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PROJETO DE LEI Nº 0060/2017

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PROJETO DE LEI Nº 0060/2017


Acrescenta à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017 e Plano Plurianual 2014-2017 a Atividade 2.334, referente meta 07.02 do PPA e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 30.000,00.


Acrescenta à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017 e Plano Plurianual 2014-2017 a Atividade 2.334, referente meta 07.02 do PPA e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 30.000,00. Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Plano Plurianual do Município, com vigência nos exercícios de 2014 a 2017, aprovado pela Lei n° 3.853/2013, de 18 de Outubro de 2013, mediante inclusão da Atividade 2.334 à meta 07.02: Meta 07.02 – Manutenção e Promoção das Atividades Culturais e Recreativas do Município. Código: 0054 Recurso: Próprio Projeto 2.334 – Manutenção das Atividades do Coral Municipal. Art. 2o Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2017, aprovada pela Lei 4.236/2016, de 16 de Novembro de 2016, mediante inclusão da Atividade 2.334, discriminada no artigo anterior: Objetivo – Manter as atividades do coral municipal, de modo a divulgar e incentivar a cultura e a música. Art. 3o Fica também o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sob códigos e especificações a seguir: 13.392.0054.2334 Manutenção Atividades do Coral Municipal 3.3.3.9.0.39.07.05 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURIDICA.. R$ 30.000,00 TOTAL............................................................. R$ 30.000,00 Art. 4o Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, a redução parcial de dotação orçamentária, sob códigos e especificações a seguir: 13.392.0054.2234 Manutenção Atividades Secretaria Juventude Desp.Turismo 3.3.1.9.0.11.14.01 VENCIMENTOS E VANT.FIXAS-PESSOAL CIVIL R$ 30.000,00 TOTAL.............................................................. R$ 30.000,00 Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE ENCANTADO, 21 DE JUNHO DE 2017. ADROALDO CONZATTI Prefeito Municipal 


JUSTIFICATIVA Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação dessa Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei nº 60/2017, que autoriza o Poder Executivo a acrescentar atividade à Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017 e ao Plano Plurianual 2014-2017 e abrir crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O presente projeto contempla a possibilidade da contratação de empresa, através de licitação, para a regência do Coral Municipal, baseados em projeto do Departamento de Cultura do Município, que visa promover a cultura local. Salientamos que a Lei Municipal 1.043/76 criou o Coral Municipal com o objetivo precípuo de cultuar e promover a música - em seu sentido amplo - e prevê, no seu Art. 5°, que o Município fará constar em seu orçamento as verbas necessárias para o seu completo desempenho. Assim, baseados no exposto, solicitamos a apreciação e votação do presente projeto, para que possamos inserir no Orçamento vigente a rubrica específica visando a contratação de profissional para atender o Coral Municipal. GABINETE DO PREFEITO DE ENCANTADO, 21 DE JUNHO DE 2017. ADROALDO CONZATTI Prefeito Municipal



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Encantado - RS.
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PROJETO DE LEI Nº PROJETO DE LEI N°035/2018, DE 18 DE MAIO DE 2018.0035/2018

                    PROJETO DE LEI N°035/2018, DE 18 DE MAIO DE 2018.                         Altera os artigos 8o e 18 da Lei n° 3.893/2014, de 21 de fevereiro de 2014.     Art. 1o Ficam alterados os artigos 8o e 18 da Lei n° 3.893/2014, de 21 de fevereiro de 2014, passando a ter a seguinte redação:   Art. 8o É permitida a transferência das placas dos automóveis de aluguel (táxis), mediante pagamento de taxa, nos valores de R$5.000,00 (cinco mil reais) para os veículos cadastrados na zona urbana e R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para os veículos cadastrados na zona rural. (NR)   Art. 18. Os veículos deverão ter, obrigatoriamente, no máximo, 06 (seis) anos de vida útil, tendo por base o ano de fabricação. ...(NR)   Art. 2o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.               GABINETE DO PREFEITO DE ENCANTADO, 18 DE MAIO DE 2018.                  ADROALDO CONZATTI            Prefeito Municipal                                 JUSTIFICATIVA   Senhor Presidente, Senhores Vereadores:   Encaminhamos a essa Casa Legislativa o Projeto de Lei n° 035/2018, que altera a Lei Municipal 3.893/2014, de 21 de fevereiro de 2018, a qual estabelece novas normas para a exploração do serviço de automóvel de aluguel (táxis)e revoga a legislação anterior pertinente.     As alterações estão sendo efetivadas após reunião entre a Administração Municipal e os taxistas, realizada no dia 16 de maio de 2018, no Auditório Brasil do Centro Administrativo Municipal, onde foram levantados alguns problemas em relação ao cumprimento da legislação e a forma mais eficaz de serem resolvidos.   Entre as resoluções de demandas específicas, foi levantada a possibilidade de incluir na lei a transferência do veículo, com pagamento de taxa e o aumento da vida útil dos veículos, de 05 para 06 anos.   Após a análise dos argumentos e propostas levantados na reunião, achamos viável a alteração da legislação atual, contemplando as reivindicações e estabelecendo os valores da taxa de transferência dos automóveis de aluguel, visando o interesse público em melhorar o atendimento da comunidade, na visão que temos de “um novo tempo” para Encantado.   Pela pronta atenção de Vossas Excelências, com projetos desta natureza, ficamos no aguardo da apreciação e votação deste projeto.   GABINETE DO PREFEITO DE ENCANTADO, 18 DE MAIO DE 2018.        ADROALDO CONZATTI Prefeito Municipal   
Conclusão: 21/05/2018
Estágio: Iniciativa

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PROJETO DE LEI Nº PROJETO DE LEI N° 034/2018, DE 17 DE MAIO DE 2018. 0034/2018

