SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA, DIA 21 DE OUTUBRO DE 2019.
Em virtude do Vereador Luciano Moresco ter assumido o Executivo no período de férias do Prefeito e Vice, assumiu a Presidência da Câmara o Vereador Diego A. Pretto (Progressista). E como suplente assumiu Nédio Lasta até a segunda-feira dia 28 de outubro.
Como havia sido agendado foi realizado as 17 horas de segunda-feira dia 21 Audiência pública com a deliberação do projeto 075/2019 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020. Compareceram para explicar o projeto aos Vereadores o Secretário de Finanças Marciano André Konrad e o contador do município Vilmar Frigeri.
• EXPEDIENTE DO EXECUTIVO:
Projeto de Lei 084/2019, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 50.000,00”. Permaneceu em pauta.
Projeto de Lei nº 085/2019, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no valor de R$ 757.000,00”. Permaneceu em pauta.
• EXPEDIENTE DO LEGISLATIVO:
Pedido de Informações nº 030/2019, solicitado pelo vereador Marino Deves, 1- Qual o número de aposentados no município? 2- Qual o número de servidores ativos? 3- Qual o número de estagiários nas diferentes secretarias da municipalidade? 4- Existem contratos temporários na Administração Municipal? E se positivo, em quais funções e secretarias? 5- Qual é a previsão de contratos temporários conforme processo seletivo para o magistério municipal realizado neste ano? 6- Quanto ao FAPS, qual e a arrecadação na parte civil? E na patronal? 7- Qual é a despesa do município com inativos? 8- Qual o cálculo atuarial recente? 9- Qual o saldo atual do fundo? 10 – Como é distribuída a aplicação do fundo? 11- Qual a previsão de aposentadorias e nomeações para os próximos anos?
Moção de Pesar aos familiares de Leontino Cardoso, a pedido dos vereadores Moacir Tramontini e Marino Deves com adesão dos demais vereadores.
Projeto de Resolução nº 020/2019, que “Autoriza a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores a promover sessão Solene em homenagem à Semana da Câmara (Decreto 10/94) no período de 04 a 08 de novembro de 2019”.
Emendas ao Projeto 054/2019, que “Institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago no Município de Encantado e revoga as leis 3.545/2011 e 4.520/2019”.
Emendas ao Projeto de Lei n.º 054/2019, de 12 de julho de 2019, que “Institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago no Município de Encantado e revoga as leis 3.545/2011 e 4.520/2019.”
Os vereadores Diego Augusto da Rosa Pretto da bancada do Progressistas e Luciano José Moresco, do Partido dos Trabalhadores, com assento nesta Casa Legislativa, no exercício das suas atribuições regimentais, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Encantado-RS, REQUEREM que seja submetido ao Egrégio Plenário desta Casa Legislativa, as seguintes EMENDAS ao Projeto de Lei nº 054/2019:
Emenda ao Art. 3º que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º – Excluem-se da obrigação de pagar Estacionamento Rotativo, os veículos oficiais e automóveis a serviço de órgãos públicos devidamente identificados. (NR).
Emenda ao Art. 4º que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º – Excluem-se das vagas consideradas rotativas pagas, as destinadas aos pontos de automóveis táxis, bem como as áreas privativas para deficientes, devidamente demarcadas, conforme legislação federal em vigor. No caso dos táxis, deverão ser mantidos, preferencialmente, os locais hoje existentes. As possíveis alterações destes locais, deverão ser submetidas ao Conselho Municipal de Trânsito. (NR).
§ 1º – Serão demarcadas áreas preferenciais para idosos, mas sobre elas incidirá a respectiva cobrança.
§ 2º – Em frente ao Hospital, Postos de Saúde, creches e estabelecimentos de ensino que estejam dentro da área de abrangência do estacionamento rotativo, deverá ser destinada e devidamente demarcada área para “embarque e desembarque de passageiros”
§ 3º – Compreende-se como “embarque e desembarque de passageiros” o que dispõe o Anexo I do CTB quando refere como PARADA – imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros.
Inclui § 6º ao Art. 5º, com a seguinte redação:
§ 6º – O condutor deverá respeitar o espaço delimitado de cada vaga de estacionamento, sob pena de incorrer na cobrança dos espaços utilizados.
O artigo 8º passa a contar com a seguinte redação:
Art. 8º – Será considerado irregularmente estacionado o veículo que:
I – utilizar o comprovante de pagamento de forma incorreta, contrariando as instruções nele contidas;
II – ultrapassar o tempo máximo de estacionamento na mesma vaga;
III – trocar o comprovante de pagamento, depois de expirado o tempo regulamentar para permanência na mesma vaga;
IV – estacionar em desacordo com a regulamentação;
V – usar comprovante de pagamento adulterado. (NR).
& 1º – Os condutores dos veículos que não estiverem regularmente estacionados, de acordo com os incisos acima referidos, serão considerados como irregularmente estacionados, e pela infração, estarão sujeitos as penalidades previstas no inciso XVII, do Art. 181, do Código de Trânsito brasileiro, Lei Federal 9.503/1997.
& 2º – O proprietário de veículo estacionado em desacordo com as determinações contidas na presente Lei, receberão notificação por estacionamento irregular na forma de um Aviso de cobrança de tarifa. A notificação pela concessionaria desta tarifa de pós utilização terá 48 horas para ser regularizada sob pena de ser convertida em multa de transito referente ao estacionamento irregular.
