O Legislativo de Encantado aprovou na Sessão de segunda-feira dia 23 de setembro projeto que permite a regularização de débitos com o município de Encantado, tendo sido proposta uma emenda pelos vereadores, ampliando o número de parcelas, igualmente aprovada. Diferente de outras leis anteriores, mas com objetivo semelhante, esta vem no momento em que os débitos para com o município estão sendo encaminhados para protesto, o que gerará restrição de crédito aos devedores. O envio para protesto dos débitos é uma exigência do TCE/RS, que passou a ser obrigatória para as prefeituras a partir desse ano. PROJETO ORIGINAL.
– Art. 2º- O pagamento abrange os créditos fiscais da Fazenda Pública Municipal, constituídos até 31 de dezembro de 2018, concedendo os benefícios previstos nesta Lei, iniciando-se a partir da aprovação da desta Lei, até a data de 30/11/2019, podendo ser prorrogado por Decreto do Poder Executivo.
§ 1º Os débitos poderão ser pagos em dinheiro ou por meio magnético (cartão de crédito e débito) da seguinte forma:
I – Pagamento à vista, com desconto de 70% de juros e multa;
II – Pagamento em até 5 parcelas, com desconto de 35% juros e multa;
III – Pagamento em até 10 parcelas, sem desconto de juros e multa.
O que a Emenda mudou no projeto original:
Art. 2º O pagamento abrange os créditos fiscais da Fazenda Pública Municipal, constituídos até 31 de dezembro de 2018, concedendo os benefícios previstos nesta Lei, iniciando-se a partir da aprovação da desta Lei, até a data de 27/12/2019, podendo ser prorrogado por Decreto do Poder Executivo. (NR)

“§ 1º (…)
I – Pagamento à vista, com desconto de 80% (oitenta por cento) de juros e multa; (NR)
II – Pagamento em até 6 parcelas, com desconto de 60% (sessenta por cento) de juros e multa; (NR)
III – Pagamento em até 12 parcelas, com desconto de 40% (quarenta por cento) de juros e multa. (NR)
IV – Pagamento em 18 parcelas sem desconto.”
A lei deverá ser sancionada ainda esta semana, o que permitirá que, já a partir da próxima segunda-feira os débitos possam ser regularizados, evitando o protesto dos devedores.

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