Projetos de Resolução

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RESOLUÇÃO SUBSTITUTIVO 01 DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 011-2019 –

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PROJETO DE RESOLUÇÃO 17/2019 DE 05 DE JULHO DE 2019.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011 DE 04 DE JUNHO DE 2019.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 05/2018, DE 1º DE JUNHO DE 2018

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2018, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018

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