& 3º – Em sendo a primeira notificação referida no parágrafo anterior, não será aplicada pena pecuniária nem conversão em multa, servindo como ação orientativa.
& 4º – o usuário terá as mesmas 48 horas para recorrer junto a concessionaria para a suspensão ou correção da notificação emitida. A concessionária deverá comunicar ao Conselho Municipal de Transito a ocorrência e a sua decisão.
O Art. 9º passa a ter a seguinte redação:
Art. 9º – Os veículos poderão permanecer estacionados num mesmo local, nos espaços demarcados para o estacionamento rotativo pago, pelo prazo máximo de até 02 (duas) horas. (NR).
Inclui ao Art. 12 os seguintes paragrafos, a contar com a redação abaixo:
& 1 – Fica autorizado o Poder Executivo a firmar parceria com o CONSEPRO de Encantado visando repassar integralmente o valor correspondente ao repasse mensal devido pela concessionária em razão da exploração do serviço.
& 2 – Fica estabelecido que o repasse da concessionária ao Município não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do faturamento bruto mensal e deverá ser repassado até o quinto dia útil do mês subsequente a arrecadação.
& 3 – A Concessão citada no caput deste artigo será pelo prazo de 10 (dez) anos.
JUSTIFICATIVA:
As alterações propostas pelos Vereados signatários das emendas, buscam promover ajustes ao texto original encaminhado pelo Executivo, especialmente para que a implantação do Estacionamento Rotativo Pago possa ocorrer como devido amparo técnico/jurídico.
Há por parte da comunidade encantadense uma grande expectativa para que este serviço possa ser implantado o mais breve possível, tamanha a dificuldade que a maioria dos motoristas enfrentam quando necessitam realizar atividades na área central do Município de Encantado.
Encantado, 18 de outubro de 2019.
Indicação nº 027/2019, solicitada pelo vereador Nédio Lasta, para que seja construído um pórtico de referência no início do trajeto para Linha Garibaldi, no Bairro Lambari para indicação de pontos turísticos do município, como Lagoa da Garibaldi, Cristo, além de diferentes bairros e ruas que por ali se direcionam.
Indicação nº 028/2019, solicitada pelo vereador Valdecir Cardoso, para que seja colocado asfalto ou calçamento nas seguintes ruas e localidades: 1- No acesso à empresa Baldo S/A no Distrito Industrial; 2- No trajeto dos Bairros lambari/Jardim do Trabalhador, estrada São José; 3- na Rua Taquari no trajeto que liga à Barra do Jacaré à RS-129.
Pedido de Providências nº 043/2019, solicitado pelo vereador Nédio Lasta, para construção de uma pequena passarela junto ao Arroio Lambari em frente ao Parque João Batista Marchese.
• EXPEDIENTE DE DIVERSOS:
Convite enviado pelo CODEVAT via e-mail para “Palestra Turismo Vale para Todos”.
• COMUNICAÇÃO DE BANCADAS: (5 minutos para cada líder de bancada (ART. 81 RI)
Líder do PDT, Jaqueline Beatriz Taborda
Líder do MDB, Celso Cauduro
Líder do PTB, Moacir Tramontini
Líder do Progressista, Sander Bertozzi
(Demais vereadores)
• EXPEDIENTE DA ORDEM DO DIA:
Projeto de Lei nº 054/2019, que “Institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago no Município de Encantado e revoga as leis 3.545/2011 e 4.520/2019”. APROVADO por Unanimidade.
Projeto de Lei nº 018/2019, de Origem Legislativa, que “Dispõe sobre a permissão de exploração publicitária pelo CONSEPRO em placas indicativas de nomes de logradouros públicos (placas de esquina) e dá outras providências”, de autoria dos Vereadores Luciano Moresco e Diego Pretto. Permaneceu em pauta.
Projeto de Lei nº 075/2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020e, dá outras providências”. Permaneceu em pauta.
Projeto de Lei nº 076/2019, que “Autoriza o Poder Executivo, através da Procuradoria do Município de Encantado, a firmar acordo no processo judicial nº 044/1.14.0001621-7, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Encantado-RS”. Permaneceu em pauta.
Projeto de Lei nº 077/2019 que, “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no valor de R$ 1.030.000,00”. APROVADO por Unanimidade.
Projeto de Lei nº 078/2019 que, “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no valor de R$ 235.000,00”. APROVADO por Unanimidade.
Projeto de Lei nº 080/2019 que, “Autoriza o Poder Executivo a efetuar a concessão de uso de um imóvel urbano à empresa Planalto Indústria Têxtil”. APROVADO por Unanimidade.
Projeto de Lei nº 081/2019 que, “Altera o art. 3º e acrescenta os parágrafos 2º e 3º da Lei nº 1.584/92, de 29 de maio de 1992”. Permaneceu em pauta.
Projeto de Lei nº 082/2019 que, “Institui o Índice de Desenvolvimento Básico de Educação – Encantado – IBDE-E.
Projeto de Lei nº 083/2019 que, “Institui a meritocracia, cria o sistema de avaliação periódica de desempenho e estabelece o percentual de hora atividade para o quadro de servidores do magistério público municipal”. Permaneceu em pauta.
• PAUTA: (Nada consta)
• TRIBUNA DO VEREADOR:
Os pronunciamentos dos Vereadores e a Sessão na íntegra estão no site da Câmara. A próxima Sessão será na segunda-feira dia 28 de outubro às 18 horas aberta ao público e transmitida ao vivo pelo site www.camaraencantado.com.br e pelo facebook cmvencantado.

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