Projetos de Lei do Legislativo

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PROJETO DE LEI DE ORDEM LEGISLATIVA Nº 09/2018.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 08/2018.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 07/2018.

PROJETO DE LEI N° 04/2017, DE 07 DE ABRIL DE 2017, DE ORIGEM LEGISLATIVA

PROJETO DE LEI N° 04/2018, DE 20 DE ABRIL DE 2018, DE ORIGEM LEGISLATIVA

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