PROJETO DE LEI N° 034/2018, DE 17 DE MAIO DE 2018.   Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação Mantenedora Corpo de Bombeiros da Região Alta do Vale do Taquari - AMBRAVAT, com o objetivo de auxiliar na manutenção das atividades do Corpo de Bombeiros no Município de Encantado.              Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria com a Associação Mantenedora Corpo de Bombeiros da Região Alta do0 Vale do Taquari - AMBRAVAT, inscrita no CNPJ sob o nº sob o nº 11.311.991/0001-40, que tem por objetivo o auxílio financeiro para o custeio das atividades do Corpo de Bombeiros, mediante o pagamento com pessoal, encargos sociais, serviços administrativos, alimentação, combustível, material de expediente, seguro de vida, manutenção do prédio e equipamentos, cursos e treinamentos de aperfeiçoamento, uniformes, impostos, taxas e outros, conforme especificação no Plano de Trabalho.   Parágrafo único. O valor a ser repassado à Associação Mantenedora Corpo de Bombeiros da Região Alta do Vale do Taquari - AMBRAVAT é de R$ 130.200,00 (cento e trinta mil e duzentos reais), no ano de 2018, visando colaborar com a Entidade, conforme Plano de Trabalho, que deverá ser protocolado, conforme proposta do Município, juntamente com toda a documentação prevista na Lei 13.019/2014, para a efetivação da parceria.   Art. 2o Os recursos somente serão liberados mediante assinatura do Termo de Colaboração.   Art. 3o No Termo de Colaboração constarão as exigências para a prestação de contas da aplicação do recurso, com base na Lei 13.019/2014.   Art. 4o As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária, sob códigos e especificações a seguir: Atividade 2262 Atendimento Associação Corpo de Bombeiros 3.3.3.5.0.43.03.01 SUBVENÇOES SOCIAIS           Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   GABINETE DO PREFEITO DE ENCANTADO, 17 DE MAIO DE 2018.        ADROALDO CONZATTI Prefeito Municipal   JUSTIFICATIVA              Senhor Presidente,          Senhores Vereadores.            Encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei n° 034/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA CORPO DE BOMBEIROS DA REGIÃO ALTA DO VALE DO TAQUARI – AMBRAVAT, no valor de R$ 130.200,00.            O Termo de Colaboração é o instrumento pelo qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil  para a consecução de finalidades de interesse público e recíprocos, propostas pela administração pública, que envolvam a transferência de recursos financeiros.   Com base na legislação vigente e tendo em vista que o Município não possui em seu quadro funcional servidores efetivos na área específica de segurança pública, busca-se colaborar com essa Entidade, criada parar ser a mantenedora do Corpo de Bombeiros da região, que tem por objetivo o combate a incêndios, atendimento e remoção fonte perigo, isolamento de área de risco, corte de árvores, socorro, atendimento de emergência, palestras educacionais, apoio a Emater, apoio a competições, atendimento a acidentes e pessoas desaparecidas nas águas, socorro em alagamentos e em situações de emergência.   Em atenção ao que está previsto na Lei n° 13.019/2014, após a aprovação deste projeto, a Entidade deverá apresentar a documentação necessária prevista no novo regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, para a assinatura do Termo de Colaboração.          Salientamos que em razão do disposto no art. 31, II, da Lei Federal nº 13.019/2014 - Regime Jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil e por tratar-se de inviabilidade de competição, entre OSC do Município, tornar-se inexigível o Chamamento Público para essa parceria, não afastando o cumprimento dos demais dispositivos da referida lei.   Ainda, queremos destacar que os recursos mencionados no referido projeto, constam do orçamento para 2018 e existem dotações orçamentárias suficientes para atender essas necessidades, conforme exigência da nova legislação.                      Diante do exposto, colocamos o presente Projeto de Lei sob a apreciação dos Nobres Vereadores, solicitando que seja votado, o mais breve possível, para que o Município possa repassar os recursos à Entidade, a partir da assinatura do Termo.                      GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 17 DE MAIO DE 2018.        ADROALDO CONZATTI Prefeito Municipal                                                                           MINUTA DOTERMO DE COLABORAÇÃO N° ......... MUNICÍPIO DE ENCANTADO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n° 88.349.238/0001-78, com sede na Rua Monsenhor Scalabrini, 1047, Centro, Encantado, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Adroaldo Conzatti, brasileiro, maior, CPF n° 007.718.050-04, Carteira de Identidade n°6006647371 SSP/DI/RS, residente na Rua Barão do Rio Branco, 188, apto. 402, Encantado, doravante denominado ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, e a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA CORPO DE BOMBEIROS DA REGIÃO ALTA DO VALE DO TAQUARI - AMBRAVAT, inscrita no CNPJ sob n° 11.311.991/0001-40, com sede na RS 332, n° 3000, Bairro São José, Município de Encantado,    neste ato representada pelo seu presidente, Sr. Rogério Pederiva, brasileiro, maior, CPF n° 503.161.680-68, CI n° 505.087.556-5, residente e domiciliado na Rodovia RS 129, Km 76, Município de Encantado, doravante denominado OSC, celebram o presente Termo de Colaboração, com fundamento na Lei Federal n° 13.019/2014 e na Lei Municipal n° ............, bem como nos princípios que regem a Administração Pública e demais normas pertinentes, nos seguintes termos: CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Termo de Colaboração tem por objeto a parceria do Município de Encantado na colaboração com a manutenção da ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA CORPO DE BOMBEIROS DA REGIÃO ALTA DO VALE DO TAQUARI - AMBRAVAT, estabelecendo as condições para execução de atividades do Corpo de Bombeiros, mediante o pagamento de despesas com pessoal, encargos sociais, serviços administrativos, alimentação, combustível, material de expediente, seguro de vida, manutenção do prédio e equipamentos, cursos e treinamentos de aperfeiçoamento, uniformes, impostos, taxas e outros,  conforme Proposta de Trabalho, aprovado pela Administração Pública. CLÁUSULA SEGUNDA - A Administração Pública repassará a OSC o valor de R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais), conforme cronograma de desembolso, constante no Plano de Trabalho anexo a este instrumento e ao expediente n°_____, totalizando R$130.200,00 (cento e trinta mil e duzentos reais. CLÁUSULA TERCEIRA - Para o exercício financeiro de 2018, fica estimado o repasse total de R$130.200,00  (cento e trinta mil e duzentos reais) correndo as despesas à conta da dotação orçamentária: Atividade 2262 Atendimento Associação Corpo de Bombeiros 3.3.3.5.0.43.03.01 SUBVENÇOES SOCIAIS § 1° - Na ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo poderá ser reduzido até a etapa que apresente funcionalidade, mediante aprovação prévia da Administração Pública. § 2° - Os recursos somente serão liberados mediante assinatura do Termo de Colaboração e a apresentação de documentação legal, prevista na Lei 13.019/2014.  CLÁUSULA QUARTA - Compete à Administração Pública: I- Transferir os recursos à OSC de acordo com o cronograma de desembolso em anexo, que faz parte integrante deste instrumento e no valor nele fixado; II - Fiscalizar a execução do Termo de Colaboração, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da OSC pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem por quais danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas; III -  Comunicar formalmente à OSC qualquer irregularidade encontrada na execução das ações, fixando- lhe, quando não pactuado nesse Termo de Colaboração, prazo para corrigi-la; IV - Receber, apurar e solucionar eventuais queixas e reclamações, cientificando a OSC para as devidas regularizações; V - Constatadas quaisquer irregularidades no cumprimento do objeto desta Parceria, a Administração Pública poderá ordenar a suspensão dos serviços, sem prejuízo das penalidades a que se sujeita a OSC, e sem que esta tenha direito a qualquer indenização no caso daquelas não serem regularizadas dentro do prazo estabelecido no termo da notificação; VI - Aplicar as penalidades regulamentadas neste Termo de Colaboração; VII - Fiscalizar periodicamente os contratos de trabalho que assegurem os direitos trabalhistas, sociais e previdenciários dos trabalhadores e prestadores de serviços da OSC; VIII - Apreciar a prestação de contas final apresentada, no prazo de até cento e cinquenta dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por igual período; e IX - Publicar, às suas expensas, o extrato deste Termo de Colaboração na imprensa oficial do Município. CLÁUSULA QUINTA -Compete à OSC: I - Utilizar os valores recebidos de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pela Administração Pública, observadas as disposições deste Termo de Colaboração relativas à aplicação dos recursos; II - Responder exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento deste Termo de Colaboração, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública pelos respectivos pagamentos, nem qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução; III -  Prestar contas dos recursos recebidos nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, nos prazos estabelecidos neste instrumento; IV - Indicar ao menos 1 (um) dirigente que se responsabilizará, de forma solidária, pela execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas na parceria; V -  Executar as ações objeto desta parceria com qualidade, atendendo o público de modo gratuito, universal e igualitário; VI - Manter em perfeitas condições de uso os equipamentos e os instrumentos necessários para a realização dos serviços e ações pactuadas, através da implantação de manutenção preventiva e corretiva predial e de todos os instrumentais e equipamentos; VII -  Responder, com exclusividade, pela capacidade e orientações técnicas de toda a mão de obra necessária à fiel e perfeita execução desse Termo de Colaboração; VIII - Manter contrato de trabalho que assegure direitos trabalhistas, sociais e previdenciários aos seus trabalhadores e prestadores de serviços; IX - Responsabilizar-se, com os recursos provenientes do Termo de Colaboração, pela indenização de dano causado ao público, decorrentes de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência, praticados por seus empregados; X - Responsabilizar-se por cobrança indevida feita ao público, por profissional empregado ou preposto, em razão da execução deste Termo de Colaboração; XI - Responsabilizar pelo espaço físico, equipamentos e mobiliários necessários ao desenvolvimento das ações objeto desta parceria; XII - Disponibilizar documentos dos profissionais que compõe a equipe técnica, tais como: diplomas dos profissionais, registro junto aos respectivos conselhos e contrato de trabalho; XIII - Garantir o livre acesso dos agentes públicos, em especial aos designados para a comissão de monitoramento e avaliação, ao gestor da parceria, do controle interno e do Tribunal de Contas relativamente aos processos, aos documentos e às informações referentes a este Termo de Colaboração, bem como aos locais de execução do objeto; XIV - Aplicar os recursos recebidos e eventuais saldos financeiros enquanto não utilizados, obrigatoriamente, em instituição financeira oficial indicada pela Administração Pública, assim como as receitas decorrentes, que serão obrigatoriamente computadas a crédito deste Termo de  Colaboração e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas; XV - Restituir à Administração Pública os recursos recebidos quando a prestação de contas for avaliada como irregular, depois de exaurida a fase recursal, se mantida a decisão, caso em que a OSC poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no neste Termo de Colaboração e a área de atuação da organização, cuja mensuração econômica será feita a partir do plano de trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos; XVI -  em caso de pagamento de autônomos deverá ser recolhido 20% de INSS; XVII - em caso de pagamento de mão-de-obra, deverá ser retido 11% de INSS, conforme Ordem de Serviço do INSS, n° 209 e suas alterações; XVIII -  reter IRRF conforme legislação em vigor; e XIX- a responsabilidade exclusiva pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal. Parágrafo Único - Caso a OSC adquira equipamentos e materiais permanentes com recursos provenientes da celebração da parceria, estes permanecerão na sua titularidade ao término do prazo deste Termo de Colaboração, obrigando-se a OSC agravá-lo com cláusula de inalienabilidade, devendo realizar a transferência da propriedade dos mesmos à Administração Pública, na hipótese de sua extinção. CLÁUSULA SEXTA - O Plano de Trabalho deverá ser executado com estrita observância das cláusulas pactuadas neste Termo de Colaboração, sendo vedado: I - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria; II - modificar o objeto, exceto no caso de ampliação de metas, desde que seja previamente aprovada a adequação do plano de trabalho pela Administração Pública; III - utilizar, ainda que em caráter emergencial, recursos para finalidade diversa da estabelecida no plano de trabalho; IV - efetuar pagamento em data posterior à vigência da parceria, salvo quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vigência; V -  realizar despesas com: a)publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e diretamente vinculadas ao objeto da parceria, de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal; e b)pagamento de pessoal contratado pela OSC que não atendam às exigências do art. 46 da Lei Federal n° 13.019/2014. CLÁUSULA SÉTIMA - Os recursos recebidos em decorrência da parceria deverão ser depositados na conta corrente específica n° ----------, Banco ---------, Agência -----------------, e o pagamento das despesas deverá ser efetuado somente com recursos desta conta, sob pena destes valores serem glosados. § 1° - Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos. § 2° - Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à Administração Pública no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da Administração Pública. § 3° - Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.  § 4° - Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, exceto se demonstrada a impossibilidade física de pagamento mediante transferência eletrônica, caso em que se admitirá a realização de pagamentos em espécie. CLÁUSULA OITAVA - A prestação de contas deverá ser efetuada, junto ao setor de Prestação de Contas, mediante comprovação da correta aplicação dos recursos, conforme normas expedidas pelo município, no prazo de até 90 dias a partir do término da vigência da parceria que ocorrerá em _________ e deverá ser apresentada juntamente com os seguintes relatórios: I - Relatório de Execução do Objeto, assinado pelo seu representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, a partir do cronograma acordado, anexando- se documentos de comprovação da realização das ações; II - Relatório de Execução Financeira, assinado pelo seu representante legal, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas; III - Original ou cópias reprográficas dos comprovantes da despesa devidamente autenticadas em cartório ou por servidor da administração, devendo ser devolvidos os originais após autenticação das cópias, sendo que todos os comprovantes deverão ser documentos fiscais, sem rasuras, em nome da OSC, não sendo aceitos recibos sem valor fiscal, devendo constar o número do cheque e/ou documento eletrônico que pagou cada despesa; IV - Extrato bancário de conta específica e/ou de aplicação financeira, no qual deverá estar evidenciado o ingresso e a saída dos recursos, devidamente acompanhado da Conciliação Bancária, quando for o caso; V - Demonstrativo de Execução de Receita e Despesa, devidamente acompanhado dos comprovantes das despesas realizadas e assinado pelo dirigente e responsável financeiro da OSC; VI - se os pagamentos forem feitos através de cheque, este deve ser nominal e cruzado; e deve constar na prestação de contas a cópia do cheque ou o n° do cheque na NF; se os pagamentos forem por documento eletrônico, deve ser anexada a cópia do ticket de pagamento; apresentar extrato bancário do período, desde o depósito até a data da prestação de contas, relacionando os cheques que ainda não foram descontados; VII - Comprovante, quando houver, de devolução de saldo remanescente em até 30 (trinta) dias após o término da vigência deste Termo de Colaboração; VIII - Relação de pagamentos efetuados deverá ser apresentada em formulário específico. Parágrafo Único - No caso de prestação de contas parcial, os relatórios exigidos e os documentos referidos no item 6.1 deverão ser apresentados, exceto o relacionado no item VII. CLÁUSULA NONA - O presente Termo de Colaboração vigorará até 31 de dezembro de 2018, partir de sua assinatura podendo ser prorrogado mediante solicitação da OSC, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à ADMINISTRAÇÃO em, no mínimo, trinta dias antes do término inicialmente previsto. Parágrafo Único - A prorrogação de ofício da vigência deste Termo de Colaboração será feita pela Administração Pública quando ela der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado. CLÁUSULA DÉCIMA - Este Termo de Colaboração poderá ser alterado, exceto quanto ao seu objeto, mediante a celebração de Termos Aditivos, desde que acordados entre os parceiros. Parágrafo Único - O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo ao plano de trabalho original. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A Administração Pública promoverá o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria, podendo valer-se do apoio técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades públicas. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - A Administração Pública acompanhará a execução do objeto deste Termo de Colaboração através de Comissão de Monitoramento e Avaliação, especialmente designada e de seu gestor designado que será ______________, matrícula ________, que tem por obrigações:   I - Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria; II - Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; III -  Emitir parecer conclusivo de análise da prestação de contas mensal e final, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 da Lei Federal n° 13.019/2014; IV - Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação. § 1° - A Administração Pública emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria e o submeterá à Comissão de Monitoramento e Avaliação designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas pela OSC. § 2° - O relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, sem prejuízo de outros elementos, conterá: I - descrição sumária das atividades e metas estabelecidas; II - análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho; III - valores efetivamente transferidos pela Administração Pública; IV - análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela OSC na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos neste Termo de Colaboração. V - análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias. § 3° - No exercício de suas atribuições o gestor e os integrantes da Comissão de Monitoramento e Avaliação poderão realizar visita in loco, da qual será emitido relatório. § 4° - Sem prejuízo da fiscalização pela Administração Pública e pelos órgãos de controle, a execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelo conselho de política pública correspondente. § 5° - Comprovada a paralisação ou ocorrência de fato relevante, que possa colocar em risco a execução do plano de trabalho, a Administração Pública tem a prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, de forma a evitar sua descontinuidade. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - É facultado aos parceiros rescindir este Termo de Colaboração, devendo comunicar essa intenção antecipadamente, sendo-lhes imputadas as responsabilidades das obrigações e creditados os benefícios no período em que este tenha vigido. Parágrafo Único - A Administração poderá rescindir unilateralmente este Termo de Colaboração quando da constatação das seguintes situações: I - Utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho aprovado; II - Retardamento injustificado na realização da execução do objeto deste Termo de Colaboração; III - Descumprimento de cláusula constante deste Termo de Colaboração. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - O presente Termo de Colaboração deverá ser executado fielmente pelos parceiros, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada um pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. Parágrafo Único - Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à OSC da sociedade civil a sanção de advertência, suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e OSCs da esfera de governo da Administração Pública sancionadora ou declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e OSCs de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a OSC ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II, a seu critério. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O foro da Comarca de Encantado - RS é o eleito pelos parceiros para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Colaboração. Parágrafo Único - Antes de promover a ação judicial competente, as partes, obrigatoriamente, farão tratativas para prévia tentativa de solução administrativa. Referidas tratativas serão realizadas em reunião, com a participação da Procuradoria/Assessoria do Município, da qual será lavrada ata, ou por meio de documentos expressos, sobre os quais se manifestará a Procuradoria/Assessoria do Município. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Faz parte integrante deste Termo de Colaboração o plano de trabalho constante do processo administrativo n.°______. E, por estarem acordes, firmam os parceiros o presente Termo de Colaboração, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas. Encantado, ________________   ORG. DA SOCIEDADE CIVIL       ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA     Sr. Rogério Pederiva Sr.           Adroaldo Conzatti             Presidente     Prefeito.                         Testemunhas:   ____________________________                 ____________________________  
Conclusão: 17/05/2018
Estágio: Iniciativa

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PROJETO DE LEI Nº PROJETO DE LEI N°033/2018, DE 10 DE MAIO DE 2018.0033/2018

