Leis

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PROMULGAÇÃO DA LEI 4.694 DE 15 DE MARÇO DE 2021.

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PROMULGAÇÃO LEI 4.694 DE 15 DE MARÇO DE 2021.

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EMENDA A LEI ORGANICA Nº 58-2020

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SUMÁRIO – REGIMENTO INTERNO 2020.

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RESOLUÇÃO Nº 02/2020 – REGIMENTO INTERNO.

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Lei Municipal n° 3403-2010

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Lei Municipal n° 3402-2010

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Lei Municipal n° 3401-2010

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Lei Municipal n° 3400-2010

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Lei Municipal n° 3399-2010

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