamento, quando for o caso, sem ônus extra para a CREDENCIANTE.   CLAUSULA SEGUNDA: É de responsabilidade exclusiva e integral da CREDENCIADA, a disponibilização de pessoal para execução dos serviços, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município de Encantado/RS.   PARÁGRAFO PRIMEIRO: A contratação é única e exclusivamente dos serviços e dos materiais opcionais, cabendo ao Município de Encantado/RS o fornecimento de peças de reposição para as quais deverão ser solicitadas formalmente pela CREDENCIADA, não sendo computado o tempo que for necessário para a aquisição das mesmas.   PARÁGRAFO SEGUNDO: A CREDENCIADA, deverá manter e estar munida dos equipamentos necessários para a execução dos trabalhos, bem como dos equipamentos de proteção individual - EPI’S, não cabendo ao Município de  Encantado/RS seu fornecimento.   PARÁGRAFO TERCEIRO: Todo e qualquer serviço somente poderá ser executado mediante apresentação de Ordem de Serviço, emitida pelo Setor de Compras, onde deverá constar a identificação do veículo, nome do servidor municipal solicitante/fiscalizador, dados dos serviços a serem executados e a Secretaria demandante. Após a solicitação, os serviços deverão ser atendidos em no máximo 24 (vinte e quatro) horas    CLAUSULA TERCEIRA: A CREDENCIANTE pagará a CREDENCIADA para os diversos serviços de mecânica especializada, conserto de pequenos equipamentos, conserto, desmontagem e montagem em pneus com e sem câmaras de ar   e materiais opcionais dos veículos e maquinas que compõem a frota do Município de Encantado/RS, os seguintes valores:   2.1-SERVIÇOS DE  MECANICA: 2.1.1-R$ 55,00 (cinquenta e cinco  reais) por hora trabalhada de MECÂNICA LEVE. 2.2.2-R$ 60,00(sessenta reais) por hora trabalhada de MECÂNICA DE UTILITÁRIOS E MICRO-ÔNIBUS. 2.2.3- R$ 65,00(sessenta e cinco reais) por hora trabalhada de MECÂNICA DE CAMINHÕES E ÔNIBUS. 2.2.4- R$ 70,00(sessenta reais) por hora trabalhada de MECÂNICA PESADA (MAQUINAS E EQUIPAMENTOS).   2.2-SERVIÇOS DE CONSERTOS DE PEQUENOS EQUIPAMENTOS: 2.2.1-R$ 50,00 (cinquenta reais) por hora trabalhada de conserto de EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA, ROÇADAS E PODAS .    2.3-SERVIÇOS DE  CONSERTO DE PNEUS COM OU SEM CAMARA DE AR: 2.3.1- R$  20,00 ( vinte reais) por  pneu  de  VEÍCULOS  LEVES. 2.3.2- R$ 30,00 (trinta reais ) por pneu de  VEÍCULOS  UTILITÁRIOS E MICRO-ÔNIBUS. 2.3.3- R$ 30,00 ( trinta reais) por pneu de   VEICULOS CAMINHÕES E ÔNIBUS. 2.3.4-R$ 55,00 ( cinquenta e cinco reais) por pneu de EQUIPAMENTOS. 2.3.5-R$ 70,00 (setenta reais ) por pneu de  MAQUINAS PESADAS .   2.4-SERVIÇOS DE  DESMONTAGEM E MONTAGEM DE PNEUS: 2.4.1- R$15,00 ( quinze reais) por  pneu  de  VEICULOS  LEVE. 2.4.2-R$ 25,00 (vinte e cinco reais )por pneu de  VEICULOS UTILITÁRIOS E MICRO-ÔNIBUS. 2.4.3-R$ 30,00 (trinta reais) por pneu de  VEICULOS  CAMINHÕES E ÔNIBUS. 2.4.4-R$ 40,00 ( quarenta  reais)por pneu de  EQUIPAMENTOS 2.4.5-R$ 50,00 ( cinquenta reais )por pneu de MAQUINAS PESADAS .   2.5-MATERIAIS OPCIONAIS: 2.5.1- R$ 8,00 ( oito reais) p/Tip Top para pneu comum VD1. 2.5.2-R$ 10,00 (dez reais) p/Tip Top para pneu comum VD2. 2.5.3-R$ 15,00 ( quinze reais) p/Tip Top para pneu comum VD3. 2.5.4-R$ 20,00 ( vinte reais ) p/Tip Top para pneu comum VD4. 2.5.5-R$ 25,00 ( vinte e cinco reais ) p/Tip Top para pneu comum VD5. 2.5.6-R$ 30,00 ( trinta reais) p/Tip Top para pneu comum VD6. 2.5.7-R$ 35,00 ( trinta e cinco reais) p/Tip Top para pneu comum VD7. 2.5.8-R$ 50,00 ( cinquenta reais ) p/Tip Top para pneu comum VD8. 2.5.9-R$ 55,00 ( cinquenta e cinco reais ) p/Tip Top para pneu comum VD9. 2.5.10-R$ 60,00 ( sessenta reais ) p/Tip Top para pneu comum VD10. 2.5.11-R$20,00( vinte reais ) p/Rac  para pneu radial 10. 2.5.12-R$25,00( vinte e cinco reais) p/Rac  para pneu radial 12. 2.5.13-R$30,00( trinta reais) p/Rac  para pneu radial 14. 2.5.14-R$ 35,00( trinta e cinco reais) p/Rac  para pneu radial 20. 2.5.15-R$ 40,00( quarenta reais) p/Rac  para pneu radial 25. 2.5.16-R$ 50,00( cinquenta reais) p/Rac  para pneu radial 35. 2.5.17-R$ 55,00( ciquenta e cinco reais) p/Rac  para pneu radial 40. 2.5.18-R$ 60,00( sessenta reais) p/Rac  para pneu radial 42. 2.5.19-R$ 65,00( sessenta e cinco reais) p/Rac  para pneu radial 44.   PARÁGRAFO PRIMEIRO: O pagamento será mensal, efetuado até o décimo dia do mês  subsequente ao da realização do serviço, mediante apresentação da nota fiscal; fatura, acompanhada de relatório discriminativo dos serviços realizados, onde deverão constar data, horário, local e tipo de serviço realizado, em como, a assinatura do servidor municipal responsável solicitação/fiscalização.   PARÁGRAFO SEGUNDO: Nos valores fixados para fim de credenciamento, de acordo com a Lei n.º ...../2017, estão incluídos todos os custos diretos e indiretos, tais como: mão-de-obra, equipamentos, encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, civis, comerciais e fiscais, entre outros, não  estando consideradas as peças de reposição, sendo essas adquiridas e fornecidas pelo Município de ENCANTADO/RS, conforme  necessidade.   PARÁGRAFO TERCEIRO: Nenhum pagamento isentará a CREDENCIADA das responsabilidades assumidas neste TERMO CONTRATUAL, quaisquer que sejam, nem implicará na aprovação definitiva dos serviços executados e quitados. CLÁUSULA QUARTA: O prazo de vigência do credenciamento terá duração de 12 meses, a partir da data de assinatura.  