                  PROJETO DE LEI N°033/2018, DE 10 DE MAIO DE 2018.                         Altera o Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município, constantes da Lei nº 1.584/92, de 29 de maio de 1992.     Art. 1o O Quadro dos cargos em Comissão e Função Gratificada referido no artigo 19 da Lei nº 1.584/92, de 29 de maio de 1992 e alterações posteriores, passará a ser o seguinte:   CAPÍTULO III DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS                      Art. 19 – É o seguinte o Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração Centralizada do Executivo Municipal. Fica acrescido às categorias funcionais do Anexo I, as atribuições dos cargos em comissão e função gratificada, constantes deste artigo, fazendo parte integrante desta Lei:   DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL Nº CARGOS PADRÃO Secretário Municipal 06 Subsídio Chefe de Gabinete                      01 CC-8/FG-8 Procurador Geral do Município 01 CC7/FG7 Diretor Geral do Departamento de Desenvolvimento e Projetos 01 CC6/FG6 Diretor de Departamentos  06 CC6/FG6 Assessor Especial do Gabinete                    01 CC5/FG5 Assessor Jurídico 02 CC5/FG5 Chefe de Setor     07 CC5/FG5 Assessor IV           12 CC4-FG4 Assessor da Junta do Serviço Militar 01 CC3/FG3 Assessor III            06 CC3-FG3 Assessor II            08 CC2-FG2 Assessor I              08 CC1/FG1 ...(NR)     Art. 2o Ficam alterados os Incisos II e III do Art. 23, passando a ter a seguinte redação: CAPÍTULO IV DAS TABELAS DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS                    Art. 23 – Os vencimentos dos cargos e o valor das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no artigo 27, conforme segue:             ...................           II      - Cargos de provimento em comissão: Padrão Coeficiente CC – 1 1.733 CC – 2 2.022 CC – 3 2.455 CC – 4 3.033 CC – 5 4.188 CC – 6 5.366 CC – 7 6.500 CC - 8 7.850 III      - Das funções gratificadas: Padrão Coeficiente FG – 1 0.866 FG – 2 1.011 FG – 3 1.227 FG – 4 1.516 FG – 5 2.094 FG – 6 2.683 FG – 7 3.250 FG – 8 3.985 (NR)  Art. 3o Fica acrescido às categorias funcionais constantes do anexo I, referido no artigo 6º da Lei nº 1.584/92, as alterações constantes nesta Lei.                    Art. 4o  Os demais artigos das  Lei nº 1.584/92 e alterações posteriores, não alcançados por esta Lei, continuam em vigor, revogadas as disposições em contrário, especialmente a lei 4.339/2017. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.             GABINETE DO PREFEITO DE ENCANTADO, 10 DE MAIO DE 2018.                ADROALDO CONZATTI            Prefeito Municipal                                                           ANEXO I – ARTIGO 6° DA LEI 1.584/92 – ........... CARGOS EM COMISSÃO   CATEGORIA FUNCIONAL: SECRETÁRIO MUNICIPAL   PADRÃO: SUBSÍDIO   ATRIBUIÇÕES: Descrição Sintética: Administrar, exercer liderança e articulação institucional, dirigir, orientar e coordenar os trabalhos da Secretaria Municipal. Descrição Analítica: Administrar a Secretaria em estrita observância das disposições legais e normas vigentes; exercer a liderança e articulação institucional do setor de atuação da Secretaria, na condição de assessor do Prefeito Municipal, promovendo contatos e relações com autoridades e organizações; assessorar o Prefeito em assuntos da competência da Secretaria; dirigir e controlar os departamentos e setores dos órgãos vinculados a sua Secretaria, quando não supridos pelo diretor ou chefe direto; representar o Prefeito, quando designado; formular e propor a programação a ser executada pela Secretaria, a proposta orçamentária anual e as alterações e ajustamentos que se fizerem necessários; promover o controle dos resultados das ações da Secretaria em confronto com o planejamento e volume de recursos utilizados; expedir certidões e atestados relativos a assuntos da Secretaria; emitir parecer conclusivo sobre os assuntos submetidos a sua decisão; apresentar ao Prefeito Municipal relatório anual das atividades da respectiva Secretaria; promover reuniões periódicas de coordenação entre os diferentes setores da Secretaria; subsidiar os atos do Prefeito e expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos, relativos aos assuntos da respectiva Secretaria; praticar os atos necessários ao cumprimento das atribuições da Secretaria e aqueles para os quais receber delegação de competência do Prefeito; comparecer, sempre que convocado, à Câmara Municipal, para prestar informações ou esclarecimentos a respeito de assuntos compreendidos na área da respectiva Secretaria; desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as definidas pelo Prefeito.   CONDIÇÕES DE TRABALHO: Geral: carga horária semanal de 37,5 horas; Contato com o público. O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.   REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade mínima: 18 anos Indicação pelo Prefeito Municipal Preferencialmente, ensino médio.   CATEGORIA FUNCIONAL: CHEFE DE GABINETE   PADRÃO: CC-8/FG-8   ATRIBUIÇÕES: Descrição Sintética: Exercer a chefia do gabinete do prefeito, coordenar e dirigir a estrutura administrativa e as diretrizes e estratégicas estabelecidas pelo chefe do Poder Executivo.   Descrição Analítica: Exercer a direção e chefia do gabinete do prefeito,  coordenação dos departamentos e setores instituídos, de acordo com as diretrizes programáticas e estratégicas estabelecidas pelo chefe do Poder Executivo, definidas pelo Governo Municipal, na respectiva área de competência; programar, organizar, dirigir, orientar, controlar e coordenar as atividades da estrutura administrativa; promover reuniões com os diretores, chefes, assessores e demais servidores para a coordenação das atividades operacionais de cada órgão do governo; coordenar relações com entidades, organizações, comunidades, entre outros; analisar expedientes e despachar os assuntos relativos ao gabinete; submeter os assuntos específicos à consideração do chefe do Poder Executivo; coordenar a implementação das obras do governo municipal, executar outras atribuições correlatas, conforme determinação superior.   CONDIÇÕES DE TRABALHO: Geral: carga horária semanal de 37,5 horas; Especial: pode ser exigida prestação de serviços à noite e em sábados, domingos e feriados.   REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima: 18 anos Indicação pelo Prefeito Municipal Preferencialmente, ensino médio.                           CATEGORIA FUNCIONAL: PROCURADOR-GERAL   PADRÃO: CC- 7/FG-7   ATRIBUIÇÕES: Descrição Sintética: Dirigir, planejar, orientar e coordenar a Procuradoria Geral do Município, emitir pareceres e controlar a legitimidade dos atos administrativos. Descrição Analítica: Dirigir, planejar. orientar e coordenar a Procuradoria Geral do Município;  prestar assistência e assessoramento ao Prefeito e aos órgãos da Administração Municipal no trato de questões jurídicas em geral, sob a forma de estudos, pesquisas, investigações, pareceres, bem como, no controle da legitimidade dos atos administrativos; executar as atribuições que competem aos Secretários do Município no âmbito da Procuradoria-Geral; representar o Município e seus órgãos da Administração Direta ou Indireta em qualquer ação ou processo judicial ou extrajudicial; implementar a cobrança judicial da dívida ativa do Município ou de quaisquer outras  dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais e das provenientes de outros créditos do Município; redigir minutas de mensagens, anteprojetos de Leis, decretos, vetos e regulamentos, examinando-os do ponto de vista técnico-legislativo e do ordenamento jurídico nacional, face à legislação em vigor; redigir minutas de contratos, convênios, acordos, consórcios, concessões, permissões e autorizações de uso, acompanhar a lavratura de escrituras e respectivos registros públicos; assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos a desapropriações, doações, aquisições e alienações de imóveis pelo Município; participar em processos administrativos de qualquer natureza, na prestação de assessoria jurídica; organizar coletânea de leis municipais, bem como da legislação federal e estadual de interesse do Município; propor medidas de caráter preventivo que visem proteger o patrimônio e os interesses da Administração Pública Municipal; assessorar os órgãos da Administração Direta e, quando necessário, aos da Administração Indireta.   CONDIÇÕES DE TRABALHO: geral: Carga horária semanal de 30 horas; especial: Pode ser exigida prestação de serviços à noite e em sábados, domingos e feriados.   REQUISITOS PARA PROVIMENTO: idade Mínima: 21 anos instrução: Curso Superior Completo em Direito c) habilitação: Legal para o exercício da profissão, com Inscrição na OAB/RS d) indicação pelo Prefeito Municipal     CATEGORIA FUNCIONAL: DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO E PROJETOS    PADRÃO: CC-6/FG-6   ATRIBUIÇÕES: Descrição Sintética: Dirigir, planejar, orientar e coordenar a estrutura   administrativa, principalmente na área do desenvolvimento e projetos, baseado na gestão estratégica do Governo Municipal. Descrição Analítica: Dirigir, planejar, orientar e coordenar a execução dos projetos e atividades gerais dos departamentos vinculados às Secretarias Municipais, mais especificamente na área do desenvolvimento e dos projetos. Dirigir e controlar o SICONV – Captação de Recursos e Prestação de Contas, executar outras atividades correlatas.   CONDIÇÕES DE TRABALHO:  carga horária semanal de 20 horas; especial: Pode ser exigida prestação de serviços à noite e em sábados,   domingos e feriados.   REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade: de 21 anos Instrução: Curso Superior em Engenharia Civil e/ou Curso Superior em Arquitetura e Urbanismo Habilitação: Possuir registro profissional no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul – CREA/RS e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Rio Grande do Sul – CAU/RS Indicação pelo Prefeito Municipal                                       CATEGORIA FUNCIONAL: DIRETOR DE DEPARTAMENTOS  PADRÃO: CC-6/FG-6 ATRIBUIÇÕES: Descrição Sintética: Dirigir as atividades de um ou mais Departamentos e dos Setores subordinados onde não houver chefia imediata, organizando e orientando os trabalhos específicos do mesmo, executar e supervisionar trabalhos técnicos, orientar e controlar as atividades operacionais. Descrição Analítica:  Exercer a direção da execução das atribuições previstas para um ou mais departamentos, de acordo com as diretrizes programáticas e estratégicas definidas pelo Governo Municipal, bem como dos Setores subordinados onde não houver chefia imediata; programar, organizar, dirigir, orientar e controlar e coordenar as atividades do(s) departamento (s); promover reuniões com os servidores para a coordenação das atividades operacionais; submeter à consideração superior os assuntos que excedam a sua competência; analisar o funcionamento das diversas rotinas, observando o desenvolvimento, efetuando os estudos e ponderações a fim de propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos; exercer liderança; distribuir as tarefas, dando orientações e informações seguras para garantir a execução com qualidade e dentro dos parâmetros programados; propor treinamentos de qualificação proporcional; prestar informações sobre processos, documentos e serviços sob seu controle e execução, a fim de que os interessados possam saber a respeito; elaborar relatórios periódicos; promover o comportamento disciplinar entre os servidores, incentivando-os ao cumprimento dos regulamentos, ordens e instruções de serviço, para obter um clima favorável ao melhor rendimento no trabalho; avaliar os recursos disponíveis na execução de atividades; propor novos procedimentos; executar outras atividades correlatas.   CONDIÇÕES DE TRABALHO:   Carga horária semanal de 37,5 horas; Especial: Pode ser exigida prestação de serviços à noite e em sábados, domingos e feriados.   REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima: 18 anos Indicação pelo Prefeito Municipal Preferencialmente, ensino médio     REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA PROVIMENTO DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS: a)  Idade: de 21 anos b) Instrução: Curso Superior em Engenharia Civil e/ou Curso Superior em Arquitetura e Urbanismo c) Habilitação: Possuir registro profissional no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul – CREA/RS e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Rio Grande do Sul – CAU/RS d) Indicação pelo Prefeito Municipal                                                                                 CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR ESPECIAL DO GABINETE   PADRÃO: CC-5/FG-5   ATRIBUIÇÕES: Descrição Sintética: Assessorar o Gabinete do Prefeito, promover a assistência direta, exercer as atribuições do Gabinete, coordenação de metas e atividades, assessorar o Executivo em reuniões e atos oficiais, quando requisitado, promover a recepção de pessoas e autoridades. Descrição Analítica: Assessorar o Gabinete do Prefeito na recepção de pessoas e autoridades, coordenar as atividades de controle entre os órgãos da estrutura do Gabinete, como o protocolo geral, promover a assistência direta ao Prefeito, mantendo permanente contato em caráter de confiança especial, promover a recepção de pessoas e autoridades que se dirigirem ao Prefeito; coordenar o cerimonial e a agenda do Prefeito; promover  reuniões periódicas de coordenação entre os órgãos, conforme determinação do Prefeito; expedir instruções do Executivo, praticar os atos necessários ao cumprimento das atribuições do Gabinete do Prefeito e aqueles para os quais receber delegação de competência do Prefeito, executar outras atividades correlatas.   CONDIÇÕES DE TRABALHO: Geral: Carga horária semanal de 37,5 horas Contato com o público. O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.   REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima: 18 anos Indicação pelo Prefeito Municipal Preferencialmente, ensino médio.                             CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR JURÍDICO   PADRÃO: CC 5/FG-5     ATRIBUIÇÕES: Descrição Sintética: Prestar completo assessoramento administrativo e jurídico à Procuradoria Jurídica do Município. b) Descrição Analítica: Emitir pareceres administrativos e jurídicos, fazendo os estudos necessários na legislação doutrina e jurisprudência pátria, para a solução dos expedientes e processos afins; assessorar na organização funcional e estrutural da Procuradoria, em todos os aspectos; substituir eventualmente o Procurador-Geral do Município; substituir nos afastamentos e impedimentos legais o Procurador Jurídico do Município, especialmente nos períodos de férias regulamentares e/ou licenças funcionais a qualquer título; prestar assessoramento jurídico a todas as Secretarias Municipais em relação às questões legais enfrentadas; prestar assessoramento a todos os setores e departamentos das diversas Secretarias Municipais, especialmente ao Departamento de Compras Licitações, ao Setor de Recursos Humanos e à Controladoria Interna; executar as demais atividades de cunho jurídico que a sua inscrição junto ao órgão de classe (OAB/RS) lhe confere; executar outras atividades correlatas.   CONDIÇÕES DE TRABALHO: Geral: Carga horária semanal de 20 horas. Especial: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.   REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Idade: 21 anos completos; Instrução: Curso Superior completo em Direito.  Registro no Órgão de Classe: Inscrição na OAB/RS-Ordem dos Advogados do Brasil Indicação pelo Prefeito Municipal.                           CATEGORIA FUNCIONAL: CHEFE DE SETOR   PADRÃO: CC-5 / FG-5   ATRIBUIÇÕES: Descrição Sintética: Chefiar, organizar e orientar a execução das atribuições do Setor, supervisionar as atividades dos serviços, organizando e orientando os trabalhos específicos do setor, controlando o desempenho do pessoal para assegurar o desenvolvimento normal das rotinas de trabalho. Descrição Analítica: Chefiar, organizar e orientar a execução das atribuições e serviços previstos de acordo com diretrizes programáticas e estratégicas definidas; acompanhar, orientar, avaliar e estimular o desempenho do pessoal para assegurar o desenvolvimento das rotinas de trabalho; submeter à consideração superior os assuntos que excedam à sua competência; criar e manter instrumentos de gestão capazes de produzir ganhos de eficiência, eficácia e efetividade nas ações do departamento ou setor que chefia; evitar o desperdício, duplicações e superposições de serviços; observar prazos relacionados ao alcance das metas e objetivos traçados previamente; assegurar o entrosamento entre os serviços sob sua chefia com os demais órgãos de Secretaria; acompanhar, orientar, avaliar e estimular o desempenho do pessoal para assegurar o desenvolvimento das rotinas de trabalho; executar outras atividades correlatas.   CONDIÇÕES DE TRABALHO: Geral: Carga horária semanal de 37,5 horas; Especial: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.    REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima: 18 anos Indicação pelo Prefeito Municipal Preferencialmente, ensino médio.                         CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR IV   PADRÃO: CC-4 / FG-4   ATRIBUIÇÕES: Descrição Sintética: Prestar assessoramento administrativo aos dirigentes dos Órgãos Municipais.  Descrição analítica: Assessorar as atividades do Setor ou Departamento em que estiver lotado, junto ao Secretário ou titular do órgão equiparado, em assuntos de alta complexidade; programar, organizar, dirigir, orientar, controlar e coordenar atividades a serem desenvolvidas na área de abrangência do órgão; criar e manter instrumentos de gestão capazes de produzir ganhos de eficiência, eficácia e efetividade nas áreas sob sua responsabilidade; desenvolver outras atividades correlatas.    CONDIÇÕES DE TRABALHO: a)  Geral: Carga horária semanal de 37,5 horas b) Especial: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.   REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima: 18 anos Indicação pelo Prefeito Municipal Preferencialmente, ensino médio.                                           CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR   PADRÃO: CC-3/FG-3   ATRIBUIÇÕES: a)  Descrição Sintética: Executar todos os serviços ligados ao serviço Militar. b) Descrição Analítica: responsável por todo o processo de alistamento militar anualmente; organizar e acompanhar a realização da inspeção de saúde; fornecimento de certificados de dispensa de incorporação e isenção; elaboração de recibos de pagamento de multas – 2ª vias; participação em reuniões da Junta de Serviço Militar; acompanhar a incorporação dos jovens alistandos quando do embarque para a guarnição militar; acompanhar o retorno dos jovens que são dispensados do serviço militar; elaboração de cadastro anual de todos os alistandos; serviços de divulgação, notas e avisos pela imprensa para o comparecimento na sede da Junta de Serviço Militar; executar todos os serviços existentes na Junta de Serviço Militar.   CONDIÇÕES DE TRABALHO: a)  Geral: Carga horária semanal de 37,5 horas b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados.   REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal Preferencialmente, ensino médio.                                           CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR III   PADRÃO: CC-3/FG-3   ATRIBUIÇÕES: a) Descrição Sintética: Prestar assessoramento administrativo aos dirigentes dos Órgãos Municipais.   b) Descrição Analítica: Assessorar as atividades do Setor ou Departamento em que estiver lotado, junto ao Secretário ou titular do órgão equiparado, em assuntos de relativa complexidade; programar, organizar, dirigir, orientar, controlar e coordenar a execução de atividades do respectivo órgão; submeter à consideração do superioros assuntos que excedam a sua competência; assessor na organização das diretrizes programáticas e estratégicas definidas para o setor ou departamento; desenvolver outras atividades correlatas.   CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Geral: Carga horária semanal 37,5 horas; b) Especial: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.   REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima: 18 anos Indicação pelo Prefeito Municipal Preferencialmente, ensino médio.                                           CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR II   PADRÃO: CC-2/FG-2   ATRIBUIÇÕES: Descrição Sintética: Prestar assessoramento administrativo aos dirigentes dos Órgãos Municipais. Descrição Analítica: Assessorar as atividades do Setor ou Departamento em que estiver lotado, junto ao Secretário ou titular do órgão equiparado, em assuntos de menor complexidade; coordenar e assessorar no desempenho do pessoalpara assegurar o desenvolvimento das rotinas de trabalho, submeter à consideração do superior hierárquico imediatoos assuntos que excedam a sua competência;  desenvolver outras atividades correlatas.   CONDIÇÕES DE TRABALHO: a)  Geral: carga horária semanal de 37,5  horas. b)  Especial: Sujeito ao serviço externo, o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.   REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima: 18 anos Indicação pelo Prefeito Municipal Preferencialmente, ensino médio.                                               CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR I   PADRÃO: CC-1/FG-1   ATRIBUIÇÕES: Descrição Sintética: Prestar assessoramento administrativo aos dirigentes dos Órgãos Municipais. Descrição Analítica: Assessorar as atividades do Setor ou Departamento em que estiver lotado, junto ao Secretário ou titular do órgão equiparado, em assuntos de reduzida complexidade; acompanhar, orientar, avaliare estimular o desempenho do pessoal para asegurar o desenvolvimento das rotinas de trabalho do órgão;observar prazos estabelecidosao alcance de metas e objetivos da admininistração; manter instrumentos de gestão capazes de produzir ganhos na efetividade dos projetos;  submeter à consideração superior os assuntos que excedam a sua competência; desenvolver outras atividades correlatas.   CONDIÇÕES DE TRABALHO: a)  Geral: carga horária semanal de 37,5  horas. b)  Especial: Sujeito ao serviço externo. O exercício do cargo poderá exigir a   prestação de serviços à noite, domingos e feriados.   REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima: 18 anos Indicação pelo Prefeito Municipal Preferencialmente, ensino médio.                                   JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores:   Encaminhamos a essa Casa Legislativa o Projeto de Lei n° 033/2018, que altera a Lei Municipal 1.584/92 – Plano de Carreira dos Servidores do Município de Encantado, em seus artigos 19 e 23 e anexo I, que trata do Quadro de Cargos em Comissão e Função Gratificada.   Em 2017 projeto semelhante foi encaminhado a essa Casa Legislativa, visando a reestruturação administrativa, dentro dos parâmetros legais criados pela lei 4.338/2017, com redução expressiva de cargos e ajustes das nomenclaturas dos CCs, visando a busca da qualidade no serviço prestado, dentro da visão de “um novo tempo” estabelecida por este Governo Municipal, com a aprovação da comunidade, que tem a expectativa de crescer junto com o Município.   Neste projeto estamos propondo a redução de 10 cargos, sendo 7(sete)CC3 e 3 (três) – CC1 e a inclusão  de um cargo de Chefe de Gabinete, 4 (quatro)CC-4 e 1(um) CC-2, resultando em menos quatro cargos no quadro geral dos CCs, sem qualquer impacto financeiro, inclusive com redução de valores, conforme tabela anexa ao presente.  Além disso, temos também, a adequação de ajustes nas atribuições e requisitos para provimento, atendendo orientação do Tribunal de Contas, em auditoria no ano de 2017. Cabe destacar que a meta para a redução de cargos em comissão e, consequentemente a redução de despesas, iniciada em 2017, alcança o percentual de 25% dos cargos em comissão previstos na lei 1.584/92, que, inicialmente, era de 80 cargos, reduzindo-se agora para 60 cargos, incluídos os Secretários Municipais. Salientamos que as alterações tem por objetivo adequar as necessidades encontradas após a reestruturação administrativa, que entrou em vigor neste ano de 2018, as quais visam essencialmente o controle e a direção administrativa na implementação dos programas e projetos nas áreas da educação, saúde, assistência social, saneamento e obras de infraestrutura, que precisam ser acompanhadas de perto, na observância dos princípios que fundamentam a administração pública, quais sejam,  legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Tal readequação de cargos constitui medida essencial para o aprimoramento da gestão de pessoal do Município, ao efeito de fazer frente às demandas sociais no âmbito da administração.   Pela pronta atenção de Vossas Excelências, com projetos desta natureza, ficamos no aguardo da apreciação e votação deste projeto.   GABINETE DO PREFEITO DE ENCANTADO, 10 DE MAIO DE 2018.    ADROALDO CONZATTI Prefeito Municipal   
Conclusão: 14/05/2018
Estágio: Iniciativa

