NOTA DE ESCLARECIMENTO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, na intenção de tranquilizar a população, tendo em vista algumas citações nos meios de comunicação (Jornal O Informativo do dia 12 e 13/02) que envolvem a Casa Legislativa relacionadas ao projeto de Lei 014/2020, enviado pelo Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público” que deu entrada na Câmara dia 07 de fevereiro último, às 17h., tem a esclarecer o seguinte:
1 – Há total interesse do Legislativo no estudo e aprovação de projetos que beneficiem a comunidade nos seus diferentes segmentos de atuação, desde que atendam os prazos e conformidades documentais exigidos pela legislação, este em pauta, não seria diferente;
2 – Os projetos que chegam à Câmara de Vereadores, antes de sua votação, devem dar entrada no protocolo com 72 horas de antecedência e serem afixados no mural público da Casa, por, pelo menos, 48h conforme exigência constitucional do Regimento Interno (art. 80 § 7) e da Lei Orgânica Municipal).
Cabe ainda salientar, que após sua leitura em Plenário, o projeto vai às Comissões que o analisam em sua forma constitucional e jurídica, encaminhando-o, com os pareceres, à pauta de votação, o que deverá ser feito, com o projeto referido, na próxima sessão (17.02). Sendo assim, foge a verdade que algum vereador tenha trancado o referido projeto, conforme divulgado, já que o mesmo obedece sua tramitação normal.
3 – Portanto, igualmente, de forma alguma pode-se imaginar que tenha sido a Câmara de Vereadores a possível causadora da mudança do calendário letivo do município, conforme algum comentário em redes sociais.
Essa nota, faz-se necessária, a fim de esclarecer que o Legislativo Municipal sempre estará coeso e favorável aos projetos com seus trâmites legais, em respeito a confiança que a comunidade sempre depositou na sua Câmara de Vereadores. DIEGO AUGUSTO DA ROSA PRETTO
PRESIDENTE

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