Se não houver manifestação das partes em até 30 (trinta) dias antes da data do vencimento, o contrato estará automaticamente renovado por períodos iguais, até o limite máximo de 60 meses conforme previsto na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, de acordo com a data do credenciamento. Caso não haja interesse pela sua renovação a outra parte deverá ser notificada com 30 (trinta) dias de antecedência a data do vencimento. Os valores pactuados no credenciamento, não serão reajustados antes de decorrido 12 (doze) meses, sendo que o índice a ser adotado para reajuste anual será o IGP-M ou outro indexador que vier a substituí-lo.   PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CREDENCIADA iniciará os serviços na data da assinatura do presente contrato, servindo também como ORDEM DE INÍCIO DOS SERVIÇOS, compromete-se cumprir os prazos que a CREDENCIANTE  determinar para a realização dos serviços objeto deste contrato. O atraso injustificado na prestação dos serviços sujeitará o infrator ao pagamento de multa estipulada neste instrumento.                CLÁUSULA QUINTA: O pagamento pelos serviços prestados pelo credenciado será com base no valor da hora trabalhada, multiplicada pelo número total de horas trabalhadas no mês, resultando no montante a ser pago pelo Município.   CLÁUSULA SEXTA:  Os serviços serão prestados exclusivamente no estabelecimento indicado pelo Credenciado  que deverá estar localizada no município de Encantado/RS, com pessoal e material próprios, sendo de sua responsabilidade exclusiva e integral os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais decorrentes do serviço, cujos ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município. O credenciamento caracteriza uma relação contratual de prestação de serviços, devendo manter durante a vigência deste Termo as condições de habilitação exigidas para a sua celebração.   CLÁUSULA SETIMA: As despesas decorrentes do objeto do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 0001 Ativ. 2004 Manutenção Atividades Gabinete do Executivo 3.3.3.9.0.30.02.01 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.3.9.0.39.02.01 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 0001 Ativ. 2009 Manutenção Ativ.Secretaria Geral do Município 3.3.3.9.0.30.03.01 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.3.9.0.39.03.01 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 0001 Ativ.2011 Manutenção Ativ.Divisão Fiscalização Arrecadação 3.3.3.9.0.30.04.01 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.3.9.0.39.04.01 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 0001 Ativ.2046 Manutenção Ativ.Divisão Planejamento Urbanismo 3.3.3.9.0.30.05.01 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.3.9.0.39.05.01 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 0001 Ativ.2014 Manutenção Atividades do DMER 3.3.3.9.0.30.06.01 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.3.9.0.39.06.01 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 0001 Ativ.2016 Manutenção dos Serviços Urbanos Gerais 3.3.3.9.0.30.06.02 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.3.9.0.39.06.02 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 0001 Ativ.2017 Manutenção Serviços Iluminação Pública 3.3.3.9.0.30.06.02 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.3.9.0.39.06.02 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 0001 Ativ.2018 Manutenção Praças, Parques e Jardins Públicos 3.3.3.9.0.30.06.02 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.3.9.0.39.06.02 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 0020 Ativ.2030 Transporte Escolar Ensino Fundamental – MDE 3.3.3.9.0.30.07.01 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.3.9.0.39.07.01 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 0020 Ativ.2105 Manutenção Desenv.Ensino Fundamental-MDE 3.3.3.9.0.30.07.01 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.3.9.0.39.07.01 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 1007 Ativ.2115 Aplic.recursos Transporte Escolar (Estadual) 3.3.3.9.0.30.07.04 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.3.9.0.39.07.04 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 1046 Ativ.2150 Aplic.PNATE Prog.Nac.Transp.Escolar 3.3.3.9.0.30.07.04 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.3.9.0.39.07.04 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 1045 Ativ.2144 Aplicação Prog.Salário Educação-Federal 3.3.3.9.0.30.07.04 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.3.9.0.39.07.04 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 0001 Ativ.2044 Manutenção Ativ. Fomento Assistência Rural 3.3.3.9.0.30.08.01 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.3.9.0.39.08.01 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 0040 Ativ.2048 Manutenção Atividades Divisão de Saúde 3.3.3.9.0.30.09.01 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.3.9.0.39.09.01 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 0001 Ativ.2050 Manutenção Serviços Limpeza Pública 3.3.3.9.0.30.09.03 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.3.9.0.39.09.03 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 