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PROJETO DE LEI Nº PROJETO DE LEI Nº 032/2018, DE 04 DE MAIO DE 2018. 0032/2018

   PROJETO DE LEI Nº 032/2018, DE 04 DE MAIO DE 2018.     Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse  público.     Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, pelo prazo 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, a contar da assinatura do contrato, excetuando-se o Art. 199 da Lei 2.737/2006, em razão de excepcional interesse público, para o seguinte cargo:   N° Função: Remuneração mensal: Carga horária semanal 01 Professor de Português/Inglês R$2.448,96    20h   01 Professor de Geografia R$2.448,96 20h   Art. 2o Os requisitos para a contratação, na forma desta Lei, bem como suas atribuições, são as constantes do seu anexo e do Regime Jurídico Municipal – Lei nº. 2.737/2006, de 15/09/2006.   Art. 3o O contrato de que trata o Art. 1o será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado os direitos previstos no art. 200 do Regime Jurídico Municipal.   Art. 4o As despesas decorrentes desta lei  serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária, sob códigos e especificações a seguir: Atividade 2.105 – Manut Desenvolvimento Ensino Fundamental - MDE 3.3.1.9.0.04.07.01 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Atividade 2.085 – Manut Fundo Desenvolvimento Educação Básica - FUNDEB 3.3.1.9.0.04.07.03 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO                     Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   GABINETE DO PREFEITO DE ENCANTADO, 04 DE MAIO DE 2018.                                    ADROALDO CONZATTI  Prefeito Municipal                  JUSTIFICATIVA     Senhor Presidente, Senhores Vereadores:     A presente contratação temporária deste projeto de lei 032/2018, destina-se a suprir necessidade de excepcional interesse público, na função de professor (disciplinas de português/inglês e geografia), com o objetivo de substituir dois professores das escolas de ensino fundamental.   O profissional da área de português/inglês será contratado tendo em vista o encaminhamento de licença-prêmio e posterior aposentadoria por tempo de contribuição do professor que está na ativa e o professor de geografia, em substituição a servidora que está sob cuidados médicos, em função de alguns problemas na gestação e posterior licença maternidade.   Salientamos que os profissionais serão contratados através do processo seletivo simplificado n° 01/2018, publicado em 30 de abril de 2018, com inscrições abertas até o dia 11 de maio.   Diante do exposto, solicitamos a apreciação e votação do presente projeto, em regime de urgência, para que possamos efetivar as contratações, no momento que houver necessidade, visando dar continuidade ao atendimento dos alunos nas Escolas do Município.     GABINETE DO PREFEITO DE ENCANTADO, 04 DE MAIO DE 2018.       ADROALDO CONZATTI Prefeito Municipal                           CATEGORIA FUNCIONAL: PROFESSOR ÁREA II – PORTUGUÊS/INGLES E PROFESSOR ÁREA II – GEOGRAFIA VALOR DO VENCIMENTO: R$2.448,96  ATRIBUIÇÕES: a) Descrição Sintética: oportunizar a aprendizagem do aluno; participar do processo de planejamento das atividades da escola; organizar as operações inerentes ao processo de ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade de ensino. b) Descrição Analítica:   Planejar e executar o trabalho docente; Realizar atividades lúdicas e pedagógicas que favoreçam as aprendizagens; Levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua classe; Estabelecer mecanismos de avaliação; Constatar necessidades e carências do aluno e propor o seu encaminhamento a setores específicos de atendimento; Cooperar com a direção, coordenação pedagógica e orientação educacional; Organizar registros de observações do aluno; Integrar órgãos complementares da escola; Acompanhar e orientar as crianças durante as refeições, estimulando a aquisição de bons hábitos alimentares; Cuidar do ambiente e dos materiais utilizados no desenvolvimento das atividades; Apurar a frequência diária das crianças; Acompanhar e avaliar sistematicamente o processo educacional; Participar de atividades extraclasses promovidas pela escola e pela Secretaria Municipal de Educação; Participar de reuniões pedagógicas e administrativas promovidas pela escola e pela Secretaria Municipal de Educação; Contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino; Participar dos períodos dedicados à formação continuada na escola e na Secretaria Municipal de Educação.   CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária semanal de 20 (vinte) horas.   REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) Idade mínima de 18 anos; b) Instrução: Curso Superior (licenciatura plena) em Português/Inglês e/ou Geografia                  
Conclusão: 04/05/2018
Estágio: Iniciativa

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PROJETO DE LEI Nº PROJETO DE LEI N° 031/2018, DE 04 DE MAIO DE 2018.0031/2018

                    PROJETO DE LEI N° 031/2018, DE 04 DE MAIO DE 2018.                      Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no valor de R$ 806.000,00.   Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no valor de R$ 806.000,00 (Oitocentos e seis mil reais) sob códigos e especificações a seguir:              04.122.0010.2131 Manutenção Atividades Auxiliares   3.3.3.9.0.93.03.01 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇOES.................. R$ 10.000,00 23.695.0094.2213 Contribuições a Entidades – Turismo   3.3.3.9.0.39.03.04 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURIDICA R$ 12.000,00 15.451.0069.1016 Construção Calçamento Asfaltamento Vias Públicas   3.4.4.9.0.51.06.02 OBRAS E INSTALAÇÕES................................. R$ 50.000,00 12.361.0047.2105 Manutenção Desenv.Ensino Fundamental-MDE   3.3.1.9.0.16.07.01 OUTRAS DESP.VARIAVEIS-PESSOAL CIVIL...... R$ 20.000,00 12.365.0240.2102 Manutenção Escolas Educação Infantil-MDE   3.3.1.9.0.04.07.01 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO... R$ 120.000,00 3.3.3.9.0.39.07.01 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURIDICA R$ 170.000,00 10.301.0107.2082 Manutenção Ações Municipais de Saúde   3.3.3.9.3.30.09.01 MATERIAL DE CONSUMO................................ R$ 200.000,00 10.301.0107.2332 Transferência Taxas Consisa/Unid.SAMU   3.3.3.7.1.00.09.01 TRANSFERENCIAS A CONSORCIOS PUBLICOS. R$ 216.000,00 10.302.0107.1038 Móveis,Equip.Apar.p/Centros Atend.Ambulat.   3.4.4.9.0.52.09.01 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.. R$ 8.000,00         TOTAL.......................................................... R$ 806.000,00          Art. 2o Servirá de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior a redução parcial de dotações orçamentárias, sob códigos e especificações a seguir:   04.122.0010.2009 Manut.Ativ.Secretaria Geral do Município   3.3.3.9.0.14.03.01 DIARIAS – PESSOAL CIVIL.............................. R$ 3.000,00 04.122.0010.2062 Manutenção do Centro Administrativo   3.3.1.9.0.08.03.01 OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS............ R$ 4.000,00 3.3.3.9.0.30.03.01 MATERIAL DE CONSUMO............................... R$ 8.000,00 23.695.0094.2095 Eventos Promocionais Turísticos e Culturais   3.3.3.9.0.30.03.04 MATERIAL DE CONSUMO................................ R$ 6.000,00 3.3.3.9.0.39.03.04 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURIDICA R$ 6.000,00 15.451.0067.1012 Ampl.Constr.Redes Ilumin.Publ.Cidade e Interior   3.4.4.9.0.51.06.02 OBRAS E INSTALAÇÕES................................... R$ 50.000,00 12.361.0028.2030 Transporte Escolar Ensino Fundamental-MDE   3.3.3.9.0.39.07.01 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURIDICA R$ 30.000,00 12.361.0047.1024 Equipamentos Móveis Aparelhos p/ EMEFs   3.4.4.9.0.52.07.01 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.... R$ 20.000,00 12.365.0009.1130 Construção e/ou Ampliação de EMEIs – MDE   3.4.4.9.0.51.07.01 OBRAS E INSTALAÇÕES.................................... R$ 20.000,00 12.365.0240.2102 Manutenção Escolas Educação Infantil-MDE   3.3.1.9.0.11.07.01 VENCIMENTOS E VANT.FIXAS-PESSOAL CIVIL. R$ 130.000,00 3.3.1.9.1.13.07.01 OBRIGAÇÕES PATRONAIS................................ R$ 100.000,00 27.812.0103.1030 Aquis.Constr.Ampliação Praças de Esportes   3.4.4.9.0.51.07.06 OBRAS E INSTALAÇÕES.................................... R$ 10.000,00 3.4.4.9.0.61.07.06 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS................................... R$ 16.000,00 20.606.0087.2044 Manutenção Ativ.Fomento Assistência Rural   3.3.1.9.0.04.08.01 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO..... R$ 20.000,00 20.606.0087.2204 Incentivo a novos Empreend.Agrícolas e Agrários   3.3.3.5.0.41.08.01 CONTRIBUIÇOES.............................................. R$ 20.000,00 20.608.0075.1035 Financiamento p/Incent. Rural Município-FIRME   3.4.5.9.0.66.08.02 CONCESSAO DE EMPRESTIMOS E FINANC....... R$ 40.000,00 10.301.0103.1276 Implantação Academia de Saúde no Município   3.4.4.9.0.51.09.01 OBRAS E INSTALAÇÕES.................................... R$ 10.000,00 10.301.0107.1229 Equipam.Apar.CAPS-Centro Atenção Psicossocial   3.4.4.9.0.52.09.01 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.... R$ 5.000,00 10.301.0107.2047 Auxílios p/Atendimento Saúde das Pessoas   3.3.3.9.0.48.09.01 OUTROS AUXILIOS FINANC.A PESSOA FISICA.. R$ 10.000,00 10.301.0107.2048 Manutenção Atividades Divisão de Saúde   3.3.3.9.0.30.09.01 MATERIAL DE CONSUMO................................. R$ 23.000,00 10.301.0107.2132 Atendimento a Entidades na Área de Saúde   3.3.3.5.0.43.09.01 SUBVENÇOES SOCIAIS.................................... R$ 20.000,00 10.301.0107.2154 Atend.Liga Feminina de Combate ao Câncer   3.3.3.5.0.43.09.01 SUBVENÇOES SOCIAIS.................................... R$ 20.000,00 10.301.0107.2252 Manutenção CAPS-Centro Atenção Psicossocial   3.3.1.9.0.04.09.01 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO..... R$ 100.000,00 10.302.0107.2299 Apoio Instalação UTI-Hospital Sta.Terezinha   3.3.3.5.0.43.09.01 SUBVENÇOES SOCIAIS..................................... R$ 95.000,00 10.302.0156.1319 Equipam./Móveis Centro Espec.Reabilitação   3.4.4.9.0.52.09.01 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.... R$ 25.000,00 10.302.0156.2296 Manutenção Centro Espec.de Reabilitação   3.3.1.9.0.04.09.01 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO..... R$ 10.000,00 3.3.1.9.0.11.09.01 VENCIMENTOS E VANT.FIXAS-PESSOAL CIVIL. R$ 5.000,00         TOTAL........................................................... R$ 806.000,00     Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.     GABINETE DO PREFEITO DE ENCANTADO, 04 DE MAIO DE 2018.       ADROALDO CONZATTI Prefeito Municipal           JUSTIFICATIVA                                 Senhor Presidente,         Senhores Vereadores,     Encaminhamos para apreciação dessa Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei nº 031/2018, que autoriza este Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no valor de R$ 806.000,00 (Oitocentos e seis mil reais).                   O presente projeto de lei tem por objetivo abrir créditos suplementares para possibilitar empenhos relativos à restituições de taxas e impostos, contribuição à Amturvales 2º semestre de 2018, execução de calçamento em vias públicas da cidade, folha de pagamento do setor de ensino fundamental e educação infantil e serviços de terceiros no setor de educação infantil, aquisição de medicamentos para os munícipes, repasse de taxas administrativas/SAMU ao Consisa 2º semestre 2018 e contrapartida em equipamentos para a área de saúde.   Na certeza de contarmos com a especial atenção dos nobres legisladores apreciando o presente projeto, desde já agradecemos.                      GABINETE DO PREFEITO DE ENCANTADO, 04 DE MAIO DE 2018.       ADROALDO CONZATTI Prefeito Municipal    
Conclusão: 04/05/2018
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PROJETO DE LEI Nº PROJETO DE LEI N°30/2018, DE 04 DE MAIO DE 2018.0030/2018

