CCJRBES – Comissão de Constituição e Justiça Redação e Bem Estar Social

Presidente:
Jaqueline Taborda

Vice-Presidente:
Valdecir Gonzatti

Relator:
Sander Bertozzi

SAIBA MAIS

Art. 47. É da competência das Comissões Permanentes:
I – da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social:
a) opinar sobre:
1 – constitucionalidade, legalidade e regimentalidade das proposições que lhe forem distribuídas;
2 – emendas legislativas, substitutivos e mensagens aditivas;
3 – matéria que necessite parecer especial quanto ao mérito especialmente no que se refere à assistência social, educação, saúde, cultura, turismo, indústria, comércio, desporto, bem como os demais assuntos relacionados com a área social;
4 – matérias relacionadas com servidor público;

b) sugerir medidas:
1 – para responsabilizar o Prefeito, no caso de não aprovação de suas contas;
2 – para responsabilizar o Prefeito, Vice-Prefeito, os Vereadores e os Secretários Municipais, no caso de prática de ato que configure hipótese de infração político-administrativa, de crime de responsabilidade ou de improbidade administrativa.

c) realizar audiências públicas, nos termos deste Regimento Interno;

COFIEUR – Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-Estrutura Urbana e Rural

Presidente:
Claudio R. da Silva

Vice-Presidente:
Diego A. Pretto

Relator:
Celso Cauduro

SAIBA MAIS

Art. 47. É da competência das Comissões Permanentes:
II – da Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-Estrutura Urbana e Rural:
a) opinar sobre:
1 – a admissibilidade da proposta do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
2 – as emendas legislativas apresentadas aos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
3 – o projeto de lei do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual;
4 – abertura de créditos adicionais;
5 – matéria tributária, dívidas públicas e empréstimos;
6 – prestação de contas do Prefeito Municipal;
7 – sistema viário do Município e estradas vicinais;
8 – denominação de bens públicos;
9 – plano diretor, loteamento urbano e uso e ocupação do solo;
10 – meio-ambiente;
11 – obras públicas;
12 – posturas municipais.

b) realizar os atos de fiscalização inerentes ao exercício do controle externo;

c) realizar audiências públicas, nos termos deste Regimento Interno.