0001 Ativ.2051 Manutenção Ativ. Preserv. Proteção Meio Ambiente 3.3.3.9.0.30.09.03 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.3.9.0.39.09.03 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 0001 Ativ.2151 Manutenção Atividades Conselho Tutelar 3.3.3.9.0.30.10.01 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.3.9.0.39.10.01 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 0001 Ativ.2053 Manutenção Divisão Assistência Social 3.3.3.9.0.30.10.01 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.3.9.0.39.10.01 OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   CLÁUSULA OITAVA: O CREDENCIANTE realizará subsidiariamente, acompanhamento, fiscalização e avaliação, por parte do Município dos serviços decorrentes desse Termo, será feita através do servidor Municipal ...................., Matricula nº ...............não excluindo ou restringindo a responsabilidade da CREDENCIADA na prestação do serviço objeto desse termo, reservando-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços pelo CREDENCIADO, podendo proceder ao descredenciamento, em casos de má prestação dos serviços contratados, que deverá ser verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa.   PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado o trabalho do CREDENCIADO em dependências ou setores próprios do CREDENCIANTE.   CLÁUSULA NONA: Em caso de negativa injustificada de atendimento, além do descredenciamento, serão aplicadas as seguintes penalidades: a) multa no valor de 1 % do valor total anual do contrato para os quais a empresa tenha concorrido. b) suspensão temporária e participação em licitação e impedimento de contratar com o Município pelo prazo de 2 (dois) anos.   PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CREDENCIADO poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que observando o prazo de antecedência de 30 dias, durante o qual deverá atender a eventual demanda existente.   CLÁUSULA DECIMA: Durante a execução do presente credenciamento, a CREDENCIADA responderá por si e seus prepostos por toda e qualquer ação civil ou criminal especialmente por danos morais, pessoais, materiais causados a terceiros, inclusive a seus empregados.   PARÁGRAFO PRIMEIRO: A execução dos serviços constantes do objeto, dar-se-á dentro das condições estabelecidas no Edital de Credenciamento e neste  Termo Contratual, com rigorosa observância das suas especificações, sendo que a Contratada compromete-se a prestar o serviço com zelo, probidade, eficiência e responsabilidade, atendendo aos requisitos mínimos de qualidade, utilidade, solidez, acabamento, resistência e segurança.   CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA: Aplicam-se ainda as subsidiariamente as penalidades previstas nos artigos 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.   CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: O não cumprimento parcial ou total do credenciamento enseja sua rescisão, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos casos previstos no artigo 77 e 78 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.   PARÁGRAFO UNICO: Correrão por conta, responsabilidade e risco da CREDENCIADA, as conseqüências de sua imprudência, imperícia ou negligência e de seus empregados ou prepostos, notadamente, imperfeição ou insegurança dos serviços; acidentes de qualquer natureza com materiais ou equipamentos, empregados seus ou de terceiros.   CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Todas as condições e exigências que constam do Edital de Credenciamento nº ..../2017, fazem parte integrante do presente Termo, como se aqui estivessem transcritos. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ocorrendo o fato de algum tipo de serviço ter que ser realizado por terceiros, a CREDENCIADA, assumirá integralmente estes custos, devendo, no entanto, sempre apresentar relatório específico dos serviços realizados, assumindo ainda, todos os custos da prestação deste serviço, e não podendo cobrar qualquer tipo de acréscimo decorrente desta terceirização dos serviços. PARÁGRAFO SEGUNDO: Toda e qualquer modificação somente poderá ser introduzida ao presente Termo Contratual, através de aditamento, expressamente autorizado pela autoridade competente. PARÁGRAFO TERCEIRO: O presente Credenciamento rege-se pelas normas constantes deste Credenciamento, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como demais normas aplicáveis.   CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Fica eleito o Fôro da Comarca de Encantado/RS para solucionar todas as questões oriundas deste ajuste, renunciando as partes à qualquer outro por mais privilegiado que seja.               E, por estarem justas e acordadas, firmam as partes o presente Contrato de fornecimento, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, com 02 (duas) testemunhas instrumentárias, para que produza jurídicos e legais efeitos.                           Encantado, _____ de _______________ de 2017.          ADROALDO CONZATTI Prefeito Municipal CREDENCIANTE     CREDENCIADA       ASSESSOR JURIDICO       TESTEMUNHAS:                        
Conclusão: 01/09/2017
Estágio: Iniciativa
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PROJETO DE LEI Nº 0088/2017