         PROJETO DE LEI N°30/2018, DE 04 DE MAIO DE 2018.     Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 15.000,00.            Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) sob códigos e especificações a seguir:          04.122.0010.2004 Manutenção Ativ.Gabinete do Executivo   3.3.1.9.1.13.02.01 OBRIGAÇÕES PATRONAIS............................... R$ 15.000,00         TOTAL...........................................................    R$ 15.000,00   Art. 2o Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, a redução parcial de dotações orçamentárias, sob códigos e especificações a seguir: 04.122.0010.2004 Manutenção Ativ.Gabinete do Executivo   3.3.1.9.0.16.02.01 OUTRAS DESP.VARIAVEIS-PESSOAL CIVIL..... R$ 5.000,00 3.3.3.9.0.39.02.01 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURIDICA R$ 2.000,00 04.122.0010.2201 Recepção a Autoridades e Homen.Póstumas   3.3.3.9.0.39.02.01 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURIDICA R$ 3.000,00 04.122.0010.2062 Manutenção do Centro Administrativo   3.3.1.9.0.11.03.01 VENCIMENTOS E VANT.FIXAS-PESSOAL CIVIL. R$ 5.000,00         TOTAL...........................................................    R$ 15.000,00            Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação     GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTADO,  04 DE MAIO DE 2018.                        ADROALDO CONZATTI Prefeito Municipal             JUSTIFICATIVA                                 Senhor Presidente,                             Senhores Vereadores:     Encaminhamos para apreciação dessa Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei nº 030/2018, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).           O presente projeto de lei tem por objetivo abrir crédito especial (abertura de rubrica) para o empenho de obrigação patronal – FAPS no Gabinete do Prefeito, relativo a funcionário concursado antes alocado na secretaria geral de governo ( setor de protocolo), em função reestruturação administrativa que entrou em vigor em 2018.                  Na certeza de contar com a especial atenção dos nobres vereadores, apreciando o presente projeto, desde já agradecemos.     GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTADO, 04 DE MAIO DE 2018.     ADROALDO CONZATTI Prefeito Municipal    
Conclusão: 04/05/2018
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PROJETO DE LEI Nº PROJETO DE LEI Nº 027/2018, DE 23 DE ABRIL DE 2018.0027/2018

PROJETO DE LEI Nº 027/2018, DE 23 DE ABRIL DE 2018.   Autoriza o Poder Executivo a efetuar a   concessão de uso de parte de um prédio em alvenaria à empresa ENEIAS LUIS HANAUER EIRELI ME e dá outras providências.   Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a concessão de uso de parte de um Prédio em alvenaria, com área total construída de 629,80m² (seiscentos e vinte e nove metros e oitenta decímetros quadrados), pertencente ao município; o espaço destinado à empresa ENEIAS LUIS HANAUER EIRELI ME,  inscrita no CNPJ nº  21.601.368/0001-85, será correspondente a 300,60m² (trezentos metros e sessenta decímetros quadrados), que será denominada por Sala 02.  O prédio está edificado em terrenos de propriedade do Município,  com área total de 720,00 m² (setecentos e vinte metros quadrados), situado na Rua Itália,  nº 140 – Loteamento Lago Azul - Bairro São José, nesta cidade, conforme matrícula nº 5.209 e 5.210, do Ofício dos Registros Públicos de Encantado.    Art. 2º - A concessão de uso referida no artigo 1º será pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período, mediante autorização Legislativa, local em que a empresa exercerá suas atividades no ramo de fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais e comércio varejista de madeiras e artefatos.   Art. 3º - A empresa beneficiada pela presente Lei se obriga a contabilizar suas operações industriais e comerciais, bem como recolher seus tributos no Município de Encantado, sejam quais forem as alterações ou modificações que vier a sofrer o atual sistema tributário brasileiro.   Art. 4º - A empresa mencionada nesta Lei, obrigatoriamente, cobrirá com seguros, em companhias idôneas e a favor do Município, o prédio e instalações cedidas, contra sinistros de qualquer natureza e em importância capaz de ressarcir os respectivos prejuízos.   Parágrafo único. A empresa compromete-se a zelar pelo  patrimônio público objeto da concessão e fica  responsável pela proteção do meio ambiente, controle da poluição, destinação de efluentes e resíduos, e pelas despesas de água, luz, telefone, PPCI e demais itens necessários ao desenvolvimento de suas atividades.   Art. 5º - A concessão integral proposta nesta Lei fica condicionada ao cumprimento de encargos por parte da empresa incentivada, conforme segue:   I – Manter faturamento anual de no mínimo  R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com crescimento mínimo de 5% (cinco por cento) ao ano;   II – Permanecer durante todo o período de concessão com a estrutura mínima de 03 (três) postos de trabalho com crescimento proporcional ao índice previsto ao faturamento e, sempre que possível, dando preferência à contratação de cidadãos encantadenses;   III – Manter as atividades no Município, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, a contar da assinatura do contrato e por mais 05 (cinco) anos após o término do mesmo;   IV – A empresa fica obrigada a comprovar anualmente, no final do mês de dezembro, o número de empregados bem como o faturamento da empresa, mediante a apresentação à Secretaria Geral de Governo, dos documentos hábeis à comprovação e, anualmente, a contratação de seguro de que trata o art. 4º.   Art. 6º -  O Município terá o pleno direito de fiscalizar a execução das exigências contidas nesta Lei.   Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato com a empresa ENEIAS LUIS HANAUER EIRELI ME, observadas as prescrições desta Lei,  da Lei 2.298/2002 e de outras, de qualquer nível, no que não conflitar com os dispositivos desta.   Art. 8° - O não cumprimento  de qualquer uma das  obrigações  assumidas pela empresa, na forma e nos prazos mencionados nesta Lei e na Lei 2.298/2002, implicará na imediata revogação dos benefícios ora concedidos, com a rescisão do contrato.   Art. 9º - A empresa não terá direito a qualquer indenização pelas benfeitorias construídas no imóvel, cujo valor será considerado como remuneração pelo seu uso.   Parágrafo único. A empresa fica ciente que o imóvel situa-se em área alagável e, caso seja atingido num evento de cheias, a Administração Municipal não terá o compromisso com eventuais perdas e danos sobre o patrimônio existente no local.   Art. 10 -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.   GABINETE DO PREFEITO DE ENCANTADO, 23 DE ABRIL DE 2018.     ADROALDO CONZATTI Prefeito Municipal                                                                 JUSTIFICATIVA     Senhor Presidente, Senhores Vereadores:     Encaminhamos, o Projeto de Lei nº 027/2018, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a concessão de direito real de uso de parte de um prédio em alvenaria à empresa ENEIAS LUIS HANAUER EIRELI ME,  correspondente a 300,60m² (trezentos metros e sessenta decímetros quadrados), que será denominada por Sala 02, edificado em terrenos de propriedade do Município,  localizados Rua Itália,  nº 140 – Bairro Lago Azul, nesta cidade, cuja atividade é no ramo de fabricação de móveis com predominância de madeira e comércio varejista de madeiras e artefatos, pelo prazo de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.   A referida empresa conta com um faturamento anual em torno de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com expectativa aumento para R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) nos próximos 5 (cinco) anos.   A concessão do benefício por parte do município permitirá a contratação de 03 (três) funcionários nos próximos 12 (doze) meses.   Assim, por tratar-se de projeto, que visa à geração de empregos e impostos ao Município, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores na apreciação e votação do presente projeto.                        Atenciosamente.       ADROALDO CONZATTI Prefeito Municipal          
Conclusão: 02/05/2018
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PROJETO DE LEI Nº PROJETO DE LEI Nº 026/2018, DE 23 DE ABRIL DE 2018.0026/2018

PROJETO DE LEI Nº 026/2018, DE 23 DE ABRIL DE 2018.   Autoriza o Poder Executivo a efetuar a   concessão de uso de parte de um prédio em alvenaria à empresa GELCI ANTONIO DUTRA e dá outras providências.   Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a concessão de uso de parte de um Prédio em alvenaria, com área total construída de 629,80m² (seiscentos e vinte e nove metros e oitenta decímetros quadrados), pertencente ao município; o espaço destinado à empresa GELCI ANTONIO DUTRA,  inscrita no CNPJ nº  29.966.841/0001-30, será correspondente a área interna de 317,70m² (trezentos e dezessete metros e setenta decímetros quadrados), que será denominada por Sala 01.  O prédio está edificado em terrenos de propriedade do Município,  com área total de 720,00m² (setecentos e vinte metros quadrados), situado na Rua Itália,  nº 140 – Loteamento Lago Azul - Bairro São José, nesta cidade, conforme matrícula nº 5.209 e 5.210, do Ofício dos Registros Públicos de Encantado.    Art. 2º - A concessão de uso referida no artigo 1º será pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período, mediante autorização Legislativa, local em que a empresa exercerá suas atividades no ramo de fabricação de móveis com predominância de madeira e comércio varejista de madeiras e artefatos.   Art. 3º - A empresa beneficiada pela presente Lei se obriga a contabilizar suas operações industriais e comerciais, bem como recolher seus tributos no Município de Encantado, sejam quais forem as alterações ou modificações que vier a sofrer o atual sistema tributário brasileiro.   Art. 4º - A empresa mencionada nesta Lei, obrigatoriamente, cobrirá com seguros, em companhias idôneas e a favor do Município, o prédio e instalações cedidas, contra sinistros de qualquer natureza e em importância capaz de ressarcir os respectivos prejuízos.   Parágrafo único. A empresa compromete-se a zelar pelo  patrimônio público objeto da concessão e fica  responsável pela proteção do meio ambiente, controle da poluição, destinação de efluentes e resíduos, e pelas despesas de água, luz, telefone, PPCI e demais itens necessários ao desenvolvimento de suas atividades.   Art. 5º - A concessão integral proposta nesta Lei fica condicionada ao cumprimento de encargos por parte da empresa incentivada, conforme segue:   I – Manter faturamento anual de no mínimo  R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com crescimento mínimo de 5% (cinco por cento) ao ano;   II – Permanecer durante todo o período de concessão com a estrutura mínima de 03 (três) postos de trabalho com crescimento proporcional ao índice previsto ao faturamento e, sempre que possível, dando preferência à contratação de cidadãos encantadenses;   III – Manter as atividades no Município, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, a contar da assinatura do contrato e por mais 05 (cinco) anos após o término do mesmo;   IV – A empresa fica obrigada a comprovar anualmente, no final do mês de dezembro, o número de empregados bem como o faturamento da empresa, mediante a apresentação à Secretaria Geral de Governo, dos documentos hábeis à comprovação e, anualmente, a contratação de seguro de que trata o art. 4º.   Art. 6º -  O Município terá o pleno direito de fiscalizar a execução das exigências contidas nesta Lei.   Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato com a empresa GELCI ANTONIO DUTRA, observadas as prescrições desta Lei,  da Lei 2.298/2002 e de outras, de qualquer nível, no que não conflitar com os dispositivos desta.   Art. 8° - O não cumprimento  de qualquer uma das  obrigações  assumidas pela empresa, na forma e nos prazos mencionados nesta Lei e na Lei 2.298/2002, implicará na imediata revogação dos benefícios ora concedidos, com a rescisão do contrato.   Art. 9º - A empresa não terá direito a qualquer indenização pelas benfeitorias construídas no imóvel, cujo valor será considerado como remuneração pelo seu uso.   Parágrafo único. A empresa fica ciente que o imóvel situa-se em área alagável e, caso seja atingido num evento de cheias, a Administração Municipal não terá o compromisso com eventuais perdas e danos sobre o patrimônio existente no local.   Art. 10 -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.     GABINETE DO PREFEITO DE ENCANTADO, 23 DE ABRIL DE 2018.         ADROALDO CONZATTI Prefeito Municipal                                                               JUSTIFICATIVA     Senhor Presidente, Senhores Vereadores:     Encaminhamos, o Projeto de Lei nº 026/2018, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a concessão de direito real de uso de parte de um prédio em alvenaria à empresa GELCI ANTONIO DUTRA,  correspondente a área interna de 317,70m² (trezentos e dezessete metros e setenta decímetros quadrados), que será denominada por Sala 01,  edificado em terrenos de propriedade do Município,  localizados Rua Itália,  nº 140 – Loteamento Lago Azul - Bairro São José, nesta cidade, cuja atividade é no ramo de fabricação de móveis com predominância de madeira e comércio varejista de madeiras e artefatos, pelo prazo de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.   ,A referida empresa conta com um faturamento anual em torno de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com expectativa aumento para R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) nos próximos 5 (cinco) anos.   A concessão do benefício por parte do município permitirá a contratação de 02 (dois) funcionários nos próximos 12 (doze) meses.   Assim, por tratar-se de projeto, que visa à geração de empregos e impostos ao Município, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores na apreciação e votação do presente projeto.                        Atenciosamente.       ADROALDO CONZATTI Prefeito Municipal          
Conclusão: 02/05/2018
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PROJETO DE LEI Nº PROJETO DE LEI N°029/2018, DE 30 DE ABRIL DE 2018.0029/2018

                    PROJETO DE LEI N°029/2018, DE 30 DE ABRIL DE 2018.                      Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 250.000,00.   Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) sob códigos e especificações a seguir:                    15.451.0069.1016 Construção Calçamento Asfaltamento Vias Públicas   3.4.4.9.0.51.06.02 OBRAS E INSTALAÇÕES................................. R$ 250.000,00         TOTAL.......................................................... R$ 250.000,00          Art. 2o Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior a redução parcial de dotações orçamentárias, sob códigos e especificações a seguir:   01.031.0001.1001 Equip.Apar.Móveis p/Câmara Vereadores   3.4.4.9.0.52.01.01 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..... R$ 50.000,00 01.031.0001.2001 Manut.Avi.Câmara Munic.Vereadores   3.3.3.9.0.30.01.0 MATERIAL DE CONSUMO.................................. R$ 50.000,00 01.031.0009.1146 Melhorias Prédio Câmara de Vereadores   3.4.4.9.0.51.01.01 OBRAS E INSTALAÇÕES.................................... R$ 150.000,00         TOTAL........................................................... R$ 250.000,00     Art. 13o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.               GABINETE DO PREFEITO DE ENCANTADO, 30 DE ABRIL DE 2018.       ADROALDO CONZATTI Prefeito Municipal                         JUSTIFICATIVA                                 Senhor Presidente,         Senhores Vereadores,     Encaminhamos para apreciação dessa Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei nº 029/2018, que autoriza este Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais).                   O presente projeto de lei tem por objetivo abrir crédito suplementar para possibilitar empenhos relativos à execução de calçamento em vias públicas da cidade (Rua Alegrete), com a redução de recursos do orçamento da Câmara Municipal de Vereadores, devidamente autorizado pelo Ofício CMV 77/2018.   Na certeza de contarmos com a especial atenção dos nobres legisladores apreciando o presente projeto, em regime de urgência, urgentíssima, desde já agradecemos.                      GABINETE DO PREFEITO DE ENCANTADO, 30 DE ABRIL DE 2018.       ADROALDO CONZATTI Prefeito Municipal  
Conclusão: 02/05/2018
Estágio: Iniciativa

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PROJETO DE LEI Nº PROJETO DE LEI N°028/2018, DE 30 DE ABRIL DE 2018.0028/2018

PROJETO DE LEI N°028/2018, DE 30 DE ABRIL DE 2018.     Acrescenta à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018 e Plano Plurianual 2018-2021 o Projeto 1.348, referente meta 18.02 do PPA e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 245.850,00.   Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Plano Plurianual do Município, com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, aprovado pela Lei n° 4.348/2017, de 25 de setembro de 2017, mediante inclusão do Projeto 1.348  à meta 18.02: Meta 18.02 – Construção de calçamento e/ou asfaltamento em vias urbanas Código: 0069 Recurso: Federal Projeto 1.348 – Pavimentaçao Vias Urbanas M.Cidades – CR 863931/2017                       Art. 2o Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2018, aprovada pela Lei 4.366/2017, de 28 de novembro de 2017, mediante inclusão do Projeto 1.348, discriminado no artigo anterior:   Objetivo – Execução de pavimentação de vias urbanas do município de Encantado, com recursos Governo Federal, através do Contrato de Repasse nº 863931/2017/Min.Cidades.                    Art. 3o Fica também o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 245.850,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais), sob códigos e especificações a seguir:   15.451.0069.1348 Pavimentação Vias Urbanas M.Cidades  - CR 863931/2017   3.4.4.9.0.51.06.02 OBRAS E INSTALAÇÕES................................... R$ 245.850,00         TOTAL.............................................................  R$ 245.850,00                            Art. 4o Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, o repasse de recursos do Governo Federal, através do Ministério das Cidades – Contrato de Repasse 863931/2017.                      Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.               GABINETE DO PREFEITO DE ENCANTADO, 30 DE ABRIL DE 2018.                        ADROALDO CONZATTI Prefeito Municipal                                                             JUSTIFICATIVA                                 Senhor Presidente,         Senhores Vereadores:     Encaminhamos para apreciação dessa Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei nº 028/2018, que autoriza o Poder Executivo a acrescentar projeto à Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 e ao Plano Plurianual 2018-2021 e abrir crédito especial no valor de R$ 245.850,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais).           O presente projeto de lei tem por objetivo abrir crédito especial que possibilitará a execução de pavimentação de vias urbanas (capeamento da Rua Alegrete).  Será utilizado recurso repassado pelo Governo Federal – através do Ministério das Cidades – Contrato de Repasse 863931/2017, referente emenda parlamentar do Deputado Renato Molling.           Na certeza de contar com a especial atenção dos nobres vereadores, apreciando o presente projeto, em regime de urgência, urgentíssima, desde já agradecemos.            GABINETE DO PREFEITO DE ENCANTADO, 30 DE ABRIL DE 2018.     ADROALDO CONZATTI Prefeito Municipal    
Conclusão: 02/05/2018
Estágio: Iniciativa

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PROJETO DE LEI Nº PROJETO DE LEI N°029/2018, DE 30 DE ABRIL DE 2018.0015/2018

                    PROJETO DE LEI N°029/2018, DE 30 DE ABRIL DE 2018.                      Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 250.000,00.   Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) sob códigos e especificações a seguir:                    15.451.0069.1016 Construção Calçamento Asfaltamento Vias Públicas   3.4.4.9.0.51.06.02 OBRAS E INSTALAÇÕES................................. R$ 250.000,00         TOTAL.......................................................... R$ 250.000,00          Art. 2o Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior a redução parcial de dotações orçamentárias, sob códigos e especificações a seguir:   01.031.0001.1001 Equip.Apar.Móveis p/Câmara Vereadores   3.4.4.9.0.52.01.01 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..... R$ 50.000,00 01.031.0001.2001 Manut.Avi.Câmara Munic.Vereadores   3.3.3.9.0.30.01.0 MATERIAL DE CONSUMO.................................. R$ 50.000,00 01.031.0009.1146 Melhorias Prédio Câmara de Vereadores   3.4.4.9.0.51.01.01 OBRAS E INSTALAÇÕES.................................... R$ 150.000,00         TOTAL........................................................... R$ 250.000,00     Art. 13o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.               GABINETE DO PREFEITO DE ENCANTADO, 30 DE ABRIL DE 2018.       ADROALDO CONZATTI Prefeito Municipal                         JUSTIFICATIVA                                 Senhor Presidente,         Senhores Vereadores,     Encaminhamos para apreciação dessa Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei nº 029/2018, que autoriza este Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais).                   O presente projeto de lei tem por objetivo abrir crédito suplementar para possibilitar empenhos relativos à execução de calçamento em vias públicas da cidade (Rua Alegrete), com a redução de recursos do orçamento da Câmara Municipal de Vereadores, devidamente autorizado pelo Ofício CMV 77/2018.   Na certeza de contarmos com a especial atenção dos nobres legisladores apreciando o presente projeto, em regime de urgência, urgentíssima, desde já agradecemos.                      GABINETE DO PREFEITO DE ENCANTADO, 30 DE ABRIL DE 2018.       ADROALDO CONZATTI Prefeito Municipal  
Conclusão: 02/05/2018
Estágio: Iniciativa

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PROJETO DE LEI Nº PROJETO DE LEI N°028/2018, DE 30 DE ABRIL DE 2018.0013/2018

PROJETO DE LEI N°028/2018, DE 30 DE ABRIL DE 2018.     Acrescenta à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018 e Plano Plurianual 2018-2021 o Projeto 1.348, referente meta 18.02 do PPA e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 245.850,00.   Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Plano Plurianual do Município, com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, aprovado pela Lei n° 4.348/2017, de 25 de setembro de 2017, mediante inclusão do Projeto 1.348  à meta 18.02: Meta 18.02 – Construção de calçamento e/ou asfaltamento em vias urbanas Código: 0069 Recurso: Federal Projeto 1.348 – Pavimentaçao Vias Urbanas M.Cidades – CR 863931/2017                       Art. 2o Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2018, aprovada pela Lei 4.366/2017, de 28 de novembro de 2017, mediante inclusão do Projeto 1.348, discriminado no artigo anterior:   Objetivo – Execução de pavimentação de vias urbanas do município de Encantado, com recursos Governo Federal, através do Contrato de Repasse nº 863931/2017/Min.Cidades.                    Art. 3o Fica também o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 245.850,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais), sob códigos e especificações a seguir:   15.451.0069.1348 Pavimentação Vias Urbanas M.Cidades  - CR 863931/2017   3.4.4.9.0.51.06.02 OBRAS E INSTALAÇÕES................................... R$ 245.850,00         TOTAL.............................................................  R$ 245.850,00                            Art. 4o Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, o repasse de recursos do Governo Federal, através do Ministério das Cidades – Contrato de Repasse 863931/2017.                      Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.               GABINETE DO PREFEITO DE ENCANTADO, 30 DE ABRIL DE 2018.                        ADROALDO CONZATTI Prefeito Municipal                                                             JUSTIFICATIVA                                 Senhor Presidente,         Senhores Vereadores:     Encaminhamos para apreciação dessa Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei nº 028/2018, que autoriza o Poder Executivo a acrescentar projeto à Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 e ao Plano Plurianual 2018-2021 e abrir crédito especial no valor de R$ 245.850,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais).           O presente projeto de lei tem por objetivo abrir crédito especial que possibilitará a execução de pavimentação de vias urbanas (capeamento da Rua Alegrete).  Será utilizado recurso repassado pelo Governo Federal – através do Ministério das Cidades – Contrato de Repasse 863931/2017, referente emenda parlamentar do Deputado Renato Molling.           Na certeza de contar com a especial atenção dos nobres vereadores, apreciando o presente projeto, em regime de urgência, urgentíssima, desde já agradecemos.            GABINETE DO PREFEITO DE ENCANTADO, 30 DE ABRIL DE 2018.     ADROALDO CONZATTI Prefeito Municipal    
Conclusão: 30/04/2018
Estágio: Iniciativa

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PROJETO DE LEI Nº 0024/2018

Concede revisão geral anual - art. 37, X, da CF - aos vencimentos dos servidores ativos, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo, bem como aumento real aos vencimentos dos servidores ativos, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas detentores do direito à paridade.    
Conclusão: 06/04/2018
Estágio: Iniciativa

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PROJETO DE LEI Nº 0023/2018

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis Municipal - 2018 e concede benefícios sobre os débitos de natureza tributária ou não tributária.  
Conclusão: 06/04/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 022/2018

Obriga a divulgação de lista informando a relação de pacientes que aguardam pela realização de consultas com especialistas, exames ou cirurgias eletivas em estabelecimentos da rede pública de saúde do Município de Encantado ou com estes conveniados.  
Conclusão: 10/04/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0021/2018

Altera o Art. 5o da Lei Municipal n° 2.577/2005, de 02 de junho de 2005.  
Conclusão: 06/04/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0020/2018

Acrescenta à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018 e Plano Plurianual 2018-2021 a Atividade 2.337, referente meta 14.02 do PPA e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 158.562,64.    
Conclusão: 05/04/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº PROJETO DE LEI N° 016/2018, DE 15 DE MARÇO DE 2018.0016/2018