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a concessão de uso de parte de um pavilhão industrial à empresa MERCEDES ANA CAUDURO - ME e dá outras providências.
Conclusão: 12/09/2017
Estágio: Iniciativa
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PROJETO DE LEI Nº 0087/2017

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a concessão de uso de parte de um pavilhão industrial à empresa DI FIORI CONFECÇÕES EIRELI - ME, e dá outras providências.
Conclusão: 12/09/2017
Estágio: Iniciativa
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PROJETO DE LEI Nº 0086/2017

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a concessão de uso de parte de um pavilhão industrial à empresa SILVANE DOMINGA DISEGNA - ME e dá outras providências.
Conclusão: 12/09/2017
Estágio: Iniciativa
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PROJETO DE LEI Nº 0085/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no valor de R$ 263.000,00.
Conclusão: 12/09/2017
Estágio: Iniciativa
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0103/2017

Conclusão: 13/09/2017
Estágio: Iniciativa
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0102/2017

Conclusão: 13/09/2017
Estágio: Iniciativa
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0101/2017

Conclusão: 13/09/2017
Estágio: Iniciativa
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PROJETO DE LEI Nº 0084/2017

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a Cessão de Uso de equipamentos à Associação de Produtores de Leite de Encantado.
Conclusão: 12/09/2017
Estágio: Iniciativa
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PROJETO DE LEI Nº 0083/2017

Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com estadia e alimentação na recepção do 6º Batalhão de Engenharia de Combate, durante a inspeção de saúde no Município.
Conclusão: 12/09/2017
Estágio: Iniciativa
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PROJETO DE LEI Nº 0082/2017

Autoriza o Poder Executivo a efetuar Chamamento Público para credenciamento de pessoas jurídicas visando a prestação de serviços de mecânica especializada, conserto de pequenos equipamentos, conserto, desmontagem e montagem de pneus com ou sem câmaras de ar e materiais opcionais de veículos e máquinas pesadas da frota do Município de Encantado.
Conclusão: 12/09/2017
Estágio: Iniciativa
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PROJETO DE LEI Nº 0081/2017

Altera o Art. 1º da Lei nº 4.337/2017, de 1º de agosto de 2017.
Conclusão: 12/09/2017
Estágio: Iniciativa
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PROJETO DE LEI Nº 0080/2017

Acrescenta o Art. 1 o A na Lei n° 4.336/2017, de 1o de agosto de 2017.
Conclusão: 12/09/2017
Estágio: Iniciativa
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0100/2017

Conclusão: 13/09/2017
Estágio: Iniciativa
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