                    PROJETO DE LEI N° 016/2018, DE 15 DE MARÇO DE 2018.                      Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no valor de R$ 450.000,00.   Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais) sob códigos e especificações a seguir:                   15.451.0069.1016 Construção Calçamento Asfaltamento Vias Públicas   3.4.4.9.0.51.06.02 OBRAS E INSTALAÇÕES................................. R$ 100.000,00 20.606.0087.2044 Manutenção Ativ. Fomento Assistência Rural   3.3.3.9.0.39.08.01 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURIDICA R$ 350.000,00         TOTAL.......................................................... R$ 450.000,00          Art. 2o Servirá de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior a redução parcial de dotação orçamentária, sob códigos e especificações a seguir:   20.602.0114.1328 Continuidade Projeto ASA   3.4.4.9.0.51.08.01 OBRAS E INSTALAÇÕES................................... R$ 450.000,00         TOTAL........................................................... R$ 450.000,00     Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.              GABINETE DO PREFEITO DE ENCANTADO, 15 DE MARÇO DE 2018.       ADROALDO CONZATTI Prefeito Municipal                           JUSTIFICATIVA                                 Senhor Presidente,         Senhores Vereadores,     Encaminhamos para apreciação dessa Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei nº 016/2018, que autoriza este Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais).                   O presente projeto de lei tem por objetivo abrir créditos suplementares para possibilitar empenhos relativos à execução de calçamento em vias públicas da cidade e serviços de terraplanagem da área de implantação do condomínio avícola Projeto ASA, na Linha São Luiz.   Na certeza de contarmos com a especial atenção dos nobres legisladores apreciando o presente projeto, em regime de urgência, desde já agradecemos.                      GABINETE DO PREFEITO DE ENCANTADO, 15 DE MARÇO DE 2018.       ADROALDO CONZATTI Prefeito Municipal  
Conclusão: 15/03/2018
Estágio: Iniciativa

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PROJETO DE LEI Nº PROJETO DE LEI Nº 015/2018, DE 15 DE MARÇO DE 2018. 0015/2018

   PROJETO DE LEI Nº 015/2018, DE 15 DE MARÇO DE 2018.     Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse  público.     Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, pelo prazo 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, a contar da assinatura do contrato, excetuando-se o Art. 199 da Lei 2.737/2006, em razão de excepcional interesse público, para o seguinte cargo:   N° Função: Remuneração mensal: Carga horária 01 Nutricionista R$3.853,75 20h semanais   Art. 2o Os requisitos para a contratação, na forma desta Lei, bem como suas atribuições, são as constantes do seu anexo e do Regime Jurídico Municipal – Lei nº. 2.737/2006, de 15/09/2006.   Art. 3o O contrato de que trata o Art. 1o será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado os direitos previstos no art. 200 do Regime Jurídico Municipal.   Art. 4o Para atendimento das despesas desta lei, fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 38.000,00(trinta e oito mil reais), sob códigos e especificações a seguir: Atividade 2.105 – Manutenção DesenvolvimentoEnsino Fundamental - MDE 3.3.1.9.0.04.07.01 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO            Art. 5o Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, a redução de dotação orçamentária, sob códigos e especificações a seguir: Atividade  2.102 – Manutenção Escolas de Ed. Infantil - MDE 3.3.1.9.0.11.07.01 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL     Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   GABINETE DO PREFEITO DE ENCANTADO, 15 DE MARÇO DE 2018.                                   ADROALDO CONZATTI  Prefeito Municipal          JUSTIFICATIVA     Senhor Presidente, Senhores Vereadores:     A presente contratação temporária deste projeto de lei 015/2018, destina-se a suprir necessidade de excepcional interesse público, na função de nutricionista, com o objetivo de substituir a profissional lotada na Secretaria de Educação e Cultura.   A referida servidora está em licença maternidade e após esse período tem encaminhado o gozo de férias pendentes. Além disso, a profissional contratada também exercerá sua função em projetos específicos elaborados pela Secretaria de Educação, visando a qualificação no atendimento pontual e personalizado aos alunos, com o acompanhamento in loco, nas cozinhas das escolas, contemplando adequações às necessidades dos alunos com referência a alimentação e higiene.    Salientamos que a profissional a ser contratada participou do Processo Seletivo para a contratação temporária, que foi homologado em 20 de abril de 2017, através do Edital 07/2017.     Diante do exposto, solicitamos a apreciação e votação do presente projeto, em regime de urgência, para que possamos efetivar a contratação, visando dar continuidade ao atendimento nas Escolas do Município.     GABINETE DO PREFEITO DE ENCANTADO, 15 DE MARÇO DE 2018.       ADROALDO CONZATTI Prefeito Municipal                           CATEGORIA FUNCIONAL: NUTRICIONISTA VALOR DO VENCIMENTO: 3.853,75 ATRIBUIÇÕES:   - Realizar inquéritos sobre hábitos alimentares, considerando os seguintes fatores: a caracterização da área pesquisada (aspectos econômicos e recursos naturais); condições habitacionais (características de habitação, equipamento doméstico, instalações sanitárias); e o consumo de alimentos (identificação, valor nutritivo, procedência, custo e método de preparação); - Proceder à avaliação técnica da dieta comum das atividades e suprir medidas para sua melhoria; - Participar de programas de saúde pública, realizando inquéritos clínico-nutricionais, bioquímico e somatométricos; - Fazer a avaliação dos programas de nutrição em saúde pública; - Pesquisar informações técnicas específicas e preparar para divulgação, informes sobre: noções de higiene da alimentação; orientar para melhor aquisição de alimentos, qualitativa e quantitativamente; e controle sanitário dos gêneros adquiridos pela comunidade; - Participar da elaboração de programas e projetos específicos de  nutrição e de assistência alimentar a grupos vulneráveis da população; - Sugerir adoção de normas, padrões e métodos de educação e assistência alimentar, visando à proteção materno-infantil; - Elaborar cardápios normais e dieterápicos; - Verificar, no prontuário dos doentes, a prescrição da dieta, dados pessoais e resultados de exames de laboratórios para estabelecimento do tipo de dieta, distribuição e horário da alimentação de cada um; - Fazer a previsão do consumo dos gêneros alimentícios e providenciar a sua aquisição, de modo a assegurar a continuidade dos serviços de nutrição; - Inspecionar os gêneros estocados e propor os métodos e técnicas mais adequados à conservação de cada tipo de alimento; - Adotar medidas que assegurem preparação higiênica e perfeita conservação dos alimentos; - Controlar  o custo médio das refeições servidas e o custo total dos serviços de nutrição; - Orientar serviços de cozinha, copa e refeitórios na correta preparação e apresentação de cardápios; - Emitir pareceres sobre assuntos de sua competência; - Orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; - Executar outras tarefas semelhantes.   Condições de Trabalho: Carga horária de 20 horas semanais, devendo cumprir a carga horária definida, estando sujeito a controle por meio de ponto eletrônico.   Requisitos: a) Idade mínima: 18 anos b) Instrução: Ensino Superior em Nutrição c) Habilitação legal para o exercício da profissão. d) Registro no Conselho Regional de Nutrição. e) Comprovante de quitação da anuidade do CRN.  
Conclusão: 15/03/2018
Estágio: Iniciativa

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PROJETO DE LEI Nº PROJETO DE LEI Nº 014/2018, DE 15 DE MARÇO DE 2018. 0014/2018

  PROJETO DE LEI Nº 014/2018, DE 15 DE MARÇO DE 2018.     Autoriza o Poder Executivo a efetuar a concessão de uso de um pavilhão industrial à empresa RGB INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA e dá outras providências.                       Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a concessão de um pavilhão industrial pré-moldado, com área total construída de 1.075,00m² (hum mil e setenta e cinco metros quadrados), pertencente ao Município de Encantado, à empresa RGB – INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº  27.677.420/0001-63. O prédio está edificado em terreno de propriedade do Município, com área total de 4.247,90 m², localizado na Rodovia RS 433, Linha Barra do Coqueiro, Distrito de Valdástico, conforme matrícula nº 33.040, do Ofício dos Registros Públicos de Encantado.    Art. 2o A concessão de uso referida no artigo 1º será pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da assinatura do contrato, local em que a empresa exercerá suas atividades no ramo de recuperação de materiais plásticos e comercialização de resíduos e sucatas, podendo ser prorrogado mediante autorização legislativa.   Art. 3o A empresa beneficiada pela presente Lei se obriga a contabilizar suas operações industriais e comerciais, bem como recolher seus tributos no Município de Encantado, sejam quais forem as alterações ou modificações que vier a sofrer o atual sistema tributário brasileiro.   Art. 4o A empresa mencionada nesta Lei, obrigatoriamente, cobrirá com seguro, em companhias idôneas e a favor do Município, o prédio e instalações cedidas, contra sinistros de qualquer natureza e em importância capaz de ressarcir os respectivos prejuízos.   Parágrafo único. A empresa compromete-se a zelar pelo  patrimônio público objeto desta concessão e fica  responsável pela proteção do meio ambiente, controle da poluição, destinação de efluentes e resíduos, e pelas despesas de água, luz, telefone, PPCI e demais itens necessários ao desenvolvimento de suas atividades.   Art. 5o A concessão integral proposta nesta Lei fica condicionada ao cumprimento de encargos por parte da empresa incentivada, conforme segue:   I – Atingir o seguinte faturamento anual e o respectivo valor adicionado:   ANO FATURAMENTO MÍNIMO VALOR ADICIONADO 2019           R$2.500.000,00 R$ 800.000,00 2020           R$3.500.000,00 R$1.120.000,00        2021 em diante           R$5.000.000,00 R$1.600.000,00                        II – Permanecer durante todo o período de concessão com a estrutura mínima de 15 (quinze) postos de trabalho, dando preferência à contratação de cidadãos encantadenses e nos anos seguintes de acordo com o cronograma abaixo:   Ano de 2019 - 15 empregados Ano de 2020 - 20 empregados Ano de 2021 em diante - 25 empregados     III – A empresa fica obrigada a comprovar mensalmente, até o dia 10 do mês seguinte, pelo CAGED, o número de empregados bem como o faturamento realizado no mês anterior, mediante a apresentação à Secretaria Geral de Governo, dos documentos hábeis à comprovação e, anualmente, a contratação de seguro de que trata o art. 4º.   Art. 6o O Município terá o pleno direito de fiscalizar a execução das exigências contidas nesta Lei.   Art. 7o  Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato com a empresa RGB INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA, observadas as prescrições desta Lei,  da Lei 2.298/2002 e de outras, de qualquer nível, no que não conflitar com os dispositivos desta.   Art. 8o O não cumprimento  de qualquer uma das  obrigações  assumidas pela empresa, na forma e nos prazos mencionados nesta Lei e na Lei 2.298/2002, implicará na imediata revogação dos benefícios ora concedidos, com a rescisão do contrato, bem como a desocupação do imóvel num prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis.   Art. 9o A empresa não terá direito a qualquer indenização pelas benfeitorias construídas no imóvel, cujo valor será considerado como remuneração  pelo uso do mesmo.   Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.   GABINETE DO PREFEITO DE ENCANTADO, 15 DE MARÇO DE 2018.         ADROALDO CONZATTI Prefeito Municipal                                                   JUSTIFICATIVA   Senhor Presidente, Senhores Vereadores:     Encaminhamos, o Projeto de Lei nº 014/2018 que autoriza o Poder Executivo a realizar concessão de uso de um pavilhão industrial pré-moldado, localizado na RS 433, Linha Barra do Coqueiro, Distrito de Val à empresa RGB INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA - ME,  pelo prazo de 10 (dez) anos.        O incentivo industrial previsto neste projeto visa incrementar a receita do Município, estimulando a instalação de novas empresas, fato que também influenciará de forma direta na melhora da renda da população.    A empresa protocolou o pedido junto ao Poder Público Municipal, com a documentação exigida na Lei Municipal 2.298/2002 – Lei de Incentivo Econômico e após foi encaminhado para análise e aprovação do Conselho Diretor de Desenvolvimento Integrado, conforme documentação em anexo.   Como contrapartida da concessão do bem público, na forma de incentivo industrial, a empresa se compromete, mediante assinatura do contrato, a alcançar um faturamento mínimo de dois milhões e quinhentos mil reais, no primeiro ano, aumentando gradativamente conforme cronograma específico e expectativa da geração de, no mínimo, 15 empregos, inicialmente.   Diante do exposto, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores na apreciação e votação do presente projeto, pois com a concessão proposta haverá crescimento na economia do Município, além do aumento do valor adicionado e das vagas de emprego.   GABINETE DO PREFEITO DE ENCANTADO, 15 DE MARÇO DE 2018.         ADROALDO CONZATTI Prefeito Municipal  
Conclusão: 15/03/2018
Estágio: Iniciativa

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PROJETO DE LEI Nº PROJETO DE LEI N° 013/2018, DE 15 DE MARÇO DE 2018.0013/2018

                          PROJETO DE LEI N° 013/2018, DE 15 DE MARÇO DE 2018.     Acrescenta à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018 e Plano Plurianual 2018-2021 o Projeto 1.344, referente meta 14.06 do PPA e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 190.000,00.     Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Plano Plurianual do Município, com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, aprovado pela Lei n° 4.348/2017, de 25 de setembro de 2017, mediante inclusão do Projeto 1.344  à meta 14.06: Meta 14.06 – Aquisição de ambulância/Van Código: 0107 Recurso: Federal Projeto 1.344 – Veículo p/Atendimento à Saúde - Proposta 1170-05    Min. Saúde            Art. 2o Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2018, aprovada pela Lei 4.366/2017, de 28 de novembro de 2017, mediante inclusão do Projeto 1.344, discriminado no artigo anterior:   Objetivo – Aquisição de veículo/van de transporte de pessoas/pacientes do Setor de Saúde do município de Encantado, com recursos do Governo Federal, Ministério da Saúde – Proposta 12149.722000/1170-05.             Art. 3o Fica também o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil reais), sob códigos e especificações a seguir:   10.301.0107.1344 Veículo para Atendimento à Saúde–Prop.1170-05 Min.Saúde   3.4.4.9.0.52.09.02 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..... R$ 190.000,00         TOTAL.............................................................  R$ 190.000,00            Art. 4o Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, o repasse de recursos do Governo Federal, através do Ministério da Saúde – Proposta 12149.722000/1170-05.                Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.               GABINETE DO PREFEITO DE ENCANTADO, 15 DE MARÇO DE 2018.                        ADROALDO CONZATTI Prefeito Municipal                                                                   JUSTIFICATIVA                                 Senhor Presidente,         Senhores Vereadores:     Encaminhamos para apreciação dessa Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei nº 013/2018, que autoriza o Poder Executivo a acrescentar projeto à Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 e ao Plano Plurianual 2018-2021 e abrir crédito especial no valor de R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil reais).            O presente projeto de lei tem por objetivo abrir crédito especial que possibilitará a aquisição de veículo/Van de transporte de pessoas/pacientes do Setor de Saúde do município de Encantado. O valor consta na proposta de Emenda Parlamentar  do Deputado Danrlei de Deus Hinterholz, encaminhada no ano de 2017 e liberada neste ano de 2018.            Salientamos a necessidade de aprovação deste projeto com urgência, tendo em vista que após a publicação da lei, será realizado o processo licitatório, visando a utilização dos recursos repassados pelo Governo Federal –  através do Ministério da Saúde – cfe. Proposta 12149.722000/1170-05.   Na certeza de contar com a especial atenção dos nobres vereadores, apreciando o presente projeto, desde já agradecemos.   GABINETE DO PREFEITO DE ENCANTADO, 15 DE MARÇO DE 2018.     ADROALDO CONZATTI Prefeito Municipal      
Conclusão: 15/03/2018
Estágio: Iniciativa

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PROJETO DE LEI Nº PROJETO DE LEI N° 012/2018, DE 15 DE MARÇO DE 2018.0012/2018

                          PROJETO DE LEI N° 012/2018, DE 15 DE MARÇO DE 2018.     Acrescenta à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018 e Plano Plurianual 2018-2021 o Projeto 1.345, referente meta 14.07 do PPA e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 10.000,00.   Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Plano Plurianual do Município, com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, aprovado pela Lei n° 4.348/2017, de 25 de setembro de 2017, mediante inclusão do Projeto 1.345  à meta 14.07: Meta 14.07 – Equipamentos de Informática, Móveis e Aparelhos Código: 0107 Recurso: Federal Projeto 1.345 – Equipamentos Postos de Saúde – Prop.1170-06 Min.Saúde            Art. 2o Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2018, aprovada pela Lei 4.366/2017, de 28 de novembro de 2017, mediante inclusão do Projeto 1.345, discriminado no artigo anterior:            Objetivo – Aquisição de equipamentos para postos de saúde do município de Encantado, com recursos do Governo Federal, Ministério da Saúde – Proposta 12149.722000/1170-06.              Art. 3o Fica também o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), sob códigos e especificações a seguir:   10.301.0107.1345 Equipamentos p/Postos Saúde – Prop.1170-06 Min.Saúde   3.4.4.9.0.52.09.02 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..... R$ 10.000,00         TOTAL.............................................................    R$ 10.000,00            Art. 4o Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, o repasse de recursos do Governo Federal, através do Ministério da Saúde – Proposta 12149.722000/1170-06.                Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.               GABINETE DO PREFEITO DE ENCANTADO, 15 DE MARÇO DE 2018.                        ADROALDO CONZATTI Prefeito Municipal                                                                       JUSTIFICATIVA                                 Senhor Presidente,         Senhores Vereadores:     Encaminhamos para apreciação dessa Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei nº 012/2018, que autoriza o Poder Executivo a acrescentar projeto à Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 e ao Plano Plurianual 2018-2021 e abrir crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).            O presente projeto de lei tem por objetivo abrir crédito especial que possibilitará a aquisição de equipamentos para postos de saúde do município de Encantado. O valor consta na proposta de Emenda Parlamentar do Deputado Danrlei de Deus Hinterholz, encaminhada no ano de 2017 e liberada neste ano de 2018.            Salientamos a necessidade de aprovação deste projeto com urgência, tendo em vista que após a publicação da lei, será realizado o processo licitatório, visando a utilização dos recursos repassados pelo Governo Federal –  através do Ministério da Saúde – cfe. Proposta 12149.722000/1170-06.          Na certeza de contar com a especial atenção dos nobres vereadores, apreciando o presente projeto, desde já agradecemos.            GABINETE DO PREFEITO DE ENCANTADO, 15 DE MARÇO DE 2018.     ADROALDO CONZATTI Prefeito Municipal  
Conclusão: 15/03/2018
Estágio: Iniciativa

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PROJETO DE LEI PROJETO DE LEI N° 011/2018, DE 15 DE MARÇO DE 2018.Nº 0011/2018

         PROJETO DE LEI N° 011/2018, DE 15 DE MARÇO DE 2018.     Acrescenta à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018 e Plano Plurianual 2018-2021 o Projeto 1.343, referente meta 14.05 do PPA e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 100.000,00.   Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Plano Plurianual do Município, com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, aprovado pela Lei n° 4.348/2017, de 25 de setembro de 2017, mediante inclusão do Projeto 1.343  à meta 14.05: Meta 14.05 – Aquisição de Veículos Código: 0107 Recurso: Federal Projeto 1.343 – Veículos/Equipamentos para Postos de Saúde Proposta 1170-02 Min.Saúde            Art. 2o Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2018, aprovada pela Lei 4.366/2017, de 28 de novembro de 2017, mediante inclusão do Projeto 1.343, discriminado no artigo anterior:   Objetivo – Aquisição de veículos e equipamentos para Postos de Saúde do município de Encantado, com recursos do Governo Federal, Ministério da Saúde – Proposta 12149.722000/1170-02.            Art. 3o Fica também o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), sob códigos e especificações a seguir:   10.301.0107.1343 Veículos/Equipamentos Postos Saúde Prop. 1170-02 Min.Saúde   3.4.4.9.0.52.09.02 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..... R$ 100.000,00         TOTAL.............................................................  R$ 100.000,00            Art. 4o Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, o repasse de recursos do Governo Federal, através do Ministério da Saúde – Proposta 12149.722000/1170-02.                  Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.             GABINETE DO PREFEITO DE ENCANTADO, 15 DE MARÇO DE 2018.                        ADROALDO CONZATTI Prefeito Municipal                                                                   JUSTIFICATIVA                                 Senhor Presidente,         Senhores Vereadores:     Encaminhamos para apreciação dessa Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei nº011/2018, que autoriza o Poder Executivo a acrescentar projeto à Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 e ao Plano Plurianual 2018-2021 e abrir crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais).            O presente projeto de lei tem por objetivo abrir crédito especial que possibilitará a aquisição de veículos e equipamentos para postos de saúde do município de Encantado.  O valor consta na proposta de Emenda Parlamentar do Deputado Nelson Marchezan Junior, quando no exercício do mandato de Deputado Federal, por solicitação do então vereador Adroaldo Conzatti, encaminhada no ano de 2016 e liberada neste ano de 2018.            Salientamos a necessidade de aprovação deste projeto com urgência, tendo em vista que após a publicação da lei, será realizado o processo licitatório, visando a utilização dos recursos repassados pelo Governo Federal –  através do Ministério da Saúde – cfe. Proposta 12149.722000/1170-02.   Na certeza de contar com a especial atenção dos nobres vereadores, apreciando o presente projeto, desde já agradecemos.            GABINETE DO PREFEITO DE ENCANTADO, 15 DE MARÇO DE 2018.     ADROALDO CONZATTI Prefeito Municipal    
Conclusão: 15/03/2018
Estágio: Iniciativa

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PROJETO DE LEI Nº PROJETO DE LEI N° 004/2018, DE 1o DE FEVEREIRO DE 2018. 0001/2018

    PROJETO DE LEI N° 004/2018, DE 1o DE FEVEREIRO DE 2018.   Estabelece normas para fins de REGULARIZAÇÃO de edificações no Município de Encantado.   Art. 1o Ficam estabelecidas normas para fins de REGULARIZAÇÃO de edificações,  construídas até 31 de dezembro de 2011, que não atendem a Lei do Código de Edificações - Lei Municipal n° 1.550/91 de 20 de novembro de 1991, bem como a Lei do Plano Diretor - Lei Municipal n° 1.566/91 de 30 de dezembro de 1991, nos seguintes parâmetros:   I - Para obtenção do HABITE-SE, devido a irregularidades na edificação, que atualmente exigem a demolição do imóvel para atendimento dos códigos municipais, a obra poderá ser "REGULARIZADA", mediante pagamento integral da multa, os imóveis construídos e concluídos até de dezembro de 2011, notificando o proprietário a recolher aos cofres públicos, o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) para cada metro quadrado (m²) de área construída em desacordo com o previsto no Código de Edificações e no Plano Diretor, respeitando-se o estabelecido no Código Civil Brasileiro.   II - Para as construções plurifamiliares com irregularidades nas marquises e pé-direito mínimo, será cobrada multa no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil Reais) quando a irregularidade for até 50 centímetros e R$12.000,00 (doze mil reais), quando a irregularidade for superior a 50 centímetros.   III - Para as construções unifamiliares com irregularidades nas marquises e pé-direito mínimo, será cobrada multa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) quando a irregularidade for até 50 centímetros e R$ 6.000,00 (seis mil reais), quando a irregularidade for superior a 50 centímetros.   IV - Quando a irregularidade for no recuo viário, a multa a ser paga será de R$ 500,00 (quinhentos Reais) por metro quadrado (m²) de área irregular nas construções plurifamiliares e R$ 250,00 (duzentos e cinquenta Reais) nas construções unifamiliares.   V - Nos casos de edificações com mais de uma economia, deverá ser apresentada a Planilha de Individualização dos Imóveis, conforme prevê a NB-140, juntamente com o projeto de regularização, bem como o pagamento deverá ser feito de forma única e integral, independente do número de economias ou proprietários.   VI – O projeto de regularização e a expedição do alvará de construção, somente serão fornecidos após o pagamento, em parcela única, do valor TOTAL da multa. Só serão validados os processos que tiverem recolhido a respectiva multa dentro do prazo de vigência da lei.   VII – A regularização de telheiros e/ou galpões também serão amparados por esta lei, sendo o valor da regularização equivalente a 50% do custo estabelecido pelo Código Tributário em relação ao Alvará de Execução de Obras Civis.   Art. 2o Fica, também, o Poder Executivo autorizado a regularizar, com isenção de pagamento de multas,  as construções existentes nos loteamentos populares do Município, concluídas até 30/09/2010, em que o recuo de ajardinamento tenha sido menor e a taxa de ocupação maior do que o permitido pelo Código de Edificações.            Parágrafo único. A regularização prevista no caput deste artigo será restrita às construções residenciais unifamiliares localizadas nos loteamentos populares denominados Nova Morada, Jardim do Trabalhador, Navegantes, Novo Navegantes, Nossa Senhora Aparecida (COHAB).   Art. 3o Ficarão isentas do pagamento da “multa de regularização” as obras que, comprovadamente, tiverem sido realizadas antes de 30 de Dezembro de 1991, mediante levantamento aerofotogramétrico do Município de Encantado.   Art. 4o A REGULARIZAÇÃO poderá ser solicitada pelo proprietário do imóvel ou Responsável Técnico, através de requerimento, acompanhado do projeto completo de regularização, ao Prefeito Municipal, que encaminhará ao Setor de Planejamento para levantantamento das irregularidades e da multa a ser recolhida.   Parágrafo único - Os casos omissos serão analisados pelo Secretaria da Fazenda, Conselho Municipal de Contribuintes, Assessoria Jurídica Municipal e ASSEAVALE de Encantado.   Art. 5o Os proprietários dos imóveis de que trata esta Lei deverão requerer a sua regularização até 31 de julho de 2018 e pagar a multa em até quatro parcelas mensais, mediante encaminhamento de projeto ao setor competente da Prefeitura, para aprovação, sendo que o Habite-se será liberado após a liquidação do valor total das multas.   Art. 6o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.   GABINETE DO PREFEITO DE ENCANTADO, 1° DE FEVEREIRO DE 2018.      ADROALDO CONZATTI Prefeito Municipal         JUSTIFICATIVA   Senhor Presidente, Senhores Vereadores:   O presente projeto n° 004/2018 prevê  a possibilidade de  regularização de imóveis que foram construídos em desconformidade com o projeto apresentado à municipalidade e aprovado por esta, acarretando, desta forma, a impossibilidade de ser concedido o competente habite-se, tendo em vista a procura, por parte de proprietários que não encaminharam a regularização até o dia 31 de agosto de 2017, data prevista na Lei 4.287/2017, de 21 de março de 2017.     Entendemos ser viável o estabelecimento de novo prazo para  regularização, pois, sem a carta de habite-se, o proprietário não poderá averbar a edificação no imóvel, bem como transferí-lo. Em outros casos, devido às edificações infringirem o Código Civil, somente com as devidas regularizações e/ou demolições será possível o habite-se.   Salientamos que a Adminstração Municipal está implementando ações concretas para o incremento das receitas e redução de custos, e, ao mesmo tempo, proporcionando ao munícipe a liberação da edificação, sempre observando as regras e regulamentações que visem o bem estar da população e mantenham a ordem do progresso municipal, na busca da justiça e da igualdade.   Importante destacar que o último prazo para a regularização das edificações é até 31 de julho de 2018, com a possibilidade de pagar o valor da multa em até quatro parcelas mensais.   Diante do exposto, contamos com a análise e posterior aprovação deste projeto de lei, para darmos andamento aos processos de regularização, propostos pelos proprietários dos imóveis.   GABINETE DO PREFEITO DE ENCANTADO, 1o DE FEVEREIRO DE 2018.           ADROALDO CONZATTI Prefeito Municipal  
Conclusão: 02/02/2018
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PROJETO DE LEI Nº 133/20170106/2017

  PROJETO DE LEI N° 133/2017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.       Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação Encantadense do Idoso-ASSEDI, visando o atendimento dos grupos de idosos.  
Conclusão: 26/12/2017
Estágio: Iniciativa

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